Resultados para "5067069-57.2021.4.02.5101" – Página 11 de 11

Processo nº 5105522-19.2024.4.02.5101

ID: 337067411

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5105522-19.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LOPES AFFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILCELENE VALENTE BOTTARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ0… AÇÃO PENAL Nº 5105522-19.2024.4.02.5101/RJ RÉU : VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE ADVOGADO(A) : ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO (OAB RJ092586) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ041187) ADVOGADO(A) : LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347) ADVOGADO(A) : CAROLINA LOPES AFFONSO (OAB RJ263740) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 312 e 333, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, em três distintos contextos fáticos, mas todos interligados, inclusive conexos com outras ações penais de competência deste Juízo, em macrocontexto cognominado “ Operação Titanium ". Narrou a peça acusatória, como primeiro conjunto fático, que, entre 15/08/2011 e 02/12/2013, o denunciado, em unidade de desígnios com os então empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), de nomes, João Maurício Gomes da Silva, Marcos da Silva Esteves e Omar de Assis Moreira, e consorciadamente ao extraneus Marcos Aurélio Ferreira de Lima, teria incorrido, em tese, na prática do crime previsto no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30 e 71, todos do mesmo diploma legal, por 12 (doze) vezes, quando supostamente teriam sido desviados recursos públicos, totalizando o montante histórico de R$ 429.537,35 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante o reajuste indevido da tabela de diárias e taxas hospitalares em benefício do Hospital Nortecor (atualmente denominado American Cor ). Como segundo conjunto de fatos, é articulado que, no período compreendido entre 23/11/2011 e 05/11/2012, teria o denunciado praticado a conduta prevista no artigo 312, caput , do Código Penal, combinado com os artigos 29, 30, 69 e 71, todos do mesmo Código. O Órgão Ministerial sustenta que VICTOR teria, em tese, participado, em unidade de desígnios com os mesmos empregados públicos dos Correios e com os extraneii Marcos Aurélio Ferreira de Lima e Daniel de Melo Nunes, de 7 (sete) episódios distintos de desvio de recursos públicos, que totalizariam R$ 2.044.819,71 (dois milhões, quarenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), sendo certo que tudo se teria dado por meio de pagamentos indevidos, a título de revisão de glosas por serviços médicos não prestados, em favor dos hospitais Nortecor e Siemed. Como terceiro conjunto de fatos, a denúncia imputa ao acusado a prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Segundo narrado, entre 09/08/2011 e 19/02/2013, VICTOR teria oferecido vantagem pecuniária indevida, por intermédio de Daniel de Melo Nunes, aos empregados públicos dos Correios Marcos da Silva Esteves, Omar de Assis Moreira e João Maurício Gomes da Silva, no valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, em 40 (quarenta) oportunidades distintas. As vantagens teriam a finalidade de induzir os referidos agentes à prática de atos contrários a seus deveres funcionais, consistentes na aceleração do pagamento de faturas médico-hospitalares devidas pelo CorreiosSaúde aos hospitais Nortecor (21 vezes) e Siemed (19 vezes), configurando, em tese, continuidade delitiva e concurso material entre os dois núcleos, cada um referente a um beneficiário distinto. Ao final, requereu o Parquet que o acusado fosse condenado a pagar indenização fixada, no valor mínimo para reparação dos danos causados pelas supostas infrações, não inferior a R$ 2.474.357,06 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), considerando os aludidos prejuízos sofridos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) , na forma do art. 387, inciso IV, do CPP. Por fim, apresentou rol de colaboradores e testemunhas e lista de documentos anexados à exordial. A denúncia foi distribuída em 13/12/2024 (evento 1, INIC1 ), instruída com cota ministerial (evento 1, PET2 ) além de variados anexos (evento 1, ANEXO3 a ANEXO 26; VIDEO 27 a VIDEO43). Em cota à denúncia, o Procurador da República deixou de oferecer denúncia quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal em desfavor do acusado, sob o fundamento de que a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição, nos termos do artigo 109, inciso IV, do referido diploma legal, uma vez que transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos supostos fatos (09/08/2011 a 19/02/2013) e a presente data. Asseverou também que não vislumbrava o preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, tampouco para o oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), haja vista a pena cominada aos delitos em apuração, a suposta existência de indícios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional dos investigados e a suposta insuficiência das medidas negociais ao caso em concreto. Requereu, ainda, o compartilhamento com a presente ação dos autos n.º 5015660-08.2022.4.02.5101, investigação em que se fundamentaria esta denúncia. Decisão recebendo a denúncia em face de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 312, caput , do Código Penal, na forma dos artigos 29, 30 e 71, do Código Penal, por 12 vezes, artigo 312, caput , do Código Penal , na forma dos artigos 29, 30, 69 e 71, do Código Penal – 6 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR e em concurso material quanto ao SIEMED, e artigo 333, parágrafo único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – 21 vezes em continuidade delitiva no que se refere ao NORTECOR, 19 vezes em continuidade delitiva no que diz respeito ao SIEMED, e em concurso material entre esses 2 hospitais. (evento 4, DESPADEC1 ) O acusado, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, manifestou-se nos autos, dando-se por citado, com declaração expressa de ciência quanto ao teor da denúncia (evento 13, DECL3). Na mesma oportunidade, restou apresentada a respectiva procuração outorgada pelo constituinte (evento 13, PROC2 ) e requereu vista integral dos autos. Apresentada resposta escrita à acusação em favor de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE (evento 74 – DEFESAPREVIA1), subscrita por sua Douta Defesa constituída em que, inicialmente, sustenta a improcedência da alegação formulada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o acusado somente não teria sido denunciado no âmbito da denominada “Operação Titanium” por, supostamente, ter efetuado o pagamento de vantagens indevidas às autoridades responsáveis pela condução das investigações, circunstância que teria vindo à tona com a instauração de novo procedimento investigatório, posteriormente denominado “Operação Tergiversação”. Em capítulo preliminar, a Defesa argui a nulidade da denúncia, sob o fundamento de que esta estaria supostamente baseada, exclusivamente, em elementos provenientes da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, advogado que, conforme explicado em sua irresignação, teria atuado regularmente na prestação de serviços advocatícios às pessoas jurídicas supostamente administradas pelo acusado, no contexto dos fatos descritos na exordial. Sustenta que, a partir dessa atuação profissional, teriam se originado as informações posteriormente utilizadas no acordo de colaboração. Aponta, nesse sentido, a ausência de legitimidade da peça acusatória, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, no qual se reconheceu a ilicitude de elementos probatórios obtidos com violação ao sigilo profissional do advogado. Assim, a Defesa defende [ que a denúncia encontra-se despida de validade jurídica, uma vez que está lastreada em provas inadmissíveis, em manifesta afronta ao disposto no artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Destacou, ainda, que os demais elementos de convicção mencionados pelo Ministério Público Federal - especialmente outras colaborações premiadas - não passam de construções argumentativas com o único propósito de conferir aparente robustez à imputação, considerando-se que os demais colaboradores sequer mencionam o nome do acusado. A partir disso, com base nesses fundamentos, requer a declaração de nulidade da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães, no que tange ao denunciado VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , bem como o desentranhamento de todas as provas dela derivada, nos termos do artigo 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Na sequência, em novo tópico, sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ao argumento de que a denúncia não se ampara em um mínimo suporte probatório quanto às imputações formuladas. Afirma que inexiste qualquer elemento de prova que atribua, de forma concreta, a prática delitiva ao denunciado. No mesmo sentido, afirma que a peça acusatória tem como único fundamento colaborações premiadas, as quais, além de não terem sido corroboradas por outras provas, limitaram-se àquela firmada por Marcelo Guimarães, sendo esta a única que mencionou o nome de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE . Diante do exposto, sob o argumento da inequívoca ausência de pressupostos legais mínimos para o prosseguimento da persecução penal, busca a revogação da decisão que este Juízo prolatou na qual recebeu a denúncia e, como consectário lógico, que seja rejeita a exordial acusatória, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa apresentou rol de testemunhas e requereu a realização de perícia técnica, visando aferir elementos específicos do contrato, notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (evento 25 – PROMOCAO1) pugnou pelo indeferimento das preliminares suscitadas. Inicialmente, defendeu a validade e a regularidade do acordo de colaboração premiada firmado por Marcelo Guimarães, sustentando, em síntese, que o referido colaborador não teria exercido a advocacia de forma lícita, mas, ao contrário, teria supostamente desempenhado o papel de intermediador entre empresários alegadamente beneficiados e agentes públicos, especialmente no tocante à intermediação e ao repasse de eventuais valores indevidos. Nesse contexto, asseverou que os documentos e registros audiovisuais colacionados à denúncia evidenciam, de forma suficiente, o pretenso envolvimento direto do colaborador nos fatos criminosos descritos, afastando, assim, qualquer mácula na formalização do acordo de colaboração. Além disso, refutou a alegação de que as demais colaborações premiadas não fariam alusão ao denunciado, aduzindo que tais declarações, ao contrário do afirmado pela D. Defesa, também mencionam VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , de modo a conferir suporte probatório à narrativa acusatória. No que tange à alegação de ausência de justa causa, se posicionou de forma contrária, destacando que as imputações não se encontram alicerçadas exclusivamente nas colaborações premiadas. Com efeito, explicitou, em sua réplica, outros elementos de convicção que contribuíram para a formação da opinio delicti do órgão ministerial, afastando, assim, a alegada fragilidade probatória. Manifestou de forma contrária ao pedido de produção de prova pericial, eis que a diligência é despicienda e meramente protelatória. Ressaltou, nesse prisma, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ, o próprio nosocômio reconheceu a ilicitude dos valores oriundos do reajuste irregular dos contratos em questão, circunstância que esvaziaria a necessidade da perícia postulada. Requereu, ao final, a rejeição integral das teses deduzidas na resposta à acusação e, nessa linha, postulou o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Folha de Antecedentes Criminais do denunciado (evento 19, CERTANTCRIM1 ). Por fim, vieram os autos conclusos (evento 26). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que, além das preliminares a ser analisadas, a atual fase processual, segundo disciplina a melhor técnica processual penal, tem como finalidade precípua a aferição, a partir das razões defensivas deduzidas nas respostas à acusação, da eventual ocorrência de causas que autorizem a absolvição sumária dos réus, nos estritos limites das hipóteses legalmente previstas, quais sejam: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Desta sorte, o atual estágio do processo não tem como escopo precípuo a reanálise das diversas teses defensivas suscitadas pela Ilustre Defesa Técnica, especialmente aquelas que versam sobre a rejeição da denúncia e a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. Cumpre salientar que tais matérias, por ostentarem natureza de ordem pública, já foram devidamente enfrentadas e examinadas por este Juízo quando da análise inaugural da exordial acusatória, ocasião em que, de forma fundamentada, reputou-se presente o preenchimento dos pressupostos legais para o recebimento da denúncia. Não obstante, considerando que se trata do primeiro momento em que o acusado teve a oportunidade de se manifestar nos autos, ante a inquisitoriedade de que se reveste a etapa pré-processual, motivo pelo qual será empreendida análise de seus questionamentos, em que pese o quanto desenvolvido linhas acima, como corolário de seus direitos fundamentais de índole defensiva (art. 5º, LIV e LV, da CR/88). Assim, em observância ao princípio da concentração da matéria defensiva, passo à apreciação das teses compatíveis com esta fase processual, sem prejuízo de sua eventual revaloração em momento oportuno, especialmente após a finalização da instrução probatória. 2.1 – Da arguição de preliminar – Ilicitude da colaboração premiada firmada por Marcelo Guimarães Com efeito, a Defesa, na resposta à acusação, suscitou preliminar direcionada, em especial, à impugnação da decisão que recebeu a denúncia (evento 04), requerendo, inclusive, que este Juízo a reavalie, com sua consequente revogação, com vistas à rejeição da peça acusatória com base nos fundamentos ali expostos. Aduz, em suas razões, a ilicitude da colaboração premiada celebrada por Marcelo Guimarães, a qual, sob sua ótica, constitui o único alicerce da denúncia ofertada. Alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º 203.874/RJ, teria reconhecido a nulidade das informações oriundas da referida colaboração, quando decorrentes da atuação do colaborador na prestação de serviços lícitos de advocacia. Nesse contexto, por derradeiro, requer a declaração de nulidade do respectivo acordo por este Juízo. Sem razão, com a devida vênia, a ilustre Defesa. Prefacialmente, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal, por ocasião do recebimento da denúncia, ao acusado é facultado arguir preliminares, bem como expor tudo quanto for de interesse para o exercício pleno de sua defesa. In verbis : Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. De outro lado, apresentada a resposta à acusação, com fundamento nas razões ali articuladas, caberá ao magistrado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, avaliar a ocorrência de hipótese que justifique a absolvição sumária, nos seguintes enquadramentos fático-jurídicos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A , e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Logo, como já devidamente exposto, nesta fase processual, a apreciação judicial deve cingir-se à verificação da presença de causas que ensejem a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como à análise das matérias preliminares suscitadas, nos estritos limites legais. Por outro lado, as questões de natureza preliminar possuem caráter instrumental e visam à preservação da regularidade formal do processo penal, podendo, em determinados casos, obstar o avanço da marcha processual rumo ao exame do mérito. Assim, referidas questões antecedem logicamente a decisão de fundo e com esta não se confundem, razão pela qual devem ser apreciadas de modo autônomo, à luz dos critérios de admissibilidade processual. Nesse panorama, a tese aventada pela Defesa, em sede de resposta à acusação, sob a roupagem de preliminar, com a devida vênia, não se subsume ao conceito técnico-jurídico do instituto invocado. Trata-se, em verdade, de alegação que visa à desconstituição da prova coligida, notadamente a colaboração premiada, cuja validade e eficácia probatória são questões afetas ao mérito da presente ação penal. Desse modo, eventual pronunciamento sobre tais matérias exige dilação probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que transcende os limites da cognição sumária própria deste momento procedimental. Outrossim, é possível extrair do julgamento do RHC n.º 203.874/RJ, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, expressamente invocado pela Defesa, posicionamento convergente com a compreensão ora adotada, conforme se depreende da transcrição do acórdão. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA. ADVOGADO QUE DELATOU CLIENTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RELAÇÃO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. 2. EFETIVA ATUAÇÃO E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NULIDADE DA COLABORAÇÃO EM FACE DO CLIENTE. RHC 179.805/PR E RHC 164.616/GO. 3. PRECEDENTES INDICADOS PELO AGRAVANTE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 4. CORRÉUS NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é "premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente" (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020). - Na hipótese, a delação foi considerada válida, em virtude de se suspeitar que a relação advogado-cliente seria simulada. Contudo, houve efetiva atuação do advogado em benefício do paciente, acompanhando-o em depoimento prestado, com comprovado pagamento de honorários, por meio de notas fiscais correspondentes, não sendo possível inverter a presunção a respeito da sua efetiva atuação como advogado do paciente, pois "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Não sendo possível se presumir a suscitada simulação, a qual, conforme explicitado no voto vencido, não se encontra comprovada nos autos, deve se presumir a regularidade da relação advogado-cliente, comprovada por meio da efetiva atuação do causídico com o correspondente pagamento de honorários. Nessa linha de intelecção, não havendo provas de se tratar de mera relação simulada, prevalece a impossibilidade de o advogado delatar seu cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Assim, deve ser considerada ilícita a colaboração premiada, na parte em que se refere ao paciente, bem como as provas dela derivadas. - "É inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional, não havendo falar em justa causa para a utilização do instituto como mecanismo de autodefesa pelo advogado" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.) - O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. [...]. A conduta do advogado que, sem justa causa e em má-fé, delata seu cliente, ocasiona a desconfiança sistêmica na advocacia, cuja indispensabilidade para administração da justiça é reconhecida no art. 133 da Constituição Federal. (RHC n. 164.616/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 3. Não obstante a relevância dos precedentes indicados pelo agravante (RHC 102.252/SP e 109.781/SP), tem-se que, além de não dizerem respeito ao instituto da colaboração premiada, questionava-se se os delitos apurados guardavam relação com o sigilo profissional do antigo patrono, situação não configurada no caso dos autos. De fato, não há dúvidas de que os fatos delatados pelo advogado guardam relação com sua atuação em favor do paciente. 4. Quanto ao pedido de extensão, verifico que os representantes da pessoa jurídica MERRIAM-FARMA se encontram na mesma situação fático-processual do recorrente, que era o representante da ESPECIFARMA. Com efeito, o escritório do colaborador M. G. atuou na oitiva dos representantes de ambas as pessoas jurídicas, constando que foram emitidas notas fiscais "pelo seu escritório de advocacia A. G. ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de ESPECIFARMA e MERRIAM-FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, a primeira no valor de R$ 159.829,52 e a segunda no valor de R$ 319.659,03, ambas discriminando a prestação de serviços advocatícios". 5. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido em favor dos representantes da MERRIAM-FARMA, com fundamento no art. 580 do CPP. (AgRg no RHC n. 203.874/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Desta decisão, extrai, pois, que além de o acordo de colaboração premiada não ter sido anulado, a decisão proferida demanda, inevitavelmente, valoração probatória. Conforme destacado no decisum , é imprescindível uma análise aprofundada acerca da efetiva atuação do colaborador, o que somente poderá ser aferido no curso da instrução processual. Desse modo, é unicamente a partir da instrução que este Juízo poderá, com o standard probatório exigido, firmar convicção sobre os reais contornos da participação do colaborador, em estrita consonância com o entendimento firmado pela Corte Cidadã no tocante ao acordo celebrado por Marcelo Guimarães. Por outro lado, ao menos nesta fase incipiente, não se verifica, à toda evidência, identidade entre o caso em apreço e o decidido no RHC n.º 203.874/RJ, o que poderia, indevidamente, conduzir a uma decisão antecipada. Isso porque, conforme já consignado na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, os quais, ainda que indiretamente, também recaem sobre a atuação do colaborador. Melhor elucidando, a tese defensiva não se sustenta, ao menos por ora, diante das peculiaridades fático-jurídicas que delineiam o caso concreto, as quais impõem um necessário corte epistemológico em relação ao precedente invocado (AgRg no RHC 203.874/RJ). Isso porque, não se está diante de uma relação típica e ordinária entre advogado e cliente, preexistente e voltada à prestação de serviços jurídicos legítimos, que teria sido rompida por posterior prática delituosa. Ao contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a formação do vínculo em questão pode ter ocorrido já em contexto de negociações espúrias, o que fragiliza a pretensão de aplicar, de modo automático, o regime protetivo do sigilo profissional. Vale ressaltar que o simples fato de uma pessoa ostentar a condição de advogado não a imuniza quanto à responsabilidade penal por condutas dolosas. Quando a condição de causídico assume papel meramente acidental no iter criminis, e não se mostra revestida dos atributos próprios da atividade técnico-jurídica de defesa, não se pode extrair daí, de forma apriorística, a proteção do sigilo profissional. No caso dos autos, não se extrai, de plano, com a segurança necessária, que o colaborador Marcelo Guimarães tenha atuado, em relação ao acusado Victor Duque Estrada Zeitune , como advogado no exercício regular de sua função técnica. Ao revés, os indícios até o momento disponíveis apontam no sentido de que sua inserção na dinâmica fática ocorreu a partir de aproximação com terceiros envolvidos nos fatos (notadamente, João Alberto Magalhães Cordeiro Júnior), com o propósito de operacionalizar tratativas de natureza não jurídica, incluindo a intermediação de repasses indevidos a agentes públicos. Acerca dos indícios acima citados esclareço que os crimes imputados teriam ocorrido, em sua maioria, entre os anos de 2011 e 2012, ao passo que as notas fiscais trazidas pela própria defesa, com o intuito de demonstrar a prestação de serviços advocatícios e, por consequência, a existência de relação protegida por sigilo profissional, datam, em sua quase totalidade, dos anos de 2013 e 2016. Tal descompasso cronológico lança sérias dúvidas sobre a efetiva existência de vínculo jurídico entre advogado e cliente à época dos supostos ilícitos, tornando temerária qualquer presunção de que informações repassadas por Marcelo Guimarães à autoridade policial tenham decorrido de confidências recebidas no exercício regular da advocacia, em especial nessa etapa da cognição. Ainda nessa linha, e com o cuidado próprio da fase processual em que se aprecia apenas a admissibilidade da acusação e a validade preliminar das provas produzidas, observa-se que os elementos disponíveis (eventos 1, ANEXOS 7 a 11; AUDIOs 20, 22 e 24; VIDEOs 27 e 28) indicam que o conhecimento de Marcelo Guimarães acerca dos ilícitos narrados nos autos derivou, possivelmente, de sua posterior vinculação ao núcleo de favorecimento e não de uma relação anterior de confidencialidade jurídica propriamente dita. Assim, parece prematuro atribuir à referida relação um regime pleno de proteção jurídico-profissional, ao menos na extensão sustentada pela defesa, não sendo possível reconhecer, de modo categórico, a existência de patrocínio técnico-legítimo apto a atrair a proteção do sigilo advogado-cliente. A verificação mais detida sobre os limites, início e escopo da atuação de Marcelo Guimarães, inclusive sobre a eventual regularidade ou não da contratação invocada, é matéria que deve ser enfrentada à luz da instrução probatória, não comportando conclusão definitiva nesta fase. De todo modo, à luz do que consta dos autos até o momento, a alegação de nulidade da colaboração premiada por suposta violação ao sigilo profissional não se apresenta, por ora, amparada em substrato fático-jurídico suficiente para justificar o acolhimento da tese absolutória, sobretudo em sede de absolvição sumária. Em síntese, os precedentes citados pela defesa partem de contextos em que restou suficientemente demonstrada a existência de prestação efetiva de serviços advocatícios, inclusive com atuação processual documentada e pagamento de honorários, aspectos não reproduzidos, ao menos de forma clara e convincente, no caso em análise. Deste modo, considerando todo o exposto e respeitosamente, rejeito a suscitada preliminar de nulidade arguida . 2.2 – Da alegação de ausência de lastro probatório mínimo e de denúncia ofertada com base exclusiva em colaborações premiadas. A Defesa do réu requer a reavaliação da decisão que recebeu a denúncia, com sua consequente revogação, sob o argumento de ausência de justa causa, ao fundamento de que não há elementos informativos mínimos, ainda que indiciários, que permitam vincular o acusado à autoria dos delitos imputados na presente ação penal. Sustenta que a acusação dirigida a VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE estaria alicerçada em meras conjecturas e ilações, apoiadas exclusivamente em declarações prestadas por Marcelo Guimarães em sede de colaboração premiada, sem que existam elementos probatórios que as corroborem. Data maxima venia, tenho que os argumentos não procedem. Consigno, inicialmente, que a denúncia apresenta narrativa compreensível, indicando supostos fatos que se revestiriam de criminalidade e apontando rol de testemunhas, é suficiente para que se forme convicção no sentido de ter sido atendidos os requisitos de sua regularidade formal (art. 41 do CPP). No presente caso, não percebo a denúncia como inepta, pois descreve minimamente as condutas imputadas; este Juízo, inclusive, ao receber a denúncia, analisou detidamente tanto a aptidão da peça acusatória, assim como a justa causa para deflagração da ação penal, ocasião em que foram constatados indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos imputados ao denunciado, bem como material indiciário mínimo acerca dos pretensos crimes. Por outro lado, com efeito, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a formação da opinio delicti e o oferecimento da denúncia não podem se apoiar exclusivamente em elementos oriundos de colaborações premiadas, sendo indispensável a existência de, ao menos, um lastro probatório mínimo que corrobore as declarações prestadas. No caso em análise, contudo, diversamente do que alega a Defesa, constata-se, ao menos neste momento processual, a partir da leitura da peça acusatória e dos demais elementos constantes dos autos, que a opinio delicti não se firmou unicamente com base na colaboração premiada celebrada pelo colaborador Marcelo Guimarães, tampouco exclusivamente em outras delações desprovidas de indicativos de lastro probatório mínimo. Dessa forma, e tão somente a título ilustrativo, sem adentrar em qualquer juízo meritório, transcrevo excertos da decisão que recebeu a peça acusatória, os quais evidenciam, em sentido contrário ao sustentado pela Defesa, a existência de outros elementos probatórios aptos a viabilizar o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. (...) Nesse sentido, são os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (DOCs.6 e7)8 , associados aos elementos de corroboração lá apresentados9 , dos quais se destacam as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI (DOC.1410) e entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (Docs. 1511 e 1612) Essa dupla de colaboradores, também, descreveu a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, relativos ao NORTECOR, ao serem ouvidos, por este Juízo, nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, Evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40; feito vinculado à Operação Titanium. (...) JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, administrador de hospitais envolvidos no esquema descortinado pela Operação Titanium e amigo de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , também, narrou, em sua colaboração premiada (autos n.º 5131083-50.2021.4.02.5101), que este último foi quem permitiu a utilização do HOSPITAL NORTECOR nas fraudes praticadas contra os CORREIOS (DOC.8), a ratificar a autoria de VICTOR nos ilícitos relativos a mencionada unidade de saúde. (...) Sobre isso, MARCOS DA SILVA ESTEVES, em interrogatório prestado na ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101, evento 54216, que trata dos mesmos fatos expostos aqui, confessou que foi realizada reunião, da qual participou ele e outros empregados públicos, além de representante do alto escalão do HOSPITAL NORTECOR, sem se lembrar quem exatamente (por certo, era MARCOS AURÉLIO agindo com o aval de VICTOR), em que foi acertado tal incremento indevido, já que vedado por norma técnica dos CORREIOS vigente à época. Posteriormente, parcela do produto desse crime, que beneficiou o HOSPITAL NORTECOR, foi, segundo MARCOS, dividida, igualmente, entre este, JOÃO MAURÍCIO, OMAR, além de outros integrantes dessa empresa pública. (...) A prática dessas ilicitudes, como já dito, foi reconhecida pelo HOSPITAL NORTECOR, atual HOSPITAL AMERICAN COR LTDA., na celebração de acordo nos autos da ação civil de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101, correlata a ação penal n.º 0504541-88.2016.4.02.5101. Nesse ajuste cível homologado judicialmente (DOC.3, f.18/19), no que aqui interessa, essa unidade de saúde se comprometeu a restituir os valores públicos desviados a partir do aumento ilídimo da tabela de diária e de taxas hospitalares, objeto deste item. (...) O colaborador JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR expôs, nos anexos 1 (autos 5131085-20.2021.4.02.5101), 2.2 (autos 5131089- 57.2021.4.02.5101) e 2.4 (autos 5131091-27.2021.4.02.5101) de sua colaboração premiada (DOC.8), homologada nos autos n.º 5131091-27.2021.4.02.5101, que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE , administrador do HOSPITAL NORTECOR, foi blindado na Operação Titanium, do que se conclui que foi VICTOR quem permitiu a utilização de tal nosocômio nas fraudes praticadas contra os CORREIOS, inclusive a descrita neste item. (...) Acrescente-se que MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos por este Juízo nos autos da ação penal n.º 5130506- 72.2021.4.02.5101, confirmaram a participação e a blindagem de VICTOR nos embustes revelados pela Operação Titanium relacionados ao HOSPITAL NORTECOR: processo n.º 5130506-72.2021.4.02.5101, evento 150, VIDEO3, 3min56 a 6min39; VIDEO4, 2min56 a 7min18; VIDEO6, 24min42 a 25min47 e VIDEO7, 1min53 a 3min40. (...) Além dos elementos de corroboração apresentados na ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.510126, tem-se, em reforço ao quanto acima dito, as narrativas dos colaboradores ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, que consoante detalhado no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, foram categóricos em afirmar que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE concorreu para delitos descortinados pela Operação Titanium, mas foi protegido pela Autoridade Policial. (...) Com base nas tabelas que instruem o Ofício n.º 2757/2014 – GESAU (DOC. 11, p. 2), verifica-se que os Hospitais NORTECOR e SIEMED, entre 9/8/2011 e 19/2/2013, foram beneficiados com o encurtamento dos prazos para pagamento por serviços médico-hospitalares, por 21 (vinte e uma) e por 19 (dezenove) vezes, respectivamente (DOC. 11, p. 13/14 e 16). (...) Há, dessa feita, prova da materialidade e da autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE no cometimento desses crimes, na medida em que ele ofertou vantagem indevida mensal para que empregados públicos dos CORREIOS favorecem os Hospitais NORTECOR e o SIEMED com a aceleração dos pagamentos pelos serviços médico-hospitalares prestados a usuários do CorreiosSaúde. (...) Ademais, com o intuito de complementar a exposição quanto aos demais elementos probatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, reputo oportuno destacar os seguintes trechos extraído da réplica ministerial, os quais evidenciam, pelo menos em uma análise perfunctória que este momento suplica, que a denúncia não se restringiu exclusivamente à colaboração premiada ora impugnada pela Defesa. (...) Há, neste caderno processual, vasto acervo probatório, que ultrapassa as declarações prestadas em sede de acordo de colaboração premiada, que demonstram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos crimes imputados nesta demanda, sendo a materialidade irrefutável, diante da celebração de ajuste nos autos da ação de improbidade administrativa n.º 0076137-92.2016.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO5), bem como dos decretos condenatórios proferidos nas ações penais n.º 0802188-07.2013.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO17), n.º 0032466-87.2014.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO3) e n.º 5130507-57.2021.4.02.5101 (evento 1, ANEXO6). Documentação lançada no evento 1, ANEXO25, comprova o vínculo formal de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE e de sua família estendida com esses estabelecimentos, HOSPITAL NORTECOR e SIEMED (evento 1, INIC1,p. 2/3), a justificar e corroborar sua gerência sobre essas unidades de saúde, como era de conhecimento do mercado (evento 1, ANEXO8, p. 14/15). Os depoimentos prestados pelos colaboradores MARCELO GUIMARÃES e JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR no âmbito de suas colaborações premiadas, firmadas no curso da Operação Tergiversação (evento 1, ANEXO8 a ANEXO11 e ANEXO13), conforme trechos transcritos no tópico anterior, a que se refere para evitar repetições enfadonhas, dão conta da participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nas fraudes praticadas em detrimento dos CORREIOS, valendo-se, para tanto, das seguintes unidades de saúde que este administrava naquele tempo: HOSPITAL NORTECOR e SIEMED. Em cumprimento ao §4º do artigo 3º-C da Lei nº 12.850/2013, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, foram, conforme assinalado na denúncia que originou estes autos (evento 1, INIC1, p. 6), fornecidos os seguintes elementos de corroboração para validar as imputações acima: trocas de mensagens por aplicativos, georreferenciamento a partir de ERBs sensibilizadas nas chamadas telefônicas, gravação de conversas e documentação dos IPLs e de ações vinculadas a Operação Titanium, todas copiadas na inicial da ação penal n.º 5047138-68.2021.4.02.5101/RJ (evento 1, ANEXO7). Destacam-se, dentre essas provas, as conversas gravadas havidas entre MARCELO GUIMARÃES e DIEGO LIMA FITARONI, este advogado que atuou mancomunado com autoridades policiais para blindar empresários na Operação Titanium (evento 1, AUDIO20), bem como entre MARCELO GUIMARÃES e PAULO ROBERTO RODRIGUES COELHO (evento 1, AUDIO22 e AUDIO24), este operador do esquema ilícito revelado pela Operação Titanium e braço direito de DANIEL DE MELO NUNES, fornecidas como elementos de corroboração e juntadas nos autos da ação penal n.º 5047138- 68.2021.4.02.5101 (Operação Tergiversação). Do teor dessas gravações, consoante assinalado na denúncia desta ação (evento 1, INIC1, p. 14/15), extrai-se a irrefutável participação de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos ilícitos descritos nesta peça e sua blindagem à época da aludida operação policial, mediante pagamento de propina para autoridades policiais. Não haveria, por óbvio, interesse de VICTOR em pagar vantagem indevida a policiais se não estivesse envolvido nas fraudes em questão. Ainda, MARCELO GUIMARÃES e ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO, ao serem ouvidos na qualidade de colaboradores nos autos da ação penal n.º 5130506-72.2021.4.02.5101/RJ, confirmaram a autoria de VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE nos fatos objeto da presente ação penal, no tangente ao NORTECOR (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO27 a VIDEO32). MARCELO GUIMARÃES, quando ouvido na ação penal n.º 5089154- 03.2022.4.02.5101/RJ, repetiu que VICTOR DUQUE ESTRADA ZEITUNE só não foi responsabilizado na Operação Titanium pelas fraudes que cometeu contra os CORREIOS, valendo-se dos hospitais que gerenciava, porque pagou propina para a autoridade policial que a conduziu, com a intermediação dele (MARCELO) (evento 1, INIC1, p. 6 e VIDEO34 a VIDEO40). Há, portanto, lastro probatório suficiente a dar suporte aos fatos narrados na exordial acusação, a revelar justa causa. (...) Forçosa a conclusão, por conseguinte, de que não há que se falar em rejeição da denúncia sob o argumento de suposta inépcia ou ausência de justa causa para o seu oferecimento por falta de lastro probatório, uma vez que, ao menos em juízo preliminar, há outros elementos além daqueles contestados pela Defesa, os quais configuram material indiciário mínimo acerca dos delitos imputados, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da presente Ação Penal. Deste modo, rejeito as alegações da falta de justa causa e ausência de lastro probatório mínimo. 2.3 - Da análise da absolvição sumária. De início, ainda que não tenham sido suscitadas pela Douta Defesa de forma específica, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo à análise das questões efetivamente pertinentes à presente fase processual. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, passo a verificar as hipóteses elencadas no art. 397 do mesmo Código, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. Ainda, não vislumbrei, ictu oculi , a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II). Verifico, ademais, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, aos tipos penais imputados aos réus, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do CPP. Para que o acusado seja absolvido sumariamente, necessária a verificação manifesta de uma das hipóteses previstas no art. 387, do CPP, o que não ocorre no presente caso. Os documentos constantes nos autos e os argumentos tecidos na peça defensiva não evidencia a ausência de crime, sendo necessária, pois, a instrução criminal para que reste comprovada a participação ou não dos acusados nos delitos que lhes são imputados. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). No que diz com os demais temas, dizem com o mérito da imputação penal judicializada, motivo pelo qual sua análise não tem cabimento nesta sede, e, de outro norte, não são conducentes a juízo de absolvição sumária, eis que esta providência é reservada aos casos em que, à luz do quanto produzido até o momento imediatamente posterior à oferta das respostas à acusação, encontra-se comprovado além de qualquer dúvida que incide alguma das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente os réus. 2.4) Dos requerimentos finais. 2.4.1) Do pedido de realização de perícia técnica. No que se refere ao requerimento de realização de perícia técnica, destinada a aferir elementos específicos do contrato - notadamente quanto aos reajustes efetuados e à apuração de eventual prejuízo ao erário - entendo que a diligência, neste momento processual, não se revela pertinente ou necessária. A controvérsia, ao menos em sede de juízo preliminar, cinge-se a uma questão objetiva relacionada ao próprio conteúdo contratual, isto é, à verificação do adimplemento das obrigações pactuadas, não sendo cabível, por ora, a investigação de aspectos alheios a tal análise, especialmente aqueles decorrentes da quesitação apresentada na resposta à acusação. Assim, indefiro o pedido. 2.4.2) Rol de testemunha A Douta Defesa apresentou rol de testemunhas, contudo, deixou de qualificá-las, bem como de indicar a imprescindibilidade de suas intimações por este Juízo. Dessa forma, defiro o rol apresentado e determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente a qualificação das testemunhas, bem como esclareça acerca da imprescindibilidade de que suas intimações sejam realizadas por este Juízo, sem prejuízo de que as apresente diretamente na audiência a ser oportunamente designada, independentemente de intimação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, deixo de absolver sumariamente o réu e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00 , a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, Determino a intimação da D. Defesa do acusado para que, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, proceda à qualificação das testemunhas arroladas, bem como informe se estas comparecerão independentemente de intimação por parte deste Juízo, conforme já determinado. Intime-se o acusado pessoalmente, por meio de carta rogatória, bem como sua Defesa Técnica, acerca da designação da Audiência de Instrução e Julgamento, devendo esta manifestar, nos autos, ciência expressa e confirmação do comparecimento das partes. Intimem-se as testemunhas pessoalmente, inclusive aquelas arroladas pela Defesa, caso haja requerimento no momento do cumprimento do determinado por este Juízo no item 2.4.2. Tratando-se de servidor público, oficie-se ao respectivo superior hierárquico para providenciar o seu comparecimento. Expeçam-se os mandados e ofícios requisitórios, devendo constar o link de acesso para participação virtual, eis que faculto o acesso à sala de audiências pelo link a seguir: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89985976654 Intime-se o MPF e a D. Defesa constituída.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 101 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes