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Processo nº 5129383-04.2021.8.21.7000

ID: 329220548

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129383-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOIRY ADOLFINA ROMAN ROS CASTELARIN ROBERTO ROS CASTELLARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

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BRENO GREEN KOFF

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FERNANDA CASTELLARIN JACONI

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CAREM BARBOSA DOS SANTOS NOBLE

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MARIA ELEM SARAIVA MENEZES

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Precatório Nº 5129383-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3198791-26.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068421-94.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOIRY AD… Precatório Nº 5129383-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3198791-26.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068421-94.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOIRY ADOLFINA ROMAN ROS CASTELARIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA ELEM SARAIVA MENEZES (OAB RS014626) ADVOGADO(A) : CAREM BARBOSA DOS SANTOS NOBLE (OAB RS024764) ADVOGADO(A) : FERNANDA CASTELLARIN JACONI (OAB RS074069) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) REQUERENTE : ROBERTO ROS CASTELLARIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA ELEM SARAIVA MENEZES (OAB RS014626) ADVOGADO(A) : CAREM BARBOSA DOS SANTOS NOBLE (OAB RS024764) ADVOGADO(A) : FERNANDA CASTELLARIN JACONI (OAB RS074069) ADVOGADO(A) : BRENO GREEN KOFF (OAB RS006310) ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5162838-18.2025.8.21.7000

ID: 309253555

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162838-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162838-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : BEMAVEN S.A ADVOGADO(A) : BERNARDO MORELLI BERN… Agravo de Instrumento Nº 5162838-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : BEMAVEN S.A ADVOGADO(A) : BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB PA016865) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração de BEMAVEN S.A, alegando ser omissa a decisão, do evento 04, que recebeu seu agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Alega, inicialmente, que sua impugnação foi tempestivamente apresentada, e que não há previsão legal ou regimental que exija o recolhimento de custas como condição de admissibilidade, tratando-se de meio de defesa no curso do cumprimento de sentença. Sustenta que a exigência imposta viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça, citando, inclusive, o equívoco na classificação das custas como “finais” no sistema eletrônico. Refere que a executada está em processo de recuperação judicial, razão pela qual seria incabível a prática de atos constritivos sem prévia autorização do Juízo competente. Aduz que, além da vedação legal, a competência funcional é absoluta e, portanto, não poderia ser ignorada. Cita, ainda, a existência de créditos da executada contra o DMLU, objeto de discussão em outras ações em trâmite, cuja solução impactaria diretamente o valor discutido nos autos. Aduz omissão quanto ao pedido de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, o qual teria competência exclusiva para processar e julgar os atos executórios. Menciona que a decisão limitou-se a determinar a comunicação ao Juízo especializado, sem decidir sobre a competência, o que considera insuficiente. Sustenta, também, que não houve enfrentamento do pedido de suspensão do processo com base na prejudicialidade externa, decorrente das ações em curso que tratam dos créditos detidos pela embargante. Argumenta que a decisão impugnada não analisou adequadamente as alegações e provas apresentadas, o que caracteriza omissão relevante e acarreta nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Pede, por isso, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões mencionadas, reconhecendo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, a suspensão do feito e o afastamento das penalidades impostas. É o relatório. Essa a decisão recorrida, mantida, pela decisão do evento 4, agora apresentados embargos de declaração: 1. Mantenho as decisões proferidas nos eventos 18 e 43, no que concerne à multa e ao não conhecimento da impugnação. Não havendo o que reconsiderar. 2. Quanto ao pedido de suspensão da execução com fundamento em créditos que a executada teria a receber do DMLU, a alegação de existência de ações pendentes de apuração de valores (processos nº 5097082-20.2019.8.21.0001 e 5107677-78.2019.8.21.0001) não enseja a suspensão do feito, pois tais créditos possuem natureza distinta e autônoma, não havendo identidade de partes, pedidos ou causas de pedir que justifiquem a aplicação do art. 313, V, "b", do CPC. Ressalto, ademais, que os créditos em execução possuem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja compensação é vedada, nos termos do art. 85, §14, do CPC. 3. No que se refere ao pedido de suspensão da execução por força da recuperação judicial da executada, saliento que, tratando-se de honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública Municipal, não se trata de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, afasto a alegação de incompetência deste juízo para a prática de atos executivos. 4. Por fim, quanto à planilha de atualização apresentada pela exequente e impugnada pela parte executada, acolho parcialmente a alegação da executada. Embora tenha sido utilizado o IGPM com juros de 1% ao mês, deve-se observar a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. 5. Assim, ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo. 6. Com a juntada, de-se vista ao executado. 7. Em seguida, voltem para apreciação do pedido do evento 40 Não procede a inconformidade, ausente hipótese do art. 1.022 e parágrafo único do CPC/2015. Pretende a parte, por óbvio, o reexame da matéria julgada desfavoravelmente, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Afirma a embargante que, apesar de a impugnação ter sido protocolada tempestivamente, o Juízo aplicou multa e honorários advocatícios no percentual de 10%, além de condicionar o recebimento da defesa ao pagamento de custas processuais. Vê-se, porém, que, intimada para pagar o débito espontaneamente (evento 6), ficou inerte (evento 8), incidindo multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º, art. 523, CP, e honorários de 10% sobre o valor do débito ( caput, art. 523, CPC), não recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, pela falta de recolhimento de custas, previstas na Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, atualizada pela Lei nº 15.016/2017, e conforme entendimento dessa Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51793906320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 27-02-2023) o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Igualmente, sem razão ao alegar omissão referente à incompetência do juízo, referido, na decisão embargada, que o fato de estar em Recuperação Judicial não autoriza a suspensão da ação por prejudicialidade externa. A cobrança, no caso, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, de acordo com o art. 29, Lei nº Lei 6.830/1980. Ora, em tais situações, cabe ao juízo da recuperação judicial apenas analisar e deliberar sobre atos expropriatórios em face do patrimônio da recuperanda, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Por fim, descabe a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo das ações nº 5097082-20.2019.8.21.0001 e nº 5107677-78.2019.8.21.0001. Seja porque são ações que não transitaram em julgado, seja porque tais créditos possuem natureza distinta e autônoma, não havendo identidade de partes, pedidos ou causas de pedir que justifiquem a aplicação do art. 313, V, "b", CPC. Ora, o cabimento dos embargos de declaração são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento (RTJ 158/270). Por fim, a decisão questionada está em consonância com o que vem sendo decidido tanto pelo STJ quanto por este Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. E, apenas para evitar possíveis embargos de declaração, para fins de prequestionamento, sinale-se que a presente decisão não nega vigência aos referidos artigos legais. Do exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se.

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Luiz Fernando Mota Malheiros x Sílvio Lúcio Piassarollo

ID: 306188949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-23.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS

Polo Passivo:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

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LUCIANA SCHEEREN SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em primeiro lugar, DETERMINO o desbloqueio dos valores restritos via SISBAJUD, uma vez que ínfimos (R$ 10,92). Protocolo já realizado em anexo evento 25, SISBAJUD1 . Defiro o pedido do Evento evento 18, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , devendo a penhora recair sobre os créditos de honorários, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, em favor do executado SILVIO LÚCIO PIASSAROLLO, CPF 219290410-04 nos autos dos processos abaixo mencionados, até o valor de R$ 240.579,35, atualizado até março 2025: 5166175-54.2021.8.21.7000 VALTER JOSE PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5148289-42.2021.8.21.7000 VLADIMIR DE OLIVEIRA MORSCHe outros ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5137736-33.2021.8.21.7000 JOSÉ JORGE RAMOS KOCHENBORGER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135786-86.2021.8.21.7000 SILVIO LUIZ DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135785-04.2021.8.21.7000 LÚCIO PACHECO DE FREITAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5134295-44.2021.8.21.7000 CARLA FERNANDA FREITAS PIASSAROLLO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV Precatório 5134275-53.2021.8.21.7000 ALFREDO LUIZ PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5008699-50.2021.8.21.7000 SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processos suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Por outro lado, realize o cartório pesquisa a fim de localizar veículos registrados em nome da parte executada através do sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, proceda-se o registro da penhora no prontuário do veículo. Havendo anotação de restrição de alienação fiduciária, a penhora recairá somente sobre os direitos e ações. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada da penhora, conforme art. 841,§2º, do CPC. Nada mais sendo postulado, suspenda-se pelo prazo de um ano, com base no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, e arquivem-se com baixa, facultada a reativação sem ônus. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5014050-04.2021.8.21.7000

ID: 293082093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014050-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO FURLANETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO … Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO FURLANETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5003671-04.2021.8.21.7000

ID: 330168771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003671-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES MARCIO TULIO BORGES FORTES MARIANA DE ABREU BORGES FORTES TIRZA MARIA BORGES FORTES TITO LIVIO BORGES FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrig… Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TIRZA MARIA BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARIANA DE ABREU BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARCIO TULIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TITO LIVIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Revendo os autos, constata-se que assiste razão aos requerentes, pois, de fato, restou autorizado pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (que figura como juízo originário do presente precatório - SEI nº 8.2022.0139/000139-3 ) que as sucessões indicassem a divisão dos quinhões hereditários diretamente nos autos do precatório, tal como ocorreu no evento 67, PET1 . Considerando a regularização da sucessão, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Processo nº 5162838-18.2025.8.21.7000

ID: 302403293

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162838-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEMAVEN S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5162838-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades AGRAVANTE : BEMAVEN S.A ADVOGADO(A) : BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB PA016865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… Agravo de Instrumento Nº 5162838-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades AGRAVANTE : BEMAVEN S.A ADVOGADO(A) : BERNARDO MORELLI BERNARDES (OAB PA016865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de BEMAVEN S.A contra DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS, inconformado com a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, assim decidiu (Evento 56): 1. Mantenho as decisões proferidas nos eventos 18 e 43, no que concerne à multa e ao não conhecimento da impugnação. Não havendo o que reconsiderar. 2. Quanto ao pedido de suspensão da execução com fundamento em créditos que a executada teria a receber do DMLU, a alegação de existência de ações pendentes de apuração de valores (processos nº 5097082-20.2019.8.21.0001 e 5107677-78.2019.8.21.0001) não enseja a suspensão do feito, pois tais créditos possuem natureza distinta e autônoma, não havendo identidade de partes, pedidos ou causas de pedir que justifiquem a aplicação do art. 313, V, "b", do CPC. Ressalto, ademais, que os créditos em execução possuem natureza alimentar (honorários advocatícios), cuja compensação é vedada, nos termos do art. 85, §14, do CPC. 3. No que se refere ao pedido de suspensão da execução por força da recuperação judicial da executada, saliento que, tratando-se de honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Pública Municipal, não se trata de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, afasto a alegação de incompetência deste juízo para a prática de atos executivos. 4. Por fim, quanto à planilha de atualização apresentada pela exequente e impugnada pela parte executada, acolho parcialmente a alegação da executada. Embora tenha sido utilizado o IGPM com juros de 1% ao mês, deve-se observar a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. 5. Assim, ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo. 6. Com a juntada, de-se vista ao executado. 7. Em seguida, voltem para apreciação do pedido do evento 40. Sustenta que a decisão que deixou de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser reformada, por ausência de amparo legal. Alega que a impugnação foi apresentada, tempestivamente, nos termos do art. 525, §1º, CPC, estando devidamente instruída e fundamentada. Refere que o não conhecimento da impugnação configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Diz, ainda, que a exigência de recolhimento de custas, como condição para o conhecimento da impugnação, carece de previsão legal ou regimental, destacando que, nos autos originários, as custas foram classificadas como finais. Defende, por conseguinte, o afastamento da multa, prevista no art. 523, §1º, CPC, porquanto indevida diante da impugnação regularmente apresentada. Menciona que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente o juízo de origem para a realização de atos constritivos, os quais devem ser analisados pelo Juízo Universal da Recuperação, conforme entendimento pacificado do STJ. Cita precedentes que reafirmam a competência exclusiva daquele juízo para apreciação de medidas que afetem o patrimônio da recuperanda. Alega que a empresa possui créditos relevantes a receber do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, em valores superiores ao débito exequendo, objeto de apuração nas ações nº 5097082-20.2019.8.21.0001 e nº 5107677-78.2019.8.21.0001. Requer, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo dessas ações. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão com base no art. 313, V, "b", do CPC, até a produção e aceitação das provas periciais contábeis nos mencionados autos. Postula, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, sob o argumento de que os atos constritivos em curso, inclusive bloqueios via SISBAJUD e eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, representam risco de dano grave e de difícil reparação à empresa, em prejuízo ao seu processo de soerguimento econômico. Pede o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reconhecida a tempestividade e regularidade da impugnação ao cumprimento de sentença, afastada a multa imposta, declarada a incompetência do juízo a quo para atos expropriatórios, determinada a remessa dos autos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, e suspenso o feito originário, nos termos e fundamentos apresentados. É o relatório. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 2 Não é o caso, não demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte recorrente. Trata-se de cumprimento de sentença - honorários advocatícios, distribuídos, em 21/08/2023, e determinado o pagamento, na forma do art. 523, CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimado o executado/agravante, em 17/10/2023, manteve-se inerte até a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, em 28/11/2023, daí a intempestividade: De fato, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito foi acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, consoante dispositivo legal antes destacado. Acrescento a exigibilidade, ainda, das custas, na forma do art. 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. E quanto ao pagamento de custas para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51793906320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 27-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. No caso, insurge-se a agravante contra a decisão que, ante o não recolhimento de custas , no incidente de impugnação de cumprimento de sentença , determinou o cancelamento da distribuição. Contudo, conforme prevê o art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, são devidas custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença , devendo ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte, na pessoa de seu advogado, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080204092, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 11-04-2019) Ora, a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, atualizada pela Lei nº 15.016/2017, prevê expressamente o pagamento na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 1º Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas: (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) I - ações de conhecimento; II - ações de execução; III - ações cautelares; III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) IV - procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa; V - procedimentos previstos em legislação esparsa; VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - ações criminais; e VIII - ações dos Juizados Especiais. IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova; (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) (...) Art. 10. A base de cálculo da Taxa Única de Serviços Judiciais é o valor da causa e corresponderá: (...) II - à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos e impugnação à fase de cumprimento de sentença, observando-se a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC. (grifei) Dessa forma, cuidando-se de impugnação ao cumprimento de sentença, proposta por parte não beneficiária da gratuidade da justiça, como aqui, é devido o recolhimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, na pessoa de seu advogado, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Igualmente, sem razão ao alegar a incompetência do juízo. O fato de a agravante estar em Recuperação Judicial não autoriza a suspensão da ação por prejudicialidade externa. Ora, em tais situações, pactuo o entendimento no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Destaco: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUIDICAL. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO , MAS POSTERIOR AO SEU AFORAMENTO. OUVIDA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. A penhora on line efetivada nos autos da execução fiscal antes de deferida a recuperação judicial , mas após o aforamento do pedido de recuperação , deve ser comunicada ao juízo da recuperação , na forma do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC, a quem caberá referendá-la antes do levantamento de qualquer valor , igualmente descabida remessa das quantias ao juízo falimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52099017320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, MESMO ESTANDO ESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da parte executada, impõe-se mantida a constrição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial , na forma dos arts. 797 do CPC e 6º, I, II, III, e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53354970420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-08-2024) Outrossim, destaco que inexistem razões para que não se aplique o mesmo entendimento para o presente caso, ainda que não se trate de execução fiscal propriamente dita, na medida em que, além de inexistir vedação legal para tanto, deve ser considerado a necessidade de que sejam observadas as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), sob pena de esvaziar o objetivo do instituto da Recuperação Judicial. Destarte, caso sejam adotadas medidas constritivas, deve ser feita a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial, a quem caberá referendar, ou não, as eventuais medidas constritivas adotadas pelo juízo. Por fim, descabe a suspensão do feito originário até o julgamento definitivo das ações nº 5097082-20.2019.8.21.0001 e nº 5107677-78.2019.8.21.0001. Seja porque são ações que não transitaram em julgado, seja porque tais créditos possuem natureza distinta e autônoma, não havendo identidade de partes, pedidos ou causas de pedir que justifiquem a aplicação do art. 313, V, "b", do CPC. Do exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intimem-se para contrarrazões. 1. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412 2. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499

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Processo nº 5097082-60.2025.8.13.0024

ID: 313209734

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097082-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097082-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Empréstimo consignado, Liminar] AUTOR: CARLOS ROBERTO BALBINO BRUM CPF: 374.225.296-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, CARLOS ROBERTO BALBINO BRUM ajuizou ação em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados nos autos, alegando que é pensionista e recebe seu benefício pelo INSS. Aduz que já há algum tempo vem percebendo que o valor depositado na conta que recebe seu benefício está abaixo daquele efetivamente devido, já que o valor correto deveria ser de cerca de um salário mínimo e o valor que vem sendo creditado é de cerca R$800,00. Informa que ao buscar entender o motivo do desconto, descobriu que o banco requerido realizou, indevidamente, empréstimos consignados em seu nome, encontrando-se ativo os empréstimos de nº 625470817 na data de 02/12/2020, com término em 02/2028 no valor de R$ 14.485,39 e o contrato de nº 613079136, com data em 21/05/2020 e término em 05/2027, no valor de R$ 1.261,51. Esclarece que o primeiro contrato está dividido em 84 parcelas de R$ 280,00 (sendo que já foram descontadas 49 até a data do ajuizamento da presente demanda) e o segundo em 84 parcelas de R$ 27,40 (já descontadas 58 até a data do ajuizamento desta ação). Discorre também que não reconhece os contratos já excluídos junto ao réu sob o nº 612278966, 599290428, 585460257 e 616932050, informando que nunca solicitou ou assinou qualquer contrato de empréstimo com o requerido. Diante o exposto requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão das cobranças/descontos das parcelas relacionadas aos contratos de nº 625470817 e nº 613079136. No mérito, pugna pela declaração de inexistência e anulação dos referidos contratos bem como a restituição em dobro de todos os valores que já foram descontados do seu benefício, totalizando a quantia de R$30.360,00. Concedida a liminar em ID 10435937250. Citado, o banco requerido apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a complexidade da matéria e necessidade de realização de perícia técnica. Sustenta a prescrição trienal dos contratos de nº 625470817 (ADE 51408369), 613079136 (ADE 43866721), 616932050 (ADE 40157481), 612278966 (ADE 43840074), pois o fato reclamado pela parte autora ocorreu em 25/11/2020, 12/05/2020, 21/01/2020, 12/05/2020, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 23/04/2025 e a prescrição quinquenal dos contrato de nº 599290428 (ADE 36798531) e 585460257 (ADE 27294579), tendo em vista que a Parte Autora tomou ciência do fato em 20/09/2019, 03/09/2018, porém a presente ação somente foi ajuizada em 23/04/2025. No mérito, alega que tanto os contratos físicos quanto os digitais foram firmados com a devida formalização e autenticação, mediante documentos assinados, selfies, geolocalização, envio de documentos e aceite eletrônico. Aponta que os procedimentos observaram os princípios da boa-fé, informação e segurança jurídica. Sustenta que os contratos nº 625470817, 613079136, 612278966, 599290428 e 585460257 são operações de refinanciamento, também chamadas de renegociação de dívida, e que foram firmadas com o objetivo de substituir contratos anteriores. Afirma que, nessas operações, o novo contrato absorve o saldo devedor do contrato anterior, ajustando prazo e parcela, e, em alguns casos, liberando valor adicional ao cliente. Argumenta que o autor teve ciência e concordância com essa renegociação, que resultou na baixa dos contratos anteriores e liberação de valores em sua conta, caracterizando benefício direto. A instituição reforça que os contratos atualmente ativos não são contratações novas e independentes, mas sim continuidade de obrigações anteriormente contraídas, pactuadas com a expressa anuência do autor. Esclarece que não houve falha na prestação do serviço ou conduta ilícita, mas sim cobrança regular por contrato legítimo. Sustenta que eventual erro seria justificável e afastaria a repetição em dobro, e que o suposto prejuízo alegado não ultrapassa o mero aborrecimento. Requer, portanto, que seja julgada totalmente improcedente a demanda inicial. I – PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Em relação à preliminar, de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, haja vista a necessidade de produção de perícia grafotécnica, esta deve ser analisada. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta, de forma categórica, que não firmou nem solicitou qualquer contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, impugnando expressamente a origem das contratações que ensejaram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o requerido, em sua contestação, apresenta instrumentos contratuais supostamente firmados pelo autor, alguns deles formalizados eletronicamente, mediante selfie, aceite digital e token, e outros por meio de assinatura a rogo. Trata-se, portanto, de documentos cuja validade formal e autenticidade material foram expressamente impugnadas pela parte autora. Diante desse cenário, torna-se evidente que a resolução do mérito demanda a produção de prova técnica pericial, notadamente para aferição da autenticidade dos contratos, da regularidade do processo de contratação digital e da veracidade das assinaturas eventualmente apostas nos documentos físicos. Ressalte-se que a realização de perícia torna complexa a causa e não tem cabimento no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, consoante o enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – FONAJE. Assim, tratando-se de demanda que exige a realização de prova pericial complexa e especializada, incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem o procedimento sumaríssimo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5097082-34.2024.4.02.5101

ID: 322624931

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097082-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70: À CEF. Evento 65: Indefiro a consulta aos sistemas ARISP … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70: À CEF. Evento 65: Indefiro a consulta aos sistemas ARISP e SREI - Serviço Eletrônico de Imóveis, tendo em vista a inexistência de convênio com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ademais, cabe à parte exequente diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis para fins de localização de eventuais bens em nome da parte executada. Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada se oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Nada requerido, suspendo o processo, conforme determinado no evento 49, ou até ulterior manifestação da exequente.

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Processo nº 5097082-34.2024.4.02.5101

ID: 343682655

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097082-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 82: Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis atr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 82: Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada se oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Dê-se ciência à exequente, observando-se os demais indeferimentos constantes na decisão de evento 71. Mantenho a suspensão determinada no evento 49.

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