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Processo nº 5060656-29.2023.4.04.7000

ID: 334113526

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060656-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060656-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECIR FAGUNDES ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5076079-29.2023.4.04.7000

ID: 333270360

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076079-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA REGINA LOH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076079-29.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VITA TERMO AQUECEDORES & EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Graziela Regina Loh (OAB PR031963) DESPACHO/DECISÃO Evento 45. A parte executada apresenta exceção de pré-executividade alegando: (i) impenhorabilidade da sede da empresa quando há outros bens passíveis de penhora; (ii) impossibilidade de penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária. Pugna pela rejeição do pedido de penhora do imóvel de mat. 22.982, do CRI de Matelândia/PR. Na decisão do ev. 47 determinei a distribuição da exceção em autos apartados. Interposto o Agravo de Instrumento n. 5014294-46.2025.4.04.0000, foi concedida liminar para suspender a decisão agravada determinando a apreciação da exceção no bojo da execução fiscal. Passo a apreciar a exceção de pré-executividade oposta no ev. 45. 1. Conforme entendimento da súmula 451 do STJ: A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA . IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução, de acordo com o disposto na Súmula 451, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido. (TRF 4ªRegião. AG n. 5038193-83.2019.4.04.0000 . PRIMEIRA TURMA. Rel. ROGER RAUPP RIOS. Data: 07/10/2020) No caso em tela, não está claro se existem outros bens que possam servir à execução. Como bem apontou a União na petição do ev. 25, a carta de anuência do terceiro proprietário não guarda relação com os titulares dos imóveis. Da mesma forma, as matrículas juntadas como anexo do evento 20 não guardam relação com as matrículas listadas na petição do ev. 20 . 2. Esse o quadro, intime-se a parte executada para prestar os esclarecimentos devidos, juntando documentos se for o caso.

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Processo nº 5051635-29.2023.4.04.7000

ID: 311670675

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051635-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo,… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051635-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu no ev. 76.1 , a penhora do veículo de placas AUX4946. 2. Contudo, previamente à análise do pedido, deverá a exequente instruir o feito em conformidade com os itens 5.2, 6.1 e 6.2 da decisão do ev. 35.1 , abaixo transcritos: "5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias." "6.1. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora , bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução." 3. Com a juntada dos documentos requeridos, voltem conclusos.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 334115356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO ARTUR PERRY

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO ARTUR PERRY (OAB PR079450) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5052023-29.2023.4.04.7000

ID: 305648064

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052023-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON PANNEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5052023-29.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : NELSON PANNEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR050763) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer a reafirmação da DER . Suscitou como precedente paradigma o Tema 995 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 75, VOTO1 ): " 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se na argumentação resumida no item 3. A sentença assim analisou o caso dos autos ( evento 31, SENT1 ): [...] Assiste razão ao INSS. Somente é cabível a chamada "reafirmação da DER" quando ao menos uma parte do pedido é acolhida. Com efeito, no caso de improcedência do pedido impõe-se a conclusão de que o processo administrativo foi corretamente analisado e decidido, logo cabe ao interessado protocolar novo pedido em sede administrativa e, assim, ver computados novos períodos de contribuição. É nesse sentido a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. SEM ACRÉSCIMO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a sentença, assim como o acórdão, não acrescentam nenhum dia ao tempo de contribuição do autor, é indevido o pedido de reafirmação da DER . 2. Dada a natureza acessória do pedido de reafirmação da DER , o seu acolhimento pressupõe a procedência, ainda que em parte, do pedido principal. A reafirmação da DER constitui mecanismo de distribuição do ônus decorrente da duração do processo e deve ser imposto a quem a ele tenha dado causa, via negativa ilegal da pretensão deduzida administrativamente. Disso resulta que a negativa do direito principal, no que endossada em sua totalidade a decisão administrativa, não pode resultar na afirmação da existência autônoma do direito secundário, consistente na contagem do tempo transcorrido após o requerimento administrativo . 3. É preciso distinguir situações em que a resistência do INSS em reconhecer determinado tempo força o segurado ao processo judicial, em cujo curso novas contribuições se somem a seu histórico, sendo que a soma do período afinal reconhecido com aquelas novas contribuições constitua o direito ao benefício, daquelas outras, em que todo o acréscimo de tempo se dá exclusivamente para períodos posteriores à DER, onde nenhuma resistência ilegal do INSS tenha dado causa ao ajuizamento da ação, como ocorre no caso dos autos. 4. Incidente conhecido e provido. (5020033-21.2017.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 28/10/2021) O recurso deve ser provido e a sentença reformada." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5042420-29.2023.4.04.7000

ID: 334112004

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042420-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO JUCELIO TOMAS PEREIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA VILSON LUIS KUNZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042420-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILSON LUIS KUNZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JUCELIO TOMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE CARLOS CIFUENTES VASQUEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOSE GERALDO AUERSWALD CALOMENO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5301299-92.2025.8.09.0051

ID: 260561882

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5301299-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO WELLINGTON LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

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FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5301299-92.2025.8.09.0051 Parte requerente: Paulo Wellington Lopes De Faria Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo à Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/ exequente para, no prazo de 15 (dias), sanar os itens abaixo assinalados: - Recebimento do Débito Por Meio de Procedimento Administrativo ( x) Apresentar declaração acerca de eventual recebimento do débito por meio de procedimento administrativo, seja por ação individual, seja por cumprimento de sentença, bem como esclareça se houve a cessão do crédito. Adverte-se que a falsidade na declaração implicará nas sanções penais previstas no artigo 299, do Código Penal e na condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81, do Código de Processo Civil. - Existência de Processos Envolvendo as Mesmas Partes Em consulta pelo nome das partes e CPF, junto ao PROJUDI, foi constado a existência(s) do(s) seguinte(s) processo(s), em tramitação e arquivados, envolvendo as mesmas partes, quais sejam: 5153430-82.2012.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5154153-04.2012.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5194854-70.2013.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5060667-57.2015.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5078019-28.2015.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5087063-71.2015.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5443935-62.2017.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5086611-85.2020.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5364819-02.2020.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5526532-83.2020.8.09.0051 - Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (arquivado) 5551579-20.2024.8.09.0051 - Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (ativo) 5560747-46.2024.8.09.0051 - Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (ativo) 5670541-02.2024.8.09.0051 - 7ª Câmara Cível (arquivado) (x ) Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, do CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, § 1º e § 2º, do CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, do CPC. - Custas Processuais ( ) Providenciar a emissão da respectiva guia das custas processuais, vinculando-a à ação proposta, ainda que se almeje a concessão da gratuidade da justiça. - Gratuidade da Justiça, Redução e/ou Parcelamento (x ) Comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício. Consideram-se idôneos os seguintes documentos, a serem apresentados cumulativamente, conforme o caso: (a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; (b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; (c) Cópia da carteira de trabalho; (d) Contracheques dos três (03) últimos meses; (e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); (f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; (g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299, do Código Penal); (h) dentre outros; Ressalto que a prova da insuficiência de recursos, por meio da apresentação de documentação hábil, coaduna-se com o enunciado na Súmula n. 25, editada pela Corte de Justiça do Estado de Goiás. - Demais Documentos ( ) Regularizar a assinatura digital indicando o nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.906/94; ( ) Juntar instrumento procuratório e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos. ( ) Juntar comprovante de endereço. ( ) Outro(s) ___________________________________________. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Juliana Tavares Rodrigues Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Juliana Tavares Rodrigues, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 276130573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Martins Lampa

ID: 298209294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033787-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS LAMPA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILS… Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL, no âmbito de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiário do FIES, para declarar o direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do financiamento estudantil, por atuação médica durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o direito ao abatimento, determinou sua implementação e o recálculo do saldo devedor, condenando os réus ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. O FNDE e a UNIÃO sustentaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de eficácia imediata do direito ao abatimento, ante a falta de regulamentação, postulando, subsidiariamente, a limitação do abatimento ao período de março a dezembro de 2020. O BANCO DO BRASIL alegou ilegitimidade passiva e sua atuação como mero agente financeiro, requerendo o afastamento da condenação sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é exigível regulamentação específica para a fruição do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01; (iii) saber se o período de abatimento deve ser limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou estendido até o fim da emergência sanitária; (iv) saber se é cabível a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e do agente financeiro nas ações relativas ao FIES. 7. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, inciso III, confere o direito ao abatimento de 1% ao mês aos médicos atuantes no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, independentemente de regulamentação específica, desde que preenchidos os requisitos legais. 8. O período de vigência da emergência sanitária não se confunde com o do Decreto Legislativo nº 6/2020, estendendo-se até 22/05/2022, conforme Portaria MS nº 913/2022. 9. A comprovação do vínculo da parte autora com o SUS durante o referido período, bem como a contratação do FIES até o segundo semestre de 2017, autorizam a fruição do abatimento, ainda que não tenha sido processado em virtude de falhas sistêmicas no FIESMED. 10. O recálculo do saldo devedor deve ser precedido de análise administrativa, competindo ao FNDE providenciar a remessa ao Ministério da Saúde para verificação do direito ao abatimento. 11. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando o papel do BANCO DO BRASIL como mero agente financeiro, sem responsabilidade pela análise do pedido de abatimento, não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 12. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 20% em relação à UNIÃO e ao FNDE, cujos recursos foram desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: "O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, é autoaplicável, não dependendo de regulamentação específica para sua fruição, desde que comprovada a atuação do profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19. A responsabilidade pela análise e operacionalização do abatimento é do FNDE, sendo incabível a condenação do agente financeiro às verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do FNDE, da UNIÃO e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026415-29.2023.4.04.7000

ID: 311125797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026415-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA RITA DEGRAF

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RODRIGO MARCOS FATUCH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB PR057424) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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