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"5085513-42.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 5058741-42.2023.4.04.7000

ID: 292300003

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058741-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA CASTELO BRANCO MARIA VIRGINIA FILOMENA CREMASCO MARILEIA SCARTEZINI MARILIS DALLARMI MIGUEL MAURICIO ALMEIDA NOERNBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5058741-42.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : MAURICIO ALMEIDA NOER…

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Processo nº 5085513-38.2024.8.09.0144

ID: 257293151

Tribunal: TJGO Órgão: Silvânia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085513-38.2024.8.09.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N… Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"675991"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5085513-38.2024.8.09.0144Requerente: BANCO C SARequerido: EDILSON DE SOUSADECISÃO I. Proceda-se a constrição eletrônica de valores em instituições financeiras sob a titularidade do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, juntando-se minuta de protocolo de bloqueio de valores, que deverá sempre orientar-se pela última planilha de débito apresentada pelo credor (art. 854, CPC).Caso frutífera, a indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada (art. 854, §1º), e o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º).Não apresentada manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando- se, de imediato, que a instituição financeira transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema (art. 854, §5º).Se de qualquer forma houver informação de pagamento do débito por outro meio, através de manifestação expressa do credor, resta deferida, desde logo, a operação de cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD ou, caso já transferida para conta judicial, a expedição de alvará/ofício de levantamento/transferência dos valores em favor do(s) executado(s).II. Proceda-se a busca de bens através do sistema RENAJUD, bem como junte-se aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, ambas em nome do executado.III. Comprovado o recolhimento da guia de serviços, remeta-se os autos à CACE para as providências operacionais respectivas.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A1234

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Processo nº 5018583-42.2023.4.04.7000

ID: 305367667

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018583-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018583-42.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada para apresentar os cálculos das duas parcelas relativas à rubrica…

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Processo nº 5043221-42.2023.4.04.7000

ID: 311105067

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043221-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YARA NANAMI KOMATSU SUMI

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043221-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : YARA NANAMI KOMATSU SUMI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA S…

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Processo nº 5068538-42.2023.4.04.7000

ID: 291534614

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5068538-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO ONOFRE TAGINO DA CRUZ JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANTONIO PERINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5068538-42.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : ONOFRE TAGINO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO PERINE (OAB PR070476) REQUERIDO : MARCELA LISANDRA DA ROSA COMERLATTO ADVOGADO(A) : EDU…

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Processo nº 5080178-42.2023.4.04.7000

ID: 299803381

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080178-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNÁ NOSETE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080178-42.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RIBRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : TAYNÁ NOSETE SILVA (OAB PR109845) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a …

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Processo nº 5063785-42.2023.4.04.7000

ID: 317874173

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063785-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063785-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO C…

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Processo nº 5063785-42.2023.4.04.7000

ID: 333632804

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063785-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA LINS BALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063785-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLI DE FATIMA SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA LINS BALLES (OAB PR111109) ADVOGADO(A) : PAULO C…

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Sofia Vitoria Marangone x Cintia Farias Da Silva

ID: 321967812

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085610-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA VITORIA MARANGONE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CARDOSO BOFF JUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085610-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA VITORIA MARANGONE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085610-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SOFIA VITORIA MARANGONE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG (OAB PR073634) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) INTERESSADO : CINTIA FARIAS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BOFF JUNG ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a REVISÃO do benefício de Pensão por Morte (NB 205.020.052-2), concedido pela morte de Elton Marangone???????, em favor da parte autora, mediante recálculo de sua renda mensal inicial (RMI) a partir da revisão da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente percebido pelo instituidor, que deve ser calculado conforme critérios estabelecidos antes da reforma promovida pela EC 103/2019, conforme fundamentação supra; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, e 87 do Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5085513-86.2022.8.09.0183

ID: 304427599

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085513-86.2022.8.09.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADALBERTO ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação cont… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRA contra a sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Comarca de Montividiu, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de ANA PAULA RIBEIRO E OUTRO. Conforme relatado, infere-se dos autos que as partes são irmãs e, em razão do falecimento de sua mãe, os três são herdeiros necessários do imóvel localizado no Setor Vera Cruz, na Rua Rita Cândida, s/n, quadra 06, lote 07, em Montividiu-GO. Afirma que ante o suposto interesse dos réus em alienar os direitos inerentes à posse do imóvel, sem efetivar a partilha necessária, a autora manejou a presente ação requerendo a procedência dos pedidos exordiais. Após regular trâmite processual, sobreveio sentença na qual o ilustre magistrado houve por bem improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cinge-se a pretensão recursal na reforma da sentença ao argumento de que o magistrado não considerou a emenda à inicial que alterou a natureza da ação de reivindicatória para reintegração de posse, ressaltando, ainda, que a prova testemunhal demonstrou que sua falecida mãe era possuidora do imóvel e que, portanto, ela teria direito à reintegração na posse. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser reformada, haja vista o equívoco do magistrado ao deixar de reconhecer a natureza possessória da demanda após a emenda da exordial. De fato, a petição inicial, originalmente, postulava a imissão na posse do imóvel, com base na alegação de composse em razão do falecimento da mãe das partes. No entanto, por meio de emenda à inicial (mov. 6), a apelante alterou a natureza da ação para Reintegração de Posse, buscando a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade. Ocorre, entretanto, que a sentença recorrida, em flagrante error in judicando, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, requisitos estes pertinentes à ação reivindicatória. Nesse sentido, entendo que houve equívoco na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir, devendo a mesma ser cassada. Sobre o tema, confira-se os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. A sentença recorrida analisou os argumentos do impetrante sob perspectiva equivocada, pois não se atentou para o fato de que as vendas realizadas pelo produtor rural ao frigorífico foram acobertadas por notas fiscais. 2. Constatado o error in judicando, impõe-se a cassação da sentença combatida, para que outra seja proferida em seu lugar, a partir da correção da premissa equivocada evidenciada. 3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição (artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). 4. APELO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.” (TJGO Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Houve, in casu, má avaliação dos fatos pelo juízo primevo, haja vista que a empresa impetrante não é optante do Simples Nacional, não fazendo, assim, jus ao direito no qual se fundamentou a sentença proferida. 3. Evidenciado que a condutora do processo partiu de premissa fática equivocada, impõe-se o reconhecimento do error in judicando e, de consequência, a cassação da sentença. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Portanto, a sentença merece ser cassada, com o retorno dos autos à origem, em respeito ao duplo grau de jurisdição, para que se proceda ao julgamento dos pedidos formulados a partir da correção da premissa equivocada aqui evidenciada. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão, analisando o caso como ação de reintegração de posse, à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(347/LRF) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183COMARCA DE MONTIVIDIU APELANTE: MARIA AMÉLIA SILVA VIEIRAAPELADOS: ANA PAULA RIBEIRO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA DA INICIAL. NATUREZA DA AÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob o fundamento de ausência de registro do imóvel e individualização da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar se o juízo de origem analisou corretamente a natureza da demanda após a emenda da petição inicial, alterando a natureza da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A petição inicial, após emenda, buscava a proteção possessória do bem, independentemente da discussão acerca da propriedade; 4. A sentença recorrida, equivocadamente, fundamentou a improcedência da ação na ausência de registro do imóvel e na falta de individualização da área, requisitos pertinentes à ação reivindicatória; 5. Houve error in judicando na sentença ao analisar a ação como reivindicatória, desconsiderando a alteração da causa de pedir. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível Conhecida e Provida. Sentença Cassada. Tese(s) de Julgamento: 1. "A alteração da causa de pedir por meio de emenda à inicial deve ser considerada pelo juízo para fins de correta análise da demanda. 2. O equívoco na análise da natureza da ação configura error in judicando e enseja a cassação da sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º; Art. 1.227 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5368926-21.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5323959-56.2020.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5085513-86.2022.8.09.0183, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Dr. Gilmar Luiz Coelho, substituto da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Dr. Ricardo Luiz Nicoli, substituto do Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(A)

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