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Processo nº 5050140-47.2023.4.04.7000

ID: 295956871

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050140-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor ao cômputo do período 07/07/1976 a 01/07/1977, respeitada a vedação à contagem em duplicidade; 2) declarar o direito do autor ao cômputo dos valores recolhidos em razão de atividades concomitantes nas competências de 02/2005, 08/2006, 12/2006, 08/2012 e 06/2015. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 23/12/2021, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Custas iniciais recolhidas pela parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Matheus Alves Angelos x Estado De Santa Catarina

ID: 320914451

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050140-57.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES ANGELOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

GABRIELA BORGHEZAN NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5050140-57.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5050140-33.2024.8.13.0079

ID: 324960060

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050140-33.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOURAO & FILHOS RETIFICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 259495082

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5068182-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 22/04/2025.

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Interdata Informatica Ltda - Me e outros x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia - Crea/Pr

ID: 293675192

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080404-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERDATA INFORMATICA LTDA - ME VICTOR HUGO PASSOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

Outros

Advogados:

ROBSON ROBERTO ARBIGAUS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5080404-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 07/06/2025.

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Ernesto Werneke e outros x Os Mesmos

ID: 324589500

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012698-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO WERNEKE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012698-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 11/07/2025.

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Lucas Da Costa Rodrigues e outros x Os Mesmos

ID: 328305437

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005520-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA RODRIGUES UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

CELSO RIBEIRO MENDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005520-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 16/07/2025.

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Roque Alberto Bataglia Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299723059

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5054602-47.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.TRU-RS2 (Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 13/06/2025.

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Processo nº 5050140-35.2023.8.24.0023

ID: 310974583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050140-35.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050140-35.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (O…

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Processo nº 5050140-04.2024.8.13.0024

ID: 259423091

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050140-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BELTRAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NUNES LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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