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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Emerson Fitipaude Martinele

ID: 295842385

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019660-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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NEURI CLOVIS STOLTE

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EVANDRO GONZALES

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ANDRE OLIVEIRA DOS REIS

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WEVERTON JOSE RONAN TELES

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019660-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: EMERSON FITIPAUDE MARTINELE CPF: 691.961.256-91 DECISÃO Vistos etc. Em razão da ausência de juntada da DIRPF determinada no ID 10416409738, indefiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 833, inciso VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A pequena propriedade rural é imóvel com área entre a Fração Mínima de Parcelamento e 04 (quatro) módulos fiscais. O imóvel penhorado realmente se trata de pequena propriedade rural, visto que nos termos da legislação, para fins de impenhorabilidade e considerando o município de localização (Estrela do Sul/MG), a pequena propriedade é aquela que tem entre 02 hectares e de 04 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 160 (cento e sessenta) hectares. Acontece que a legislação processualista civil, especialmente o art. 833, VIII do CPC, apresenta requisitos que devem ser satisfeitos de forma concomitante, ou seja, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O ônus da prova do último ponto acima especificado, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é do executado (REsp 1.913.134/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Os documentos juntados em anexo ao ID 10194729665 não demonstram, de forma inequívoca, que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família. Desse modo, rejeito a impenhorabilidade do imóvel rural. Não conheço dos demais pontos ventilados na manifestação de ID 10194729665, vez que deveriam ter sido arguidos em sede de embargos a execução. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5046723-80.2023.8.13.0702

ID: 313968339

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046723-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046723-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CASSIO GABRIEL SOUZA FREITAS CPF: 135.956.186-29 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI, em face da sentença proferida de ID 10358373744. Após análise, rejeito o recurso. Os embargos de declaração não se destinam a reexaminar a matéria já decidida, mas apenas a corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão. Contudo, ao analisar as alegações apresentadas, verifico que não há, na sentença proferida, omissões ou contradições passíveis de serem supridas pelos embargos. A parte embargante alega omissão na análise de determinadas provas, especialmente documentos que, segundo alega, comprovariam a efetiva prestação dos serviços e a regularidade das negociações realizadas. No entanto, a sentença embargada foi clara ao tratar da questão central do processo, considerando todos os elementos de prova relevantes para a decisão. Portanto, não há omissão a ser sanada. As alegações de que o juízo não teria apreciado adequadamente os documentos são infundadas, pois a sentença analisou a relação contratual e as circunstâncias do caso. Não há, frise-se, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração (CPC, art. 1022), de modo que o inconformismo revelado pelo embargante deve ser articulado por meio de outra sede recursal. A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC - Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão no acórdão embargado. - Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria. - Se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, há que se aplicar a multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.100242-7/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 11/05/2020). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anterior. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5003267-80.2023.8.13.0702

ID: 338486065

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003267-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003267-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADRIANA RIBEIRO GONCALVES SANTIAGO CPF: 881.174.486-53 RÉU: LUCAS RODRIGUES SANTOS CPF: 015.722.976-97 mm SENTENÇA Vistos etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao arresto executivo de valores por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o executado não foi localizado, sendo a medida necessária para garantir a efetividade da execução. Contudo, indefiro o pedido por ser medida incompatível no Juizado Especial Cível. Ressalta-se o pedido de arresto online de bens em nome da parte Executada, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedada o bloqueio de ativos financeiros do Requerido que não foi previamente citado, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184010000 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado. 2. Nesse sentido: A citação válida do devedor é requisito essencial para o deferimento da ordem de bloqueio, via sistema BACENJUD (TRF1, AGA XXXXX-23.2012.4.01.0000 /MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/09/2014). 3. Tendo em vista que a medida constritiva ocorreu antes da citação do agravante, impõe-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 4. Agravo de instrumento provido. Assim, observa-se que o autor não logrou êxito em fornecer o atual endereço do executado, de modo que a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte faz jus mediante cópia e recibo nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Luiz Carlos Guerra x Epaminondas Honorato Mendes

ID: 338655701

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016847-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUERRA

Polo Passivo:

EPAMINONDAS HONORATO MENDES

Intimação

Advogados:

JORGE ELIAS AMUY FILHO

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RODRIGO PEDROSO ZARRO

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SABRINA VENERANA DE SOUZA

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016847-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LUIZ CARLOS GUERRA CPF: 123.877.466-00 RÉU: EPAMINONDAS HONORATO MENDES CPF: 262.228.176-53 DECISÃO Impugnação (id 10478503569) O executado foi regularmente citado na fase de conhecimento (id 10123918781) e deixou o prazo para apresentação de embargos monitórios fluir in albis. A sentença proferida converteu a documentação acostada com a petição inicial em título executivo extrajudicial e transitou livremente em julgado. Saliente-se que também houve regular intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação (id 10263225494), mas novamente o prazo para finalidade transcorreu sem qualquer manifestação. Logo, estão preclusas as matérias trazidas na petição de id 10478503569 atinentes à suposta nulidade da nota promissória e da ausência de título executivo extrajudicial. Rejeito a impugnação apresentada. Penhora de Veículos Expeça-se mandado para avaliação dos veículos penhorados (placas DAQ4875 e GRA3474). Penhora de Imóvel Defiro a penhora do percentual de 9,09% do imóvel objeto da matrícula 8.477 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pires do Rio/GO (art. 845, do CPC), de propriedade do executado Epaminodas Honorato Mendes. Nomeio como fiel depositário o(a) executado(a). O presente despacho servirá como termo de penhora e sua cópia como instrumento hábil para sua averbação na Serventia Registral de Imóveis competente, cabendo a(o) exequente diligenciar seu cumprimento (art. 844, do CPC). Intime-se a parte executada na forma do artigo 841, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC). Caso a parte executada seja casada, deverá ser igualmente intimado seu cônjuge, salvo se forem casados em registro de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se mandado de avaliação. Penhora de Percentual Sobre Proventos de Aposentadoria A penhora de percentual de aposentadoria reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso dos autos, considerando a existência de outros meios executórios menos gravosos à parte executada, conforme inclusive constrições referidas acima, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016944-80.2023.8.13.0702

ID: 305809100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016944-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016944-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL PARK HOLANDA CPF: 36.554.886/0001-62 RÉU: REYNAN FARIAS DA SILVA CPF: 162.518.046-29 DESPACHO Vistos. A parte exequente requereu a penhora do imóvel indicado em ID 10441286329. Contudo, conforme se extrai de própria matrícula juntada, foi constituída propriedade fiduciária do bem em favor do Banco do Brasil S/A. Sendo assim, o imóvel gravado com alienação fiduciária não pode sofrer constrição judicial, uma vez que o referido bem não integra o seu patrimônio, sendo a sua aquisição mera expectativa de direito, portanto, inoportuna a sua penhora. Nesse sentido, decidiu o eg. TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Nos contratos de alienação fiduciária, o credor fiduciário, enquanto não quitada a integralidade da dívida, permanece com a propriedade do bem alienado, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta. Se gravado com alienação fiduciária, não pode o bem imóvel ser objeto de penhora com o fim de satisfazer dívida do devedor fiduciante, porque o bem é de propriedade de terceiro estranho à lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.271521-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022) Destaco, ainda, que a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente depende da inclusão do credor fiduciário no polo passivo da lide. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO DE CONDOMÍNIO -IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO BEM - POSSIBILIDADE - POLO PASSIVO - CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO.1. Sendo a dívida propter rem o próprio bem pode responder pelo pagamento do débito, independente do titular do direito sobre o imóvel. 2. "Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002."3. É imprescindível que a credora fiduciária esteja incluída no polo passivo da lide. 4. Não há vedação na constrição judicial dos direitos aquisitivos de bens imóveis objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.273458-2/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) Posto isso, indefiro o requerimento de penhora do imóvel. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5058751-80.2023.8.13.0702

ID: 333789565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058751-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAMISLANDIA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5058751-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5058751-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Prestação de Serviços] AUTOR: TM SUPORTE EMPRESARIAL LTDA - ME RÉU: MAMISLANDIA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores (ID Num. 10462059313), em que se alega a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD por suposta natureza salarial e por se tratar de conta poupança. Conforme espelho extraído do SISBAJUD (ID Num. 10463368082), nota-se que foi bloqueado o valor total de R$ 3.153,98 nas contas da executada, sendo R$ 3.039,90 junto ao Banco do Brasil, R$ 52,56 junto à Caixa Econômica Federal, R$ 46,18 junto ao Nu Pagamentos e R$ 15,34 junto ao Mercado Pago, tendo a executado impugnado apenas o valor conscrito junto ao Banco do Brasil, razão pela qual se mantém o bloqueio da verba conscrita junto às demais instituições. Em se tratando de discussão sobre impenhorabilidade, tem-se entendido pela possibilidade de alegação e análise antes mesmo de seguro o juízo para fins de embargos à execução, devido ao seu caráter alimentar. No que tange ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 3.039,90 junto ao Banco do Brasil, não é possível dizer que a quantia constrita decorre do pagamento de salário, já que a executada não juntou aos autos um único documento a corroborar o alegado (CPC, art. 373, II). Ademais, não é possível dizer que os valores constritos são impenhoráveis, seja completa falta de elementos para tanto no que toca à alegada natureza salarial, seja porque, os valores encontrados na Caixa Econômica Federal, ainda que a conta aparentemente seja poupança, como se colhe de ID Num. 10492796328, nota-se do extrato uma vasta gama de movimentações/transferências, verificando-se a utilização da conta-poupança como se conta-corrente fosse, o que afasta a impenhorabilidade, na linha do entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - DESVIO DE FINALIDADE - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. - É ônus da parte executada a prova da impenhorabilidade. - Não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade de eventuais valores depositados em conta bancária, quando a parte não se desincumbe do ônus da prova da referida impenhorabilidade. - Se há utilização da conta poupança como conta corrente não se reconhece o beneficio da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC. (TJMG – AI 1.0000.21.206373-9/002 – Rel. Des. Cavalcante Motta – DJe 08/09/2022) (g.n.) Posto isso, e por não encontrar elementos aptos a subsidiar a alegada impenhorabilidade das verbas constritas, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 1. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofertar embargos, sob pena de preclusão e liberação do valor bloqueado em favor do credor. 2. Havendo insurgência do executado, intime-se a parte contrária para se manifestar, em igual prazo, sob pena de preclusão. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Antonio Celestino Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 337247274

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006177-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELESTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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MARIA APARECIDA LUIZ BORGES

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GRAZIELE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006177-80.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006177-80.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Considerando a manifestação da parte autora de ID nº 10360704525 e da parte ré de ID nº 10360685580, designo audiência de instrução para o dia 27/11/2025, às 14:00 horas, em que será(ão): a) colhido o depoimento pessoal do autor; e b) ouvidas as testemunhas que serão oportunamente arroladas pelo réu. 2- Fica facultada a participação na audiência pelo modo on line, por meio da Plataforma Google Meet, aos procuradores das partes e à(s) parte(s) que não prestará(ão) depoimento pessoal. Para tanto, o link para acesso à audiência será disponibilizado via intimação que será realizada pela Secretaria. 3- Consigno que a parte que prestará depoimento pessoal e a(s) testemunha(s) participarão da audiência de modo presencial, e, por isso, deverão comparecer à sede deste Juízo, ressalvada a hipótese de sala passiva, nos termos da Portaria nº 6710/CGJ/2021 do TJMG e na Resolução nº 341/2020 do CNJ. 4- Consigno, também, que a audiência será presidida de modo presencial por este magistrado. 5- Intime-se a parte autora para depoimento pessoal, constando no mandado o contido no art. 385, §1º, do CPC. E, por consequência, intimo a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça para referida intimação, salvo se beneficiário da justiça gratuita, sob pena de preclusão. 6- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte indicada no item supra apresente rol de testemunhas, contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). 7- Cabe ao advogado da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Assim, até 3 (três) dias antes da audiência, caberá ao advogado juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do CPC), caso a(s) testemunha(s) não compareça(m). 8- Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independente da intimação prevista no art. 455, §1º, deverá informar tal fato nos autos, quando da apresentação do rol de testemunhas, sendo que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 9- Caso se verifique algumas das hipóteses de intimação judicial de testemunha (§4º, do art. 455, do CPC), deverá a parte requerê-la expressamente nos autos, sob pena de se presumir desnecessária. 10- Consigno que, tanto as partes quanto as testemunhas, deverão ser cientificadas da necessidade de apresentação de documento oficial com foto para que possam adentrar nas dependências do Foro desta comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 788/PR/2018. 11- Declaro que estará precluso arrolamento de outra prova oral que não tenha sido deferida nesta decisão. 12- Ciência ao Ministério Público, se necessário for. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Luiz Fernandes Silva x Banco Pan S.A.

ID: 276243080

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065347-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065347-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUIZ FERNANDES SILVA CPF: 204.732.225-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061467-17.2023.4.02.5101

ID: 278882593

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061467-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Evento 46.1 : Assiste razão a exequente, uma vez que no evento 32.1 , item 3, parte final, lê-se: "Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, ou demonstração de interesse na satisfação do débito, intime-se a parte exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à presente execução como que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução." A decisão do evento 41.1 , determinou a suspensão do feito sem que antes fosse intimada a exequente a manifestar o prosseguimento pretendido. Assim, torno sem efeito a decisão de ev. 41.1 e passo à análise do requerido na petição retro. Verifico tratar-se de tratar-se de cumprimento de sentença, em que ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS formula, no evento 46.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 46.2 , em face de HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no evento 32.1 . Assim, uma vez que as parte ora requerida não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do seguinte requerido: HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA . Considerando o requerimento da exequente, determino seja ativada a ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD ("teimosinha") com prazo de 30 (trinta) dias , devendo ser imediatamente encerrada a ordem de bloqueio para o restante do período quando a constrição atingir o valor total do débito. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha os devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921,III.

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Juliana Barreto Melo x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260011132

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049342-80.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARRETO MELO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049342-80.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JULIANA BARRETO MELO CPF: 035.519.586-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos etc. Juliana Barreto Melo propôs ação de revisão de cláusulas contratuais contra Itaú Unibanco S/A, qualificados no preâmbulo da inicial, sustentando ter firmado com a parte ré, em 16.12.2022, um contrato com alienação fiduciária em garantia. Sustenta as seguintes abusividades/ilegalidades: a) onerosidade excessiva pela utilização da tabela price, que impõe a capitalização de juros, resultando na aplicação de índices diversos dos pactuados entre as partes; b) descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade; Pediu a procedência ação para os fins propostos. Os benefícios da assistência judiciária foram indeferidos no ID 10106012701, com o recolhimento das custas ocorrendo no ID 10128723626. Tutela provisória indeferida no ID 10142805255. A requerida foi citada, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se, na presente lide, de revisão contratual, comportando os autos o julgamento conforme o estado do processo, uma vez que a matéria de fato está devidamente esclarecida nos autos, em razão da revelia e por ser necessário o mero exame jurídico do contrato, prescindindo, portanto, de maior dilação probatória, pelo que passo a decidir. O contrato foi juntado no ID 9910016751. A demanda será conhecida nos exatos termos do que foi impugnado especificamente pela parte autora, considerando a limitação imposta pela súmula 381 do STJ. Assim, para esclarecimento das partes, serão examinadas nesta sentença: a questão da capitalização de juros, a cobrança de juros abusivos no período de normalidade e a utilização da tabela price. A teor da Súmula 297 do STJ, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, a possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com o art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Na forma do art. 41 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato realizado entre as partes é de adesão, ou seja, as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela requerida, sem que o consumidor pudesse discuti-las ou modificá-las em sua essência. Portanto, tem-se que a requerida figurou na relação como parte economicamente mais forte a cujas disposições o consumidor precisou se submeter. De certo que os contratos estipulam normas entre as partes conforme acordo de vontades, sendo que, via de regra, devem ser cumpridas na forma como pactuada. Contudo, a legislação pátria tem considerado os contratos num outro contexto, prezando por sua função social e zelando para que não desrespeitem preceitos de ordem pública, mantendo-se o efetivo equilíbrio entre as partes, evitando que se torne fonte de vantagem excessiva ou enriquecimento ilícito de um dos contratantes à custa do outro. Diante dessas considerações passo ao exame dos pontos impugnados. Não se discute mais a possibilidade de capitalização de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bastando verificar se a capitalização foi pactuada. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, o quanto basta para validar a cobrança dos juros de forma capitalizada. Nesse ponto, registro que o uso da tabela price não encontra impeditivo legal e se esta implica a capitalização dos juros, o fato desta (capitalização) ter sido expressamente pactuada, afasta qualquer vício na utilização do referido sistema de amortização. Quanto a abusividade dos juros praticados, à luz da taxa média de mercado, sem razão. A operação foi contratada em 16.12.2022, com uma taxa de 1,82%a.m. A taxa média de mercado em 16.12.2022 era de 2,12%a.m., conforme consulta à série 25471 disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, a taxa praticada foi inferior à média de mercado, o que não indica nenhuma abusividade, mas tão somente a liberdade para contratar e fixação dos preços em regime de livre mercado, garantido pela Constituição Federal. Além disso, se a parte autora não concordava com a taxa poderia ter procurado outra instituição, o que não fez. Dessa forma, não houve no contrato nenhuma abusividade ou ilegalidade. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários em razão da revelia. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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