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Processo nº 5045775-47.2023.4.04.7000

ID: 300600630

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado em ev 133.1 , de concessão de mais 15 dias, pois, após a conces…

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Processo nº 5070607-47.2023.4.04.7000

ID: 309001969

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5070607-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA TERESINHA DA SILVA DE LIMA FABIANA TERESINHA DA SILVA DE LIMA - TRANSPORTES

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070607-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANA TERESINHA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) EXECUTADO : FABIANA TERESINHA DA SILVA DE LIMA - TRANS…

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Processo nº 5058967-47.2023.4.04.7000

ID: 310986106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058967-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAICON WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058967-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MAICON WILLIAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o …

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Processo nº 5077591-47.2023.4.04.7000

ID: 325552095

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077591-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BALBINO COLACO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077591-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO BALBINO COLACO ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCED…

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Processo nº 5050237-47.2023.4.04.7000

ID: 310697090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050237-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050237-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5075166-47.2023.4.04.7000

ID: 314046179

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075166-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

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MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5075166-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) …

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Processo nº 5023459-69.2025.4.04.7000

ID: 313984861

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023459-69.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY BARADELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023459-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEY BARADELI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023459-69.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEY BARADELI ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por DIRLEY BARADELLI em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL PGFN). O autor alega, em síntese, que o processo administrativo nº 12457.721.747/2014-20, que originou o débito fiscal, permaneceu paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação da Administração Pública, configurando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo 328 do Superior Tribunal de Justiça. Reforça sua tese ao mencionar que, em processo correlato (nº 5046260-47.2023.4.04.7000), a prescrição já foi reconhecida por sentença, e que a dívida em questão remonta a 2014, totalizando mais de onze anos. Não obstante a alegada prescrição, a Fazenda Pública teria protestado o título e negativado o nome do autor junto ao Serasa em 17 de fevereiro de 2025 e 04 de fevereiro de 2025, respectivamente, condutas que o autor considera coerção indevida para o pagamento de um débito prescrito. A petição inicial argumenta que o protesto indevido e a negativação geram dano moral " in re ipsa ", independentemente de prova do prejuízo, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. Por essa razão, o autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. O autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar, liminarmente e inaudita altera pars , a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e do protesto no tabelionato competente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Argumenta que a probabilidade do direito é fundamentada na prescrição da dívida, no reconhecimento de prescrição em processo similar e na absolvição do autor em ação penal relacionada aos mesmos fatos. E que o perigo de dano reside nos supostos prejuízos à sua reputação, atividade econômica e vida civil, causados pela manutenção de seu nome no Tabelionato de Protestos e no Serasa, resultando em restrições creditícias e operacionais de difícil reparação. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão da conexão com a Execução Fiscal nº 5055855-36.2024.4.04.7000. Decido. 2. Este Juízo detém competência para processar e julgar a presente ação, tendo em vista a existência da Execução Fiscal nº 5055855-36.2024.4.04.7000, ajuizada anteriormente e destinada à exigência do mesmo crédito tributário aqui impugnado. A reunião de processos em caso de conexão é medida que visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a isonomia processual, 3. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para ser deferido precisa haver demonstração cumulativa da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o autor alegue a prescrição do débito com base na paralisação do processo administrativo por mais de três anos e aponte precedente em processo similar (nº 5046260-47.2023.4.04.7000) em que a prescrição foi reconhecida em relação a outro corresponsável, a análise da probabilidade do direito neste caso específico exige aprofundamento. Primeiramente, no que tange à absolvição do autor na Ação Penal nº 5010938-09.2013.4.04.7002/PR, conforme mencionado na petição inicial, verifica-se que ele foi absolvido de uma das práticas criminosas, mas condenado em outra, conforme documentos indicados (evento 1, ANEXOSPET15, p. 160 e 260 da petição inicial). Quanto ao processo de |Execução Fiscal nº 5046260-47.2023.4.04.7000, embora tenha havido reconhecimento de prescrição intercorrente para outro denunciado/executado, Sr. Fábio Freitas do Carmo, a análise da prescrição quanto ao autor deve considerar as particularidades da Certidão de Dívida Ativa nº 90.6.24.009565-77 e do Processo Administrativo nº 12457.721.747/2014-20, que embasam esta ação e a execução fiscal conexa (nº 5055855-36.2024.4.04.7000). A mera semelhança fática ou processual entre casos não garante o mesmo desfecho jurídico sem a devida comprovação dos requisitos específicos para cada situação. No tocante ao requisito do periculum in mora, não se encontra preenchido. A petição inicial alega que a manutenção do nome do autor no Tabelionato de Protestos e no Serasa gera prejuízos à sua reputação, atividade econômica e vida civil. Contudo, o simples fato de existir uma execução fiscal ou de o débito estar protestado e negativado, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão de tutela de urgência neste momento processual. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou não tributário em sede de liminar (tutela de urgência) em ação anulatória, em regra, necessita do depósito judicial integral e em dinheiro do montante devido, em observância ao artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) e à Súmula 112 do STJ (" O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. "). No presente caso, não houve tal depósito judicial. Diante do exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência. 4. Considerando que a pretensão não admite composição, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com fundamento em seu § 4º, inciso II. 5. Traslado para os autos da execução fiscal cópia desta decisão. 6. Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal. 7. Anexada a contestação, intime-se o autor para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as quanto à necessidade para a solução da causa. 9. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. 10. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5051886-47.2023.4.04.7000

ID: 294683969

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051886-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ CONTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051886-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA PEDROSO ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ CONTINI (OAB PR049933) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo os autos em diligência. 2…

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Processo nº 5085254-47.2023.4.04.7000

ID: 294380668

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085254-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISIS CAMPOS TABORDA PRISCILA DAIANE CAMPOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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LEONARDO CIRILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5085254-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ISIS CAMPOS TABORDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5050140-47.2023.4.04.7000

ID: 295956871

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050140-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor ao cômputo do período 07/07/1976 a 01/07/1977, respeitada a vedação à contagem em duplicidade; 2) declarar o direito do autor ao cômputo dos valores recolhidos em razão de atividades concomitantes nas competências de 02/2005, 08/2006, 12/2006, 08/2012 e 06/2015. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 23/12/2021, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Custas iniciais recolhidas pela parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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