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Processo nº 5007982-74.2023.4.04.7000

ID: 308997359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007982-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALMIR DE ASSIS CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Jackson Rene Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314832296

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008564-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RENE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA

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EDUARDO CHALFIN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JACKSON RENE ANDRADE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ev 148.1 ). Ainda que não intimado pelo artigo 523 do CPC, o Banco C6, em ev 149.1 , informou o cumprimento da condenação, através de depósito de R$ 12.018,75, em 13/06/2025 (guia do ev 149.3 ), bem como da realização de TED's na conta da parte requerente (ev 149.4 ). Em ev 154.1 , discordância da parte requerente quanto ao pagamento voluntário realizado pelo Banco C6. Decido. 1. A incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, em caso de cumprimento de sentença, está condicionada à prévia intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. No caso presente, observa-se que não ocorreu a intimação do Banco C6, motivo pelo qual os consectários moratórios do artigo 523 do CPC não podem ser aplicados. Assim, indefiro o pedido formulado em ev. 154.1 . 2. Considerando a manifestação da parte requerente (ev. 154.1 ), intime-se o Banco C6 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme petição e memória de cálculo constantes no ev.148, e observados os pagamentos realizados através do depósito judicial e e de TED's em conta bancária de Jackson Rene. Cientifique-se-o de que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Efetuado o pagamento complementar, e sem impugnação pelo Banco C6, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

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Processo nº 5057355-64.2023.4.03.6301

ID: 307494298

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057355-64.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PALACIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO BONIFACIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5057355-64.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO PALACIO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5057355-64.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO PALACIO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BONIFACIO BATISTA - MG85240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016544-04.2025.4.04.7000

ID: 324879002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016544-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DEL CARPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÉLIX TODESCATTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a anulação do crédito tributário exigido na Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário/exercícios 2016/2017 e 2018/2019, apurado no Processo Administrativo Fiscal n. 10935 602436/2022-64. Alega a parte autora a nulidade absoluta da constituição do crédito tributário, por ter a Receita Federal do Brasil deixado de intimá-la pessoalmente para se manifestar sobre o lançamento suplementar do IRPF, tendo realizado a notificação por edital. Afirma residir no mesmo endereço desde 2011, sendo este inclusive o endereço utilizado para sua citação válida na própria execução fiscal, e que a notificação por edital seria medida excepcional, cabível apenas quando o contribuinte não é localizado ou está em lugar incerto e não sabido, o que não seria o caso. Tal fato teria impedido o autor de exercer a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. Aduz, também, que a Receita Federal já havia glosado a dedução da pensão alimentícia nos exercícios de 2016 e 2017, mas que, após recurso administrativo referente ao exercício de 2016, a própria Receita Federal teria reconhecido o direito do autor à dedução da pensão alimentícia paga aos seus filhos e, consequentemente, à restituição dos valores cobrados indevidamente. Sustenta que a situação fática entre os exercícios de 2016 e 2017 seria inegavelmente idêntica, o que, em observância ao princípio da isonomia, ensejaria a aplicação do mesmo tratamento pela Administração Tributária. A nulidade da notificação por edital para o exercício de 2017 não poderia prejudicar o autor, uma vez que o erro seria imputável à Receita Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, impedindo atos de expropriação do veículo penhorado naqueles autos, e para suspender os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 90 1 22 006238-88. No mérito, pede o julgamento de total procedência, para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo aos exercícios de 2017 e 2019, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, a restituição do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 10.663,95 (imposto a restituir apurado na DIRPF2017), e a consequente extinção da execução fiscal. Deu à causa o valor de R$ 89.440,69 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Intimada para recolher as custas, sendo-lhe facultada a complementação da documentação acostada aos autos, juntou novos documentos no evento 7 e comprovou o recolhimento da referida exação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 7. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo atual CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em questão, alega a parte autora a ausência de sua regular notificação pessoal na esfera administrativa, tendo sua intimação sido efetuada pela via editalícia, embora residisse há vários anos no mesmo endereço declarado ao Fisco, sendo o mesmo, inclusive, no qual teria sido regularmente citada na execução fiscal. Inicialmente, rememoro que a notificação (válida) do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, sem a qual este não se perfectibiliza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE 1. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5024253-53.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) A Lei n. 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu as seguintes formas de intimação dos interessados: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. O art. 23 do Decreto n. 70.235/72, por sua vez, permite que notificação do contribuinte seja efetuada pessoalmente, pela via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre elas. Caso frustradas as formas anteriores, referido dispositivo legal permite, ainda, que a intimação do sujeito passivo seja realizada por edital. A análise dos mencionados dispositivos normativos, em conjunto com o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, permite concluir que a notificação por edital é medida excepcional, reservada aos casos em que efetivamente não há possibilidade de notificar-se pessoalmente o infrator, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. No caso em tela, analisando o documento acostado no evento 1, ANEXOSPET4 , verifico que a notificação de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda dos exercícios 2017 e 2019 foi encaminhada, pela via postal, para o endereço informado pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda relativa ao exercício 2017 ( evento 1, ANEXOSPET3 ), qual seja: "R BELO HORIZONTE, 362, CASA PINHEIROS PATO BRANCO - PR 85504 - 372" . Os documentos juntados no evento 7, por sua vez, informam que a parte autora reside no endereço acima já há vários anos (pelo menos desde 2011, segundo informado pela Celesc - evento 7, DOC_IDENTIF4 ) e continua nele residindo ( evento 7, DOC_IDENTIF3 ). No entanto, conforme se colhe do processo administrativo acostado no evento 1, ANEXOSPET10 , o autor foi notificado acerca do lançamento por meio de edital. Embora não tenham sido juntados aos autos documentos que informem o motivo da devolução da carta de intimação, informação relevante para se possa averiguar a razão de a notificação do sujeito passivo ter sido efetuada pela via editalícia, entendo que os elementos constantes nos autos indicam que a intimação da parte autora por meio de edital foi prematura, haja vista que o contribuinte residia e ainda reside no mesmo endereço por ele já declarado ao Fisco. Não havia razão, portanto, em um primeiro momento, para que a notificação do sujeito passivo fosse efetuada por edital. É certo que novos elementos deverão ser acostados aos autos para que se possa analisar com maior grau de aprofundamento as questões ventiladas na inicial. No entanto, em juízo de cognição sumária, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. No tocante ao segundo requisito legal, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pelo fato de ter sido postulada pela parte credora, na execução fiscal, a alienação judicial do bem lá penhorado ( evento 25, PET1 , daqueles autos). Diante disso, uma vez que resta abalada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário em execução, defiro, em parte , o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da execução fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, até o final julgamento desta ação. Por consequência, indefiro o pedido da exequente de leilão do veículo penhorado naqueles autos. 4. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos do protesto da CDA exequenda, indefiro , por ora, o pedido, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem ter ela sido protestada. Fica, no entanto, oportunizada a juntada aos autos da documentação tendente a essa demonstração, no curso do feito, se acaso remanescer o interesse da parte autora na reanálise do referido pedido. 5. Intimem-se. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos da execução fiscal relacionada, a qual deverá ser suspensa, nos termos do que aqui restou determinado. 7 Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC/2015). 8. Cite-se a parte ré. Prazo de 30 (trinta) dias. 9. Após, dê-se nova vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades. 10. A seguir, intime-se a parte ré nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte autora. 11. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) da ré, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do autor, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

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Processo nº 5011183-74.2023.4.04.7000

ID: 290948722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011183-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) APELADO : GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença proferida nos autos de nº 50111837420234047000/PR (Procedimento Comum), pela qual a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da responsabilidade de diversas autuações, do autor BRUNO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS para o coautor GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação quanto à suficiência das provas para fins de evidenciar que o condutor do veículo teria sido o genitor GEVANILDO, e não BRUNO, o qual figura como proprietário do bem III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Alegou-se que, embora o contrato de financiamento tenha sido registrado em nome de BRUNO, o veículo havia sido adquirido, de fato, por seu pai GEVANILDO, que era o possuidor/proprietário exclusivo do bem. Juntou-se declaração neste sentido, firmada pelo último; (ii) O entendimento dessa Corte é de que a simples declaração unilateral não constitui prova robusta suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos; (iii) Não há outras provas capazes de viabilizar o acolhimento da tese autoral; (iv) Lado outro, especificamente com relação aos AIT's 000100-T570172527, de 27/01/2022, e 000100-T546033897, de 13/01/2022, consignou-se que o primeiro se deu em virtude da ausência de licenciamento do veículo em questão. Já o segundo pelo fato de não ter havido a apresentação do documento quitado do automóvel; (v) Ainda que tenha constado que o condutor, na primeira data mencionada, era GEVANILDO, tratando-se de infração alusiva ao licenciamento do veículo, incumbe a responsabilidade ao proprietário do mesmo, BRUNO, e não ao condutor do veículo (art. 257, do CTB). (vi) Reformada a sentença em relação a 4 AIT's lavradas pela PRF, em relação às quais a UNIÃO apelou. Quanto às demais (22), relacionadas ao DNIT, deixou o mesmo de recorrer. Assim, deverá o referido órgão arcar com os honorários advocatícios fixados em sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO Provida a apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5016906-74.2023.4.04.7000

ID: 329282198

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016906-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA JACON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5016906-74.2023.4.04.7000/PR APELANTE : VALDOMIRO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA JACON (OAB PR090522) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se.

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Processo nº 5083060-74.2023.4.04.7000

ID: 329316995

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083060-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDO SCHERDIEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES

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Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5083060-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : GILDO SCHERDIEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) ADVOGADO(A) : AMANDA FOLTRAM DE OLIVEIRA TELLES (OAB PR103549) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. REQUISITOS. TEMPO urbano. PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25, II, 52, 53 da Lei 8.213/91 e 201, § 7º, I, da Constituição Federal), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios, para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. Conforme a regra de transição prevista no art. 15 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. Conforme a regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/19, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, não é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5049692-74.2023.4.04.7000

ID: 280526811

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049692-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PORFIRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Apelação Cível Nº 5049692-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : REGINALDO PORFIRIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571)… Apelação Cível Nº 5049692-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : REGINALDO PORFIRIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. NÃO RECONHECIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. 5. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. 6. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos apelos, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5079762-74.2023.4.04.7000

ID: 329658138

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079762-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA POLATO

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ALEX GUEDES SANTOS

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Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5079762-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARIA JOVELINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA POLATO (OAB PR118261) ADVOGADO(A) : ALEX GUEDES SANTOS (OAB PR108864) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. tema 1007/STJ. PROVA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. 2. Conforme o art. 18. da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: "I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade . Conforme o art. 19 da EC 103/19, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem ." 3. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não reconheceu a constitucionalidade da questão no Recurso Extraordinário nº 1281909, interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, conforme decisão publicada em 25.09.2020: "O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello." 5. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 6. Comprovados o preenchimento do requisito etário e o exercício de atividades laborais urbanas e rurais no período exigido de carência, a parte autora faz jus à concessão do benefício. 7. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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