Resultados para "5087196-45.2023.4.02.5101" – Página 11 de 18

Processo nº 5125414-45.2023.4.02.5101

ID: 280680894

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5125414-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO MARTINS DA VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125414-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RENATO MARTINS DA VEIGA ADVOGADO(A) : EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB RJ090228) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 48 - Solic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5106014-45.2023.4.02.5101

ID: 280350978

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106014-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE AGUIAR MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5106014-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA RECORRENTE : ADRIANO LOPES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE AGUIAR MELO (OAB RJ250760) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cor De Prata Distribuidora De Materiais Para O Lar Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320226834

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101843-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COR DE PRATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA O LAR LTDA. FERNANDO JOSE DA MATA RIO TORTO ROSANGELA LUZ MANES SOLANGE MAGALHAES RIO TORTO VICENTE MANES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SERRACOR INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERCLEYDSON DE SOUZA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5101843-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : COR DE PRATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA O LAR LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ096047) APELANTE : FERN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5106887-45.2023.4.02.5101

ID: 320393515

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106887-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DAUDT DA ROCHA DAYSE DAUDT DA ROCHA DENISE DAUDT DA ROCHA MARCIA DAUDT DA ROCHA ROGERIA DAUDT DA ROCHA ROSANGELA DAUDT DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONISSON COSTA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106887-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROGERIA DAUDT DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONISSON COSTA SILVA (OAB DF056114) EXEQUENTE : DARCI DAUDT DA ROCHA ADVOGADO(A) : RONISSON C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x Concessionaria Infrabarra Ltda e outros

ID: 275248934

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013573-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA INFRABARRA LTDA GHZX ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. HCC COMERCIO VAREJISTA LTDA PLACE LOGISTICA LTDA POSTO VICOM LTDA. POWERPACK REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ROOMS COMPRA, VENDA E LOCACOES LTDA SINTRA COMERCIO LTDA

80

Advogados:

MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DE SA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUEDES BISSOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Franco Barretto x União - Advocacia Geral Da União

ID: 260417778

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098836-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCO BARRETTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

HECILDA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5098836-45.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANTONIO FRANCO BARRETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Medeiros Representacoes De Medicamentos E Perfumaria Ltda

ID: 258031228

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5128518-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

MEDEIROS REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5128518-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5128518-45.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ EXECUTADO: MEDEIROS REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EDITAL Nº 510015954957 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51285184520234025101 movida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, em face de MEDEIROS REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 5.190,91 (cinco mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 32978/2023. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MEDEIROS REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, CNPJ: 235.136.06/0001-26 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – 6. Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 16/04/2025. Eu, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA CODECO, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Felipe Sader Buranello

ID: 338356656

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019393-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FELIPE SADER BURANELLO

80

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Universidade Castelo Branco

ID: 338357707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5073616-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

80

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H Stern Comercio E Industria S A x União - Fazenda Nacional

ID: 300705241

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109506-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5109506-45.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes