Resultados para "5083070-21.2023.4.04.7000" – Página 11 de 14

Renato Moura Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 337599380

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062506-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DAS NEVES DE SOUSA

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JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062506-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RENATO MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : JANAINA LU…

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Processo nº 5083070-15.2024.4.02.5101

ID: 301266097

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5083070-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5083070-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JONAS PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinári… RECURSO CÍVEL Nº 5083070-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JONAS PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a decadência para revisão de benefício previdenciário concedido após a edição da Medida Provisória 1.523-9/1997. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa ao prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 é de natureza infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que tem natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a decadência do pedido de revisão relativo aos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523-9, de 27.06.1997. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 827.948 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-096 de 22/5/2015.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Banco Do Brasil S/A x Mariana Assueiro Carneiro

ID: 294123697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054261-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIANA ASSUEIRO CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DELL OSBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5054261-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) RECORRIDO : MARIANA ASSUEIRO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DELL OSBEL (OAB SC065688) DESPACHO/DECISÃO A …

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Processo nº 5068326-21.2023.4.04.7000

ID: 336849133

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068326-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068326-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Ana Caroline Oliveira Leite e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314442987

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064349-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE OLIVEIRA LEITE CLEIDE APARECIDA OLIVEIRA LEITE LAILA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE LARISSA APARECIDA OLIVEIRA LEITE BARBOSA LUCAS OLIVEIRA LEITE VINICIUS PEDRO OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO TOSI YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064349-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VINICIUS PEDRO OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDO TOSI YOKOYAMA (OAB PR091949) ADVOGADO(A) : AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA…

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Processo nº 5003142-21.2023.4.04.7000

ID: 321722299

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003142-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIZIELY DA ROSA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003142-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA ADVOGADO(A) : DEIZIELY DA ROSA SILVA (OAB PR077472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003142-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA DE BARROS BANDEIRA ADVOGADO(A) : DEIZIELY DA ROSA SILVA (OAB PR077472) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de contagem recíproca do período de 01/01/1992 a 28/02/1994, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 24/02/2005 a 30/09/2005 (tempo líquido de 7 meses e 7 dias), que poderá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar o período reconhecido, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5061148-21.2023.4.04.7000

ID: 336789463

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061148-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DORETTO BACCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061148-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : HUMBERTO DORETTO BACCHI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI (OAB PR050409) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5074146-21.2023.4.04.7000

ID: 294540928

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074146-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074146-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE MARIA BACH ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074146-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DULCE MARIA BACH ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER o período de atividade rural de 21/04/1973 a 31/10/1991???????, que deverá ser averbado em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) Determinar a CONCESSÃO do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida à parte autora (NB 205.748.596-4???????), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER 31/05/2023???????); 3) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5005179-21.2023.4.04.7000

ID: 313420094

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005179-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005179-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAH…

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 278441322

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENB…

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