Resultados para "5074210-31.2023.4.04.7000" – Página 11 de 12

Processo nº 5064413-31.2023.4.04.7000

ID: 337624252

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064413-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064413-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064413-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 02/09/2025 13:30:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/82133699352, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 82133699352 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065480-31.2023.4.04.7000

ID: 335212134

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065480-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA LORENZO NIECE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065480-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : Giovanna Lorenzo Niece (OAB PR043589) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065480-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARGOSOFT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : Giovanna Lorenzo Niece (OAB PR043589) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5064413-31.2023.4.04.7000

ID: 337624255

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064413-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064413-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064413-31.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) DESPACHO/DECISÃO 1. Expedida carta precatória com fins de intimação da empresa Personal Service e Assessoria Recursos Humanos para apresentação de PPP e laudo técnico, esta retornou sem cumprimento conforme certidão lavrada por oficial de justiça ( 113.1 , p. 6). Alega a parte autora que, no período de 11/09/2006 a 17/04/2007, "prestou serviços de forma terceirizada para a empresa PETROSIX PETROBRAS, onde ficou exposto ao agente físico ruído, poeiras, agentes químicos e ao risco a integridade física em face ao risco de INCÊNDIO E EXPLOSÃO ( 136.1 )". Ante a impossibilidade de intimação da empresa prestadora de serviços Personal Service e Assessoria Recursos Humanos, requer a parte autora a produção de prova testemunhal, pericial ou por similaridade. Defiro o pedido de prova oral. Paute a Secretaria data para a audiência de instrução. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para juntada de laudo similar de empresa do mesmo ramo de atividade da empresa tomadora de serviços, ou da própria empresa tomadora de serviços, contendo avaliação ambiental do mesmo cargo exercido pelo autor. O autor deverá juntar, obrigatoriamente, certidão (da Receita Federal, Sintegra ou Junta Comercial) contendo a atividade principal da empresa onde efetivamente prestou serviços e da empresa paradigma. 2. Em relação ao período laborado na empresa Kaefe Engenharia Ltda (16/03/2017 a 13/06/2017), comprovada a baixa da empresa ( 73.2 ) cabe a prova por similaridade, conforme o requerido no evento 73, PET1 . Ressalto que cabe ao autor comprovar a similaridade de ambas as empresas, seja quanto ao objeto social, quanto ao porte e demais condições. Apenas nos casos em que as empresas e as funções são semelhantes é que será emprestada a prova e a complementação com prova testemunhal é excepcionalíssima. 3. A parte autora requer a expedição de ofício para a empresa Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos (21/04/1989 a 09/05/1989), alegando que os PPP está incompleto ( 129.2 ). Oficie-se à empresa para esclarecer o motivo de o autor ter recebido adicional periculosidade no referido período. Instrua-se o ofício com cópia da petição do evento 137. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006019-31.2023.4.04.7000

ID: 277958218

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006019-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA GONCALVES ZANETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO REPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006019-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELISA MARIA GONCALVES ZANETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : JOCIANE PIROLL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006019-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELISA MARIA GONCALVES ZANETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO REPP (OAB PR055304) ADVOGADO(A) : JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA (OAB PR093987) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078769-31.2023.4.04.7000

ID: 334115374

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078769-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NATALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078769-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE NATALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078769-31.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE NATALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011996-04.2023.4.04.7000

ID: 335554068

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011996-04.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011996-04.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA (OAB SP382823) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 53 (MANIF1), a executada requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011996-04.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ASSOCIAÇÃO BRASIL ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA (OAB SP382823) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 53 (MANIF1), a executada requereu o reconhecimento da relação de continência entre a presente execução fiscal e a ação anulatória n.º 5018783-98.2013.4.04.7000, sustentando que a legalidade do crédito tributário ora exigido encontra-se sub judice naquele feito, onde foram proferidas decisões favoráveis à sua pretensão. Aduziu, ainda, que o imóvel objeto da taxa de ocupação de terreno de marinha teria sido alienado em leilão à Invest Bens – Administradora de Bens S/A., passando esta a substituí-la no polo ativo da referida ação anulatória e de outra execução fiscal, permanecendo a Associação Brasil, ora executada, como assistente simples. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da condição suspensiva do crédito tributário, com a consequente suspensão da presente execução fiscal e todos os efeitos daí decorrentes, tais como vedação à prática de atos de constrição patrimonial, inscrição em cadastros restritivos e negativa de emissão de certidão com efeitos positivos quanto ao débito em discussão, além do cancelamento de eventual ato já praticado em desconformidade com tais premissas. 2. Intimada, a União manifestou-se no sentido de declinar de interesse na penhora do imóvel ofertado pela executada (evento 8), sob o argumento de que se trata de incorporação imobiliária em bem já pertencente à União, o que redundaria na garantia da dívida por patrimônio do próprio credor. Ademais, requereu a suspensão do feito, reportando-se à anotação constante no relatório de dívida, de que haveria suspensão por decisão judicial (evento 54, MANIF1). 3. Quanto ao pedido de inclusão da empresa Invest Bens – Administradora de Bens S/A como assistente simples nesta execução, indefiro-o. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Civil, a legitimidade para requerer ingresso como assistente simples é do terceiro interessado, e não das partes originárias do processo. Na hipótese, não se verifica pedido da própria Invest Bens, mas tão somente requerimento formulado pela executada, parte originária, que não detém legitimidade para tal postulação. Assim, à míngua de requerimento do próprio interessado, não há como admitir o ingresso pretendido. 4. Em relação ao pedido de reconhecimento da relação de continência e de suspensão deste feito, observo que tal matéria já foi enfrentada na decisão proferida no evento 47 (DESPADEC1), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 5. Diante do pedido de suspensão formulado pela União (evento 54), e considerando que, no processo n.º 5055392-31.2023.4.04.7000, a tutela provisória deferida limita-se à determinação para que a União promova a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa a favor da requerente, salvo quanto a débitos distintos dos ali tratados (cf. evento 6, DESPADEC1 daquele feito), determino a intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça os fundamentos do pedido de suspensão da presente execução, especificando eventual decisão judicial que respalde a medida. 6. Após, voltem os autos conclusos para despacho. 7. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063831-31.2023.4.04.7000

ID: 332855952

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5063831-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELLA ROSS EMMENDOERFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5063831-31.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Izabella Ross Emmendoerfer (OAB PR046301) EMENTA PE… Apelação Criminal Nº 5063831-31.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Izabella Ross Emmendoerfer (OAB PR046301) EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. antecedentes. negativação. readequação do aumento. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo penal. 2. A falsidade das cédulas e seu caráter não grosseiro foram caracterizados, não prosperando a tese de crime impossível. 3. Nos crimes de moeda falsa é comum que o dolo não transpareça de forma cristalina, sendo frequente a resposta negativa dos agentes quando inquiridos sobre a ciência em relação à falsidade das cédulas portadas. Faz-se necessária, nesses casos, a análise das circunstâncias em que envolta a conduta perpetrada. 4. O contexto dos autos evidencia que o réu tinha plena consciência acerca da falsidade do dinheiro, não havendo falar em agir culposo. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e afastadas as teses defensivas, é mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Quanto à pena basilar, correto o destaque da vetorial antecedentes , por ostentar o recorr ente duas condenações transitadas em julgado , sendo plausível a utilização de uma delas para reprovar seus antecedentes e de outra para fazer incidir a agravante da reincidência, como fez o magistrado sentenciante . R evela-se excessiva na hipótese a exasperação de 01 (um) ano de reclusão em razão de apenas uma circunstância judicial negativa – antecedentes criminais. 6. Considerada a confissão qualificada como atenuante, pois a parte ré, embora tenha afirmado não saber da falsidade da cédula, confirmou que a havia repassado, sendo tal informação utilizada para fundamentar o decreto condenatório. 7. Ainda que observada a circunstância de ser o réu reincidente, tendo em vista o quantum da reprimenda fixada e o fato de serem majoritariamente favoráveis as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, é plausível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do CP. 8. Avaliado o quantitativo da pena corporal e satisfeitas as condicionantes do artigo 44 do Código Penal, é viável a sua substituição por penas restritivas de direitos. No caso, o apelante ostenta um ato considerado a título de antecedentes e outro a título de reincidência. A Turma tem efetivado a substituição em casos tais, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar a ilicitude; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para retificar a dosimetria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Silva Dos Santos Mota x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280199686

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062085-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANE SILVA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5062085-31.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JANE SILVA DOS SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 5062085-31.2023.4.04.7000/PR APELANTE : JANE SILVA DOS SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JANE SILVA DOS SANTOS MOTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora, pretende, em síntese, a reabertura de contrato de financiamento ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. O recurso de apelação ( evento 57, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 51, SENT1 ) de improcedência foi desprovido pela 12ª Turma deste Tribunal ( evento 7, ACOR2 ). O autor interpôs recurso especial ( evento 15, RECESPEC1 ), sobrestado em razão do Tema STJ 1288 ( evento 22, DECRESP1 ). Após, efetuou pedido de concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) ( evento 16, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) ao recurso, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 12ª Turma desta Corte, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação, em atenção a legislação vigente na data de assinatura do contrato bancário. O requerente, em suas razões, alega a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), consubstanciada na pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1288 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a possibilidade de purgação da mora em contratos bancários regidos pela legislação vigente à época de sua assinatura, podendo vir a ser decidido que deve ser aplicada a legislação vigente na data da assinatura do contrato, que permitia a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Alega, ainda, o perigo de dano ( periculum in mora ) decorrente da possibilidade de o imóvel ser levado a leilão pela CAIXA e arrematado por terceiros antes do julgamento definitivo do recurso especial e da fixação da tese no Tema Repetitivo pelo STJ, ocasionando prejuízo irreparável ao recorrente e a perda do objeto da presente ação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, obstando a realização de quaisquer atos de expropriação do imóvel até o pronunciamento final do STJ. É o relatório. Decido. O presente pedido de efeito suspensivo em Recurso Especial tem como fundamento o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite a suspensão da eficácia da decisão recorrida quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, o requerente invoca a pendência de julgamento do Tema 1288 do STJ como indicativo da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), argumentando que a discussão acerca da legislação aplicável à purgação da mora em contratos anteriores à Lei 13.465/2017 ainda não possui entendimento definitivo na Corte Superior. A existência de dissídio jurisprudencial entre tribunais reforça a plausibilidade da tese defendida no Recurso Especial. No que concerne ao perigo de dano ( periculum in mora ), este se mostra evidente diante da iminente possibilidade de o imóvel ser levado a leilão extrajudicial pela CAIXA. A arrematação do bem por terceiros, antes do julgamento definitivo do recurso especial, configuraria um prejuízo irreparável ao recorrente, que perderia a propriedade do imóvel de forma definitiva, tornando ineficaz eventual provimento do recurso pelo STJ. A demora na prestação jurisdicional em sede de recurso especial, aliada à possibilidade de concretização da expropriação, justifica a concessão da medida de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos presentes autos ( evento 15, RECESPEC1 ) , obstando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de praticar quaisquer atos de expropriação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária objeto do feito, até o julgamento definitivo do referido recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, se for o caso. Intimem-se. Após, mantenha-se o sobrestamento do recurso, conforme decisão do evento 22, DECRESP1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035313-31.2023.4.04.7000

ID: 311125270

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035313-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA DRANKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON LUIZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035313-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA DA SILVA DRANKA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ MOREIRA (OAB PR042978) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035313-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICIA DA SILVA DRANKA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIZ MOREIRA (OAB PR042978) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072367-31.2023.4.04.7000

ID: 311106058

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072367-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072367-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072367-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 116 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes