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Processo nº 5055461-28.2022.4.02.5101

ID: 283168189

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055461-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

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EISENHOWER DIAS MARIANO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055461-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : PAULO MARQUES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTONN DA SILVA M… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5055461-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : PAULO MARQUES DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERTONN DA SILVA MARIANO (OAB RJ247160) ADVOGADO(A) : EISENHOWER DIAS MARIANO (OAB RJ056550) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negara provimento à sua apelação, com fundamento na existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição ou obscuridade alegados, de modo a justificar a modificação ou o esclarecimento do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração deve estar contida no próprio acórdão, consistindo em proposições inconciliáveis entre si, e não entre a conclusão do julgado e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. 4. A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza na fundamentação, o que não se verifica no caso, tendo em vista que o julgado apresenta motivação coerente e inteligível. 5. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que eventual passivo referente à majoração da RMI deveria ser pleiteado na ação originária que reconheceu a aplicação do IRSM de janeiro e fevereiro/94, afigurando-se inviável promover a execução em juízo distinto. 6. Inexiste contradição no julgado, uma vez que o simples reconhecimento da possibilidade de aplicação dos novos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos antes do inicio da vigência dessas normas, não enseja, necessariamente, a apuração de diferenças devidas, mas tão somente nas hipóteses em que o salário de beneficio tenha sofrido limitação ao teto da época da concessão, tal como externado no decisum objurgado. 7. Afasta-se, também, a arguição de obscuridade quanto aos critérios de cálculo utilizados pela contadoria judicial, porquanto previamente definidos pelo julgador. 8. Eventual error in judicando não pode ser analisado por meio de embargos de declaração, devendo ser objeto da via recursal adequada. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem constituem instrumento para rediscutir fundamentos já enfrentados pela Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios internos no julgado, como omissão, obscuridade ou contradição, não servindo para reexame de matéria ou simples inconformismo da parte. 2. A omissão que autoriza embargos é restrita a pontos que deveriam ter sido enfrentados de ofício ou a requerimento, e não o foram, desde que relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A obscuridade pressupõe ausência de clareza na motivação, não caracterizada quando o julgado é fundamentado de forma clara e lógica. 4. A contradição relevante para os embargos deve existir entre os próprios termos do acórdão, e não entre sua fundamentação e as provas dos autos. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.041.164/DF, rel. Min. Raul Araújo, DJe 10.5.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.262.136/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24.5.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.351.934, rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.6.2015; STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.6.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.9.2012; STJ, REsp 535.535/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 22.3.2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Emccamp Residencial S.A. x Elizete Airosa Cruz

ID: 278579977

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130294-51.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Polo Passivo:

ELIZETE AIROSA CRUZ

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Apelação Cível Nº 5130294-51.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB R… Apelação Cível Nº 5130294-51.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) APELADO : ELIZETE AIROSA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CEF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente as rés: (i) na obrigação de fazer, consistente na reparação de vícios construtivos no imóvel, identificados em laudo pericial (item 9.5 e 9.6, evento 189, anexo 2); e (ii) no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Fixou honorários advocatícios de sucumbência, de forma rateada, em 10% sobre o valor da condenação, e suspendeu a exigibilidade da parte autora diante da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento de litigância predatória; (ii) determinar se os vícios de construção constatados ensejam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ajuizamento de ações repetitivas sobre vícios em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, por si só, não configura litigância predatória, sendo necessário comprovar conduta fraudulenta e dolosa no acionamento do Judiciário, o que não se verificou no caso concreto. 4.O conjunto probatório apresentado pela parte autora, especialmente o laudo pericial judicial, confirma a existência de vícios construtivos que afetam a impermeabilização de janelas e a execução de revestimentos internos, o que legitima a propositura da demanda e afasta a má-fé processual. 5.A responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora decorre da atuação da primeira como agente executor de políticas públicas habitacionais com recursos do FAR, conforme consolidado em jurisprudência do STJ e TRF2. 6.Os vícios constatados no imóvel extrapolam meros aborrecimentos e comprometem a fruição plena do bem destinado à moradia, afetando direitos da personalidade da parte autora e caracterizando dano moral indenizável. 7.O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de compensação por danos morais observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência dominante para casos análogos. 8.A sucumbência da apelante justifica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1.A mera repetição de demandas ajuizadas por advogados contra a CEF por vícios de construção não caracteriza, por si só, litigância predatória, sendo indispensável a demonstração de conduta dolosa e fraudulenta. 2.A constatação, por laudo pericial, de vícios construtivos em imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do PMCMV configura inadimplemento contratual e gera direito à reparação. 3.Os danos oriundos de vícios construtivos em imóvel destinado à moradia, que impactam o uso pleno do bem, ensejam a condenação por dano moral, não se limitando a meros aborrecimentos. 4.É legítima a condenação solidária da CEF e da construtora quando a primeira atua como agente executor de política pública habitacional. 5.Cabe majoração dos honorários recursais em 1% quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927, 205 e 206, §3º, IV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 5038904-63.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 22.10.2024; TRF2, AC 5002148-75.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 18.11.2024; TRF2, AC 5081263-28.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Graziela Dos Santos Ferreira e outros x Os Mesmos

ID: 307436244

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA DOS SANTOS FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5006864-28.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 189) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: GRAZIELA DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5053424-28.2022.4.02.5101

ID: 309487926

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053424-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENGECLINIC SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DAVID CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 5053424-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ENGECLINIC SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interpost… Apelação Cível Nº 5053424-28.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : ENGECLINIC SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO DAVID CARNEIRO (OAB RJ106005) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada. 1 A questão controversa pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.079 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, também consignou que o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

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Processo nº 5015497-28.2022.4.02.5101

ID: 328632001

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015497-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015497-28.2022.4.02.5101/RJ APELADO : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Os au… Apelação Cível Nº 5015497-28.2022.4.02.5101/RJ APELADO : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça com determinação para que se aguarde a remessa do recurso especial interposto após o julgamento do Tema 1.293, quando deverá ser observada uma das providências previstas no art. 1.040 do CPC. Petição do evento 76 requer a continuidade do feito, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.293, entendendo que “não há mais o que se discutir a respeito a incidência do instituto da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 para as infrações aduaneiras ”. De fato, a controvérsia objeto destes autos cinge-se em definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 ao processo administrativo relativo à multa aduaneira prevista no art. 107, IV, e , do Decreto-Lei n. 37/66, que, no caso em tela, restou paralisado por mais de três anos. A questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2147578/SP e 2147583/SP – Tema nº 1.293 dos recursos repetitivos. Eis a ementa do referido precedente: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado . 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal , divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 2147578/SP, Primeira Seção, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 27/03/2025) No entanto, embora as decisões exaradas sob a sistemática de recursos repetitivos tenham aplicabilidade imediata, verifica-se que a União Federal, em 11/04/2025, opôs embargos de declaração em face do acórdão que decidiu o tema. Nesses embargos de declaração, alega a existência de omissão no julgado, com relação à fixação do termo inicial do prazo prescricional trienal. A decisão que o Superior Tribunal de Justiça vier a proferir, relativamente à omissão apontada, pode ter reflexos no juízo de conformação a ser realizado por esta Vice-Presidência, razão pela qual é prudente a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema n. 1293. Em face do exposto, mantenho, por ora, a suspensão determinada pelo STJ , até o julgamento dos embargos de declaração opostos nos recursos afetados ao Tema 1293 e indefiro o pedido de continuidade do feito.

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Processo nº 5046440-28.2022.4.02.5101

ID: 330190911

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046440-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEY COMPANY COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE DAS NEVES

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BRUNO BARCELLOS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046440-28.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KEY COMPANY COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (OAB RJ088746) ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046440-28.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : KEY COMPANY COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (OAB RJ088746) ADVOGADO(A) : ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (OAB RJ101647) ADVOGADO(A) : BRUNO BARCELLOS PEREIRA (OAB ES011732) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE DAS NEVES (OAB RJ201631) DESPACHO/DECISÃO Trato de retorno do feito do Egrégio TRF2, que, ao apreciar a remessa necessária e apelação, nos termos relatório/voto ( processo 5046440-28.2022.4.02.5101/TRF2, evento 60, RELVOTO1 ) e da ementa/acórdão ( processo 5046440-28.2022.4.02.5101/TRF2, evento 37, ACOR2 ), com trânsito em julgado em 31/05/2025, conforme certidão ( processo 5046440-28.2022.4.02.5101/TRF2, evento 73, CERT1 ), deu parcial provimento á apelação e negou provimento à remessa necessária, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para notificação da autoridade coatora para prestar informações e posterior análise do mérito pelo Juizo a quo , com a apreciação de todos os fundamentos carreados na inicial e o efetivo julgamento do pedido principal, qual seja, “ ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” Confira-se o excerto do voto do Eminente Relator, Desembargador PAULO LEITE. " RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta por Key Company Comércio Indústria Importação e Exportação, nos autos do Mandado de Segurança, em que foi concedida parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar, determinar, após o depósito integral dos valores referentes à diferença do valor aduaneiro, impostos e multa de 100% concernente aos itens 1, 10, 12, 3, 9, 11, 17, 18, 19, 22, 4, 6, 16, 5, 10, 7, 8, 14, 15, 20 e 21, que foram objeto de laudo técnico referentes à DI 22/0505890-7, a imediata entrega dos aludidos itens 1, 10 e 10 das mercadorias com a continuidade do desembaraço da referida Declaração de importação em relação aqueles itens, independentemente da lavratura do auto de infração ( evento 37, SENT1 , evento 49, SENT1 e evento 69, SENT1 ). Cuidou-se na origem de mandado de segurança impetrado por Key Company contra ato do Delegado da Alfândega do Porto do Rio de janeiro com o fim de obter a declaração da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro. Em sede liminar, requereu a liberação da mercadoria e sua nacionalização e, subsidiariamente, a autorização para o depósito dos valores referente a diferença do valor aduaneiro, impostos e multa de 100% em relação a alguns itens para que a mercadoria seja nacionalizada e liberada. Em sede de apelação ( evento 75, APELAÇÃO1 ), a impetrante pugnou pela reforma da sentença, em relação a qual afirma existir inúmeras omissões. Aduziu que, em atenção à súmula 323, do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Desse modo, segundo a impetrante, já se apresentaria abusiva e ilegal a interrupção do despacho, uma vez que representaria retenção de mercadoria, como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. Alegou que “ a autoridade coatora, em suas informações prestadas no evento 31, nem mesmo se deu ao trabalho de tentar explicar a sua conduta, pois não há como justificar flagrantes ilegalidades, se restringindo a apresentar cálculos para depósito judicial, no total de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).” Apontou que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, ratificou as decisões liminares que concederam pedido subsidiário de tutela de urgência, sem analisar, contudo, o pedido principal de mérito. O Juízo a quo teria se limitado a analisar a constitucionalidade de vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária sem apreciar, como afirmado, o pedido principal, incorrendo em falta de fundamentação, em nítida afronta aos arts 11 e 489, I e II, do CPC e o artigo 93, IX da CF, sendo, portanto, citra petita . A impetrante argumentou que o magistrado, ao analisar o recurso oposto por ela, agravou sua situação, visto que anteriormente havia concedido a segurança e, quando opostos aclaratórios, alterou dispositivo para conceder em parte a segurança, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus . Sustentou haver erro de fato na sentença, uma vez que o magistrado admite como existente fato inexistente, o que consubstancia error in judicando, a demandar a cassação da sentença. Isso porque o Juízo a quo partiu da premissa que a autoridade fiscal determinou o ajuste de preço dos itens 3, 9, 11, 17, 18, 19, 22, 4, 6, 16, 5, 10, 7, 8, 14, 15, 20 e 21 tendo por base o laudo mercadológico, no entanto, esse laudo teve por objeto somente os itens 1, 10 e 12. Afirmou que o laudo não poderia ter sido utilizado em razão dos inúmeros erros neles constantes, a saber: • Utilização de sites sem qualquer confiabilidade, tal como o “alibaba.com”; • Utilização da descrição de mercadorias totalmente distintas das quais deveriam ser objeto de sua análise; • Emissão de tabela de preços a aplicando preços do item 10, ao item 12, ocasionando um lançamento de tributos e exigência fiscal totalmente equivocada; • Ausência de resposta a qualquer dos quesitos exigidos pelo auditor fiscal; • Não atenção à exigência constante no inciso I, do artigo 32 da IN RFB 1800/2018, vez que se limita a dizer que fez inspeção visual. Esses erros, inclusive, foram reconhecidos pela autoridade coatora, de acordo com a impetrante. Apontou ser nula a sentença por ausência de fundamentação e prestação jurisdicional, uma vez que deixou se enfrentar diretamente as teses sustentadas na exordial, quais sejam: (i) ausência de motivação e motivo dos atos administrativos; (ii) ilegalidade da rejeição do valor de transação declarado; (iii) ilegalidade do procedimento de valoração; (iv) erro/ilegalidade do laudo mercadológico; (v) ilegalibidade do arbitramento do valor - erro no lançamento; (vi) excesso de prazo de retenção e (vii) ilegalidade de aplicação da multa. Quanto à ausência de motivação e motivo dos atos administrativos, apontou que a autoridade aduaneira se absteve de apresentar qualquer motivação que pudesse dar azo à rejeição do valor declarado pela impetrante, apesar da obrigatoriedade desse requisito. Salientou que “a autoridade coatora se limita a invocar laudo merceológico (Evento 1, anexo 3, página 14) reconhecidamente eivado de erro (Evento 1, Anexo 3, Página 27) para arbitrar o valor dos itens 1, 10 e 12 da adição 01, e, ainda, deixa de apresentar qualquer fundamento ou critério para arbitrar o valor dos itens 3,9,11,17,18,19,22,4,6,16,7,8,14,15,20 e 21, visto que estes sequer foram objeto de apreciação do laudo utilizado pela autoridade”. Acrescentou que “ acerca da determinação do valor aduaneiro, oportuno mencionar que, o Acordo de Valoração Aduaneira, prescreve em seu Anexo I – Notas Interpretativas, que os artigos de 1 a 7, estabelecem os métodos que deverão ser observados na valoração das mercadorias importadas, dizendo, ainda, que, estes estão enunciados em ordem sequencial de aplicação, e que as mercadorias devem ser valoradas de acordo com o valor da transação (ou seja, pelo valor declarado).” Ainda de acordo com a impetrante, “ nos termos do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), esta ordem sequencial pode deixar de ser seguida, desde que a impossibilidade de aplicação do método do valor da transação venha acompanhada de parecer devidamente fundamentado, o que não aconteceu no presente caso, eivando de nulidade todo o procedimento.” No entanto, no caso, a autoridade aplica diretamente o sexto e último método de valoração previsto no Acordo de Valoração Aduaneiro, sem motivar a inaplicabilidade de outros métodos. Alegou ainda que, “após a recusa imotivada de aplicação do primeiro método de valoração aduaneira, a autoridade fiscal não cientificou a Apelante sobre os seus motivos, conforme determina o parágrafo 4º, do artigo 32 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 327/2003.” Sustentou a ilegalidade do procedimento de fiscalização e da rejeição do valor da transação declarado, uma vez que, nos termos da IN n. 327/03 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), para que o valor da transação declarado pelo importador seja rejeitado deve a autoridade aduaneira adotar prévio procedimento fiscal para verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador. Entretanto, no processo administrativo, “a autoridade aduaneira, além de não apresentar motivação, não está embasada em fundado indício, e não ofertou ao importador oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, de forma a desconstituir a veracidade do valor por ele declarado”. Pontuou que, em consulta realizada junto ao ComexStat, constatou que “o FOB/KG praticado no mês de fevereiro nas importações realizadas no Rio de Janeiro da mesma NCM, qual seja de US$0,09, foi inferior ao valor FOB/Kg de US$0,26 declarado pela peticionante, deixando claro que os valores praticados pelo requerente são compatíveis com as atuais condições de mercado, existindo ainda no mês de março mercadorias registradas pelo valor médio de FOB/Kg de US$0,26, valor este igual ao declarado pelo importador. “ A impetrante argumentou ainda que, mesmo que a mercadoria estivesse em valor inferior ao de mercado – o que não procederia conforme arguição – este fundamento isolado não seria suficiente para que o valor declarado da transação fosse desconsiderado. Afirmou existir erros no laudo mercadológico, bem como erro de lançamento. Segundo a impetrante, “o expert não procedeu com o devido zelo no trabalho, eivando de erro o laudo, ao passo que recorre a sites sem qualquer confiabilidade, tal como o “alibaba.com” e, também se utiliza da descrição de mercadorias totalmente distintas das quais deveriam ser objeto de sua análise, já que as lâmpadas analisadas no laudo merceológico não possuem a mesma potência, não são do mesmo modelo e não possuem a mesma base (conexão/plug) das lâmpadas importadas pela Apelante. Erro já reconhecidos pela própria autoridade coatora ao rejeitar o laudo.” Mencionou que tais equívocos foram os reais responsáveis por acusar diferenças entre o valor declarado e o exigido pela autoridade aduaneira e que, em sites confiáveis e com as especificações corretas, as mercadorias à venda estariam com valor harmônico ao indicado na declaração de importação. Alegou ainda, quanto ao laudo, que ele “ não responde qualquer dos quesitos exigidos pelo respeitável auditor fiscal, visto que: (i) não foi verificada a matéria prima utilizada, posto que impossível a determinação de sua composição por exame visual, como pretende o perito; (ii) não foi feito levantamento de custo de matéria prima, posto que nem mesmo se sabe ao certo quais são as matérias primas utilizadas; (iii) não foi feito comparativo do preço no mercado interno e internacional, considerando a qualidade do produto, posto que a mera consulta em sites não se presta para tal mister, não se pode aferir a qualidade ou semelhança de qualidade por fotos de sites.” Argumentou a ilegalidade do procedimento de valoração, uma vez que inobservada a ordem sequencial de valoração aduaneira, sendo pacífico que a invoice , fatura comercial, prevalece para efeito de fixação do valor aduaneiro (primeiro método), conforme entendimento da própria autoridade coatora. A impetrante destacou a impossibilidade de interrupção do despacho e retenção da mercadoria, na medida em que a IN n. 327/03 prescreve que o procedimento de valoração aduaneira será adotado após o despacho aduaneiro de importação, ou seja, após a nacionalização da mercadoria, não podendo este ser o motivo para o seu bloqueio ou retenção. Destacou jurisprudência do TRF4ª Região no sentido de que “ Não se justifica a interrupção do curso do despacho aduaneiro para cobrança de multas por infrações administrativas ou mesmo diferenças de tributos, quando for fundada a divergência entre o Fisco e o contribuinte”. Defendeu a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que é entendimento pacífico nos tribunais que a multa somente poderia ser aplicada no caso de comprovação de fraude documental, má-fé ou falsificação, o que nem mesmo foi aventado no caso. Salientou que “ o douto magistrado sequer aprecia os argumentos elaborados pela Apelante acerca da impossibilidade de aplicação da pena de multa ao presente caso e, acaba por não apenas aplicar multa de 100%, como a condicionar a liberação das mercadorias e a continuidade do desembaraço aduaneiro ao seu depósito integral”. Afirmou que o magistrado utilizou os exatos argumentos da decisão liminar e, mesmo provocado por embargos, se absteve de enfrentar diversas teses expostas na exordial. E, diante do vício de fundamentação, pugnou pela declaração de nulidade do pronunciamento judicial recorrido para que as teses que amparam o pedido de reconhecimento da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira sejam devidamente analisadas. Destacou a impossibilidade de aplicação do Tema 1.042 do STF, haja vista a presença de ilegalidades ocorridas no procedimento de arbitramento não analisadas pelo Juízo a quo . Afirmou que, de acordo com o próprio tema, “ a vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença arbitrada pela autoridade fiscal somente é cabível quando presentes fundados indícios de subfaturamento e quando o arbitramento tenha observado os parâmetros legais, o que não é o caso dos autos conforme já exposto anteriormente”. Em razão da evidente ausência de análise do pleito central proposto na exordial da presente segurança, bem como, tendo em vistas que o feito encontra-se pronto para imediato julgamento, requer que este Colendo Tribunal reconheça a nulidade da sentença recorrida e, por conseguinte, aprecie o pedido de reconhecimento da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, com a conseguinte declaração da ilegal aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro. Formula seu pedido recursal, nos seguintes termos: “Em face do exposto, REQUER seja conhecido o recurso interposto pela Impetrante, ora Apelante, para que, ao final, sejam julgados inteiramente procedentes todos os pedidos contidos na inicial, em seu mérito e, por via de consequência, conceda-lhe a segurança pleiteada, na integralidade, reconhecendo a ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos e, por conseguinte, a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” Intimada (evento 80), a União apresenta contrarrazões no evento 85, CONTRAZAP1 . É o relato do necessário. Peço dia para julgamento. VOTO 1. Admissibilidade Preliminarmente, ratifico a competência deste gabinete para julgamento do presente recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Caso concreto Cuidou-se na origem de mandado de segurança impetrado por Key Company contra ato do Delegado da Alfândega do Porto do Rio de janeiro com o fim de obter a declaração da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro. Em sede liminar, requereu a liberação da mercadoria e sua nacionalização e, subsidiariamente, a autorização para o depósito dos valores referente a diferença do valor aduaneiro, impostos e multa de 100% em relação a alguns itens para que a mercadoria seja nacionalizada e liberada. Formulou seu pedido na exordial, nos seguintes termos: “ Ex positis, REQUER a este Douto Juízo o que segue: a) Em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, determine a autoridade coatora que (1) promova liberação das mercadorias e sua nacionalização, nos termos do artigo 300 do NCPC, em dos fundamentos supra expostos, (2) caso desta forma não entenda este douto juízo, que seja autorizado o depósito dos valores referente a diferença do valor aduaneiro, impostos e multa de 100% sob a diferente somente referente aos itens 1, 10 e 12, que foram objeto de laudo técnico, para que a mercadoria seja nacionalizada e libera; [...] d) A concessão definitiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro;” No evento 8, DESPADEC1 , com fundamento no novo entendimento do STF, em repercussão geral, sobre a constitucionalidade de vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal, o Juízo a quo defere a liminar para determinar, após o depósito integral dos valores referente a diferença do valor aduaneiro, impostos e multa de 100% referente aos itens 1, 10 e 12, que foram objeto de laudo técnico referentes à DI 22/0505890-7, a imediata entrega dos aludidos itens 1, 10 e 10 das mercadorias com a continuidade do desembaraço da referida Declaração de importação em relação aqueles itens, independentemente da lavratura do auto de infração (pedido subsidiário). São opostos embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao pedido principal da liminar e que o pedido subsidiário teria sido apresentado para que a impetrante pudesse ter todas as chances de mitigar os prejuízos da ação ilegal da autoridade impetrada, “ mas que poderá ser ineficaz, já que os valores arbitrados pela autoridade e acréscimos de multas seriam absurdos, arbitrados de forma totalmente equivocada, o que poderá tonar inviável a exploração comercial das mercadorias, além de o depósito dos valores acarretar a imobilização de somas não condizentes com as mercadorias importadas” ( evento 11, EMBDECL1 ). No entanto, os embargos de declaração da impetrante foram rejeitados, sob a alegação de que a impetrante buscava a rediscussão do julgado ( evento 13, DESPADEC1 ). No evento 16, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , a impetrante formulou pedido de reconsideração, pugnou pela extensão da medida liminar já deferida a todos os itens da adição 1 e apresentou o seguinte pedido de emenda da inicial: “Considerando o exposto, REQUER que: 3) em especial os para os itens 1, 10, 12, 3, 9, 11, 17, 18, 19, 22, 4, 6, 16, 5, 10, 7, 8, 14, 15, 20 e 21, autorizando o depósito judicial, também para estas mercadorias, e por conseguinte, para que a autoridade impetrada dê andamento ao despacho aduaneiro, de modo que o procedimento tenha seu curso, com encaminhamento à sua etapa lógica seguinte e sua nacionalização.” No evento 19, DESPADEC1 , é indeferido o pedido de reconsideração e admitida a possibilidade de emenda à inicial, estendendo-se os efeitos da liminar já deferida para todos os itens da Adição 1, em especial os para os itens 1, 10, 12, 3, 9, 11, 17, 18, 19, 22, 4, 6, 16, 5, 10, 7, 8, 14, 15, 20 e 21, autorizando o depósito judicial, também para estas mercadorias, e por conseguinte, para que a autoridade impetrada dê andamento ao despacho aduaneiro, de modo que o procedimento tenha seu curso, com encaminhamento à sua etapa lógica seguinte e sua nacionalização. No evento 31, INF_MAND_SEG1 , a autoridade coatora informa o cálculo dos valores a serem recolhidos referente à valoração aduaneira da DI n. 22/0505890-7. Nessas informações, a autoridade coatora não se manifestou sobre as alegações da impetrante, aduzindo que fora intimada para que, no prazo assinado, desse cumprimento à sentença (sic). O Ministério Público informa a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção ( evento 33, PARECER1 ). A impetrante apresenta memoriais no evento 36, MEMORIAIS1 . Antes de apresentadas informações pela autoridade coatora, é proferida sentença reportando-se à decisão liminar e valendo-se de seus fundamentos como razão de decidir da sentença. Colaciona-se o dispositivo da sentença do evento 37, SENT1 : “ Ante o exposto, RATIFICO AS DECISÕES DO EVENTO " evento 8, DESPADEC1 " complementada/integrada pela decisão " evento 19, DESPADEC1 " e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo os termos da liminar deferida nos seus exatos termos. Saliento que a presente decisão não obsta que a Autoridade Impetrada aprecie administrativamente o pedido do Impetrante ( evento 28, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ) e, se cabível, defira a garantia e a liberação parcial das mercadorias conform requerido na aludida petição ( evento 28, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). Custas ex lege . Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009. Notifique(m)-se a autoridade(s) coatora(s). Intimem-se as partes Deixo de determinar nova remessa ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09). Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” São, então, opostos novos embargos de declaração pela impetrante para correção de erro material e supressão de omissão. Esclarece que não há pedido subsidiário, sendo o pedido principal único, qual seja, “concessão definitiva da segurança, reconhecendo a ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro”, sendo a sentença totalmente omissão sobre isso ( evento 57, EMBDECL1 ). A impetrante apresenta petição com apresentação de laudo ( evento 65, PET1 ) e memoriais ( evento 67, MEMORIAIS1 ). Nova sentença, em sede de embargos, é proferida. Mencionou o magistrado que havia sim pedido subsidiário já que o pedido principal englobava o pedido de tutela. Aduziu que, caso não se considerasse o pedido subsidiário, mas tão somente o pedido principal, a questão seria de denegação da segurança, já que, na sentença dos embargos, restou reiterado não haver ilegalidade/inconstitucionalidade de se vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária, apurado mediante arbitramento da autoridade fiscal. No mais, afirmou que a impetrante pretendia rediscutir o mérito ( evento 69, SENT1 ). Irresignada, a impetrante interpõe apelação ( evento 75, APELAÇÃO1 ), pugnando pela reforma da sentença. Aduziu que, em atenção à súmula 323, do STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Desse modo, segundo a impetrante, já se apresentaria abusiva e ilegal a interrupção do despacho, uma vez que representaria retenção de mercadoria, como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. Alegou que “ a autoridade coatora, em suas informações prestadas no evento 31, nem mesmo se deu ao trabalho de tentar explicar a sua conduta, pois não há como justificar flagrantes ilegalidades, se restringindo a apresentar cálculos para depósito judicial, no total de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).” Apontou que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, ratificou as decisões liminares que concederam pedido subsidiário de tutela de urgência, sem analisar, contudo, o pedido principal de mérito. O Juízo a quo teria se limitado a analisar a constitucionalidade de vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária sem apreciar, como afirmado, o pedido principal, incorrendo em falta de fundamentação, em nítida afronta aos arts 11 e 489, I e II, do CPC e o artigo 93, IX da CF, sendo, portanto, citra petita . A impetrante argumentou que o magistrado, ao analisar o recurso oposto por ela, agravou sua situação, visto que anteriormente havia concedido a segurança e, quando opostos aclaratórios, alterou dispositivo para conceder em parte a segurança, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus . Sustentou haver erro de fato na sentença, uma vez que o magistrado admite como existente fato inexistente, o que consubstancia error in judicando, a demandar a cassação da sentença. Isso porque o Juízo a quo partiu da premissa que a autoridade fiscal determinou o ajuste de preço dos itens 3, 9, 11, 17, 18, 19, 22, 4, 6, 16, 5, 10, 7, 8, 14, 15, 20 e 21 tendo por base o laudo mercadológico, no entanto, esse laudo teve por objeto somente os itens 1, 10 e 12. Afirmou que o laudo não poderia ter sido utilizado em razão dos inúmeros erros neles constantes, a saber: • Utilização de sites sem qualquer confiabilidade, tal como o “alibaba.com”; • Utilização da descrição de mercadorias totalmente distintas das quais deveriam ser objeto de sua análise; • Emissão de tabela de preços a aplicando preços do item 10, ao item 12, ocasionando um lançamento de tributos e exigência fiscal totalmente equivocada; • Ausência de resposta a qualquer dos quesitos exigidos pelo auditor fiscal; • Não atenção à exigência constante no inciso I, do artigo 32 da IN RFB 1800/2018, vez que se limita a dizer que fez inspeção visual. Esses erros, inclusive, foram reconhecidos pela autoridade coatora, de acordo com a impetrante. Apontou ser nula a sentença por ausência de fundamentação e prestação jurisdicional, uma vez que deixou se enfrentar diretamente as teses sustentadas na exordial, quais sejam: (i) ausência de motivação e motivo dos atos administrativos; (ii) ilegalidade da rejeição do valor de transação declarado; (iii) ilegalidade do procedimento de valoração; (iv) erro/ilegalidade do laudo mercadológico; (v) ilegalibidade do arbitramento do valor - erro no lançamento; (vi) excesso de prazo de retenção e (vii) ilegalidade de aplicação da multa. Quanto à ausência de motivação e motivo dos atos administrativos, apontou que a autoridade aduaneira se absteve de apresentar qualquer motivação que pudesse dar azo à rejeição do valor declarado pela impetrante, apesar da obrigatoriedade desse requisito. Salientou que “a autoridade coatora se limita a invocar laudo merceológico (Evento 1, anexo 3, página 14) reconhecidamente eivado de erro (Evento 1, Anexo 3, Página 27) para arbitrar o valor dos itens 1, 10 e 12 da adição 01, e, ainda, deixa de apresentar qualquer fundamento ou critério para arbitrar o valor dos itens 3,9,11,17,18,19,22,4,6,16,7,8,14,15,20 e 21, visto que estes sequer foram objeto de apreciação do laudo utilizado pela autoridade”. Acrescentou que “ acerca da determinação do valor aduaneiro, oportuno mencionar que, o Acordo de Valoração Aduaneira, prescreve em seu Anexo I – Notas Interpretativas, que os artigos de 1 a 7, estabelecem os métodos que deverão ser observados na valoração das mercadorias importadas, dizendo, ainda, que, estes estão enunciados em ordem sequencial de aplicação, e que as mercadorias devem ser valoradas de acordo com o valor da transação (ou seja, pelo valor declarado).” Ainda de acordo com a impetrante, “ nos termos do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), esta ordem sequencial pode deixar de ser seguida, desde que a impossibilidade de aplicação do método do valor da transação venha acompanhada de parecer devidamente fundamentado, o que não aconteceu no presente caso, eivando de nulidade todo o procedimento.” No entanto, no caso, a autoridade aplica diretamente o sexto e último método de valoração previsto no Acordo de Valoração Aduaneiro, sem motivar a inaplicabilidade de outros métodos. Alegou ainda que, “após a recusa imotivada de aplicação do primeiro método de valoração aduaneira, a autoridade fiscal não cientificou a Apelante sobre os seus motivos, conforme determina o parágrafo 4º, do artigo 32 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 327/2003.” Sustentou a ilegalidade do procedimento de fiscalização e da rejeição do valor da transação declarado, uma vez que, nos termos da IN n. 327/03 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), para que o valor da transação declarado pelo importador seja rejeitado deve a autoridade aduaneira adotar prévio procedimento fiscal para verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador. Entretanto, no processo administrativo, “a autoridade aduaneira, além de não apresentar motivação, não está embasada em fundado indício, e não ofertou ao importador oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, de forma a desconstituir a veracidade do valor por ele declarado”. Pontuou que, em consulta realizada junto ao ComexStat, constatou que “o FOB/KG praticado no mês de fevereiro nas importações realizadas no Rio de Janeiro da mesma NCM, qual seja de US$0,09, foi inferior ao valor FOB/Kg de US$0,26 declarado pela peticionante, deixando claro que os valores praticados pelo requerente são compatíveis com as atuais condições de mercado, existindo ainda no mês de março mercadorias registradas pelo valor médio de FOB/Kg de US$0,26, valor este igual ao declarado pelo importador. “ A impetrante argumentou ainda que, mesmo que a mercadoria estivesse em valor inferior ao de mercado – o que não procederia conforme arguição – este fundamento isolado não seria suficiente para que o valor declarado da transação fosse desconsiderado. Afirmou existir erros no laudo mercadológico, bem como erro de lançamento. Segundo a impetrante, “o expert não procedeu com o devido zelo no trabalho, eivando de erro o laudo, ao passo que recorre a sites sem qualquer confiabilidade, tal como o “alibaba.com” e, também se utiliza da descrição de mercadorias totalmente distintas das quais deveriam ser objeto de sua análise, já que as lâmpadas analisadas no laudo merceológico não possuem a mesma potência, não são do mesmo modelo e não possuem a mesma base (conexão/plug) das lâmpadas importadas pela Apelante. Erro já reconhecidos pela própria autoridade coatora ao rejeitar o laudo.” Mencionou que tais equívocos foram os reais responsáveis por acusar diferenças entre o valor declarado e o exigido pela autoridade aduaneira e que, em sites confiáveis e com as especificações corretas, as mercadorias à venda estariam com valor harmônico ao indicado na declaração de importação. Alegou ainda, quanto ao laudo, que ele “ não responde qualquer dos quesitos exigidos pelo respeitável auditor fiscal, visto que: (i) não foi verificada a matéria prima utilizada, posto que impossível a determinação de sua composição por exame visual, como pretende o perito; (ii) não foi feito levantamento de custo de matéria prima, posto que nem mesmo se sabe ao certo quais são as matérias primas utilizadas; (iii) não foi feito comparativo do preço no mercado interno e internacional, considerando a qualidade do produto, posto que a mera consulta em sites não se presta para tal mister, não se pode aferir a qualidade ou semelhança de qualidade por fotos de sites.” Argumentou a ilegalidade do procedimento de valoração, uma vez que inobservada a ordem sequencial de valoração aduaneira, sendo pacífico que a invoice , fatura comercial, prevalece para efeito de fixação do valor aduaneiro (primeiro método), conforme entendimento da própria autoridade coatora. A impetrante destacou a impossibilidade de interrupção do despacho e retenção da mercadoria, na medida em que a IN n. 327/03 prescreve que o procedimento de valoração aduaneira será adotado após o despacho aduaneiro de importação, ou seja, após a nacionalização da mercadoria, não podendo este ser o motivo para o seu bloqueio ou retenção. Destacou jurisprudência do TRF4ª Região no sentido de que “ Não se justifica a interrupção do curso do despacho aduaneiro para cobrança de multas por infrações administrativas ou mesmo diferenças de tributos, quando for fundada a divergência entre o Fisco e o contribuinte”. Defendeu a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que é entendimento pacífico nos tribunais que a multa somente poderia ser aplicada no caso de comprovação de fraude documental, má-fé ou falsificação, o que nem mesmo foi aventado no caso. Salientou que “ o douto magistrado sequer aprecia os argumentos elaborados pela Apelante acerca da impossibilidade de aplicação da pena de multa ao presente caso e, acaba por não apenas aplicar multa de 100%, como a condicionar a liberação das mercadorias e a continuidade do desembaraço aduaneiro ao seu depósito integral”. Afirmou que o magistrado utilizou os exatos argumentos da decisão liminar e, mesmo provocado por embargos, se absteve de enfrentar diversas teses expostas na exordial. E, diante do vício de fundamentação, pugnou pela declaração de nulidade do pronunciamento judicial recorrido para que as teses que amparam o pedido de reconhecimento da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira sejam devidamente analisadas. Destacou a impossibilidade de aplicação do Tema 1.042 do STF, haja vista a presença de ilegalidades ocorridas no procedimento de arbitramento não analisadas pelo Juízo a quo . Afirmou que, de acordo com o próprio tema, “ a vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença arbitrada pela autoridade fiscal somente é cabível quando presentes fundados indícios de subfaturamento e quando o arbitramento tenha observado os parâmetros legais, o que não é o caso dos autos conforme já exposto anteriormente”. Em razão da evidente ausência de análise do pleito central proposto na exordial da presente segurança, bem como, tendo em vistas que o feito encontra-se pronto para imediato julgamento, requer que este Colendo Tribunal reconheça a nulidade da sentença recorrida e, por conseguinte, aprecie o pedido de reconhecimento da ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, com a conseguinte declaração da ilegal aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro. Formula seu pedido recursal, nos seguintes termos: “Em face do exposto, REQUER seja conhecido o recurso interposto pela Impetrante, ora Apelante, para que, ao final, sejam julgados inteiramente procedentes todos os pedidos contidos na inicial, em seu mérito e, por via de consequência, conceda-lhe a segurança pleiteada, na integralidade, reconhecendo a ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos e, por conseguinte, a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” No evento 76, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , a impetrante colaciona aos autos depósito integral do montante arbitrado pela autoridade coatora e requereu a intimação da autoridade coatora para cumprimento da sentença e liminar deferida, para que conclua o despacho aduaneiro e providencie a imediata entrega das mercadorias da Declaração de Importação 22/0505890-7. É proferida decisão determinando a intimação da autoridade coatora para aferir a correção do depósito judicial e, posteriormente, dar andamento ao despacho aduaneiro. A União é intimada em contrarrazões ( evento 78, DESPADEC1 ). A autoridade coatora, no evento 83, INF_MAND_SEG1 , informa que foi autorizada, em 06.03.2023, a entrega das mercadorias acobertadas pela DI n. 22/0505890-7. Em contrarrazões ( evento 85, CONTRAZAP1 ), a União afirma que não há ato coator ou ilegal e pugna pelo desprovimento da apelação. Sobem os autos a este Tribunal e distribuído à Turma Especializada em Direito Administrativo (Gabinete 19). Em parecer ( evento 7, PARECER1 ), o MPF manifesta-se pelo não provimento do recurso de apelação e da remessa necessária, uma vez que não há indícios de irregularidade nas providências de desembaraço e valoração aduaneira, menos ainda na exigência formulada a ponto de efetivamente afastar as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo. No evento 9, PET1 , a impetrante apresenta manifestação acerca do parecer ministerial. É proferida decisão declinando a competência para uma das Turmas Especializadas em Direito Tributário, sendo o recurso de apelação distribuído a esta 3ª Turma Especializada, Gabinete 27. 3. Objeto da apelação e da remessa necessária Cinge-se a questão em aferir se a prestação jurisdicional contemplou o pedido principal e, em caso positivo, verificar a legalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Em remessa necessária, aferir se cabível o depósito judicial para fins de prosseguimento do despacho aduaneiro com a entrega das mercadorias. 4. Prestação jurisdicional deficiente e ausência de efetivo contraditório A apelante sustenta que não houve a apreciação do seu pedido principal, qual seja, o reconhecimento da “ ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” E, realmente, o Juízo a quo não apreciou o pedido principal formulado pela impetrante. Como se observa da descrição do caso concreto, o Juízo a quo se limitou a deferir o pedido subsidiário da liminar, autorizando a impetrante a efetuar o depósito judicial com a finalidade de a fiscalização aduaneira dar prosseguimento ao despacho aduaneiro, com a posterior liberação da mercadoria. Os fundamentos para a concessão da liminar foi a constitucionalidade de se vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária mediante arbitramento da autoridade fiscal, sendo o depósito judicial, como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, um direito potestativo da impetrante. A sentença, então, é proferida per relationem à decisão liminar, sem analisar o pedido principal do mandamus , sem adentrar às várias teses defendidas pela impetrante e, além disso, sem que houvesse juntada de informações da autoridade coatora quanto ao mérito da ação. Como afirmado pela apelante, o Juízo a quo apenas apreciou o pedido subsidiário da liminar e, mesmo advertido por duas vezes pela impetrante acerca das diversas omissões, manteve a decisão claudicante, afirmando que a impetrante buscava, em verdade, rediscutir o mérito. O Juízo a quo não apreciou as questões de fato ou de direito postas nos autos, nem conferiu solução à lide, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional. É ainda de se notar que, no processo, há duas informações da autoridade coatora, uma informa o valor a ser depositado pela impetrante ( evento 31, INF_MAND_SEG1 ) e a outra menciona o cumprimento da liminar ( evento 83, INF_MAND_SEG1 ). Não há, repise-se, informação prestada pela autoridade coatora quanto às alegações da impetrante na inicial da ação mandamental. Nesse diapasão, para além do fato de ter havido grave omissão do Juízo a quo quanto à análise do mérito , há ausência de contraditório pela não apresentação das informações da autoridade coatora, que, no evento 31, INF_MAND_SEG1 , menciona que fora intimada para dar cumprimento à liminar. Para que não restasse dúvida quanto à finalidade dúplice da intimação (dar cumprimento à liminar e prestar as informações), deveria o Juízo a quo ter renovado a intimação da autoridade coatora para prestar adequadamente as informações, o que não foi feito. A ausência do contraditório poderia ter sido suprida pela União em contrarrazões de apelação, o que igualmente não ocorreu. De acordo com o art. 7º do CPC, é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. E, no caso concreto, não houve efetivo contraditório, de sorte que deve a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para notificação da autoridade coatora para prestar informações e posterior análise do mérito, com a apreciação dos fundamentos carreados na inicial e o efetivo julgamento do pedido principal, qual seja, “ ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” Confira precedente nesse mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0003309-96.2018.8.17.3090 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO : BENEDITA DA SILVA LOBO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO AUSENTES. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NULIDADE. 1. O art. 489do CPC/2015 dispõe que constituemelementos essenciaisdasentençao relatório, a fundamentação e o dispositivo, elencando ainda parâmetros para aferir se uma decisão judicial - seja ela interlocutória,sentençaou acórdão - ostenta motivação jurídica racional e apropriada para o caso concreto, com vistas à entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. o Juízo a quo não apreciou quaisquer questões de fato ou de direito postas nos autos, nem conferiu solução à lide, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional. 3. Ausentes, portanto, a fundamentação e o dispositivo que pretensamente teriam embasado o julgamento, impõe-se a nulidade da sentença. 4. Sentença anulada, de ofício, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para prolação de novo ato. Recurso de Apelação prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em anular, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicado o Recurso de Apelação, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00033099620188173090, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 13/09/2022, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) (grifo nosso) Cabe pontuar ainda que, tal como afirmado pela impetrante, apenas há pedido subsidiário em relação à liminar. Quanto ao pedido principal, não está presente pleito subsidiário. Saliente-se que, diante da ausência de efetivo contraditório e da flagrante omissão do Juízo a quo na análise efetiva do mérito e julgamento do pedido principal, o processo não está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual esta Turma não decidirá desde logo o mérito. 5. Conclusão Dessa forma, há de ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para notificação da autoridade coatora para prestar informações e posterior análise do mérito pelo Juizo a quo , com a apreciação de todos os fundamentos carreados na inicial e o efetivo julgamento do pedido principal, qual seja, “ ilegalidade do procedimento de fiscalização e do ato de valoração aduaneira, pelos fatos e fundamentos expostos, por conseguinte a ilegalidade da aplicação da multa de 100% sob a diferença do valor aduaneiro.” Consigna-se que a liminar deferida se mantém até que outra sentença seja prolatada, em inteligência ao art. 7º, §3º da Lei 12.016/09. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Confira-se ainda o inteiro teor da Ementa Acórdão do Aludido julgado ( processo 5046440-28.2022.4.02.5101/TRF2, evento 60, ACOR2 ) "EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e negou provimento à remessa necessária. A embargante alega erro de fato e contradição no acórdão, sustentando que a ausência de contraditório decorre de premissa equivocada, pois teria havido intimação regular da autoridade coatora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em erro de fato ou contradição ao reconhecer a ausência de contraditório e fundamentação na sentença anulada; e (ii) se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscussão do mérito do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, visam exclusivamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado reconheceu que a sentença de origem foi anulada pela ausência de contraditório e de análise do mérito da ação principal, constatando que as manifestações da autoridade coatora se limitaram ao cumprimento de ordens judiciais e não trataram do mérito da demanda. 5. A alegação de erro de fato e contradição não procede, pois o acórdão empregou o termo “informações” em sentido lato sensu, sem comprometer a análise jurídica do contraditório. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida, salvo nos casos de vícios formais expressos, o que não se verifica no presente caso. 7. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de contraditório e de fundamentação adequada configura nulidade da sentença, mesmo que a autoridade coatora tenha se manifestado apenas para cumprir decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 7º, 11, 489, 1.022, e 1.025; Lei 12.016/2009, art. 7º, §3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/03/2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx É o relatório. Decido. 1 - Torno sem efeito as decsões ( evento 95, DESPADEC1 e evento 108, DESPADEC1 ) 2 - Cumpra à Secretaria do Juízo a determinação constante no julgado pelo TRF2 transcrito acima, com a notificação da autoridade coatora para prestar informações. Prazo: 10 (dez) dias. 3 - Dê-se ciência às partes da presente decisão. Prazo: 5 ( cinco) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183, do NCPC. 4 - Transcorrido os prazos dos itens "2" e "3" acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5089605-28.2022.4.02.5101

ID: 283433019

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5089605-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CASSEMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KESLIE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA CORDEIRO DE SOUZA

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LARISSA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089605-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BENEDITO CASSEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089605-28.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BENEDITO CASSEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) ADVOGADO(A) : JOELMA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ189031) ADVOGADO(A) : FELIPE CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ240108) ADVOGADO(A) : KESLIE PASSOS RIBEIRO CAMPOS BARBOSA (OAB RJ234684) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO A sentença assim dispôs ( evento 12, SENT1 ): "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer como tempo comum de trabalho, o período de 29/03/2012 a 27/04/2012 (empresa Maquesonda Máquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda). JULGO IMPROCEDENTES o pedido de aposentadoria e de especialização do período de 01/04/1994 a 24/03/2010 (Casa de Portugal)." Irresignado, o autor interpôs recurso inominado ( evento 18, RECLNO1 ). Em razão disso, a Turma Recursal reformou a sentença e assim determinou ( evento 47, RELVOTO1 ): " Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao curso, para reconhecer a especialidade também nos seguintes períodos: 1/1/2000 a a 31/12/2001, 1/10/2003 a 10/10/2004, 1/10/2005 a 31/10/2006 e 1/11/2006 a 1/10/2007. Voto também por declarar tempo de contribuição até a DER (20/6/2022), de 34 anos, 3 meses e 28 dias. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto." Em seguida, a parte autora opôs Embargos de Declaração ( evento 52, EMBDECL1 ). Em virtude disso, a Turma Recursal exarou a seguinte Decisão ( evento 55, RELVOTO1 ): "Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes, acrescentando-se ao acórdão do evento 47 a fundamentação supra e para que a parte dispositiva do voto condutor tenha a seguinte redação: voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao curso, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria programada, com DIB em 20/6/2022, tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 18 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS e nas regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sem honorários". Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto." O referido acórdão transitou em julgado em 18/10/2023 (evento 62). O INSS alega que ( evento 72, PET1 ): Em outro giro, a parte autora argumenta o seguinte ( evento 78, PET1 ): "Há que se notar, que não há como considerar que houve 'erro material', tendo em vista que a Turma se manifestou especificamente sobre os períodos em que se pleiteava a especialidade, concluindo expressamente pela concessão a aposentadoria, incluindo o tempo exato que deveria sem considerado, sem qualquer embargo por parte da ré. Note-se ainda, que ainda que o INSS insistisse no erro material ou em qualquer recurso, poderia tê-lo feito dentro do prazo que lhe foi aberto, o que não ocorreu,restando absolutamente preclusa tal manifestação. A eventual reforma pretendida pela Autarquia ré, ofende claramente a coisa julgada e violar manifestamente norma jurídica, não há que se perder de vista, que no embargo de declaração (evento 52), o autor prequestionou a dissonância entre o entendimento do acórdão e jurisprudência firmada pelo TNU nos temas 208 e 238, pelos Tribunais Superiores, além do art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, quanto aos períodos que não foram reconhecidos como especiais, deixando de interpor novo recurso em razão da concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que mesmo que não tenham sido reconhecido todos os períodos pleiteados, a consequência final desejada era a concessão da aposentadoria, o que obteve com o r. Acórdão. Não há como, após finalizado tal prazo para ambas as partes, com o trânsito em julgado, a Autarquia ré alegar que houve erro material, pois além de violar a coisa julgada e o devido processo legal, causa cerceamento de defesa ao autor, que por óbvio deixou de manejar recurso pois havia alcançado seu objetivo e após trânsito em julgado é surpreendido com novas alegações que não foram veiculadas em nenhum momento da fase instrutória. Isto posto, resta incontroversa a coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado já certificado nos autos, a questão se põe em relação ao alegado “erro material”, no entanto, tal matéria se encontra preclusa pois não foi objeto de recurso, e ainda que assim não fosse, não poderia ser considerada como erro material, já que consta de toda a fundamentação a análise do Acórdão, não sendo contrário a nada que fora veiculado na referida decisão, sendo fruto de discordância tardia e preclusa da Autarquia ré. Pelo que, imperiosa a implantação do benefício de aposentadoria com o exato tempo declarado no r. Acórdão de evento 55, sob pena de violar expressamente, além da coisa julgada, implicará em cerceamento de defesa violando o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista, que nesse momento, o autor não mais poderá manejar recurso em face da decisão." Posteriormente, a parte autora arremata alegando o seguinte ( evento 89, PET1 ): "Ressalta que o pretendido pela Autarquia ré não é correção de erro material, pois não há dissonância entre fundamentação e dispositivos do v. Acórdão, vejamos 'ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes, acrescentando-se ao acórdão do evento 47 a fundamentação supra e para que a parte dispositiva do voto condutor tenha a seguinte redação: voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao curso, para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria programada, com DIB em 20/6/2022, tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 18 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS e nas regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sem honorários'. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.' (grifo nosso). Sendo certo que fora informado no dispositivo inclusive o tempo exato de contribuição que deve ser considerado pelo INSS, não cabendo ao INSS recalcular o período de contribuição, e ainda sendo certo que a fundamentação é exatamente no mesmo sentido do dispositivo. Ainda que se considerasse erro material, o que admite por hipotése, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, apenas é passível de correção após o trânsito em julgado, quando não implicar em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Exceção quando a parte dispositiva se encontrar totalmente dissonante da fundamentação, o que não é o caso dos autos, já que se aplicado o entendimento do INSS, implicaria em entendimento contrário ao indicado no v. Acórdão, verificando-se que o que o INSS pretende tratar como erro material, na verdade é tentativa de modificar a decisão do v. Acórdão após o trânsito em julgado." Feitas estas considerações, passo a decidir: As alegações da parte ré não devem prosperar. Isso porque, caberia à Autarquia apresentar recurso em face da Decisão proferida pela Turma Recursal no evento 55, RELVOTO1 e não o fez, culminando no trânsito em julgado do acórdão em 18/10/2023 (evento 62). Assim sendo, tendo em vista que a Decisão da Turma Recursal, que condenou o réu a " implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria programada, com DIB em 20/6/2022, tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 18 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS e nas regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019" , foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, resta, portanto, incabível qualquer discussão a respeito da mesma, devendo, portanto, a parte ré cumpri-la e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-á insubsistente. Dessa forma, intime-se a parte ré, bem como o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que, no prazo de 15 ( quinze) dias , implantem o benefício de aposentadoria programada, com DIB em 20/6/2022, tempo de contribuição de 36 anos, 3 meses e 18 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base nos registros do CNIS e nas regras do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias ( execução invertida ). Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 70, PET1 , evento 70, CONHON3 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5008355-42.2025.4.02.0000

ID: 321090947

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008355-42.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIANGOLINO BENICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008355-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIAN… Agravo de Instrumento Nº 5008355-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) AGRAVANTE : AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (OAB RJ136467) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (OAB RJ107664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA, AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados, ora agravantes. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que: (i) deve ser afastada a alegação de nulidade de citação por edital e de todos os atos posteriores, pois houve uma tentativa frustrada de citação, por meio de Oficial de Justiça, no endereço da empresa constante nos registros da JUCERJA antes da expedição do edital; (ii) restou configurada a responsabilidade solidária da empresa AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA , não cabendo alegar a ilegitimidade passiva (Evento 100.1 , dos autos originários). 3. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que: (i) foram surpreendidos pelo bloqueio de valores em suas contas bancárias sem ter sido formalmente citados; (ii) a citação por edital somente é válida quando demonstrada a real impossibilidade de se localizar o devedor, mediante a adoção de diligências mínimas e razoáveis; (ii) a primeira tentativa de constrição dos ativos financeiros ocorreu antes mesmo da publicação do primeiro edital de citação, violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; (iii) a M. CARMINE encontra-se ativa, não havendo fundamento legal para o reconhecimento de grupo econômico; (iv) os valores bloqueados nas contas de AC MOREIRA pertencem a clientes, sendo destinados a pagamentos de impostos e de despesas de desembaraço aduaneiro; (v) encontra-se presente o periculum in mora , porquanto a concessão do efeito suspensivo é justa medida para garantir a continuidade das atividades empresariais e para evitar um dano de difícil ou impossível reparação (Evento 1.1 ). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. Os agravantes requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso para garantir a imediata liberação dos ativos financeiros constritos nas contas de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA , com o fim de anular a citação realizada por edital e de reconhecer a ilegitimidade passiva das referidas partes na Execução Fiscal n.º 5020832- 28.2022.4.02.5101/RJ. 6. Da análise dos autos originários, infere-se que o MM. Juízo a quo determinou a citação da executada M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA por meio de Oficial de Justiça (Eventos 3.1 , 4.1 e 6.1 , dos autos originários). 7. Diante da certidão negativa de citação exarada pelo Oficial de Justiça, o MM. Juízo a quo determinou a citação por Edital, vindo a parte executada apresentar Exceção de Pré-executividade, em 25/10/2024, a qual foi rejeitada (Eventos 13.1 , 14.1 , 15.1 e 38.1 dos autos originários). 8. Em uma análise preliminar, não se vislumbra a probabilidade do direito acerca da nulidade da citação por edital, tampouco prejuízo, uma vez que a executada M. CARMINE - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA compareceu aos autos da Execução Fiscal, apresentou sua peça de defesa e, inclusive, interpôs o presente recurso, ora em análise. A propósito, confira-se a Ementa deste eg. TRF2 proferida em caso semelhante, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PESSOAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face de decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e reconheceu a nulidade da citação eletrônica, efetivada via WhatsApp, determinando o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD e reputando suprida a citação pessoal do executado/excipiente, ante seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Embora, em regra, o peticionamento por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configure comparecimento espontâneo apto a suprir a citação pessoal do executado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar válido o comparecimento espontâneo do executado, ainda que o advogado seja destituído de poderes especiais para receber citação, na hipótese de apresentação de defesa nos autos. 3. Da leitura dos originários, observa-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da nulidade de sua citação por WhatsApp, em razão de cerceamento de defesa. A nulidade da citação foi reconhecida pelo Juízo a quo, que determinou o levantamento das restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD, e reputou suprida a citação pessoal do executado, considerando-se o seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do art. 239, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80 4. A apresentação de defesa pelo executado demonstra, inequivocamente, sua ciência acerca da existência da demanda, estando correto o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, que reputou suprida a citação pessoal do executado, ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 5. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 6. Agravo de Instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001254-22.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 31/07/2023, DJe 08/08/2023 11:22:55) - sem grifos no original. 9. Da leitura dos autos da Execução Fiscal, depreende-se que o MM. Juízo a quo reconheceu a existência de Grupo Econômico, determinando a inclusão de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, em breve análise, a ausência de ciência prévia dos executados acerca do pedido e da determinação de bloqueio de valores está em perfeita consonância com o disposto no art. 854 do CPC 1 . 10. Por seu turno, igualmente não se vislumbra a probabilidade do direito nas alegações recursais de que não se poderia bloquear os valores nas contas de AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e de ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA por se tratar de montante destinado a pagamentos de impostos e de despesas de desembaraço aduaneiro, enquanto receita operacional da empresa. Com efeito, a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução fiscal sem a correspondente garantia do juízo, conforme prescrito no artigo 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Por outro lado, é da natureza da execução constranger o executado a pagar o que deve ou lhe expropriar bens para satisfação do credor, trazendo-lhe consequentemente algum abalo financeiro. Contudo, numa análise preliminar, não se percebe nas medidas adotadas pelo MM. Juízo a quo a não observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Desse modo, não se vislumbra teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a concessão do efeito suspensivo. 12. Nesse sentido, a ausência de probabilidade do direito alegado, por si só, dispensa a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto tratam-se de requisitos cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no verbete nº 189 das Súmulas do col. STJ. 1. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015(...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 5015497-28.2022.4.02.5101

ID: 306938517

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015497-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015497-28.2022.4.02.5101/RJ APELADO : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata… Apelação Cível Nº 5015497-28.2022.4.02.5101/RJ APELADO : SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, assim ementado (evento 16): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito oriundo dos processos administrativos. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou seu entendimento de que na ausência de norma específica a regular o prazo prescricional para a cobrança de multas administrativas, deve-se incidir o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1840059, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 18.11.2021. 3. Com o advento da Lei nº 9873/1999, as hipóteses de crédito fiscal de natureza não tributária, decorrente de multa por infração administrativa, também consignou o prazo prescricional para pretensão executória, o qual ocorre em 5 (cinco) anos para ação de cobrança. 4. Na forma do 2º, § 3º, da Lei nº 8.630/1980, a prescrição quinquenal será suspensa, por 180 dias, após a inscrição em dívida do crédito ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016001-48.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.8.2020. 5. No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de execução fiscal envolvendo multas administrativas, o início do referido prazo ocorre com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento. Precedente: STJ, 1ª Turma, AGARESP 249636, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 31.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento 24.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5020137-25.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 27.2.2020. 6. As cobranças de multa de natureza administrativa, como na hipótese em exame, se submetem, por expressa previsão legal, ao disposto na Lei n.º 9.873/99. A referida lei, que trata sobre os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estabelece, em seu art. 1º, §1º, que a prescrição intercorrente estará configurada no caso de o processo administrativo que apura infração ficar paralisado por mais de três anos. 7. A prescrição intercorrente deve ser compreendida como uma forma de sanção imputada à Administração, quando esta, em razão de sua inércia, não efetiva os meios e atos necessários para remover o estado de paralisia do processo. Sendo assim, para caracterizar a prescrição intercorrente, faz-se necessário que seja desmontado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Logo, tem o condão de interromper a prescrição a prática de qualquer ato ordinatório efetuado para dar impulso ao processo administrativo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008215-70.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.4.2022; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 0100292-68.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 10.3.2020. 8. A prescrição intercorrente, que ocorre durante o trâmite do processo administrativo até sua definição final, não se confunde com a prescrição quinquenal para a cobrança do próprio crédito. Apenas neste último caso o termo inicial se inicia com o inadimplemento pelo infrator, vale dizer, com o vencimento da cobrança sem o seu pagamento, quando o crédito já se encontra definitivamente inscrito e não se discute a cobrança deste. Logo, a apelante trata de forma semelhante prescrições que possuem naturezas distintas, razão pela qual seus argumentos devem ser rechaçados. 9. No caso dos autos, está configurada a prescrição intercorrente em relação ao Processo nº 10715.725777/2013-19. Isso porque o auto de infração foi lavrado, em 23.5.2013 (evento 1; COMP6/1º grau), com impugnação apresentada pela empresa recorrida, em 16.7.2013, ao passo que o processo ficou paralisado, desde 19.7.2013, no setor DRJ/FNS/SECOJ/SC, tendo sido somente encaminhado ao SERET-DRJ-SPO-SP no dia 11.12.2019. Além disso, a decisão administrativa somente foi proferida em 26.10.2023, configurando, assim, a prescrição intercorrente. 10. De igual maneira, o Processo nº 10715.727558/2013-66 (evento 1; COMP8/1º grau) ficou paralisado de 30.8.2013, no setor DRJ/FNS/SECOJ/SC, até 11.12.2019, quando foi encaminhado ao setor ERET-DRJ-SPO-SP, tendo sido proferida decisão somente em 26.10.2020, isto é, após o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos. 11. No que tange ao processo nº 10715.731418/2012-10 (evento 1; COMP20/1ºgrau), este também ficou sem andamento de 7.3.2013 até 7.1.2019, sem qualquer andamento nos referidos setores. Logo, está configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 12. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 13. Apelação não provida. Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação (evento 16), foram opostos embargos de declaração (evento 22), que foram desprovidos (evento 43). A recorrente, então, interpôs o presente recurso especial. Em suas razões recursais (evento 52), a recorrente alegou que o acórdão recorrido teria violado: a) os artigos 19, 113, 151, inciso III, e 174, do Código Tributário Nacional; b) artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99; e c) artigo 107, inciso IV, alínea “e” e §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação conferida pela Lei nº 10.833/03, sustentando, para tanto, que: a) o dever de prestar informações no interesse da arrecadação e fiscalização do Imposto de Importação se enquadraria na definição de obrigação acessória, a qual possuiria natureza tributária; b) como a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da interposição de recurso administrativo pelo contribuinte, não haveria que se falar em transcurso de prazo prescricional; e c) inexistiria prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. O então Vice-Presidente admitiu o presente recurso, nos termos do artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, em razão de haver questão eminentemente de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, definir a natureza administrativa ou tributária da multa aplicada à empresa transportadora a fim de se verificar a possibilidade de configuração ou não da prescrição intercorrente no bojo do respectivo processo administrativo (evento 59). O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos e o sobrestamento da presente demanda até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP – Tema 1293), quando deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, a 1.040 do CPC/2015 (evento 62). É o relatório. Decido. A controvérsia objeto destes autos cinge-se em definir a natureza administrativa ou tributária da multa aplicada à empresa transportadora a fim de se verificar a possibilidade de configuração ou não da prescrição intercorrente no bojo do respectivo processo administrativo Não se desconhece que tal questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2147578/SP – Tema nº 1293, exarado sob a sistemática de recursos repetitivos. Eis a ementa do referido precedente: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. No entanto, embora as decisões exaradas sob a sistemática de recursos repetitivos tenham aplicabilidade imediata, verifica-se que a União Federal, em 11/04/2025, interpôs embargos de declaração em face do acórdão que decidiu o tema. Nesses embargos de declaração, alega a existência de omissão no julgado, com relação à fixação do termo inicial do prazo prescricional trienal. A decisão que o Superior Tribunal de Justiça vier a proferir, relativamente à omissão apontada, pode ter reflexos no juízo de conformação a ser realizado por esta Vice-Presidência, razão pela qual é prudente a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema nº 1293. No que atine ao requerido na petição apresentada por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (evento 64), quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente na presente hipótese, diante do acima explicitado, no momento, não há nada a prover. Em face do exposto, mantenho a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1293.

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