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Processo nº 5005333-30.2023.4.04.7100

ID: 333102119

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005333-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON OSORIO BARCELLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARINES SIMON

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5005333-30.2023.4.04.7100/RS APELADO : JEFERSON OSORIO BARCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5048013-30.2023.4.04.7100

ID: 298955169

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5048013-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN TEIXEIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANTANA

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CARLOS ALEXANDRE BORDAO

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Destinação de Bens Apreendidos Nº 5048013-30.2023.4.04.7100/RS TITULAR : ALAN TEIXEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA (OAB MS014162B) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE BORDAO (OAB MS010385) DE…

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Processo nº 5009407-30.2023.4.04.7100

ID: 308297670

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009407-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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Apelação Cível Nº 5009407-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : FERNANDO MATTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE (OAB… Apelação Cível Nº 5009407-30.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : FERNANDO MATTES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE (OAB RS061746) EMENTA previdenciário. processual civil. execução individual de sentença coletiva. revisão da renda mensal de benefício dE ORIGEM ACIDENTÁRIA. competência da justiça federal. 1. A despeito da causa originária da sua concessão, se decorrente ou não de acidente do trabalho, o importante do ponto de vista revisional é a sua indubitável natureza previdenciária, haja vista a irrelevância das circunstâncias acidentárias na análise da adequadação da RMA aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. "....se a causa de pedir, próxima ou remota, não encerra discussão sobre acidente de trabalho ou doença ocupacional, não se trata de ação acidentária, firmando-se a competência da Justiça Federal. Entendimento do artigo 109, I, da Constituição Federal. 2. Se a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.° 20/1998 e 41/2003 e é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que não se trata de pretensão revisional propriamente dita, já que não se pretende alterar os critérios de cálculo do benefício, o pedido não tem relação com o acidente de trabalho, nem como causa próxima, nem como remota, e a competência da Justiça Federal deve ser mantida." (TRF4 5006550-36.2014.4.04.7129, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18/07/2018) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais OSNI CARDOSO FILHO e ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Andre Haas e outros x Abel Pinheiro Haas e outros

ID: 315222569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014936-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HAAS ENEDINA ROSA PINHEIRO IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ABEL PINHEIRO HAAS IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO OS MESMOS

80

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 202… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Raphael de Barros Petersen e Rodrigo Koehler Ribeiro participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato nº 3396/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5014936-30.2023.4.04.7100/RS (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: ANDRE HAAS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ENEDINA ROSA PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ROBERTO CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: IRAN CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: ROGER CARGNELUTTI PINHEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: IRAN EZEQUIEL GERONE PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO: LUCIA CARGNELUTI PINHEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A): JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A): STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A): THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A): NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) APELADO: ABEL PINHEIRO HAAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente

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Processo nº 5015033-30.2023.4.04.7100

ID: 334937931

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015033-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON EVARISTO PARASTCHUK LUIZA INESIA PARASTCHUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015033-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : HAMILTON EVARISTO PARASTCHUK (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) AUTOR : LUIZA INESIA PARAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015033-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : HAMILTON EVARISTO PARASTCHUK (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) AUTOR : LUIZA INESIA PARASTCHUK (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Consolidação Normativa do TRF da 4ª Região e a Portaria n. 984/2023, desta Vara, procedo à intimação da parte interessada quanto ao trânsito em julgado da sentença, para que requeira o que entender de direito, devendo juntar demonstrativo discriminado do cálculo e, se for o caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentar memória de cálculo com base no programa PROJEF WEB ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), marcando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , com indicação dos campos a serem preenchidos no ofício requisitório, referente à discriminação do Valor Total , à soma do Principal e à soma dos Juros ou Selic, com relação ao crédito da parte autora , e, da mesma forma, Valor Total (Principal + Juros/SELIC discriminados), quanto ao percentual de eventuais honorários contratuais, se houver, no prazo de 10 (dez) dias. Com a finalidade simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link, onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; gravar a planilha em arquivo no fomato PDF ("Portable Document Format"); anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

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Processo nº 5054318-30.2023.4.04.7100

ID: 339202139

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054318-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DA CRUZ DIEDERICHS MARILDA DA CRUZ DIEDERICHS MIRIAM DIEDERICHS WENTZ TANIA MARIA DIEDERICHS FISCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FARIAS KOROL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054318-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TANIA MARIA DIEDERICHS FISCHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : MIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054318-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TANIA MARIA DIEDERICHS FISCHER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : MIRIAM DIEDERICHS WENTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : MARILDA DA CRUZ DIEDERICHS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ALMERINDA DA CRUZ DIEDERICHS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores. Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir: Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios .

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Processo nº 5069547-30.2023.4.04.7100

ID: 316446472

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069547-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5069547-30.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5069547-30.2023.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5055967-30.2023.4.04.7100

ID: 325095094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055967-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cump… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como inclua-se a Sociedade RCSM Advocacia como parte-exequente, anotando-se a situação de arquivado em relação aos demais. Dos honorários de execução. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do CPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente " (sublinhei). Já o § 7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Analisando a matéria, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva, que se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida no dia 1º/07/2024. Portanto, nos termos do julgamento do Tema 1.190, e considerando que este cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à publicação do acórdão, a tese repetitiva aplica-se ao presente feito. Assim, como a execução trata de valor de RPV, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Intime-se a parte-exequente. Intime-se a executada para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese da impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5060235-39.2023.4.04.7000

ID: 333512144

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060235-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN JEAN WIGGERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

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LUIS ALBERTO HUNGARO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060235-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILIAN JEAN WIGGERS ADVOGADO(A) : RICARDO GNOATTO BOCCASANTA (OAB PR094516) ADVOGADO(A) : LUIS ALBER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060235-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILIAN JEAN WIGGERS ADVOGADO(A) : RICARDO GNOATTO BOCCASANTA (OAB PR094516) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5070032-30.2023.4.04.7100

ID: 316073139

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070032-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIRO JOSE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070032-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : VIRO JOSE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070032-30.2023.4.04.7100/RS AUTOR : VIRO JOSE ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda alega "ausência de comprovante de pagamento da GPS juntada aos autos (solve et repete)." Entretanto, como bem colocado pela parte autora, a GPS foi juntada ( evento 1, GPS7 ) e, de fato, contém a autenticação bancária que, salvo falsidade documental que não foi alegada, comprova o efetivo pagamento, que abarcou também a CP de terceiros (salário-educação SENAI, SESI e SEBRAE). Cumpre gizar, outrossim, que, em sede de contestação, durante a instrução do feito, a Fazenda não questionou a validade da GPS e autenticação bancária como prova do pagamento indevido, limitando-se a sustentar a legitimidade da cobrança. A pretensão restituitória veiculada na inicial assenta-se em duas premissas: uma de conteúdo fático (houve o pagamento indevido demonstrado pela GPS juntada) e outra de conteúdo jurídico (este desconto foi ilegítimo porquanto inexigível a cobrança das contribuições parafiscais de terceiros de empregador pessoa física). Ora, o momento oportuno para a Fazenda impugnar o conteúdo fático da pretensão - no sentido de que a GPS não se preta como prova do efetivo recolhimento - era na contestação. Como não o fez, precluiu seu direito, Precluiu, portanto, seu direito de fazê-lo, afigurando-se descabido o questionamento da validade do documento já na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela Fazenda. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, expeça-se o RPV considerando o cálculo apresentado pela parte autora ( evento 57, CALC2 ), observando-se a reserva de honorários contratuais de 20% nos termos previstos no contrato de honorários juntado aos autos ( evento 1, CONHON6 ), conforme artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, bem como os honorários sucumbenciais de 10%. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação e perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguarde-se o pagamento. Noticiada a transferência dos valores , intime-se o beneficiário para que proceda ao seu levantamento na instituição bancária no prazo de 10 (dez) dias. Caso seja de interesse da parte autora, poderá requerer o pedido de transferência , por meio da funcionalidade "Pedido de TED" (Link TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” : Tutorial Eproc Pedido de TED ). Verificado o levantamento, dê-se baixa nos autos.

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