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"5079869-21.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 5036801-21.2023.4.04.7000

ID: 329238269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036801-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REGINA PRETTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE F… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta por instituição de ensino federal, em ação ajuizada por servidora pública federal visando reconhecimento do direito à aceleração de promoção na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à aceleração de promoção exige interstício temporal e requerimento administrativo, ou se decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos desde a data do cumprimento desses requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392432

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FÁTIMA MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HARRISON BASTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392446

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392452

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392469

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELMIR FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392479

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JúLIO FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392495

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JARED OZEAS DE SANTANA

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ENIO OZEAS DE SANTANA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 5079869-68.2025.8.09.0051

ID: 324392514

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079869-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 0224382-35.2016.8.09.0051

ID: 326498425

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0224382-35.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HARRISON BASTOS MARTINS

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JOSE LOPES DE OLIVEIRA SILVA MOREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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Processo nº 0224382-35.2016.8.09.0051

ID: 326498436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0224382-35.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JARED OZEAS DE SANTANA

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ENIO OZEAS DE SANTANA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079869-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : FÁTIMA MACHADO FERREIRA AGRAVADA : ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FÁTIMA MACHADO FERREIRA, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que nos autos da “Ação de reintegração de posse”, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ARMINDA EUFRAZIA DA SILVA, indeferiu o pedido de tutela incidental. A controvérsia posta à análise recursal restringia-se à presença, ou não, dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência requerida pela Agravante, cujo objetivo imediato era a reintegração liminar na posse do imóvel situado na Rua Lincoln, Chácara 306, Jardim Novo Mundo, Goiânia/GO, do qual afirmava ser legítima coproprietária, com base na escritura pública de inventário dos bens deixados por seu falecido esposo. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 15). Na movimentação 40, foi interposto Agravo Interno. Na movimentação 64, foi lançado o relatório. Na movimentação 74, o feito foi retirado de pauta e as partes foram intimadas para compareceram à audiência de conciliação, no Gabinete deste Relator. Foi realizada audiência de conciliação, com a autocomposição das partes (mov. 96). Nas movimentações 141 e 142, foi juntado o “Acordo extrajudicial de venda de imóvel e divisão de valores”. É o relatório. Decido. Aprioristicamente, registra-se que diante do hodierno interesse comum em conferir maior efetividade à justiça, o Poder Judiciário tem adotado políticas de incentivo à conciliação, constituindo-se esta em uma forma eficiente de solução das questões controvertidas, até porque, a busca pela solução pacífica das controvérsias é responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do artigo 139, V, do CPC, e do princípio ao estímulo da solução de conflitos pela autocomposição (artigo 3º, § 2º, do CPC). Tal instituto pode ser adotado inclusive no âmbito do segundo grau de jurisdição, facultando o artigo 932, I, do CPC, a homologação de acordo realizado pelas partes, na instância recursal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;” Desse modo, considerando o êxito obtido na realização de audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau – CEJUSC, cuja proposta foi formulada por partes capazes, na presença de seus advogados, sendo lícito o objeto debatido e observada a forma prescrita em lei, a homologação do acordo entabulado nesta instância recursal é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes na movimentações 96/141/142, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, e o Agravo Interno (mov. 40). Custas e honorários advocatícios conforme estabelecidos no acordo. Por fim, torno sem efeito o relatório lançado na movimentação 64. Intimem-se. Remetam-se os autos imediatamente ao juízo de origem. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 05

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