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Processo nº 5087196-71.2024.8.13.0024

ID: 313662984

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087196-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRO DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087196-37.2025.8.13.0024

ID: 255913208

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087196-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TIRADENTES PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5087196-71.2024.8.13.0024

ID: 334211611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087196-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRO DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

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Processo nº 5087196-71.2024.8.13.0024

ID: 337290587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087196-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRO DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de Ofício de RPV

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087196-37.2025.8.13.0024

ID: 332867470

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087196-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. GUILHERME TIRADENTES PIMENTA e SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA ajuizaram a presente demanda em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando que adquiriram passagens aéreas junto à ré, em 08 de fevereiro de 2025, sob o Código de Reserva SE2ZXB, para o Voo 2875, com embarque programado para o dia 22 de fevereiro de 2025, saindo do Aeroporto de Confins às 08h30min e chegada em Governador Valadares às 09h25min, e retorno no dia 23 de fevereiro de 2025, com saída de Governador Valadares às 15h55min e chegada em Belo Horizonte às 16h50min. O propósito da viagem, conforme aduzido na peça inaugural, era o cumprimento de um compromisso profissional agendado para o dia 22 de fevereiro de 2025, às 13h, na cidade de Governador Valadares, além da participação em uma festa de aniversário infantil no mesmo dia. Prosseguem informando que, no dia da viagem, 22 de fevereiro de 2025, dirigiram-se ao Aeroporto de Confins para embarque. Para surpresa, e sem qualquer aviso formal prévio, o voo foi inicialmente alterado para as 9h, e posteriormente para as 12h, conforme informações exibidas no painel do aeroporto. Em um desdobramento ainda mais inesperado e frustrante, por volta das 11h, foi anunciada, também via painel, a notícia do CANCELAMENTO do Voo 2875. O motivo do cancelamento, segundo a companhia aérea, foi a necessidade de manutenção da aeronave, conforme "Declaração de Contingência" apresentada (ID 10428507320). Os autores afirmaram que a ré não ofereceu nenhuma alternativa para a continuidade da viagem, limitando-se a informar sobre o ressarcimento do valor da passagem. Pedem, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente citada, apresentou contestação, por meio da qual, em suma, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, a ré aduziu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de lei específica que regulamenta o transporte aéreo, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. Quanto aos fatos, a ré confirmou o cancelamento do voo 2875 por "necessidade de manutenção não programada na aeronave", alegando que tal intercorrência configura fortuito externo, não controlado pela empresa, e que o cancelamento foi uma medida imperativa para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, dado o alto grau de regulamentação do setor aeronáutico. Aduziu ter adotado todas as medidas necessárias e prestado a assistência cabível aos autores, nos termos dos artigos 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, por meio do reembolso dos valores e pontos despendidos para a aquisição das passagens. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando todos os termos da inicial e refutando as teses defensivas. Frustradas as tentativas conciliatórias, os autos vieram conclusos para sentença. A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração da responsabilidade civil da companhia aérea ré em decorrência do cancelamento de voo e seus impactos sobre os autores, notadamente no que tange ao direito à indenização por danos morais. Inicialmente, considerando a dispensa de produção de outras provas pelas partes na audiência de conciliação, e em face da natureza da matéria em discussão, que se mostra eminentemente de direito e já suficientemente instruída com os documentos acostados, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre os autores, na qualidade de passageiros, e a ré, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, configura, sem sombra de dúvidas, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores se enquadram na definição de consumidores, enquanto a ré é manifestamente uma fornecedora de serviços, cuja atividade é remunerada e oferecida no mercado de consumo. A ré, em sua contestação, argumentou pela prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC. Contudo, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme amplamente reconhecido e reiterado pelos próprios autores em suas manifestações, é no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições de leis especiais, inclusive convenções internacionais, quando se trata de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços de transporte aéreo. Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha introduzido o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios e as disposições do CDC. A regra geral do CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Isso significa que, para a caracterização da responsabilidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido, cabendo ao fornecedor a prova de alguma das causas excludentes de responsabilidade. A relação de consumo, com suas inerentes hipossuficiências do consumidor, impõe ao fornecedor o dever de zelar pela adequada, eficiente e segura prestação do serviço. Portanto, a tese da ré quanto à prevalência absoluta do CBA em detrimento do CDC não se sustenta diante do sistema de proteção consumerista consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e da orientação jurisprudencial majoritária. O cerne da presente demanda envolve o cancelamento de um voo. A ré, embora reconheça o cancelamento, atribui-o à "manutenção não programada da aeronave", classificando-o como fortuito externo e, assim, buscando afastar sua responsabilidade. No entanto, tal argumento não merece prosperar. No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é de resultado, ou seja, de levar o passageiro são e salvo ao seu destino, bem como sua bagagem, sem avarias. Qualquer falha nesse resultado, salvo exceções legais, implica na responsabilidade do transportador. O artigo 734 do Código Civil é categórico ao dispor que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A jurisprudência brasileira, em especial a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem consistentemente diferenciado o "fortuito interno" do "fortuito externo". O fortuito externo é um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à atividade do fornecedor, como um desastre natural de grandes proporções. Já o "fortuito interno" refere-se a eventos que, embora possam ser imprevisíveis em sua ocorrência pontual, são intrínsecos e inerentes aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que não programada ou de emergência, enquadra-se inequivocamente na categoria de fortuito interno. Problemas mecânicos, falhas estruturais, e a necessidade de reparos em aeronaves são riscos que a companhia aérea, por sua própria natureza de negócio, deve prever e gerenciar. Tais ocorrências fazem parte do seu campo de atuação e não podem ser transferidas ao consumidor como excludente de responsabilidade. A segurança do voo, embora primordial, é um dever da transportadora e não pode servir de justificativa para eximir-se de suas obrigações quando os problemas surgem de fatores controláveis ou previsíveis no âmbito de sua operação. A alegação de que o cancelamento visou à segurança apenas corrobora a existência de um problema na aeronave, cuja gestão e prevenção são de responsabilidade da empresa. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. - A situação vivenciada pela autora, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.516256-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (grifos nossos) A companhia aérea é a responsável pela manutenção e boa conservação de suas aeronaves, e qualquer falha nesse aspecto, que resulte em atrasos ou cancelamentos, configura defeito na prestação do serviço. A ré não demonstrou que o cancelamento decorreu de culpa exclusiva dos autores, de fato de terceiro ou de caso fortuito/força maior externo. A documentação acostada pelos autores, incluindo a "Declaração de Contingência" (ID 10428507320), corrobora que o cancelamento se deu por "manutenção da aeronave", o que reforça a caracterização de fortuito interno. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a ocorrência e extensão do dano moral. Os autores pleiteiam indenização por danos morais, argumentando que o cancelamento do voo no momento do embarque, a perda de um compromisso profissional importante e a necessidade de buscar meios alternativos e inseguros de transporte (carona) ultrapassam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação. A ré, por sua vez, defende que os fatos narrados configuram apenas meros dissabores e que os autores não comprovaram a efetiva lesão extrapatrimonial, em conformidade com o artigo 251-A do CBA. No caso em análise, os autores, servidores públicos com compromissos profissionais importantes, planejaram a viagem com antecedência para comparecer a um compromisso em Governador Valadares. O cancelamento do voo, sem aviso prévio adequado e no momento do embarque, não apenas gerou um atraso, mas inviabilizou completamente o plano de viagem e, de forma concreta, a participação no compromisso profissional agendado para o dia 22/02/2025 às 13h. A situação foi agravada pela alegada ausência de alternativas de reacomodação por parte da companhia aérea no momento do fato. A perda de um compromisso profissional de relevância, especialmente para servidores públicos cujas funções exigem pontualidade e responsabilidade, aliada à insegurança e à aflição de se verem impedidos de cumprir seus planos e sem assistência adequada no aeroporto, forçados a buscar alternativas precárias para se locomoverem, extrapola em muito os meros dissabores do cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da paz de espírito e da honra subjetiva dos consumidores. A demora no reembolso dos valores, que só se concretizou após quase um mês e intervenção dos autores na plataforma Consumidor.gov, também contribuiu para o aumento do desgaste e da frustração. A falha na prestação do serviço da AZUL, ao cancelar um voo no momento do embarque por motivos internos, sem a devida reacomodação ou assistência eficaz no aeroporto, e causando a perda de um compromisso profissional essencial para os autores, gerou um dano moral que vai além do tolerável e corriqueiro, configurando, portanto, o dever de indenizar. A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, uma vez que não existem parâmetros legais objetivos para a mensuração do sofrimento e do abalo psicológico. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram critérios que devem ser observados para que a quantia arbitrada seja justa e equitativa, atendendo tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar os autores pelos transtornos, angústia e frustração experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Deve, igualmente, servir como desestímulo à ré, a fim de que condutas semelhantes não se repitam no futuro, compelindo-a a aprimorar seus serviços e a atuar com maior diligência e respeito aos direitos dos consumidores. A teoria do desestímulo, invocada pelos autores, é pertinente neste contexto, pois o montante fixado deve ser capaz de impactar o poder econômico da empresa, uma das maiores companhias aéreas do país, para que a indenização não seja vista como um custo operacional meramente irrisório. Considerando a falha grave na prestação do serviço, o descaso na assistência, o impacto real na agenda dos autores e na sua esfera íntima, bem como a capacidade econômica da ré –, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores se mostra razoável e proporcional. Esse montante visa a compensar os danos sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, e a cumprir o papel inibitório da conduta lesiva por parte da companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de total de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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