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Processo nº 5052276-74.2025.4.02.5101

ID: 291342193

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052276-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA QUINTANILHA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA QUINTANILHA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de abatime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052276-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA QUINTANILHA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de abatimento ao financiamento estudantil ajuizada por Samara Quintanilha Gomes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S/A , com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020. A autora, médica regularmente inscrita no CRM, celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 2015 e concluiu a graduação em janeiro de 2021. Sustenta ter atuado de forma contínua em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, entre janeiro de 2021 e maio de 2022, totalizando 17 meses de serviço direto no enfrentamento da pandemia. Aduz que, embora a legislação assegure abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES nesse contexto, não foi possível requerer administrativamente o benefício, em razão da ausência de regulamentação efetiva pelos órgãos competentes. Argumenta que preenche todos os requisitos legais e instrui a inicial com documentos que comprovam a atuação profissional e o contrato de financiamento. Requer a condenação dos réus a concederem o abatimento de 17% do saldo devedor do contrato, limitado a R$ 91.080,00, valor correspondente ao teto de competência do Juizado Especial Federal, tendo inclusive juntado termo de renúncia ao valor excedente. Citem-se os réus, para, querendo, apresentarem resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine , da Lei n. 10.259/2001), bem como trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, e, ainda, informar se há a incidência de uma das hipóteses elencadas no art. 337, do CPC. No mesmo prazo, devem, por fim, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos à CESOL. Não havendo proposta de conciliação, diga a parte autora para se manifestar sobre a defesa e anexar a documentação necessária para comprovação do seu direito, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5084189-08.2023.4.04.7100

ID: 304962207

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084189-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARRETO ALVES GUSTAVO BARRETO ALVES IZOLINO BARRETO ALVES MARLI ALVES ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DA SILVA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084189-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARLI ALVES ALBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEMER HATZEMBERGER (OAB RS102410) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611)…

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Processo nº 5050627-08.2023.4.04.7100

ID: 295283701

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050627-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, abaixo transcrito, com a redação do Provimento nº. 84/2019, a Secretaria intima a parte autora da carta expedida para que providencie a emissão do boleto no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC), caso já não tenha sido anexado ao processo, e o seu pagamento, observando a data do vencimento indicado, na forma do § 2º do art. 240 do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono , nos termos do art. 485, III, do CPC: Art. 391. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em resolução do Conselho da Justiça Federal e a Tabela dos Preços em Geral, fixada pela Corregedoria Regional. § 1º Na hipótese de citação pelo correio, para os fins do disposto no artigo 248 do CPC, o autor da demanda, em não sendo isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça, deverá providenciar a emissão no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC) e o seu pagamento, na forma do § 2º do artigo 240 do CPC, sendo que a comprovação do pagamento será realizada de forma automática no eproc. § 2º Comprovado o pagamento nos termos do parágrafo anterior, o eproc realizará, de forma automatizada, o envio do arquivo do documento para recebimento eletrônico, materialização e entrega pelo correio que, após a entrega ou tentativa de entrega, fará a digitalização dos Avisos de Recebimento (ARs) e o retorno eletrônico das informações. A Secretaria informa que a carta foi dirigida ao endereço em que citado no processo de conhecimento, observada as alterações comunicadas ao juízo pela parte na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a presunção de validade da comunicação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5020751-08.2023.4.04.7100

ID: 323044271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020751-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as prelimina… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as preliminares, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 08/09/1992 a 20/01/1993, 22/03/1993 a 01/06/1995 e 22/01/1996 a 22/03/1999, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: 1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 24/03/1999 a 17/08/2021 , determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; 2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/09/2021), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; 3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com os ônus daí decorrentes, cabendo à cada uma delas arcar com 50% dos encargos, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Obrigação da parte autora suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000381-08.2023.4.04.7100

ID: 317460262

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TALINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDIN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação da impetrante, ao recurso adesivo da União e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5074974-08.2023.4.04.7100

ID: 330702163

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074974-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS1123… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de renúncia acostado no evento 63, TERMREN2 , defiro a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em que alega que a exequente não juntou aos autos documentos que atestem a prestação de serviços médico-hospitalares, motivo pelo qual não há valores a restituir. No evento 41, VOTO1 , a Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para: a) declarar o direito da empresa autora, na condição de prestadora de serviços hospitalares, de recolher o IRPJ e a CSLL, mediante apuração da base de cálculo por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida proveniente da atividade específica sujeita ao benefício - serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos , devendo, a parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, quais parcelas da receita bruta efetivamente decorreram da prestação de serviços médico-hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas, bem como o atendimento às normas da Anvisa durante todo o período pretendido; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, com correção pela taxa SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, para efeitos do benefício fiscal, tenho que as atividades da clínica odontológica requerente devem ser consideradas como serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos, procedimentos de implantes dentários e os exames radiográficos constantes nas notas fiscais juntadas aos autos devem ser considerados serviços médico-hospitalares. Entretanto, o procedimento de raspagem e remoção de cálculo dental (limpeza) deve ser considerado como simples atendimento odontológico. Assim, intime-se a requerente para que retifique o cálculo apresentado, de modo a excluir os valores relativos aos procedimentos de raspagem e remoção de cálculo dental. Após, dê-se vista à União.

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Processo nº 5038987-08.2023.4.04.7100

ID: 311297223

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038987-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte benef… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5060618-08.2023.4.04.7100

ID: 317811931

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060618-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO HOEHNE IOLANDA PEREIRA PINHEIRO MARIA SMIDERLE TATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : GUSTAVO ALBERTO HOEHNE ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO A fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida pelo STJ, sendo objeto do Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) Rejeito, portanto a impugnação quanto a prescrição alegada. À luz da jurisprudência atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admite a habilitação de sucessores do(a) servidor(a) ou pensionista falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (v.g. AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024), e tendo em vista a ausência de oposição da executada, defiro o prosseguimento do feito por: 1) ALFREDO VITORIO TATTO , ANA LÚCIA TATTO , DOROTI CASSIA TATTO BONKEVITCH e ERICA TATTO , que requereram a habilitação no evento 8, como sucessores de MARIA SMIDERLE TATTO ; 2) JORGE LUIZ PEREIRA e RAMÃO PINHEIRO, que requereram a habilitação no evento 9, como sucessores de IOLANDA PEREIRA PINHEIRO ; 3) DÉBORA COSTA HOEHNE e TELMO COSTA HOEHNE, que requereram a habilitação no evento 12, como sucessores de GUSTAVO ALBERTO HOEHNE. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro, observando o respectivo quinhão. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul desde logo como interessado na autuação e abra-se vista para que tenha ciência da presente demanda e dos créditos pretendidos por sucessores, em razão de eventual interesse para fins de cobrança de imposto devido pelos sucessores (ITCD) .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carmen Alessandra Goncalves Reis

ID: 295872815

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033781-18.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARMEN ALESSANDRA GONCALVES REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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THAIS FRANCINE GRAEF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO JUAREZ FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE MARI LOSS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033781-18.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CARMEN ALESSANDRA GONCALVES REIS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MARI LOSS (OAB RS115… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033781-18.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CARMEN ALESSANDRA GONCALVES REIS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MARI LOSS (OAB RS115716) ADVOGADO(A) : SANDRO JUAREZ FISCHER (OAB RS039753) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCINE GRAEF (OAB RS117571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a penhora de 30% do valor dos vencimentos da parte executada, para fins de adimplemento da dívida com a instituição financeira ( evento 122, PET1 ). Em que pesem os argumentos ventilados na manifestação da exequente, não há elementos que justifiquem a mitigação do art. 833 do CPC. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora de 30% dos proventos do executado. 2. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como afronta ao art. 10 do CPC, sustentando a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a decisão que deferiu a penhora sem prévia manifestação do executado. 5. Saber se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A penhora de ativos financeiros encontra respaldo no art. 854 do CPC, o qual prevê o contraditório diferido, permitindo a realização da constrição antes da ciência do executado, para garantir a efetividade da execução. 7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.582.475-MG, firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 8. No caso dos autos, verificou-se que o executado percebe remuneração mensal bruta superior a R$ 18.000,00, permitindo a penhora de 30% de seus proventos , sem comprometer sua subsistência . 9. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal no sentido de que a impenhorabilidade absoluta pode ser mitigada quando presentes condições que assegurem a manutenção digna do executado e de seus dependentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, proventos e salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada quando a remuneração mensal do devedor permitir a penhora de percentual sem comprometer a sua subsistência digna e a de sua família." __________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 833, IV, 854 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Agravo de Instrumento nº 5016986-86.2023.4.04.0000, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 20/07/2023. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5034168-22.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Juiz Federal Rodrigo Becker Pinto, juntado aos autos em 15/09/2022. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5022262-35.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relator Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 25/08/2022. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5046434-46.2019.4.04.0000, 2ª Turma, Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 26/03/2020. STJ, AgRg no REsp 1.374.755/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 14/06/2013. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5004432-27.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 20/05/2020. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5052276-07.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 02/07/2020. STJ, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018. AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro Antoniop Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020. AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5029040-21.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 02/08/2022. TRF4, Agravo de Instrumento nº 5022281-75.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, julgado em 21/09/2021. Analisando os autos, verifica que o executado não possui altos rendimentos que justificassem a mitigação da impenhorabilidade do salário ( evento 101, CTPS5 ). Ademais, caberia a exequente demonstrar que eventual penhora dos vencimentos não afetaria a subsistência mínima do devedor e sua família, a se pretender a aplicação do RESp 1.658.069, o que não foi feito nos autos, pois se limitou a exequente a requerer a penhora dos vencimentos. Registro, por oportuno, ser irrelevante o fato de que o título que aparelha a presente execução seja um empréstimo consignado, pois tal não pode desnaturar a impenhorabilidade legal que recai sobre os vencimentos. Assim, ao contrário do alegado, examinando os elementos dos autos, não vislumbro razoabilidade, no caso concreto, para afastar-se a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido . Intime-se. No silêncio ou se requerido novos prazos, determino que o processo seja SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, cientificando-a, ainda, de que o posterior andamento da ação dependerá da sua provocação.

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 278799925

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 15/03/2004 a 07/05/2012 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. 22/03/2013 a 25/05/2022 - HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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