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Processo nº 5009432-52.2023.4.04.7000

ID: 309223221

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009432-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLICI TOLEDO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCATAMBULI

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RECURSO CÍVEL Nº 5009432-52.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : OLICI TOLEDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO SCATAMBULI (OAB PR077852) DESPACHO/DECISÃO O INSS se insurge contra sentença que o condenou…

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Processo nº 5050948-52.2023.4.04.7000

ID: 275690822

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARVIN VOGT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050948-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARVIN VOGT ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (OAB PR032694) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer as competências de 08/1996 a 12/1996 para cômputo em posteriores benefícios, com efeitos a partir do seu adimplemento; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, a partir de 13/11/2023, NB 199.483.664-1. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; obervada a prescrição quinquenal c) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Gratuidade judiciária já deferida no evento 5. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 199.483.664-1 ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB 13/11/2023 DIP - X - DCB - X - RMI A CALCULAR

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Processo nº 5018162-52.2023.4.04.7000

ID: 275609378

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018162-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018162-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão do PPP …

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Processo nº 5062685-43.2023.4.04.7100

ID: 305468594

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062685-43.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ROGERIO MAFFEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-43.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAURO ROGERIO MAFFEI ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-43.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAURO ROGERIO MAFFEI ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A Parte Autora requer seja reconsiderada a determinação de realização de audiência de instrução. Alega que: "...foram juntadas aos autos escrituras públicas de declarações de testemunhas, as quais corroboram com a tese autoral, afirmando a atividade exercida pelo autor, bem como o período em que fora exercida. Consoante se sabe, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50075215420184047202 SC 5007521- 54.2018.4.04.7202, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 20/03/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC). Acrescente-se ao fato de que o referido documento possui presunção juris tantum de veracidade, ou seja, presume-se como verdadeira, a menos que haja prova em contrário. In concreto, extrai-se que as escrituras colacionadas sequer foram objeto de impugnação pela parte demandada." Data maxima venia, as escrituras públicas de declarações possuem presunção em relação às declarações em si, mas não aos fatos declarados. Ou seja, o tabelião apenas pode atestar que as pessoas prestaram aquelas declarações. A própria Parte Autora peticionou no evento 32, consignando: "Pelo exposto, deixo a critério do juízo a necessidade da prova testemunhal." Sobre o fato das testemunhas residirem em Tupassi-PR, constato que o demandante foi devidamente intimado a apresentar o rol, na forma do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC e para informar se "residindo em Municípios mais distantes, se poderão se deslocar até a Subseção Judiciária mais próxima aos seus domicílios para serem ouvidas por videoconferência. " Contudo, o prazo transcorreu sem que fossem prestadas tais informações. Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração. Caso a Parte Autora não deseje a realização da audiência, deverá peticionar expressamente requerendo a desistência da prova oral, devendo, no entanto, assumir os ônus e os bônus de tal postura processual, uma vez que incumbe à Postulante comprovar suas alegações, por força do art. 373, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5061618-52.2023.4.04.7000

ID: 298339737

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061618-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLINDA LUCIANA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5061618-52.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ERLINDA LUCIANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO No evento 54, PED_RECONSIDERAÇÃO1 os causíd…

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Processo nº 5062297-52.2023.4.04.7000

ID: 293058286

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062297-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LUCI PORTELLA SALLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5062297-52.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MARCILENE LUCI PORTELLA SALLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB …

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Thais Dos Reis x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310339325

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055216-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

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DIEGO MARTIGNONI

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055216-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : THAIS DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055216-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : THAIS DOS REIS ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/05/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/07/2023 até a data da disponibilização das chaves em 27/11/2023, com incidência da SELIC. c) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram disponibilizadas as chaves (27/11/2023). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5078205-52.2023.4.04.7000

ID: 325815769

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078205-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078205-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LAURO LIMA DA LUZ ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) DESPACHO/DECISÃO 1. A 3ª Turma…

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Processo nº 5046874-52.2023.4.04.7000

ID: 334113483

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046874-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO SETLIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046874-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO ANTONIO SETLIK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046874-52.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO ANTONIO SETLIK ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5081891-52.2023.4.04.7000

ID: 308762006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081891-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081891-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081891-52.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) DESPACHO/DECISÃO Na presente demanda, verifico que não há início de prova material apta a comprovar a união estável arguida, especialmente no período de dois anos anteriormente ao óbito. Os §§5º e 6º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.846/2019, passaram a exigir, de forma expressa, início de prova material contemporânea para a comprovação da união estável (inclusive, de período anterior a dois anos, em relacionamentos mais longos), nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Relembro que, para os dependentes do inciso I, (dentre eles, cônjuges e companheiros), a dependência econômica é presumida, não havendo o que se falar de início de prova material para comprovar dependência econômica efetiva em processos cuja discussão é a existência de união estável, como no caso em tela. Assim, diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar documentos que comprovem a alegada união estável, tais como declaração de união estável firmada em cartório pela autora e o de cujus ; contas bancárias conjuntas, contratos de financiamento em que ambos constem como partes, contrato de seguro de vida ou plano do saúde em que apareça como dependente, ficha de clube ou associação em que a autora é informada como dependente, comprovantes de água, luz, telefone, da autora e do falecido no mesmo endereço, entre outros.

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