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"5065169-74.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

ID: 280724738

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015174-28.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA GAZIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃ… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015174-28.2023.4.04.7107/RS RECORRENTE : CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA GAZIERO (OAB RS103959) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência ( evento 35, DOC1 ) interposto por CLAUDECIR ANTONINHO MACHADO em face de acórdão exarado pela 1.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundos da 2ª Turma Recursal do Paraná e 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo opina pelo não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a decisão fustigada deu provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento de períodos laborais, sob o seguinte fundamento ( evento 30, DOC1 ): A parte ré postula seja afastado o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 (empregador Frutirol Agrícola Ltda). Objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial, foram carreados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS, na qual consta que, nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002, o segurado laborou nos cargos de "motorista agrícola" e de "tratorista", respectivamente ( evento 1, PROCADM6 , fls. 13-14); b) PPP de empregado diverso da empresa Frutirol Agrícola Ltda ( evento 1, PROCADM7 , fls. 13-14). Com amparo na documentação supracitada, entendo indevido o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002. Com efeito, objetivando comprovar o labor sob condições especiais a parte autora carreou aos autos tão somente sua CTPS e PPP de empregado diverso. Com relação ao PPP similar, destaco que este Colegiado não admite sua utilização, ainda que emitido pela mesma empresa empregadora, porquanto tal documento é produzido individualmente, considerando as peculiariedades do labor desenvolvido por um trabalhor específico (5013039-14.2021.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022). Ademais, a CTPS, por si só, não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde e a atividade profissional da parte autora não enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, voto por dar provimento ao recurso da parte ré no ponto a fim de afastar o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 01/04/1998 a 05/04/1999 e 11/09/2001 a 15/01/2002 . Por outro lado, nos processos apontados como paradigmas (5061871-74.2022.4.04.7000/PR e 5008011-83.2022.4.04.7122/RS) foi reconhecida a especialidade das atividades exercidas a partir de PPP de terceiro, pois exercida a mesma função e na mesma empresa , já baixada. Nesse contexto, tenho como demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região, o que autoriza o conhecimento do incidente. Pois bem. Esta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível a prova do exercício de atividade especial por laudo similar quando se trate de empresa inativa e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições ambientais de trabalho na empregadora e na empresa apontada como paradigma : PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. (5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho. 2. Para definição do fator de conversão de tempo especial em comum deve ser aplicada a legislação vigente na data concessão do benefício. 3. Incidente de uniformização parcialmente provido. (TRF4 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009) No caso dos autos , para comprovar o exercício de atividades sob condições especiais o autor demonstrou o encerramento da empresa e apresentou PPP de terceiro (colega) emitido pela mesma empregadora, indicando responsável pelos registros ambientais e preenchido com base em laudo técnico. O documento aponta a exposição a agentes nocivos para a mesma atividade/função por ele exercida (tratorista), a qual não pode ser considerada como genérica , e o período laboral contido no PPP é contemporâneo àquele exercido pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que esta Turma de Iniformização detém entendimento vocacionado no sentido de que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido, com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, é documento suficiente e dispensa a apresentação do laudo técnico para a comprovação da especialidade da atividade exercida após 01.01.2004, ou, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, quando assinado por profissional habilitado ou ainda, quando, mesmo que assinado pelo representante legal da empresa, contiver períodos trabalhados antes e depois de 01.01.2004, sem solução de continuidade. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 2008.70.53.000459-9/PR, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/04/2011). Tenho, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. Assim, impõe-se , nos termos do artigo 49, XI, ‘b’, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (“A rt. 49. Ao relator incumbe: XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização ”), bem como da Questão de Ordem n. 04 da TRU4 (“ Decisão monocrática do relator poderá determinar a adequação, pela Turma de Origem, ao entendimento já uniformizado pela Turma Regional” ), o conhecimento e provimento do presente incidente de uniformização. Consequentemente, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para análise da situação concreta dos autos e adequação do julgado, observando-se o entendimento uniformizado. Ante o exposto, com amparo na Questão de Ordem n. 04 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução TRF4 n. 33/2018), conheço e dou parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora para admitir e prover parcialmente o incidente de uniformização , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5065169-59.2025.8.09.0125

ID: 333370283

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065169-59.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVANI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MARQUES FERREIRA DE LIMA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5065169-59.2025.8.09.0125 SENTENÇA JOSÉ SILVANI … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5065169-59.2025.8.09.0125 SENTENÇA JOSÉ SILVANI SILVA propôs a presente Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos.A parte requerente objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural empregado (data de entrada do requerimento administrativo em 15/08/2024, com indeferimento em 02/12/2024), bem como as benesses da Justiça gratuita.Na mov. 04, foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor do autor e determinada a citação da autarquia ré, dispensando-se a audiência de conciliação inicial.Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, contestação (mov. 11). A proposta visava a concessão do benefício como segurado especial, com Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. A tese defensiva, por sua vez, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais.A parte autora manifestou-se na mov. 13, recusando a proposta conciliatória e, em seguida, na mov. 14, apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da exordial.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 15), esta foi realizada em 18 de julho de 2025 (mov. 28). Na assentada, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas. A autarquia ré, embora devidamente intimada, esteve ausente. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais remissivas.É o relatório. DECIDO.Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Na dicção do § 1º art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “(…) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício(...)”. De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula nº 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Ainda, o exercício de atividade urbana intercalada (em curto espaço de tempo e sem se distanciar do trabalho rural) não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 - TNU). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/2008. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Com o advento da Lei 11.718/2008, ficou definido que o exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, não descaracterizava a condição de segurado especial. No que toca ao período de serviço rural exercido anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, esta Corte Superior decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ser possível a aplicação analógica do art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado período de graça. 3. Para se chegar à conclusão de que a parte não possuía a qualidade de segurada especial, bastou analisar os elementos constantes no próprio acórdão recorrido, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias é admitida nesta instância especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (Grifei)Saliente-se que tal prova material, não necessita indicar todo o período, cuja comprovação é complementada pela prova testemunhal, também apresentada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia do Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (Grifei)Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (documento pessoal na mov. 01, arq. 03; data de nascimento em 04/11/1963), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício. Ainda, a comprovação material deve se dar nos termos legais supracitados, sendo que constato que há ampla demonstração idônea de que a autora exerce atividade rural, conforme documentos encartados junto à exordial: CTPS constando diversos vínculos empregatícios formais - desde 1998 - junto à estabelecimentos do âmbito rurícola, no cargo de “trabalhador agropecuário em geral”, atuando, em específico, com a criação de asininos, muares e na pecuária (bovinos de grande porte e corte), inclusive, verifico a existência de contrato em aberto junto ao empregador Marcello Elísio de Araújo Duarte (arq. 05, mov. 01); além de fotografias revelando o cotidiano do autor. Tal documentação é corroborada com a prova oral, também produzida, ao passo que a prova documental trazida à colação unida à prova testemunhal produzida em juízo é suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente ao lapso de carência (180 meses) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Logo, implementada a idade mínima e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (15/08/2024). Quanto às parcelas retroativas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, aplicar-se-á juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito Em auxílio

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Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

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ADONIRAM OZIAS SANTOS

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MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

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IVO ARY MEIER JUNIOR

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MARCELO JOSE CISCATO

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AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

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Processo nº 5015174-28.2023.4.04.7107

Processo nº 5065169-59.2025.8.09.0125

Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000