Resultados para "5074233-74.2023.4.04.7000" – Página 11 de 12

Processo nº 5074233-57.2023.8.24.0930

ID: 333457257

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074233-57.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA TARTARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5074233-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEUSA DIAS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça g… Apelação Nº 5074233-57.2023.8.24.0930/SC APELANTE : NEUSA DIAS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MONICA TARTARI (OAB SC049781) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo 1 e diante das caracteristicas da causa 2 - empréstimo para aquisição de veículo com entrada de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) além do compromisso de pagamento mensal de parcelas de aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) -, em aparente contrariedade a alegada incapacidade financeira, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2024 e 2025), ou prova de isenção, extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito, etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, certidão do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM, tudo em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, assim como demais documentos que entender pertinentes, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de cassação da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza a revogação do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt no AREsp 2587328/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-8-2024). 2. “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (NERY JR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013414-74.2023.4.04.7000

ID: 304713178

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013414-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FARIAS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013414-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO DE FARIAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5033299-74.2023.4.04.7000

ID: 311649874

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033299-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033299-74.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença no ev. 107.1 . 2. Intime-se a CEF para cumprir o julgado, efetuando o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito conforme art. 523, §1º, do CPC. 3. Comprovado o depósito do valor, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu procurador, a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente. Deverão ser informados os seguintes dados: banco; agência; número da conta com dígito verificador; tipo de conta (corrente ou poupança); CPF/CNPJ do titular da conta. Registro desde logo o entendimento do Juízo no sentido de que, para que a transferência dos valores principais seja feita em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados representante da parte autora, é necessário que conste dos autos procuração atualizada , assim entendida aquela que tenha sido firmada até um ano antes do pedido de transferência de valores, com poderes para receber e dar quitação. Entendo que a exigência de procuração atualizada mantém-se adequada ainda que com a superveniência do novo Código de Processo Civil, nada obstante o teor do artigo 105, §4º, salientando, quanto ao ponto, que a adoção do critério temporal fundamenta-se no poder geral de cautela do magistrado. Portanto, deverá a parte requerente juntar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada, nos termos acima expostos, caso requeira o levantamento dos valores para conta de titularidade do procurador. Em caso de decurso do prazo sem cumprimento fica autorizada a reiteração da intimação, por uma vez . 4. Cumprida a determinação supra, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075785-74.2023.4.04.7000

ID: 275374659

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075785-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIRMINO GIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075785-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO FIRMINO GIDIO ADVOGADO(A) : ALVARO MATEUS VALENGA AEROZA (OAB PR111341) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) SENTENÇA DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecimento da atividade comum dos períodos de 01/07/1986, de 02/05/1989 a 31/07/1989, de 10/01/1991 a 01/02/1991, de 10/06/1991 a 30/12/1991, de 15/10/1993 a 27/12/1993, de 01/01/1994 a 30/05/1996 e de 02/04/1998 a 02/03/1999; e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 24/03/1972 a 26/03/1978, 02/02/1982 a 30/04/1982, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) efetuar o cálculo das diferenças das contribuições de 01/04/2020 a 31/12/2020 e oportunizar à parte autora complementar os valores, nos termos da fundamentação, caso ainda seja de seu interesse; (c) reconhecer e averbar como especial em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, os períodos de 01/11/1978 a 11/07/1979, 03/05/1982 a 17/08/1982, 02/09/1982 a 08/07/1983, 08/08/1983 a 06/10/1983, 16/07/1984 a 15/11/1984, 01/07/1986 a 14/08/1987, 08/03/1990 a 16/05/1990, 10/01/1991 a 01/02/1991, 07/01/1992 a 17/06/1992, 18/06/1992 a 28/06/1993; (d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER de 27/10/2021, computados os períodos comuns já reconhecidos em sede administrativa no segundo requerimento administrativo. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para retificar o dispositivo da sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051050-74.2023.4.04.7000

ID: 336145404

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051050-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051050-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ARISTIDES DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO(A) : RUBENS ARNON BOAVENTURA DA SILVA (OAB PR067605) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007982-74.2023.4.04.7000

ID: 308997359

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007982-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007982-74.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PEDRO FERREIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson Rene Andrade Gomes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314832296

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008564-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RENE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008564-74.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACKSON RENE ANDRADE GOMES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA GOMES MONEDA (OAB PR049236) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JACKSON RENE ANDRADE GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A (ev 148.1 ). Ainda que não intimado pelo artigo 523 do CPC, o Banco C6, em ev 149.1 , informou o cumprimento da condenação, através de depósito de R$ 12.018,75, em 13/06/2025 (guia do ev 149.3 ), bem como da realização de TED's na conta da parte requerente (ev 149.4 ). Em ev 154.1 , discordância da parte requerente quanto ao pagamento voluntário realizado pelo Banco C6. Decido. 1. A incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, em caso de cumprimento de sentença, está condicionada à prévia intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. No caso presente, observa-se que não ocorreu a intimação do Banco C6, motivo pelo qual os consectários moratórios do artigo 523 do CPC não podem ser aplicados. Assim, indefiro o pedido formulado em ev. 154.1 . 2. Considerando a manifestação da parte requerente (ev. 154.1 ), intime-se o Banco C6 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme petição e memória de cálculo constantes no ev.148, e observados os pagamentos realizados através do depósito judicial e e de TED's em conta bancária de Jackson Rene. Cientifique-se-o de que, se não houver o pagamento no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Efetuado o pagamento complementar, e sem impugnação pelo Banco C6, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024569-74.2023.4.04.7000

ID: 274550944

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024569-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEVAR MARTOS DA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisiona… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024569-74.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEVAR MARTOS DA MAIA ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o afastamento da regra de transição da Lei 9.876/1999 para utilização de contribuições anteriores a julho de 1994. Essa questão aguardava julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 5052713-53.2016.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 999). O Tribunal Superior proferiu decisão favorável à parte autora, fixando a seguinte tese: " Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999 ". Ocorre que, da referida decisão do STJ, a autarquia interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido em 28/05/2020 (RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC), tendo sido determinada nova suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia . Protocolado o Recurso Extraordinário sob n.º 1.276.977, no Supremo Tribunal Federal, restou configurada a Repercussão Geral em 28/08/2020 (acórdão publicado em 15/09/2020). Naquela instância, no julgamento do RE 1.276.977 ocorrido em 1º/12/2022, foi fixada, por unanimidade, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável" Não obstante o julgamento do Tema, em sede de análise dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, o STF , no dia 28/07/2023, determinou a suspensão dos processos referentes à matéria, consoante trecho da decisão a seguir: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." Desse modo, suspendo o presente processo até que seja certificado o trânsito em julgado do Tema 1102 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016544-04.2025.4.04.7000

ID: 324879002

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016544-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DEL CARPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÉLIX TODESCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016544-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVERALDO DEL CARPIO ADVOGADO(A) : FÉLIX TODESCATTO (OAB PR050293) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a anulação do crédito tributário exigido na Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário/exercícios 2016/2017 e 2018/2019, apurado no Processo Administrativo Fiscal n. 10935 602436/2022-64. Alega a parte autora a nulidade absoluta da constituição do crédito tributário, por ter a Receita Federal do Brasil deixado de intimá-la pessoalmente para se manifestar sobre o lançamento suplementar do IRPF, tendo realizado a notificação por edital. Afirma residir no mesmo endereço desde 2011, sendo este inclusive o endereço utilizado para sua citação válida na própria execução fiscal, e que a notificação por edital seria medida excepcional, cabível apenas quando o contribuinte não é localizado ou está em lugar incerto e não sabido, o que não seria o caso. Tal fato teria impedido o autor de exercer a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. Aduz, também, que a Receita Federal já havia glosado a dedução da pensão alimentícia nos exercícios de 2016 e 2017, mas que, após recurso administrativo referente ao exercício de 2016, a própria Receita Federal teria reconhecido o direito do autor à dedução da pensão alimentícia paga aos seus filhos e, consequentemente, à restituição dos valores cobrados indevidamente. Sustenta que a situação fática entre os exercícios de 2016 e 2017 seria inegavelmente idêntica, o que, em observância ao princípio da isonomia, ensejaria a aplicação do mesmo tratamento pela Administração Tributária. A nulidade da notificação por edital para o exercício de 2017 não poderia prejudicar o autor, uma vez que o erro seria imputável à Receita Federal. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Execução Fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, impedindo atos de expropriação do veículo penhorado naqueles autos, e para suspender os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 90 1 22 006238-88. No mérito, pede o julgamento de total procedência, para declarar a nulidade do lançamento tributário relativo aos exercícios de 2017 e 2019, o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, a restituição do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 10.663,95 (imposto a restituir apurado na DIRPF2017), e a consequente extinção da execução fiscal. Deu à causa o valor de R$ 89.440,69 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Intimada para recolher as custas, sendo-lhe facultada a complementação da documentação acostada aos autos, juntou novos documentos no evento 7 e comprovou o recolhimento da referida exação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no evento 7. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo atual CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em questão, alega a parte autora a ausência de sua regular notificação pessoal na esfera administrativa, tendo sua intimação sido efetuada pela via editalícia, embora residisse há vários anos no mesmo endereço declarado ao Fisco, sendo o mesmo, inclusive, no qual teria sido regularmente citada na execução fiscal. Inicialmente, rememoro que a notificação (válida) do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, sem a qual este não se perfectibiliza. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE 1. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5024253-53.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/09/2018) A Lei n. 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu as seguintes formas de intimação dos interessados: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. O art. 23 do Decreto n. 70.235/72, por sua vez, permite que notificação do contribuinte seja efetuada pessoalmente, pela via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre elas. Caso frustradas as formas anteriores, referido dispositivo legal permite, ainda, que a intimação do sujeito passivo seja realizada por edital. A análise dos mencionados dispositivos normativos, em conjunto com o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, permite concluir que a notificação por edital é medida excepcional, reservada aos casos em que efetivamente não há possibilidade de notificar-se pessoalmente o infrator, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. No caso em tela, analisando o documento acostado no evento 1, ANEXOSPET4 , verifico que a notificação de lançamento fiscal referente ao Imposto de Renda dos exercícios 2017 e 2019 foi encaminhada, pela via postal, para o endereço informado pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste do imposto de renda relativa ao exercício 2017 ( evento 1, ANEXOSPET3 ), qual seja: "R BELO HORIZONTE, 362, CASA PINHEIROS PATO BRANCO - PR 85504 - 372" . Os documentos juntados no evento 7, por sua vez, informam que a parte autora reside no endereço acima já há vários anos (pelo menos desde 2011, segundo informado pela Celesc - evento 7, DOC_IDENTIF4 ) e continua nele residindo ( evento 7, DOC_IDENTIF3 ). No entanto, conforme se colhe do processo administrativo acostado no evento 1, ANEXOSPET10 , o autor foi notificado acerca do lançamento por meio de edital. Embora não tenham sido juntados aos autos documentos que informem o motivo da devolução da carta de intimação, informação relevante para se possa averiguar a razão de a notificação do sujeito passivo ter sido efetuada pela via editalícia, entendo que os elementos constantes nos autos indicam que a intimação da parte autora por meio de edital foi prematura, haja vista que o contribuinte residia e ainda reside no mesmo endereço por ele já declarado ao Fisco. Não havia razão, portanto, em um primeiro momento, para que a notificação do sujeito passivo fosse efetuada por edital. É certo que novos elementos deverão ser acostados aos autos para que se possa analisar com maior grau de aprofundamento as questões ventiladas na inicial. No entanto, em juízo de cognição sumária, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. No tocante ao segundo requisito legal, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado, pelo fato de ter sido postulada pela parte credora, na execução fiscal, a alienação judicial do bem lá penhorado ( evento 25, PET1 , daqueles autos). Diante disso, uma vez que resta abalada a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário em execução, defiro, em parte , o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da execução fiscal n. 5053475-74.2023.4.04.7000, até o final julgamento desta ação. Por consequência, indefiro o pedido da exequente de leilão do veículo penhorado naqueles autos. 4. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos do protesto da CDA exequenda, indefiro , por ora, o pedido, uma vez que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem ter ela sido protestada. Fica, no entanto, oportunizada a juntada aos autos da documentação tendente a essa demonstração, no curso do feito, se acaso remanescer o interesse da parte autora na reanálise do referido pedido. 5. Intimem-se. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente nos autos da execução fiscal relacionada, a qual deverá ser suspensa, nos termos do que aqui restou determinado. 7 Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC/2015). 8. Cite-se a parte ré. Prazo de 30 (trinta) dias. 9. Após, dê-se nova vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades. 10. A seguir, intime-se a parte ré nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte autora. 11. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) da ré, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do autor, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011183-74.2023.4.04.7000

ID: 290948722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011183-74.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZER… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011183-74.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO : BRUNO GUIMARAES FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) APELADO : GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE GONCALVES BEZERRA (OAB PR109465) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela UNIÃO em face de sentença proferida nos autos de nº 50111837420234047000/PR (Procedimento Comum), pela qual a ação foi julgada procedente para determinar a transferência da responsabilidade de diversas autuações, do autor BRUNO GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS para o coautor GEVANILDO SANTANA DOS SANTOS . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificação quanto à suficiência das provas para fins de evidenciar que o condutor do veículo teria sido o genitor GEVANILDO, e não BRUNO, o qual figura como proprietário do bem III. RAZÕES DE DECIDIR (i) Alegou-se que, embora o contrato de financiamento tenha sido registrado em nome de BRUNO, o veículo havia sido adquirido, de fato, por seu pai GEVANILDO, que era o possuidor/proprietário exclusivo do bem. Juntou-se declaração neste sentido, firmada pelo último; (ii) O entendimento dessa Corte é de que a simples declaração unilateral não constitui prova robusta suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos; (iii) Não há outras provas capazes de viabilizar o acolhimento da tese autoral; (iv) Lado outro, especificamente com relação aos AIT's 000100-T570172527, de 27/01/2022, e 000100-T546033897, de 13/01/2022, consignou-se que o primeiro se deu em virtude da ausência de licenciamento do veículo em questão. Já o segundo pelo fato de não ter havido a apresentação do documento quitado do automóvel; (v) Ainda que tenha constado que o condutor, na primeira data mencionada, era GEVANILDO, tratando-se de infração alusiva ao licenciamento do veículo, incumbe a responsabilidade ao proprietário do mesmo, BRUNO, e não ao condutor do veículo (art. 257, do CTB). (vi) Reformada a sentença em relação a 4 AIT's lavradas pela PRF, em relação às quais a UNIÃO apelou. Quanto às demais (22), relacionadas ao DNIT, deixou o mesmo de recorrer. Assim, deverá o referido órgão arcar com os honorários advocatícios fixados em sentença, considerando a sucumbência mínima da parte autora. IV. DISPOSITIVO Provida a apelação da UNIÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes