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Paulo Renato Menezes Moreira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255399682

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5103956-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO MENEZES MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Remessa Necessária Cível Nº 5103956-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 263) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA: PAULO RENATO MENEZES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Narciso Carvalho de Azevedo (OAB RJ056901) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5125684-69.2023.4.02.5101

ID: 301159634

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125684-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN DE SOUZA MATTOS BELTRAME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ONDINA LEITE DA CUNHA GLADULICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125684-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicia x União - Fazenda Nacional

ID: 314167884

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002300-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ILO DIEHL DOS SANTOS

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VALTER DE SOUZA LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES VIVAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5002300-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 230) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAYARA GONÇALVES VIVAN (OAB RS105248) ADVOGADO(A): MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB RJ112793) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB DF020113) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) ADVOGADO(A): TIAGO CONDE TEIXEIRA (OAB DF024259) ADVOGADO(A): VALTER DE SOUZA LOBATO (OAB MG061186) ADVOGADO(A): ILO DIEHL DOS SANTOS (OAB RS052096) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5133832-69.2023.4.02.5101

ID: 283221009

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133832-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS CASEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133832-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS CASEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ113211) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5133832-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DOS SANTOS CASEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB RJ113211) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de trabalho do Autor de 02/12/1985 a 03/03/1997, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, bem como a conceder ao Demandante aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, na forma da legislação e da tabela acima descritas, desde a data do respectivo requerimento administrativo (10/01/2019), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento, em favor do Autor, da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, nos moldes da legislação, da tabela e da fundamentação supra. Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

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Lucas Monteiro Pinto e outros x Os Mesmos

ID: 304178240

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5061567-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO PINTO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

RAFAEL COZER ANTAKI

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 5061567-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: LUCAS MONTEIRO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COZER ANTAKI (OAB RJ109505) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5097748-69.2023.4.02.5101

ID: 303285037

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5097748-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO COMERCIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA TEIXEIRA DOS SANTOS CALIXTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5097748-69.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ZAMACON MATERIAIS DE CONSTRUCAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDA TEIXEIRA DOS SANTOS CALIXTO (OAB RJ261580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

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Processo nº 5004040-68.2025.4.02.0000

ID: 300389078

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004040-68.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAMPELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5004040-68.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : SILVANA CAMPELLO ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA AFFONSO FERREIRA (OAB RJ121114) EMENTA . D…

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Conselho De Arquitetura E Urbanismo Do Rio De Janeiro - Cau/Rj x Thiago Codeco Cherene Jassus

ID: 260670786

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5125975-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Polo Passivo:

THIAGO CODECO CHERENE JASSUS

80

Advogados:

JOAO PAULO BALSINI

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5125975-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI APELADO: THIAGO CODECO CHERENE JASSUS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5087369-88.2025.8.09.0051

ID: 299698213

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087369-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINE DE ASSIS OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON NILANDIO DE SOUSA ROCHA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1° Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Estadual- Piso SalarialWhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102SENTENÇAProcesso n.: 5087369-88.2025.8.09.0051Parte re… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1° Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Estadual- Piso SalarialWhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102SENTENÇAProcesso n.: 5087369-88.2025.8.09.0051Parte requerente: Karine de Assis Oliveira SoaresParte requerida: Estado de GoiásTrata-se de Cumprimento de Sentença, inerente à Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, instaurado na forma autônoma por Karine de Assis Oliveira Soares em face de Estado de Goiás, partes já qualificadas.A parte exequente apresentou os documentos previstos no termo de adesão da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA (eventos n. 01, 12 e 19), dos quais o Estado de Goiás manifestou sua concordância (evento n. 24).Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compete ao Poder Judiciário analisar nas sentenças homologatórias, tão somente, os requisitos formais da avença, observando-se ao disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento, assim como aos requisitos elencados na Resolução n. 2/2024 da Procuradoria Geral do Estado – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.Na hipótese em exame, verifica-se que todos os documentos solicitados pelo Estado de Goiás foram apresentados, inclusive manifestado o interesse à adesão, de modo a permitir a homologação pretendida.Ante o exposto, HOMOLOGO O TERMO DE ADESÃO, para produzir os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento.Sem honorários advocatícios a deliberar.Custas processuais a cargo da parte exequente, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, cuja exigibilidade se encontrará suspensa (CPC, art. 98, §3o).HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal.DEFIRO eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o referido documento, conforme dispõe o art. 5o, parágrafo único, da Resolução n. 2/2024 - PGE/CCMA.Como consequência, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório Requisitório, a depender do caso, desde que presentes os documentos necessários para tanto (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação; dados bancários), inclusive observadas as deduções legais, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA.Comprovado o pagamento e havendo pedido, AUTORIZO a expedição de alvará dos respectivos valores, observadas as deduções legais.Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO E COORDENADOR DO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0(assinado digitalmente)

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Processo nº 5112589-69.2023.4.02.5101

ID: 291545856

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112589-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOREIRA SILVA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112589-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO MOREIRA SILVA VIANNA ADVOGADO(A) : SUZANA TATO FERNANDES MOREIRA (OAB RJ173954) DESPACHO/DECI…

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