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Processo nº 5063663-29.2023.4.04.7000

ID: 330053674

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063663-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA FORTES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063663-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOPHIA FORTES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO (OAB SP293692) DESPACHO/DECISÃO T…

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Itamar Madruga De Souza x Jose Carlos Manzoni e outros

ID: 334105688

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065991-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MADRUGA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANZONI VINICIUS APARECIDO MANZONI

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE VARELA ALVES ROMAN

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RENAN MENDES DO VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065991-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ITAMAR MADRUGA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN MENDES DO VALLE (OAB PR095466) RÉU : JOSE CARLOS MANZONI ADVOGADO(A) : ELAINE VARELA ALVES ROMA…

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Processo nº 5065506-19.2023.4.03.6301

ID: 312368072

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065506-19.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065506-19.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065506-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE MONTEIRO TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL DE JESUS SANTOS - SP419025-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065506-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE MONTEIRO TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL DE JESUS SANTOS - SP419025-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento ou concessão benefícios por incapacidade, ao argumento de que possui incapacidade para o trabalho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5065506-19.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE MONTEIRO TORRES Advogado do(a) RECORRENTE: SAMUEL DE JESUS SANTOS - SP419025-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, inicialmente, que a prova pericial produzida nestes autos atende de modo adequado suas finalidades e fornece ao julgador os elementos necessários e suficientes ao conhecimento e julgamento do pedido. Não há que se falar em nulidade da sentença ou cerceamento de defesa calcado no mero inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia, sem a apresentação de razões de ordem técnica oriundas de profissional habilitado que venham a rebater especificamente as conclusões do perito judicial. Por tal razão, a rejeição de quesitos complementares que já se achem respondidos no laudo e o pedido de nova perícia sem razões de ordem técnica não configuram nulidade por cerceamento de defesa. A parte autora busca em Juízo a concessão de benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ainda, no caso de existência de incapacidade parcial decorrente de acidente de qualquer natureza, reza o artigo 81 da mesma lei: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Realizada perícia médica, constatou o perito que o autor é portador de leve redução da acuidade visual (20/25 em ambos os olhos) e diagnóstico de hemianopsia à esquerda, com possível diminuição de campo visual, ressaltando o perito a pouca confiabilidade do exame campimétrico. Após análise da documentação médica apresentada e exame clínico realizado, concluiu o perito pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais informadas como motorista de caminhão, porém com incapacidade pretérita desde 25/06/2022, por 6 meses, para recuperação de acidente vascular cerebral isquêmico, não havendo elementos para afirmar incapacidade atual. Após impugnação do autor, o perito apresentou laudo de esclarecimentos ressaltando que a baixa confiabilidade dos exames de campo visual apresentados não poderia servir de base para a afirmação de cegueira legal e mesmo da existência de hemianopsia, manifestando-se também sobre a alegação de epilepsia do autor: “o autor refere epilepsia, sem ter apresentado qualquer laudo médico sobre tal, inclusive sem saber quando a mesma teve início ou quando teve sua última crise”. A fim de extirpar qualquer dúvida, foi determinado o retorno dos autos em diligência para manifestação específica do perito sobre se a hemianopsia diagnosticada do auto poderia ser considerada cegueira legal, o que foi categoricamente afastado, nos seguintes termos: “a possível hemianopsia (frisando que o Campo Visual apresentado é de baixa confiabilidade e portanto não pode ser utilizado para delimitar a suposta perda), não configura cegueira legal. A cegueira legal é quando temos constrição de Campo Visual que configure restando apenas inferior a 10º em cada olho ou campo visual inferior a 20º, o que não é o caso.” Pois bem, inexistente a incapacidade atual e afastada a hipótese de cegueira legal, resta indagar acerca do preenchimento dos requisitos para recebimento de benefício em relação ao período de incapacidade laborativa de seis meses iniciado em 25/06/2022. A sentença negou o benefício ao autor, por considerar que, ao momento do início da incapacidade, não havia sido cumprida a carência mínima de 6 meses após a perda da qualidade de segurado: “Com relação à incapacidade temporária pretérita identificada no laudo, de 25/06/2022 a 25/12/2022, para recuperação de acidente vascular cerebral isquêmico, o autor não fazia jus à obtenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que não cumpria o requisito legal da carência. Com efeito, o autor, após o término do vínculo de emprego com a empresa TRANS-FINOTTI LTDA em 10/10/2019, perdeu a qualidade de segurado do RGPS em 16/12/2020, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Após, regressou ao RGPS em 01/07/2021 em razão de novo vínculo de emprego, tendo, de acordo com o CNIS (id 326507003), recolhido até a data de início da incapacidade laborativa (25/06/2022 - DII) apenas 05 contribuições computáveis para efeito de carência, a saber, as competências de 07/2021, 08/2021, 10/2021, 11/2021 e 12/2021, portanto, número aquém das 06 contribuições necessárias para que fizesse jus à benesse prevista na norma do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 ("Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.") Ressalte-se que a competência de 09/2021 não pode ser computada no cálculo da carência, por ter sido recolhida com base em salário consolidado inferior ao mínimo, sem comprovação de complementação e/ou agrupamento.” Em suma, a sentença considerou que houve recolhimento inferior ao mínimo relativo ao mês 09/2021, como consta do CNIS do autor em relação à empresa PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA. Diversamente do que considerou a sentença, entretanto, verifico pelo CNIS que o autor possui registro de emprego de 01/07/2021 a 27/09/2021 na empresa WELINGTON A DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS, e de 24/09/2021 a 16/12/2021 na empresa PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA. Ora, daí se vê que, antes mesmo de encerrar o vínculo numa empresa o autor já havia iniciado novo vínculo, portanto, ainda que em dois lugares diversos, o autor trabalhou integralmente o mês 09/2021. Em ambas as empresas o autor estava registrado, como consta da carteira de trabalho digital anexada à inicial, com salários superiores ao valor do salário mínimo. Ambos os vínculos constam, igualmente, do CNIS, e ainda que em relação ao empregador WELINGTON A DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS não exista informação sobre os salários de contribuição do autor, fato é que, sendo ele empregado, a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. Assim, independentemente da anotação no CNIS de recolhimento abaixo do mínimo na empresa PARADISO, onde o autor ingressou em 24/09/2021, não podemos desconsiderar que de 01/07/2021 até 27/09/2021 o autor trabalhou na empresa WELINGTON, sendo ela a responsável pelos respectivos recolhimentos do autor. Com isso, configurada a carência de 6 meses ao momento do requerimento administrativo formulado em 11/07/2022, faz jus o autor ao recebimento do benefício temporário pelo período de incapacidade atestado pela perícia, de 25/06/2022 a 25/12/2022. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 639.855.015-7 com início em 25/06/2022 (DIB) e cessação em 25/12/2022 (DCB) e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com execução do julgado a cargo do juízo de origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. PROCESSO Nº 5065506-19.2023.4.03.6301 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE EMENTA Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Carência não cumprida. Inexistência de prova de erro do empregador. Não se trata de falta de recolhimento e sim de remuneração informada no CNIS inferior ao mínimo. Improcedência das razoes recursais. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos: (...) a parte autora não comprovou a incapacidade laborativa. Conforme o laudo pericial anexado aos autos, após exame clínico e análise da documentação médica, não foi constatada a existência de limitação funcional atual que impeça a parte autora de exercer a sua atividade laborativa habitual. O laudo pericial deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado. Com relação à incapacidade temporária pretérita identificada no laudo, de 25/06/2022 a 25/12/2022, para recuperação de acidente vascular cerebral isquêmico, o autor não fazia jus à obtenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que não cumpria o requisito legal da carência. Com efeito, o autor, após o término do vínculo de emprego com a empresa TRANS-FINOTTI LTDA em 10/10/2019, perdeu a qualidade de segurado do RGPS em 16/12/2020, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Após, regressou ao RGPS em 01/07/2021 em razão de novo vínculo de emprego, tendo, de acordo com o CNIS (id 326507003), recolhido até a data de início da incapacidade laborativa (25/06/2022 - DII) apenas 05 contribuições computáveis para efeito de carência, a saber, as competências de 07/2021, 08/2021, 10/2021, 11/2021 e 12/2021, portanto, número aquém das 06 contribuições necessárias para que fizesse jus à benesse prevista na norma do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91 ("Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.") Ressalte-se que a competência de 09/2021 não pode ser computada no cálculo da carência, por ter sido recolhida com base em salário consolidado inferior ao mínimo, sem comprovação de complementação e/ou agrupamento. Por fim, não restou comprovada nenhuma hipótese legal que dispensasse o autor do cumprimento da carência, na medida em que o perito judicial, em relatório médico de esclarecimentos (id 324107933), não confirmou que o autor estivesse acometido de cegueira (nem bilateral e nem monocular). Conclui-se, assim, que a autor não tem direito ao benefício pretendido. O INSS afirma o seguinte: No caso, realizada perícia judicial, o expert concluiu pela ausência de incapacidade atual, tendo o autor, no entanto, apresentado incapacidade pretérita pelo período de 6 meses a contar de 25/06/2022 (DII) para recuperação do acidente vascular cerebral isquemico. Não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade pretérita, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII, ao que o INSS reitera integralmente os termos da Contestação (ID 313317018). Como se observa da prova dos autos, o autor perdeu sua qualidade de segurada em 16/12/2020, considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 10/2019. Após perder a qualidade de segurado, reingressou no RGPS em 01/07/2021, mas não cumpriu, até a DII, a carência legal de 06 (seis) contribuições exigidas para gozo de benefício por incapacidade, conforme previsão legal constante da Lei nº 13.846/2019, vigente na data do fato gerador (início da incapacidade). Dessa forma, o MM. Juízo "a quo" nos termos constantes da Sentença id 336483536 considerou que não restou comprovada nenhuma hipótese legal que dispensasse o autor do cumprimento da carência, na medida em que o perito judicial, em relatório médico de esclarecimentos (id 324107933), não confirmou que o autor estivesse acometido de cegueira (nem bilateral e nem monocular). Posteriormente, em razão da determinação id 342700029 o senhor perito judicial foi intimado a esclarecer se a redução de campo visual causada pela hemianopsia diagnosticada do autor é considerada cegueira, a despeito da preservação da acuidade visual (20/25), tendo apresentado a seguinte manifestação complementar (transcrição abaixo): Aqui se deve adotar como válida a remuneração informada no CNIS. Ela não foi retificada a pedido do segurado. É irrelevante constar da CTPS a remuneração total do cargo. Não há como saber o que houve e se o autor recebeu a remuneração integral. A baliza é a remuneração declarada pelo empregador no CNIS. Se houve erro no valor do salário de contribuição informado pelo empregador, o autor deveria retificar o CNIS. E ele nada alegou nesse sentido no recurso. Não apresentou nenhuma explicação. Limitou-se a afirmar que não pode ser prejudicado por recolhimento não realizado pelo empregador. Mas não é disso que se trata. Trata-se de salário de contribuição inferior ao mínimo sem prova de que o valor está incorreto. Diferente seria se a remuneração informada fosse acima do mínimo. Então aí não poderia o empregado ser prejudicado se o empregador não recolheu a contribuição. Mas a remuneração constante do CNIS, inferior ao mínimo, deve prevalecer até que seja retificada. Cabia ao empregado retificar o salário de contribuição no CNIS. O que se tem, até prova em contrário, é a presunção de validade, veracidade e legalidade do dado do CNIS sobre o valor do salário de contribuição ser inferir ao mínimo. Cabia ao segurado retificar o salário de contribuição. Às vezes nem trabalhou ou retornou ao trabalho por força do AVC. O que importa é o valor da remuneração infirmada no CNIS. Não é possível saber nem sequer se não trabalhou nenhum dia e por isso foi essa a remuneração informada corretamente, inferior ao mínimo. Se não retificar a remuneração como está no artigo 29-A, §2º, da Lei 8.213/1991, deve prevalecer o valor da remuneração constante do CNIS. Não se sabe o que houve e o autor nada alega no recurso nesse sentido. A sentença está fundada no CNIS, que não foi retificado. A prova não permite saber o que houve e porque a remuneração foi inferior ao mínimo. Não se trata de falta de recolhimento pelo empregador, e sim de remuneração informada pelo empregador inferior ao mínimo. O segurado nada afirmou sobre estar errado o valor informado nem comprovou o alegado com o demonstrativo de salários ou outros documentos sobre o valor da remuneração, se foi superior à constante do CNIS. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PERÍODO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO PELO INTERVALO RECONHECIDO PELA PERÍCIA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA DE SEIS MESES APÓS O RETORNO DO TRABALHADOR AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO MÊS TRABALHADO PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, vencido o Dr. Clécio Braschi, que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5055127-29.2023.4.04.7000

ID: 320543412

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5055127-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO VANZIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE MENDES

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PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5055127-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCO AURELIO VANZIN ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME LEITE MENDES (OAB PR033369) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA (O…

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Processo nº 5051441-29.2023.4.04.7000

ID: 334113492

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051441-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HIDEO UEMURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051441-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO HIDEO UEMURA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051441-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDIO HIDEO UEMURA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5060656-29.2023.4.04.7000

ID: 334113526

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060656-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5076079-29.2023.4.04.7000

ID: 333270360

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076079-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA REGINA LOH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade alegando: (i) impenhorabilidade da sede da empresa quando há outros bens passíveis de penhora; (ii) impossibilidade de penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária. Pugna pela rejeição do pedido de penhora do imóvel de mat. 22.982, do CRI de Matelândia/PR. Na decisão do ev. 47 determinei a distribuição da exceção em autos apartados. Interposto o Agravo de Instrumento n. 5014294-46.2025.4.04.0000, foi concedida liminar para suspender a decisão agravada determinando a apreciação da exceção no bojo da execução fiscal. Passo a apreciar a exceção de pré-executividade oposta no ev. 45. 1. Conforme entendimento da súmula 451 do STJ: A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA . IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução, de acordo com o disposto na Súmula 451, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido. (TRF 4ªRegião. AG n. 5038193-83.2019.4.04.0000 . PRIMEIRA TURMA. Rel. ROGER RAUPP RIOS. Data: 07/10/2020) No caso em tela, não está claro se existem outros bens que possam servir à execução. Como bem apontou a União na petição do ev. 25, a carta de anuência do terceiro proprietário não guarda relação com os titulares dos imóveis. Da mesma forma, as matrículas juntadas como anexo do evento 20 não guardam relação com as matrículas listadas na petição do ev. 20 . 2. Esse o quadro, intime-se a parte executada para prestar os esclarecimentos devidos, juntando documentos se for o caso.

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Processo nº 5020110-29.2023.4.04.7000

ID: 341433130

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020110-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUELI REGINA LESSNAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE ROSA PAVLOSKI TOMASI

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RECURSO CÍVEL Nº 5020110-29.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SUELI REGINA LESSNAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLENE ROSA PAVLOSKI TOMASI (OAB PR051713) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - … RECURSO CÍVEL Nº 5020110-29.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : SUELI REGINA LESSNAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLENE ROSA PAVLOSKI TOMASI (OAB PR051713) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal. Destaca-se, inicialmente, que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não ju ntou cópia do acórdão paradigma , conforme previsão contida no artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU (Resolução 512/2025 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO). Ademais, os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região ; súmulas ou jurisprudência da própria TRU . Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 512/2025 (TRF4) : Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5051635-29.2023.4.04.7000

ID: 311670675

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051635-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo, previamente à análise do pedido, deverá a exequente instruir o feito em conformidade com os itens 5.2, 6.1 e 6.2 da decisão do ev. 35.1 , abaixo transcritos: "5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias." "6.1. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora , bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução." 3. Com a juntada dos documentos requeridos, voltem conclusos.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 334115356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ARTUR PERRY

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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