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Processo nº 5039988-37.2023.4.04.7000

ID: 323066343

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039988-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIANDOMENICO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039988-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO GIANDOMENICO ALVES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA (OAB PR076038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039988-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO GIANDOMENICO ALVES ADVOGADO(A) : FABIO EDUARDO FERRAZ BATISTA (OAB PR076038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARCELO GIANDOMENICO ALVES em face da União - Fazenda Nacional objetivando: "seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo. b) Sucessivamente, declarar a nulidade da pena de perdimento aplicada ao veículo do requerente. c) Na impossibilidade de restituição do veículo na ocasião de arrematação em hasta pública, seja condenando a Ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos no valor de R$ 122.924,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais). d) Subsidiariamente, em caso de bem ainda não leiloado, determine a Ré que proceda com a restituição do veículo a Autora, mediante a expedição de ofício ou alvará de liberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da decisão". Na petição apresentada no evento 50, PET1 , a parte autora requer a produção de prova emprestada, referente aos autos de inquérito policial 2022.0091711-DPF/NVI/MS. A União, por sua vez, entende que o inquérito policial nada acrescenta ao presente processo ( evento 54, PET1 ). 2. Prova emprestada Embora haja independência das instâncias cível e criminal, as provas e os elementos constantes no inquérito e na ação penal podem ser utilizados para a solução da presente controvérsia, desde que sejam submetidos ao contraditório. Sendo assim, defiro a prova emprestada, requerida pelo autor ( evento 50, PET1 ), consistente na juntada da íntegra do processo de inquérito policial 2022.0091711-DPF/NVI/MS, tendo em vista que trata dos mesmos fatos ocorridos no dia 25/04/2022. 3. Providencie a parte autora a juntada do IPL 2022.0091711-DPF/NVI/MS, no prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser anexados aos autos com nível de SIGILO 1 . Juntada a documentação, dê-se vista à parte contrária. 4. Intimem-se. 5. Após, não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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Processo nº 5013313-37.2023.4.04.7000

ID: 295519504

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5013313-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENIA JAMILI PERRONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE MARQUES

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ANA PAULA WEISS HERTZ

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : F… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR. LAUDO SOCIOECONÔMICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu o pedido de uniformização regional, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante sustenta divergência jurisprudencial acerca da exclusão do filho maior de idade do cômputo do grupo familiar para fins de aferição da vulnerabilidade socioeconômica do requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cotejo analítico e o não fornecimento do inteiro teor dos julgados paradigmas afastam o conhecimento do pedido. O paradigma da Turma Regional de Uniformização apresentado confirma o entendimento da Turma Recursal de origem no sentido de excluir da renda per capita familiar o filho maior que não reside com o requerente do benefício assistencial, situação diversa do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Não se admite pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados : rt. 12, I, e 40 da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região; Jurisprudência relevante citada : 5002979-31.2020.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ; Questão de Ordem nº 22 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5070931-37.2023.4.04.7000

ID: 334066064

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070931-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DOS REIS SUELI MUSCINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070931-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE DOS REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070931-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE DOS REIS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SUELI MUSCINSKI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5074520-37.2023.4.04.7000

ID: 336532273

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074520-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO ANGELO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074520-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : VICTOR HUGO ANGELO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacion… RECURSO CÍVEL Nº 5074520-37.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : VICTOR HUGO ANGELO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5049688-37.2023.4.04.7000

ID: 308997378

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049688-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049688-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049688-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5023983-37.2023.4.04.7000

ID: 316600647

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023983-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DAMARIS REGIANE DE SOUZA AVON

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MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS

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EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023983-37.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB PR033431) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINS CASTELLI RIB… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023983-37.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : N.W.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB PR033431) ADVOGADO(A) : MILENA MARTINS CASTELLI RIBAS (OAB PR033628) ADVOGADO(A) : DAMARIS REGIANE DE SOUZA AVON (OAB PR062431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5036496-37.2023.4.04.7000

ID: 277738939

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036496-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURY FERREIRA GANZERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036496-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MAURY FERREIRA GANZERT ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5020297-37.2023.4.04.7000

ID: 273023209

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020297-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020297-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do autor de expedição de ofício ( 42.1 ) para a empresa abaixo listada, solicitando o envio das seguintes informações, esclarecimentos e/ou documentos, ou que justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias: - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (NEW HOLLAND BRASIL LTDA) - período(s): 25/09/2000 a 30/04/2001 - PPP adequadamente preenchido e contendo indicação do responsável da empresa e pelas medições (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) assim como técnica de medição de ruído (Dosimetria, NR 15 ou NHO-01) para períodos laborados após 01.01.2004 , e cópia do LTCAT (laudo técnico), PPRA ou equivalente, que serviu de base para o preenchimento do PPP. Esclareça-se que se trata de ação movida exclusivamente contra o INSS, versando sobre benefício previdenciário, que a documentação pode ser encaminhada por e-mail , que não é necessário apresentar a íntegra do(s) laudo(s), mas apenas a página de identificação do documento, da empresa e do ano em que emitido, a parte que relata as funções exercidas, com indicação clara e precisa de agentes nocivos e suas intensidades presentes no exercício da função, além da página de identificação e assinatura dos responsáveis técnicos. 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, intimem-se as partes autora e ré para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 10 dias: 3. Após a apresentação da documentação pela empresa, dê-se vistas às partes por 10 dias para manifestação final e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5075393-37.2023.4.04.7000

ID: 334113235

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075393-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIZAEL FILHO MARLENE MIZAEL TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075393-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE MIZAEL (Espólio) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : JOSE MIZAEL FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) REQUERENTE : TEREZA RODRIGUES DA SILVA MIZAEL (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANTONIO TADEU TAMAKAVI CHIMELLI (OAB PR080919) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5086160-37.2023.4.04.7000

ID: 305961675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086160-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENE ANTUNES MOREIRA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO T… RECURSO CÍVEL Nº 5086160-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENE ANTUNES MOREIRA NETO (OAB PR107253) DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, formulado por contribuinte portador de transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, sob o argumento de que a moléstia não se caracteriza como profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as enfermidades que acometem o recorrente — CID 10: M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M53.2 (Instabilidades da coluna vertebral) — caracterizam-se como moléstia profissional, para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ainda que a atividade laboral não seja a causa exclusiva da doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ não distingue doença profissional de doença do trabalho para fins de isenção de imposto de renda, bastando que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o surgimento ou agravamento da doença. 2. A prova técnica produzida nos autos, embora o laudo pericial aponte para etiologia degenerativa da doença, não afasta a conclusão de que as atividades laborais exercidas pelo recorrente, como paraquedista militar e fotógrafo aéreo, tenham atuado como concausa para o quadro de saúde atual. 3. As atividades exercidas pelo recorrente, que envolviam esforço físico, posições não ergonômicas e a exposição a fatores biomecânicos de risco, estão relacionadas aos transtornos de discos lombares e instabilidades da coluna vertebral, conforme a Portaria GM/MS nº 1.999/2023. 4. A finalidade da isenção é propiciar ao contribuinte recursos financeiros para o enfrentamento das despesas médicas extraordinárias decorrentes da doença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reconhecer que o recorrente é portador de moléstia profissional e faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e para condenar a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por moléstia profissional é aplicável quando a atividade laboral, ainda que não seja a causa exclusiva, atua como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV; Portaria GM/MS nº 1.999/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.05.2023. STJ, REsp 2052013/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23/05/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Curitiba, 18 de junho de 2025.

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