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"5061467-80.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5061467-80.2023.8.13.0702"

Rute Regina Lanes Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329013196

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5061467-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUTE REGINA LANES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais…

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Processo nº 5061467-17.2023.4.02.5101

ID: 278882593

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5061467-17.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5061467-17.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO Evento 46.1 : Assiste razão a exequente, uma vez que no evento 32.1 , item 3, parte final, lê-se: "Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação da parte executada, ou demonstração de interesse na satisfação do débito, intime-se a parte exequente para manifestar o prosseguimento pretendido à presente execução como que consta nos autos, ciente de que o requerimento de qualquer medida constritiva deverá vir acompanhada do demonstrativo atualizado do crédito em execução." A decisão do evento 41.1 , determinou a suspensão do feito sem que antes fosse intimada a exequente a manifestar o prosseguimento pretendido. Assim, torno sem efeito a decisão de ev. 41.1 e passo à análise do requerido na petição retro. Verifico tratar-se de tratar-se de cumprimento de sentença, em que ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS formula, no evento 46.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 46.2 , em face de HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no evento 32.1 . Assim, uma vez que as parte ora requerida não efetuou o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do seguinte requerido: HEITOR HENRIQUE GONZALEZ TAKUMA . Considerando o requerimento da exequente, determino seja ativada a ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD ("teimosinha") com prazo de 30 (trinta) dias , devendo ser imediatamente encerrada a ordem de bloqueio para o restante do período quando a constrição atingir o valor total do débito. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha os devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921,III.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5061467-80.2023.8.13.0702"

Rute Regina Lanes Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5061467-17.2023.4.02.5101