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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5139374-82.2025.8.09.0085

ID: 315057290

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139374-82.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO CAETANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5139374-82.2025.8.09.0085

ID: 315057321

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139374-82.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LEONARDO CAETANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5139374-82.2025.8.09.0085

ID: 315057351

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139374-82.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA QUINTINO

Relatório e Voto

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5259127-72.2021.8.09.0085

ID: 315275231

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259127-72.2021.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA QUINTINO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5259127-72.2021.8.09.0085

ID: 315275250

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259127-72.2021.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BORGES DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

GARY ELDER DA COSTA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5259127-72.2021.8.09.0085

ID: 315275261

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5259127-72.2021.8.09.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCI DE PAULA BORGES

Relatório e Voto

Advogados:

GARY ELDER DA COSTA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO em desprestígio da decisão de mov. nº 231 dos autos principais, proferida pelo Juiz de Direito respondente na 1ª Vara Judicial da comarca de Itapuranga, Dr. Cláudio Roberto Costa Dos Santos Silva, nos autos da “ação reivindicatória” movida por GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, em face de JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES. O autor GERALDO FERREIRA QUINTINO, ora agravado, na origem, alega ser o proprietário do Lote nº 12 do Assentamento Margarida Alves, localizado na zona rural do Município de Heitoraí-GO, desde 19/12/2018, data em que lhe foi emitido o Título de Domínio nº GO012500000027. Sustenta que os réus JOÃO BORGES DA SILVA e DERCI DE PAULA BORGES, proprietários do Lote nº 8, lindeiro ao seu, exercem posse injusta sobre parte do Lote nº 12, mantendo uma cerca de arame em área que lhe pertence e utilizando os recursos naturais como se fossem próprios. Afirmou que a disputa se arrasta há mais de 20 anos, período em que os réus têm importunado não apenas sua posse, mas também a de outros assentados. Relata a existência de boletins de ocorrência, notificações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), vistorias e um termo de ajustamento de conduta descumprido pelos réus. Destacou que, em 2018, já sob sua titularidade, foi constatada novamente a invasão de aproximadamente 7,5 hectares do Lote nº 12. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada de evidência para determinar a retirada imediata dos réus da área indevidamente ocupada. Os terceiros interessados e agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, apresentaram contestação e reconvenção, pleiteando liminarmente a manutenção na posse de parte do Lote nº 12, sob a alegação de serem seus legítimos possuidores (mov. 141). A habilitação dos terceiros foi deferida na qualidade de assistentes litisconsorciais, conforme decisão de mov. 166, reformada em 184, pela qual se determinou, também, a apreciação pelo juízo singular da respectiva peça de defesa. Oportunizado às partes a especificação de provas, em mov. 201 o juiz entendeu por bem designar audiência de justificação prévia para apreciação do pedido de manutenção de posse, a qual foi realizada (mov. 221 e 222). Em seguida, o pedido de manutenção na posse formulado por eles foi indeferido no mov. 231, nos seguintes termos: (...) Passo a análise do pedido liminar de manutenção na posse formulado por ocasião da reconvenção.Os terceiros interessados JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR e OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHO pretendem ser mantidos na posse de parte do Lote n. 12, situado no Assentamento Margarida Alves, no Município de Heitoraí-GO, ao argumento de serem seus legítimos possuidores (mov. 141).Não têm razão os terceiros. Explico.Com efeito, a teor do disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.Já o artigo 561 do mesmo diploma legal, dispõe que:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I- a sua posse;II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III- a data da turbação ou esbulho,IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda posse, na ação de reintegração.Assim, para a concessão da liminar na manutenção da posse, três pressupostos sobressaem: a) posse anterior a prática de turbação; b) turbação da posse em razão do ato ilícito; c) data de sua ocorrência.No caso, a princípio, entendo que não ficou demonstrado que os assistentes litisconsorciais exercem a posse legítima de parte do Lote 12 do Assentamento Margarida Alves, de titularidade do autor, haja vista que apesar de terem juntado instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 07/05/2021, bem como a respectiva escritura pública, referidos documentos comprovam apenas que eles adquiriram o Lote 8 dos réus (mov. 141, arq. 5-9).Ademais, simples referência em outro instrumento de contrato, supostamente firmado entre as partes no mesmo dia do anterior, com a previsão de que uma área de 7,5 ha, localizada dentro do Lote 12, está em litígio há mais de 20 (vinte) anos, bem como que realizarão providências para regularizá-la, não tem o condão de demonstrar a posse dos assistentes sobre referido bem.Ainda, o réu JOÃO BORGES DA SILVA firmou com o INCRA Termo de Ajustamento de Conduta com INCRA a fim de desocupar parcela do Lote 12, conforme se vê no mov. 1, arq. 18).Ademais, pelos documentos anexados à inicial, a posse dos réus sob a área era injusta, pois notificados pelo INCRA, mais de uma vez, para desocupar a área invadida, inclusive com observação de possibilidade de tomadas de medidas judiciais pela própria autarquia, não surtiram efeitos (mov. 1, arq. 19).Diante disso, a ocupação irregular dos réus sobre parcela do Lote 12 não é capaz de configurar posse, digna de proteção legal.De igual forma, não ficou demonstrada a interferência ilegal por parte do autor sobre o imóvel, haja vista que é seu legítimo titular.Além disso, a data da suposta turbação também não ficou evidenciada, pois, nos termos do contrato, os assistentes adquiriram Lote 8 em 07/05/2021 e o pedido somente foi formulado em 03/03/2023, portanto, após o período de ano e dia, razão pela qual não há que se falar em urgência.Ademais, 28/10/2022 foi a data de deferimento de liminar por este juízo, a qual proibiu os ocupantes da área de realizarem atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação (mov. 123), o que não é considerado como turbação.Somado a isso, o depoimento da testemunha João Gondim de Menezes, ouvida em sede de audiência de justificação, não foi suficiente para demonstração da posse legítima do réu JOÃO BORGES DA SILVA sobre o imóvel objeto do litígio, haja vista que no início de seu depoimento informou que o réu tinha a posse sobre o imóvel objeto do litígio, depois o próprio depoente, na condição de titular do Lote 12, reconheceu que já contestou a ocupação do réu, inclusive ajuizou ação judicial para tanto, embora não tenha logrado êxito.Desse modo, é devido o indeferimento do pedido de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse.Por outro lado, a decisão proferida na mov. 44 afastou a preliminar de inépcia da inicial levantada em sede de contestação.Além disso, os assistentes litisconsorciais não demonstraram que a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, se faz necessária e conveniente ao desate da questão controvertida, haja vista que as provas documentais são suficientes para sua análise da demanda.Assim, nos termos do art. 443, II do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral.INTIME-SE novamente o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das impugnações ao laudo (mov. 98 e 99), sob pena de suspensão de expedição de alvará do valor remanescente a título de honorários até a efetiva manifestação nos autos.Após, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no mesmo prazo. Os Agravantes, Joneval Gomes de Carvalho Junior e Olivia Milhomem Pereira Carvalho, interpuseram o presente recurso. Em suas razões, precipuamente, destacam que o juiz rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, por eles apontada em contestação, sob justificativa que já havia sido analisada em mov. 44, em razão da peça de defesa antes apresentada pelos réus. Entretanto, esclarecem que compareceram aos autos posteriormente, em mov. 141, e a preliminar levantada pelos réus se deu com base na ausência de delimitação da área reivindicada. Por seu turno, defendem a inadequação da via eleita, porque o autor/agravado não preencheu todos os requisitos do art. 1.228, CC, já que não exercem plenamente o direito de propriedade sobre o imóvel, possuindo apenas direitos possessórios, impedindo o manejo da ação petitória. Para tanto, alegam que no presente caso, a certidão de matrícula correspondente comprova que o Lote 12, com área total de 30.9724 ha, tinha como proprietário registral o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que teria transferido o domínio imóvel ao autor, com restrições quanto à alienação ou transmissão do bem. Nesse cenário, destaca a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. E, a ação reivindicatória só pode ser ajuizada por quem detém a propriedade formalmente registrada, o que não seria o caso dos autos. No mérito, alega que o juiz foi contraditório ao analisar o pedido possessório em tutela de urgência, considerando que em um primeiro momento afirma que os agravantes adquiriram os direitos possessórios de JOÃO BORGES DA SILVA, mas que, por si só, não comprovaria a posse dos recorrentes; e, em outros momentos, teria o magistrado alegado sobre a posse exercida por eles, caracterizando-a como injusta. Rememoram que se tornaram titulares usufruidores do terreno objeto da lide, qual seja, 6,3023 ha localizado dentro do perímetro do Lote 12, que estava sob a posse dos réus há mais de 20 anos. Afirmam que, o fato de referida área estar localizada dentro desse perímetro não significa que o titular do Lote 12 detinha a sua posse. Fato esse que teria sido comprovado por perícia, documentos e testemunhas, não podendo ser considerada injusta. Destaca que o agravado/autor adquiriu o imóvel do Sr. João Gondim de Menezes, ciente de que a área ocupada pelo réu João Borges da Silva não integrava o imóvel. E, que não há notícia de clandestinidade, violência ou precariedade no seu exercício da posse. Além disso, afirmam que a turbação restou evidenciada, a partir de quando tiveram ciência da decisão liminar que teria proibido os ocupantes de realizarem atividade de lavoura, pecuária ou edificação, datada de 28/10/2022, que estaria dentro do prazo de ano e dia exigido por lei. Ressaltando, todavia, que ainda permanecem na posse, mas impedidos de realizar as atividades descritas em decisão. Não obstante, alegam que “não estando evidente o exercício possessório dotado de animus domini, não havendo, em verdade a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte do Autor/Agravado da Ação Reivindicatória, afigura-se impossível reconhecer a posse anterior, pelo domínio registral com base apenas no título de domínio”. Argumentam, por fim, que a decisão também violou o devido processo legal ao impedir a produção de prova testemunhal. Requerem, ao final, que a decisão seja reformada, para extinguir o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, bem como seja deferida a tutela de urgência de manutenção de posse, requerida em reconvenção, ou, seja reconhecido o direito de posse dos agravantes como justa em decorrência do tempo, oportunizando a produção de provas testemunhais. Interposto agravo interno na mov. n° 14, oportunidade na qual o recorrente alegou a existência de fato novo, consubstanciado no acordo celebrado no Processo Administrativo SEI n° 54150.001050/2013-42, perante o INCRA, no qual Geraldo Ferreira Quintino e João Borges Da Silva teriam reconhecido que não há sobreposição entre os lotes 12 e 08 (objeto da lide), bem como que não há mais nenhuma desavença entre eles. Contrarrazões apresentadas nas movimentações n° 20, com relação ao agravo de instrumento, e 22, quanto ao agravo interno, tendo em ambos rechaçado as alegações dos recorrentes. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:2.1 DO AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. De pronto, saliento que a análise do agravo interno interposto à mov. 09 resta prejudicada, já que o feito está apto para julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5425854-58.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2023, Publicação em 08/05/2023) – grifei. À vista disso, bem como do que preconizam os princípios da celeridade e efetividade processuais, deixo de conhecer do agravo interno e, sem delongas, reporto-me ao agravo de instrumento. 2.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO MÉRITO RECURSAL:3.1. DO RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS Em proêmio, merece consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo como único escopo analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se à análise dos elementos apreciados na instância singela e sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento da causa e supressão de instância. Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. Com efeito, deverão ser analisadas as seguintes questões: a) da inadequação da via eleita; b) da proteção possessória em face dos agravantes; c) do pedido de produção de prova testemunhal. 3.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, cumpre dirimir a alegação de inadequação da via eleita, veiculada pelos ora agravantes na respectiva peça de contestação (mov. 141). Sem delongas, observa-se que a questão não foi corretamente enfrentada na instância primeva, dado que o Magistrado singular, ao indeferi-la na decisão agravada, equivocou-se ao considerar que tal preliminar já havia sido objeto de exame anterior. Quando, na verdade, a alegação já afastada por meio da decisão de mov. 44, arguida em mov. 33, referia-se à inépcia da petição inicial, pela suposta ausência de delimitação da área reivindicada, e não à inadequação da via eleita. Trata-se, portanto, de matérias jurídicas diversas, como bem destacado pelos agravantes. De modo que, o presente recurso deve ser acolhido, para que haja apreciação da referida questão arguida pelos agravantes. Contudo, apesar da omissão judicial nesse ponto, a questão não subsiste. Com efeito, a ação reivindicatória constitui a via própria para a proteção do direito de propriedade, este disciplinado pelo artigo 1.228 do Código Civil, o qual dispõe expressamente que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A reivindicatória é ação para aquele que busca reaver bem de sua propriedade em face de quem injustamente o possua, nos termos do artigo 1.128, do Código Civil (CC), cabendo ao autor demonstrar o domínio sobre a área discutida, além da posse injusta do réu sobre ela. Trata-se de ação de natureza petitória e é meio eficaz a proteger a propriedade (ius vindicandi), sob a mira de entregar-se a posse da coisa ao sujeito a quem, por direito, pertence (detentor da propriedade), ou sob cuja guarda deve estar, desde que preenchidos os requisitos da titularidade do domínio, a individuação da coisa, e a posse injusta pelo réu. Acerca da matéria, vejamos: “[...] A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). O nosso Código Civil diz que ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’. Dessa maneira, o proprietário da coisa poderá reavê-la de quem quer que injustamente a possua por meio da ação reivindicatória posto que o seu fundamento possui um caráter dominial” (MELLO, Cleyson de Moraes, in Direito das Coisas, 2ª ed., p. 175). Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira: “(…) De nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente” (in Instituições de Direito Civil: Direitos Reais. v. 4, 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 96). Nesse sentido, ainda, colaciono jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Relª. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, DJe de 20/10/2022). Grifei. Ocorre que, ao compulsar os autos, e conforme bem destacado nas contrarrazões (mov. 20), restou demonstrado que o agravado Geraldo é legítimo titular do Lote nº 12, do Assentamento Margarida Alves, consoante Título de Domínio nº GO012500000027, emitido pelo INCRA, com cláusulas resolutivas liberadas e registro cartorário regularmente promovido na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí-GO, conferindo plena eficácia ao domínio exercido. Ressalte-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA (art. 23), o referido título emitido pela autarquia possui força de escritura pública e caracteriza transferência definitiva da propriedade. Assim, é possível verificar que o recorrido/autor, Geraldo Ferreira Quintino, detém título de domínio regularmente emitido e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Título de Domínio nº GO012500000027, devidamente registrado na matrícula nº 2.161 do CRI de Heitoraí/GO). Ademais, o próprio INCRA reconheceu, ainda que posteriormente, a superação das cláusulas resolutivas iniciais, o que lhe assegura a plenitude dos poderes dominiais sobre o bem. Sendo assim, em um exame de admissibilidade da ação, sem se aprofundar em questões que devam ser apreciadas após o desenvolvimento da instrução, sobressaem-se atendidos os requisitos clássicos da ação reivindicatória: (i) propriedade, (ii) individualização da coisa, e (iii) alegação de posse injusta do réu (que deve ser apreciada junto ao mérito da ação), de modo que a via eleita revela-se adequada e legítima. Ausente, pois, qualquer óbice jurídico à utilização da ação reivindicatória pelo agravado. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. 3.3 DA POSSE E SUA NATUREZA INJUSTA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Contudo, quanto ao pedido liminar de manutenção de posse formulado pelos agravantes, assiste-lhes razão. Argumentam os agravantes que foram turbados na posse da gleba, após decisão judicial proferida pelo juízo a quo, em 28/10/2022 (mov. 123), em apreciação ao requerimento de tutela de urgência formulado pelo agravado/autor. Vejamos o dispositivo do decisum: […] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência para determinar que os ocupantes da área objeto da lide se abstenham de praticar atividades de lavoura, pecuária ou nova edificação até o deslinde da demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado ao valor da causa.Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar quem são os ocupantes da área e, sendo possível, qualifica-los.Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos que a área foi vendida, qualificando-os. Em razão de tal, quando compareceram ao processo, em 03/03/2023, formularam o pedido liminar de manutenção na posse, em sede de contestação/reconvenção (mov. 141), “porque, embora não tenham perdido a posse, estão impedidos de construir ou fazer modificações no terreno, causando-lhe imensuráveis prejuízos”. De plano, cumpre destacar que o laudo pericial acostado aos autos (mov. 94), produzido pelo expert nomeado pelo juízo, traz evidências da presença fática dos agravantes sobre parte do imóvel em litígio — mais precisamente, 6,3023 hectares inseridos no perímetro do Lote nº 12, de titularidade do agravado: Esta circunstância pode ser também corroborada pelo contrato de compra e venda celebrado com os antigos ocupantes do Lote nº 8, notadamente João Borges da Silva, bem como pela prova oral colhida em audiência de justificação (movs. 221 e 222). Vejamos o contrato (mov. 1, doc. 05, do presente recurso), em que traz expressa referência à área em questão: Daí, é possível extrair que a ocupação do referido espaço, supostamente, se estende por período significativo de tempo, inclusive com menção expressa ao longevo lapso temporal da posse por parte dos réus originários. Não se ignore que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (mov. 221) apresenta inconsistências e limitações, porém, não se pode desprezar integralmente a presunção de continuidade da posse exercida anteriormente por JOÃO BORGES DA SILVA, transmitida, de modo derivado, aos ora agravantes, mediante negócio jurídico formalizado, inclusive por escritura pública. Além disso, conforme ponderado pelos agravantes e confirmado nas contrarrazões, a medida liminar deferida em 28/10/2022 proibiu os ocupantes da área de realizarem qualquer atividade agrícola ou edificações, configurando, ao menos em tese, limitação no exercício fático da posse, ainda que precária. Nesse sentido, a caracterização da turbação, especialmente diante da complexidade dos conflitos fundiários no âmbito de assentamentos rurais, deve ser aferida com flexibilidade interpretativa, considerando o princípio da função social da posse e o caráter nitidamente agrário da controvérsia. O ordenamento jurídico pátrio consagra a ideia de que a posse, ainda que derivada de ocupação sem título formalmente hábil, pode gozar de proteção jurídica se exercida de maneira contínua, pacífica e com o animus domini. A ocupação prolongada, embora eventualmente viciada na origem, adquire certa estabilidade, cuja ruptura de forma abrupta pode ensejar desequilíbrio social e econômico local. Devendo, cada caso, ser analisado com a devida cautela, sobretudo quando se trata de tutela de urgência. Embora a parte agravada/autora alegue que o agravante ocupa o imóvel de forma precária, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para uma certa estabilidade da situação atual. Em ações tais, deve-se considerar o impacto social e humano de uma remoção repentina. Ora, cediço que os réus, embora sem título formal, ajustaram suas vidas ao local durante anos, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. Portanto, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativa a eles, sem que haja uma necessidade concreta e imediata que justifique tal medida extrema. Nesse contexto, em uma cognição sumária, vê-se que os agravantes demonstraram (i) estarem no exercício da posse, ainda que contestada, da área mencionada; (ii) que houve ato turbador mediante restrição judicial proferida em 28/10/2022; (iii) que tal restrição se deu dentro do prazo legal de ano e dia; e (iv) que continuam no local, embora impedidos de utilizá-lo plenamente, inclusive em decorrência do comando judicial, o que configura a continuidade da posse turbada. A propósito, colaciono julgados relacionados a situação similar, deste Tribunal e de outros Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA (EQUÍVOCO) . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA . I - O agravo de instrumento é um recurso hábil a ensejar tão somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo neste Tribunal o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A concessão de medida liminar em ação reivindicatória é possível quando demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e encontra amparo na regra do art. 1.228 do CC, exigindo-se para sua procedência, cumulativamente, a comprovação dos seguintes requisitos: (I) identificação da coisa; (II) prova da propriedade do autor; (II) demonstração da posse injusta do réu . III - Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não de posse injusta exercida pela parte requerida, cuja situação deverá ser elucidada por meio de dilação probatória, recomenda-se por cautela a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, notadamente diante da ausência de prejuízo em se aguardar a ampliação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54032188320248090076, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE POSSE POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL . OCUPAÇÃO POR PERÍODO CONSIDERAVELMENTE LONGO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, o Tribunal deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Nos moldes do que dispõe o art . 300 do CPC, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. Não sendo constatado um desses requisitos (no caso, o perigo de dano), adequada a decisão do condutor do feito que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo dos autos. 3. No caso dos autos, embora constatado pelo magistrado singular que a agravada/autora/reconvinda ocupe o imóvel de forma precária, de modo a caracterizar a probabilidade do direito, importante frisar que tal ocupação se estende por um período significativamente longo, o que contribui para a estabilidade da situação atual . Esta longa duração da ocupação, mesmo que não formalize um direito de posse pleno no caso em espécie, demonstra uma certa tolerância por parte do réu/reconvinte, indicando que a urgência típica necessária não está presente neste caso, sem deslembrar do impacto social e humano que uma remoção repentina possa causar. 4. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. Ausentes os vícios apontados, a manutenção da decisão que denegou a tutela de urgência é medida impositiva . 5. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 51460602420248090183, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PISO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA . LIMINAR DEFERIDA EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA . I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Aldeniza de Oliveira Silva contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que deferiu tutela provisória de urgência para desocupação de imóvel em ação reivindicatória. A agravante alega residência no imóvel há 30 anos, posse justa e falta de direito de defesa. II . Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada em ação reivindicatória, especificamente a comprovação da posse injusta da parte demandada, considerando a possibilidade de usucapião e os direitos da agravante. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau não demonstrou de forma convincente a posse injusta dos agravados, visto que a agravante reside no imóvel há mais de 30 anos com sua família, sem oposição. O aguardo do desfecho da ação de usucapião em curso é imprescindível para uma análise exauriente do mérito . A proteção da posse, em cognição sumária, prevalece em casos onde há indícios de constrição do direito. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para revogar a decisão interlocutória que deferiu a desocupação do imóvel, ressaltando que a análise da posse e dos direitos da agravante será melhor realizada no curso da ação reivindicatória e da usucapião, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à proteção da posse. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06228398820248060000 Maracanaú, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024, g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITO DA DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . II - Por se tratarem de requisitos cumulativos, na ausência de qualquer deles é incabível o deferimento da tutela de urgência. III - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha. IV - Havendo necessidade de dilação probatória quanto ao exercício de posse injusta por parte da agravada, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1496553-53 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.149654-6/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 11/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024, g.) De bom alvitre destacar que a questão atinente à caracterização da posse como injusta, ou não, deve ser matéria a ser apreciada juntamente ao mérito da demanda, já que demanda a análise em conjunto de todas as provas produzidas na instrução, sobretudo por se tratar de um dos requisitos necessários a serem comprovados para a prosperidade de uma ação reivindicatória (art. 1.228, CC), bem como diante da alegação do suposto preenchimento dos requisitos do instituto da usucapião. Nessa ordem de ideias, impõe-se a tutela possessória provisória em favor dos agravantes, ao menos enquanto se discute o mérito da demanda, nos termos dos dispositivos legais mencionados, independentemente da controvérsia dominial ainda pendente de solução definitiva. Revela-se plausível o deferimento da tutela possessória pleiteada em sede reconvencional, ao menos em caráter precário e provisório, com fundamento nos arts. 560 e 561 do CPC, de modo a preservar o status quo até o deslinde definitivo da controvérsia, mediante cognição exauriente. 6. DA PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA Por fim, no que tange à negativa de produção de prova testemunhal, entendo que a decisão agravada também deve ser reformada. Quanto ao indeferimento da prova testemunhal, reputo o entendimento do juízo de origem excessivamente restritivo. Embora se reconheça o valor probatório dos elementos documentais e da prova pericial já realizada, o pedido dos agravantes visa justamente a confirmação da legitimidade da posse exercida — matéria que, por sua natureza, admite ampla dilação probatória, inclusive mediante produção de prova oral. Ao denegar essa possibilidade, o juízo de origem incorreu em cerceamento de defesa, em evidente afronta ao art. 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. Máxime diante da controvérsia fática existente sobre o caráter da posse e a forma como esta vem sendo exercida. Acresça-se que o art. 443, II, do CPC, invocado na decisão recorrida, não autoriza o indeferimento genérico da prova testemunhal em hipóteses onde a controvérsia não é meramente jurídica, mas sim de fato, como na presente hipótese, em que se discute a existência, continuidade e legitimidade de uma posse potencialmente exercida há mais de duas décadas sobre área objeto de regularização fundiária e disputa de limites. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00140401220198090000, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, reputo imprescindível a complementação da instrução probatória, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de prejuízo irreversível à ampla defesa e ao contraditório. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, em reforma da decisão agravada: a) apreciar a preliminar de inadequação da via eleita, arguida em reconvenção pelos agravantes, mas rejeitá-la;b) acolher o pedido de proteção possessória provisória, deferindo liminarmente a manutenção dos agravantes na posse da área em litígio, com seu pleno exercício, até decisão final de mérito na instância de origem;c) reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a produção de prova testemunhal, assegurando aos agravantes o direito à produção da prova oral, a ser oportunamente colhida pelo juízo a quo. É como voto. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139374-82.2025.8.09.00851ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITAPURANGARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTES : JONEVAL GOMES DE CARVALHO JUNIOR E OLIVIA MILHOMEM PEREIRA CARVALHOAGRAVADO : GERALDO FERREIRA QUINTINO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5139374-82.2025.8.09.0085. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador William Costa Mello. Presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Leonardo Caetano da Silva, pelo Agravante e o Doutor Jorge Lucas de Oliveira, pelo Agravado. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção na posse e a produção de prova testemunhal, formulados em reconvenção por terceiros interessados em ação reivindicatória relativa a imóvel situado em assentamento rural. A decisão agravada deixou de analisar preliminar de inadequação da via eleita, por entender que já havia sido apreciada, entendeu ausentes os requisitos legais para concessão da tutela possessória em favor dos réus e indeferiu a produção da prova oral por considerá-la desnecessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação reivindicatória para a proteção da propriedade do recorrido/autor; (ii) saber se os agravantes/réus fazem jus à tutela provisória de manutenção na posse; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A via eleita é adequada, pois presentes os requisitos da ação reivindicatória: domínio comprovado mediante título emitido pelo INCRA com registro regular, individualização da coisa e alegação de posse injusta, cuja caracterização é matéria a ser analisada, por prudência, após regular dilação probatória.4. A posse dos agravantes sobre a área litigiosa encontra respaldo em documentos contratuais, perícia e depoimentos, indicando exercício de posse sobre gleba delimitada, justificada como derivada de antiga ocupação pelos alienantes.5. A liminar concedida em desfavor dos agravantes impôs proibição de uso produtivo da terra, o que configura turbação possessória nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. A medida restritiva foi imposta dentro do prazo legal de ano e dia e se refere a situação que permanece até o julgamento.6. A complexidade dos fatos, a controvérsia e o histórico de ocupação tornam necessária a produção de prova oral, sendo indevido o indeferimento da oitiva de testemunhas, o que caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao direito probatório previsto no art. 369 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ação reivindicatória é adequada quando demonstrada a titularidade do domínio regularmente registrado e a alegação de posse injusta pelo réu. 2. A ocupação prolongada e a restrição judicial ao uso do imóvel podem configurar turbação possessória, ensejando tutela provisória de manutenção na posse. 3. O indeferimento da prova testemunhal, quando a controvérsia é fática e envolve posse de longa data, caracteriza cerceamento de defesa.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.228; CPC, arts. 369, 443, II, 560 e 561.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0285227-13.2016.8.09.0090, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 20/10/2022; TJGO, AI nº 5403218-83.2024.8.09.0076, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, j. 27/08/2024; TJMG, AI nº 1.0000.24.149654-6/001, Rel. Des. João Câncio, j. 11/06/2024.

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Processo nº 5146455-04.2021.8.21.7000

ID: 324456999

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146455-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE DALTON CASTRO ELLENSOHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANI RUDNICKI

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ANDRÉ SANTOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146455-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GEORGE DALTON CASTRO ELLENSOHN ADVOGADO(A) : ANDRÉ SANTOS CHAVES (OAB RS042907) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5146455-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GEORGE DALTON CASTRO ELLENSOHN ADVOGADO(A) : ANDRÉ SANTOS CHAVES (OAB RS042907) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146261-04.2021.8.21.7000

ID: 324457246

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146261-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOÍLIA LEMOS GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ZITO SUSO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

XAVIER VALDIR PANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146261-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DOÍLIA LEMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : JOAO Z… Precatório Nº 5146261-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DOÍLIA LEMOS GONÇALVES ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB rs016986) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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