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Processo nº 5109644-12.2023.4.02.5101

ID: 272819355

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109644-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TELES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5109644-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCIANO TELES GOMES ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA …

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Processo nº 5122642-12.2023.4.02.5101

ID: 304308394

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122642-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5122642-12.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) …

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Processo nº 5087722-12.2023.4.02.5101

ID: 299678388

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087722-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087722-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA RAMOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087722-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ANGELICA RAMOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/168.815.255-2 , somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Gratuidade de justiça indeferida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5130693-12.2023.4.02.5101

ID: 278810816

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130693-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130693-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLAUDIA LINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (OAB RJ096291) DESPACHO/DECISÃO SERVE O PRESENTE DES…

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União - Advocacia Geral Da União x Laise De Sousa Varges

ID: 278690101

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112554-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LAISE DE SOUSA VARGES

80

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5112554-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LAISE DE SOUSA VARGES (AUTOR) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5074918-12.2023.4.02.5101

ID: 307078838

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074918-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074918-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QU…

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Danielle Martins Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 323149773

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070165-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

80

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

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JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS

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JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5070165-12.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DANIELLE MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS (OAB RJ102715) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARDOSO GALHARDO (OAB RJ175816) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVA SANTOS (OAB MG115235) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5078798-12.2023.4.02.5101

ID: 329035694

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078798-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOYSES MARINHO TELIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

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LILIAN CORDEIRO PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5078798-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DAVID MOYSES MARINHO TELIO ADVOGADO(A) : JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ235083) ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEIRO PEREIRA …

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Processo nº 5063472-12.2023.4.02.5101

ID: 329274039

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063472-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063472-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DILSON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5004593-12.2023.4.02.5101

ID: 306565582

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004593-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004593-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veícu…

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