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Processo nº 5048685-47.2023.4.04.7000

ID: 308843617

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048685-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048685-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO RODRIGO MORAES ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048685-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO RODRIGO MORAES ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5007557-47.2023.4.04.7000

ID: 277959810

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007557-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYBSON DA SILVA JANEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5080404-98.2024.8.24.0023

ID: 319550039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080404-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES IZIDORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA KRATZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080404-98.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDES IZIDORIO ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080404-98.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDES IZIDORIO ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. 📨 PRAZO : 5 (cinco) dias. � � Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPP eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA MANIFESTAÇÃO. ⚠ Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas , será expedida uma requisição para cada tipo. § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. § 8º O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório . Art. 8 o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 2 o Cumprido o art. 22, § 4 o , da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório , realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3 o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário , facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição , inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. AUTOMAÇÕES DO EPROC Fundamentação legal: Resolução CNJ 303/2019 , Resolução Nº 438 de 28/10/2021 e Resolução Nº 482 de 19/12/2022 ,

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Processo nº 5078464-47.2023.4.04.7000

ID: 309472810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078464-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1 tendo em vista que, embora a enviada em cumprimento ao previsto no art. 254, CPC ( evento 46, AR1 ) tenha retornado sem cumprimento, o posicionamento recente do STJ entende que o envio de carta ao citando é mera formalidade, conforme colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade , não configurando requisito de validade da citação por hora certa . 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Desse modo, perfectibilizada a citação por hora certa, nomeio como curadora especial a DPU, nos termos do art. 72, II, CPC. 3. Remetam-se os autos à DPU, a fim de que apresente embargos à execução, se assim desejar (arts. 914 e 915, CPC), observado o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, no prazo legal. 4. Cite-se a empresa executada por seu Domicílio Judicial Eletrônico. 5. Confirmada a negativa de citação do executado ELEANDRO MARCELINO DOS SANTOS (por carta e/ou mandado), intime-se a parte exequente , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possam ser encontradas as partes devedoras ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de citação.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 280871332

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07704… RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto no ev. 82 ( evento 41, PUIL_TRU1 ) foi direcionado a Turma Regional de Uniformização , e inadmitido conforme decisão lançada no evento 47, DESPADEC1 . Assim, para regularizar a tramitação processual recebo o agravo interposto pela recorrente como regional, para que seja encaminhado à TRU. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão do evento 59, DESPADEC1 , e passo a análise do recurso pendente. Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003580-47.2023.4.04.7000

ID: 272884660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003580-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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MATHEUS MIRANDA GUERIOS

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) AD… CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) ADVOGADO(A) : MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 604, o acusado GEOVANI SERGIO GASPAROTO , por meio do seu Defensor, apresentou petição informando a necessidade de realização de exames na cidade de Maringá decorrentes da ocorrência de um acidente sofrido pelo acusado e já relatado no feito, pugnando pela autorização de deslocamento até a cidade de Maringá/PR, conforme trecho que ora se destaca: "(...) 3. A realização dos referidos exames é imprescindível para o acompanhamento e tratamento de sua condição neurológica. A negativa de autorização comprometeria seriamente sua recuperação e os avanços obtidos até o momento. O deslocamento será restrito à finalidade médica informada, com retorno imediato à cidade de origem, comprometendo-se o peticionário a cumprir integralmente as condições que VOSSA EXCELÊNCIA entender pertinentes. 4. Diante do exposto, requer-se a este r. Juízo a autorização para que o peticionário se desloque até a cidade de Maringá/PR, na data de 19.05.2025, às 09h00, exclusivamente para a realização do exame médico – Tilt Teste – indicado em anexo.." Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido (ev. 607). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando o acidente e as graves consequências ao estado de saúde do réu já relatados no feito e a necessidade de realização de exames em cidade distinta da sua residência, conforme apontado pela Defesa, bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal, defiro o pedido de deslocamento do acusado para a cidade de Maringá no dia 19.05.2025 para a realização do exame médico , conforme requerido no ev. 604. 2.1. Fica a Defesa ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de até dois dias, atestado médico ou outro documento que comprove a realização de exames em cidade distinta da residência do réu GEOVANI SERGIO GASPAROTO . 3. Após a juntada, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 4. Sendo necessária eventual complementação, intime-se a Defesa para que a providencie. 5. Encaminhe-se e-mail ao DEPPEN informando dos termos desta decisão e solicitando que faça as adequações necessárias referentes ao monitoramento eletrônico (deslocamento para a cidade de Maringá/PR no dia 19.05.2025 ). 6. Intimem-se.

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Processo nº 5024338-47.2023.4.04.7000

ID: 321739166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5024338-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER BINO DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Peculato. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. apropriação. camiseta. ínfima ofensividade. menor grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. excepcionalidade. APLICAÇÃO. Absolvição. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de peculato (art. 312, "caput", c/c art. 327, §1º, do CP), fixando a pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acrescida de multa de 71 dias-multa no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de peculato diante do valor ínfimo do bem cuja apropriação indevida/desvio é imputada a empregado terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Excepcionalmente, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes praticados contra a administração pública em casos de mínima ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Considerando o valor econômico irrisório dos bens desviados (de aproximadamente R$ 30,00) e as condições em que praticada a conduta, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é aplicável excepcionalmente ao crime de peculato quando o valor do bem desviado for ínfimo e inexistam elementos que evidenciem relevante ofensa à moralidade administrativa ou periculosidade social. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 327, §1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 112388, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 14/09/2012; STF, HC 120580, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 30/06/2015; STJ, HC 246885, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 04/08/2014; TRF4, ACR 5055560-68.2016.4.04.7100, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 26/10/2021; TRF4, ACR 5007330-32.2015.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 29/01/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Diovane Miranda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934845

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068182-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOVANE MIRANDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR… Apelação Cível Nº 5068182-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : DIOVANE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB PR095162) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando, dentre outras questões, à indenização por supostos danos morais decorrentes de alegada irregularidade na consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem, de parcial procedência, julgou improcedente o pedido indenizatório. 3. Apelação interposta pela parte autora, alegando, entre outros pontos, a irregularidade e extemporaneidade da consolidação realizada e a ocorrência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A consolidação da propriedade no âmbito da alienação fiduciária encontra disciplina no art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo de competência da instituição financeira contratante, no caso, a Caixa Econômica Federal. 6. O pedido de indenização por danos morais baseou-se em narrativa genérica, sem prova de efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes ou ocorrência de transtornos concretos. 7. Conforme jurisprudência do TRF4, a configuração de danos morais exige demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não se verifica nos autos: “ Para a configuração dos danos morais é necessária a demonstração de transtornos que ultrapassem o mero dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos ” (TRF4, AC 5059794-29.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/03/2024). 8. Ausente prova de abalo significativo à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora, não se configura o dever de indenizar. 9. Majoração dos honorários recursais em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento : “A consolidação da propriedade fiduciária de imóvel compete à instituição financeira nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. A pretensão de indenização por danos morais exige demonstração de abalo que ultrapasse o mero dissabor, não se configurando quando ausente a comprovação de dano concreto e significativo.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5005617-47.2023.4.04.7000

ID: 274608347

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005617-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEGIANE MARIA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FERNANDES NEVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Alt… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005617-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEGIANE MARIA BASTOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FERNANDES NEVES (OAB MG136742) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - JEF. 2. Intimada do trânsito em julgado, a parte executada apresentuo impugnação (evento 80), nos termos do art. 535/CPC. 3. Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Havendo concordância expressa da executada ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 5 . Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 9. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, arquivem-se.

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Processo nº 5011340-47.2023.4.04.7000

ID: 280525966

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011340-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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ANA MARIA BASSOUTO SANTOS

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Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804… Apelação Cível Nº 5011340-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JOAO PEREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ADVOGADO(A) : ANA MARIA BASSOUTO SANTOS (OAB PR091990) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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