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Processo nº 5097082-87.2025.8.09.0051

ID: 313324642

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097082-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5097082-87.2025.8.09.005…

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Processo nº 5097082-87.2025.8.09.0051

ID: 313324647

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097082-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5097082-87.2025.8.09.005…

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Leticia Nunes De Carvalho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 278135220

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097082-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5097082-87.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5097082-87.2025.8.09.0051Promovente: Leticia Nunes de CarvalhoPromovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Letícia Nunes de Carvalho em desfavor da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A Promovente relata que embarcou em um voo da companhia aérea Azul no dia 13 de outubro de 2024, partindo de Goiânia/GO com destino a Belém/PA, com conexão em Recife/PE, para cumprir um compromisso profissional no interior do estado.Informa que, ao desembarcar em Belém, constatou o extravio de sua bagagem, que continha roupas, itens de higiene pessoal e objetos essenciais para sua estadia e atividade profissional.Aponta que tal situação lhe causou extremo desconforto e angústia, indo além de um mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação judicial. Frisa que a negligência da companhia aérea resultou em prejuízos significativos, obrigando-a a arcar com despesas extras de hospedagem, alimentação e transporte, tornando necessária a indenização.A Promovida Azul, citada, apresentou sua contestação, argumentando que não houve falha na prestação do serviço nem justificativa para indenização por danos morais. Reconhece que a bagagem da Promovente não estava disponível no momento do desembarque, mas afirma que foi registrado um pedido de localização e que a mala foi entregue no dia seguinte, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Argumenta que esse atraso não configura dano moral e destaca que, conforme a Resolução 400 da ANAC, a indenização só seria cabível caso a bagagem não fosse localizada em até sete dias. Reforça que a companhia segue rigorosas normas de qualidade, investe em tecnologia e respeita regulamentações do setor aéreo. Alega ainda que a relação entre passageiro e empresa deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em vez do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma legislação específica para o setor. Pede que a ação seja julgada improcedente, alegando a inexistência de dano moral e enriquecimento ilícito por parte da Promovente. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja estabelecido dentro de parâmetros razoáveis. É o relatório. Decido.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.Outrossim, do exame do caso concreto, tem-se que em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência do Promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova.Em análise detida dos autos, depreende-se que a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do extravio temporário de bagagem.Houve o alegado vício na prestação do serviço, pois é incontroverso que a bagagem despachada pela Promovente no aeroporto de Goiânia/GO, em 13/10/2024, não chegou a Belém/PA com a passageira, conforme atesta o Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado no desembarque.Contudo, é inequívoco que a mala e seus pertences foram restituídos integralmente, conforme se depreende dos autos, sendo que a bagagem foi devolvida no dia seguinte, dentro do prazo previsto no artigo 32, inciso I, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, a saber:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouAgiu, portanto, a companhia aérea dentro das normas da ANAC.Ademais, em que pese a Promovente alegar que na mala continham produtos/objetos imprescindíveis para o cumprimento de seu compromisso profissional, não logrou êxito em comprovar sua narrativa e demonstrar o dano moral.Para o reconhecimento do dano moral, é necessário que haja violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, pois a situação, por si só, não representa lesão grave a ponto de acarretar ofensa aos direitos da personalidade da autora.O simples fato de ter a bagagem extraviada não acarreta dano moral "in re ipsa", sendo necessária a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento para análise da repercussão na esfera extrapatrimonial do consumidor.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO NO TRECHO DA VOLTA (SANTIAGO/CHILE ? SÃO PAULO). REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 3H45. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM AO PASSAGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. SIMPLES EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE DANO ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DESSA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial, a autora busca indenização por dano material e moral em virtude de cancelamento de voo internacional no trecho da volta (Santiago/Chile ? São Paulo) e extravio temporário das bagagens, também no trecho da volta. Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de dano adicional. Inconformada, a recorrente busca a reforma da sentença, a pretexto de que o atraso de 3h45 para o embarque no voo em foi reacomodada, bem como o fato de que suas bagagens foram entregues reviradas e com avaria, rende ensejo à indenização por dano material e moral. 2. Na espécie, não há como reconhecer a ocorrência do dano moral, porque, conquanto o cancelamento do voo no trecho da volta, a autora foi realocada em outro voo e o atraso de 3h45 para o embarque caracteriza mero dissabor, inferior ao disposto na Resolução da ANAC, assim como o extravio de bagagem na viagem de retorno, porque carente de comprovação de dano concreto ou dano adicional. O extravio de bagagem, por si só, não gera o dano moral, vale dizer, o dano, na espécie, não é presumido ou in re ipsa, de modo que a situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano. O Colendo STJ entende que: ?não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.? (REsp 1329189 RN Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado em 21/11/2012). Noutras palavras: se não comprovado dano concreto ou adicional, a responsabilidade civil do transportador circunscreve-se ao dano material. Para além disso, não há controvérsia de que as bagagens foram restituídas à recorrente no dia seguinte ao registro do RIB, ou seja, no dia 12/12/2019, cumprindo a recorrida assim, a determinação expressa no art. 32, § 2º, II, da Resolução nº 400 da ANAC: ?(...) o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: (...) II ? em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional? 3. O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência, o que se não infere dos documentos juntados, porquanto, a recorrente limitou-se a dizer que sua bagagem foi revirada e avariada, mas sequer descreve quais foram as avarias. 4. Recurso conhecido e improvido. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,ficando suspensas essas obrigações devido à concessão da justiça gratuita. (TJ-GO 57335735420198090051, Relator: ROBERTA NASSER LEONE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/04/2021).APELAÇÃO - DANO MORAL - VOO INTERNACIONAL- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANAC- AUSÊNCIA DE DANO MORAL. – Ação indenizatória – Voo internacional – Extravio temporário de bagagens na viagem de retorno – Hipótese em que a autora não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral – Ausência de demonstração da ocorrência de dano– Mero aborrecimento – Indenização – Não cabimento: – Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional de retorno para a cidade onde reside, na ausência de esclarecimentos a respeito do que exatamente teve de adquirir, se perdeu ou teve problemas para honrar compromissos, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10521766420228260002 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023)Assim sendo, apesar do aborrecimento, não se pode reconhecer prejuízo ou abalo moral à personalidade da Promovente, sendo certo que a companhia aérea prestou a devida assistência a passageira e adotou todas as medidas necessárias à rápida devolução da bagagem.Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “(...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde,a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).Portanto, os fatos narrados não caracterizam dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum.No que se refere aos danos materiais, verifica-se que o pleito restringe-se à restituição dos valores despendidos pela Promovente com a aquisição de alimentação e transporte durante o período em que permaneceu em Belém sem seus pertences, devido ao extravio temporário da bagagem, o que totaliza R$ 421,04 (quatrocentos e vinte e um reais e quatro centavos). Cabe mencionar a previsão do art. 734 do Código Civil:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Ainda, dispõe o art. 33 da Resolução nº 400 da ANAC:Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.O dano material, que implica uma perda patrimonial efetiva, deve ser plenamente demonstrado em sua extensão e profundidade para que seja passível de reparação, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil. A reparação deve ser proporcional ao impacto financeiro comprovado, excluindo qualquer possibilidade de presunção ou hipotético enriquecimento indevido. Logo, para sua reparação, é imprescindível que os danos materiais sejam concretamente comprovados, não podendo ser baseados em meras suposições ou estimativas. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. APREENSÃO. MANUTENÇÃO DE VEÍCULO NO PÁTIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL APREENDIDO COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS DANOS E SEU VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO.[…] 10. Cumpre ressaltar ser notório a imprescindibilidade da comprovação específica concernente ao prejuízo financeiro sofrido pela parte que pleiteia indenização material, uma vez que estes não se presumem, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019). 11. Nesse sentido, dispõe o art. 944 do Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em assim sendo não se admite a fixação do seu quantum por mera presunção ou estimativa. Neste sentido é sólida a jurisprudência: Com efeito, os danos materiais não se presumem, de modo que os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil (TJAC APL 00130759020098010001). [...] (TJGO - Recurso Inominado - Processo nº 5381366-88.2018.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rela. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Publicado em 09/02/2021).Esclarecidas tais premissas, verifica-se que a Promovente não apresentou qualquer prova de que possuía compromisso no interior do Estado, tampouco que seu destino final não era a capital. Assim, não há elementos que permitam concluir que os gastos com alimentação ultrapassaram o escopo natural da viagem, tratando-se de despesas ordinárias e não extraordinárias.Dessarte, eventual ressarcimento deve se limitar aos valores efetivamente dispendidos para a recuperação das bagagens, sem que se possa atribuir à companhia aérea a responsabilidade por custos adicionais que não decorrem diretamente do extravio temporário.Portanto, é devida a restituição tão somente de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos) relativos ao translado da Promovente ao aeroporto para recuperar sua bagagem no dia 14 de outubro.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento do valor total de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Edine Guerra GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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