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Processo nº 5177916-91.2021.8.21.7000

ID: 330367824

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177916-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLISA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB … Precatório Nº 5177916-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA OLISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 184304-4 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 11.554,01 40,00% R$ 4.621,60 R$ 6.932,41 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Carla Moraes x R. B. Ungaretti - Pet Shop

ID: 324848329

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-56.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MORAES

Polo Passivo:

R. B. UNGARETTI - PET SHOP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE FERREIRA GERARDI

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VANIZA BEILKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004261-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : CARLA MORAES ADVOGADO(A) : CIBELLE FERREIRA GERARDI (OAB RS114111) RÉU : R. B. UNGARETTI - PET SHOP ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB RS097562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. 1) Diante da concordância da requerida ( evento 32, PET1 ), recebo a emenda à inicial constante no evento 19, PET1 . Altere-se o valor da causa conforme requerido na referida emenda. 2) Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos anexados pela requerida no evento 23, PET1 , pois ainda não encerrada a fase instrutória. 3) Indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida na contestação, pois se tratando o feito de relação consumerista, está expressamente vedada a denunciação à lide, consoante previsão do art. 88 do CDC. Nesse sentido é o entendimento majoritário do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) 4) Digam as partes, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Postulada perícia, informar a especialidade. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, re/ratificar o pedido de depoimento pessoal requerido na exordial ou em sede de contestação e qualificar as testemunhas nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão. Dil.

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Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137

ID: 311438951

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5755231-65.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINAMAR DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIASAFE NAAMA MENESES SILVA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar Dias Marques, qualificada e regularmente representada, na mov. 190, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 180, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, confirmando a posse definitiva do imóvel em favor da autora e condenando os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor de arrematação do bem, desde 19/10/2022 até a efetiva imissão na posse (06/09/2023), bem como aos encargos vinculados ao imóvel, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora/1ª apelante requereu a modificação da taxa de ocupação com base no valor atualizado do imóvel e a majoração dos honorários para 20%. Os requeridos/2º apelantes alegaram litispendência, irregularidade dos atos de consolidação da propriedade, nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação e pediram a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se há litispendência devido à existência de ação de nulidade do leilão extrajudicial; (ii) saber se existe irregularidade dos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação dos recorrentes das datas dos leilões; (iii) saber se é válida a cobrança da taxa de ocupação e qual o termo inicial e a base de cálculo; (iv) saber se a cobrança dos encargos vinculados ao imóvel é legítima até a efetiva desocupação; (iv) saber se houve violação ao Código de Ética da OAB na atuação dos procuradores dos requeridos; (v) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A litispendência não se configura, pois os processos não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. As irregularidades apontadas quanto aos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação das datas dos leilões tratam-se de inovação recursal e, portanto, não merecem conhecimento. 5. A taxa de ocupação é devida desde a aquisição do imóvel pela autora (19/10/2022), conforme disposto no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, até a imissão na posse (06/09/2023). A base de cálculo deve ser o valor atualizado do imóvel e não o valor de arrematação. 6. Os encargos vinculados ao imóvel (água, energia e IPTU) são de responsabilidade dos ocupantes enquanto não ocorrer a desocupação efetiva, conforme art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. 7. Não há violação ao Código de Ética da OAB quanto à atuação dos procuradores, pois a revogação do mandato pode ser unilateral. A apuração de eventuais irregularidades compete à Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, majorando-se para 10% sobre o valor atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Recurso parcialmente provido, 2º recurso conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido. Alteração da base de cálculo da taxa de ocupação para o valor atualizado do imóvel e majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A taxa de ocupação deve ser calculada sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da data da aquisição até a imissão na posse. 2. Os encargos vinculados ao imóvel permanecem de responsabilidade dos ocupantes até a efetiva desocupação. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 1.228; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.839-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível 5143869-48.2023.8.09.0051.” Nas razões, o recorrente suscita, em suma, contrariedade aos arts. 292, IV, do Código de Processo Civil e 37-A da Lei 9.514/97, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto no mov. 190. Contrarrazões na mov. 196, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, verifico que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão sobre o valor da causa e quando ao arbitramento da taxa de ocupação. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.385/SP1, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 9/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP2, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ , 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20243). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE SESSÕES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA. CONDUTA ABUSIVA. REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO COM REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Não é possível rever as conclusões fixadas pelo Tribunal estadual quanto à razoabilidade do valor atribuído à causa demandaria, sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (…).” (destacado) 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. APLICABILIDADE. TEMA 1.095 DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.891.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022).3. Conforme entendimento desta Corte Superior, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel durante o período de mora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, sendo inviável a revisão do montante estabelecido.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).5. Agravo interno desprovido. 3“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

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Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137

ID: 311438966

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5755231-65.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE ASSIS MATOS E OUTROS

Decisão

Advogados:

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

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ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

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RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar Dias Marques, qualificada e regularmente representada, na mov. 190, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 180, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, confirmando a posse definitiva do imóvel em favor da autora e condenando os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor de arrematação do bem, desde 19/10/2022 até a efetiva imissão na posse (06/09/2023), bem como aos encargos vinculados ao imóvel, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora/1ª apelante requereu a modificação da taxa de ocupação com base no valor atualizado do imóvel e a majoração dos honorários para 20%. Os requeridos/2º apelantes alegaram litispendência, irregularidade dos atos de consolidação da propriedade, nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação e pediram a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se há litispendência devido à existência de ação de nulidade do leilão extrajudicial; (ii) saber se existe irregularidade dos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação dos recorrentes das datas dos leilões; (iii) saber se é válida a cobrança da taxa de ocupação e qual o termo inicial e a base de cálculo; (iv) saber se a cobrança dos encargos vinculados ao imóvel é legítima até a efetiva desocupação; (iv) saber se houve violação ao Código de Ética da OAB na atuação dos procuradores dos requeridos; (v) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A litispendência não se configura, pois os processos não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. As irregularidades apontadas quanto aos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação das datas dos leilões tratam-se de inovação recursal e, portanto, não merecem conhecimento. 5. A taxa de ocupação é devida desde a aquisição do imóvel pela autora (19/10/2022), conforme disposto no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, até a imissão na posse (06/09/2023). A base de cálculo deve ser o valor atualizado do imóvel e não o valor de arrematação. 6. Os encargos vinculados ao imóvel (água, energia e IPTU) são de responsabilidade dos ocupantes enquanto não ocorrer a desocupação efetiva, conforme art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. 7. Não há violação ao Código de Ética da OAB quanto à atuação dos procuradores, pois a revogação do mandato pode ser unilateral. A apuração de eventuais irregularidades compete à Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, majorando-se para 10% sobre o valor atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Recurso parcialmente provido, 2º recurso conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido. Alteração da base de cálculo da taxa de ocupação para o valor atualizado do imóvel e majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A taxa de ocupação deve ser calculada sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da data da aquisição até a imissão na posse. 2. Os encargos vinculados ao imóvel permanecem de responsabilidade dos ocupantes até a efetiva desocupação. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 1.228; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.839-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível 5143869-48.2023.8.09.0051.” Nas razões, o recorrente suscita, em suma, contrariedade aos arts. 292, IV, do Código de Processo Civil e 37-A da Lei 9.514/97, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto no mov. 190. Contrarrazões na mov. 196, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, verifico que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão sobre o valor da causa e quando ao arbitramento da taxa de ocupação. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.385/SP1, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 9/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP2, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ , 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20243). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE SESSÕES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA. CONDUTA ABUSIVA. REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO COM REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Não é possível rever as conclusões fixadas pelo Tribunal estadual quanto à razoabilidade do valor atribuído à causa demandaria, sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (…).” (destacado) 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. APLICABILIDADE. TEMA 1.095 DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.891.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022).3. Conforme entendimento desta Corte Superior, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel durante o período de mora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, sendo inviável a revisão do montante estabelecido.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).5. Agravo interno desprovido. 3“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

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Processo nº 5020582-91.2021.8.21.7000

ID: 333584186

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020582-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN BARROS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FILIPE ZONTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020582-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FRANKLIN BARROS PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ATO ORDINATÓRIO Em aten… Precatório Nº 5020582-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FRANKLIN BARROS PINTO ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): 1 . Não constituem meios válidos de Manifestação de Interesse em Conciliar na 9ª Rodada de Conciliação a simples juntada de “ M anifestação de Interesse” ou de “Formulário” via PETIÇÃO, somente via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse), conforme discriminado; Regramento: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS ; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" 2. Requerimentos para expedição certidão de valores, certificação de saldos existentes no precatório ou listagem dos credores com créditos em ser NÃO SUSPENDEM O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar, tampouco exime a parte de fazê-lo . Os pedidos de certidões, certificação de saldos existentes ou listagem de credores com créditos em ser são processados conforme a demanda e pela ordem cronológica das solicitações , o que pode, dependendo da quantidade de pedidos em processamento pela contadoria do SPP, acarretar em atendimento com prazos mais elásticos e eventualmente exceder o prazo improrrogável de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar , acarretando em não conhecimento da manifestação, pois não vinculados e, conforme o regramento do Edital, os cálculos serão objeto de revisão, atualização e recálculo, podendo os valores serem retificados no decorrer do processo conciliatório. Regramento: QUE, a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. 3. O Formulário deverá ser preenchido integralmente para que a Manifestação seja considerada válida e incluída na listagem de interessados em acordar ao amparo da 9ª Rodada Conciliatória; Regramento :“QUE, havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema eproc2g nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos ;” 4. Nos casos em que a parte não detiver a comprovação ou a informação requerida (sucessão em fase de habilitação junto ao juízo, autorização judicial requerida mais ainda não deferida, etc...), o interessado poderá incluir a menção “Será regularizado até a apresentação da proposta de acordo.” Regramento: “QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos.” Ressalte-se que as informações requeridas no formulários para que a manifestação seja considerada válida e gerada a confirmação de recebimento da mesma pelo sistema (recibo), nos autos eletrônicos do precatório, não se vincula ao pagamento ou apresentação da proposta de conciliação pelo ente devedor, possuindo caráter meramente informativo, passível de retificações e/ou complementações no decorrer do processo conciliatório, servindo apenas para concretizar o interesse da parte em receber a oferta de acordo pelo devedor. Regramento “ QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação”. Por fim, importante salientar que, como as informações sobre valores requisitados e os respectivos credores habilitados no feito são altamente sensíveis e protegidas pelo sigilo, somente podem ser obtidas pessoalmente no balcão ou por meio de certidão, desde que solicitadas pela própria parte ou representante devidamente habilitado, com poderes para tais requerimentos em nome do credor. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5000415-45.2006.8.21.0027

ID: 307529474

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000415-45.2006.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELI TAVARES FLORES ERCI GUTERRES DE FREITAS EVA KUHN BARON GEISA MARIA BARON DOS SANTOS HELENARA KUHN BARON MAITIELE COELHO FELIPPA MARIA HELENA MANOZZO BARROS MAYTE COELHO FELIPPA TIAGO GUTERRES DE FREITAS UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MAGALI PRETTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000415-45.2006.8.21.0027/RS EXEQUENTE : UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAYTE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000415-45.2006.8.21.0027/RS EXEQUENTE : UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAYTE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : TIAGO GUTERRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : EVA KUHN BARON (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA HELENA MANOZZO BARROS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MAITIELE COELHO FELIPPA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : HELENARA KUHN BARON (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ERCI GUTERRES DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ADELI TAVARES FLORES ADVOGADO(A) : Raquel Magali Pretto dos Santos (OAB RS079665) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : GEISA MARIA BARON DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expedição de Precatórios. Resenha. 1.1. Erci Guterres de Freitas . Precatório n.º 118727 ( Pago ) . Foi expedido o precatório em favor de ERCI GUTERRES DE FREITAS , no valor de R$ 53.315,21 , datado de 10/07/2013 , conforme o ofício n.º 2575/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.25 , conforme tela abaixo. Situação : Quitado, conforme tela abaixo e a informação contida no ofício n.º 5891/2016-SPP, acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.24. Eventual Litispendência : 1.2. Helenara Kuhn Baron . Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 (Pago) : Foi expedido o precatório em favor de HELENARA KUHN BARON , no valor de R$ 115.945,38 , datado de 10/07/2013 , conforme o ofício n.º 2574/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.26 , conforme tela abaixo. Situação Atual : Quitado . Através do ofício n.º 4858/2020-C-SPP, datado de 19/06/2020 , acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.26-27 , foi comunicado pelo SPP/TJ-RS o pagamento total do precatório de HELENARA KUHN BARON do valor de R$ 169.819,13 , conforme tela abaixo. Erro de Cadastramento. O Precatório n.º 118728 pertence a EVA KUHN BARON ( 5103084-87.2021.8.21.7000 ) e está em andamento . 1.3. Adeli Tavares Flores . Precatório n.º 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 : Foi expedido o precatório em favor de ADELI TAVARES FLORES , no valor de R$ 52.622,60 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2579/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.27 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.4. Maria Helena Manozzo Barros . Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725 : Foi expedido o precatório em favor de MARIA HELENA MANOZZO BARROS , no valor de R$ 347.957,68 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2580/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.28 , conforme tela abaixo. Pagamento Parcial : Através do ofício n.º 9783/2015-C-SPP, datado de 03/08/2015 , acostado no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.18-19 , foi comunicado o pagamento preferencial decorrente da idade e/ou doença grave de R$ 90.779,16 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento . 1.5. Universina Pereira dos Santos . Precatório n.º 5003898-91.2021.8.21.7000 - 118729 : Foi expedido o precatório em favor de UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS , no valor de R$ 46.546,18 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2581/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.29 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.6. Adv. Sandra Ernestina Rubenich : Foi expedido o precatório em favor da Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, no valor de R$ 58.079,16 , datado de 11/07/2013, conforme o ofício n.º 2583/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.30 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento . 1.7. Tiago Guterres de Freitas . Precatório n.º 5016721-97.2021.8.21.7000 - 118730 : Foi expedido o precatório em favor de TIAGO GUTERRES DE FREITAS , no valor de R$ 53.315,54 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2584/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.31 , conforme tela abaixo. Situação : Em andamento. 1.8. Eva Kuhn Baron . Precatório n.º 5103084-87.2021.8.21.7000 - 118728 : Foi expedido o precatório em favor de EVA KUHN BARON , no valor de R$ 115.943,21 , datado de 11/07/2013 , conforme o ofício n.º 2595/2013 , acostado no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.32 , conforme tela abaixo. Pagamentos: Herdeira/Sucessora: Helenara Kuhn Baron : Através do ofício n.º 8696/2022-C-SPP , datado de 07/06/2022 , acostado no evento 21, OFIC1 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento preferencial em razão da idade e/ou doença grave em favor da herdeira/sucessora HELENARA KUHN BARON , do montante de R$ 98.067,72 , conforme tela abaixo. Herdeira/Sucessora: Geisa Maria Baron dos Santos : Através do ofício n.º 8697/2022-C-SPP, datado de 07/06/2022 , acostado no evento 22, OFIC1 , foi comunicado pelo SPP-TJ/RS o pagamento preferencial em razão da idade e/ou doença grave em favor da herdeira/sucessora GEISA MARIA BARON DOS SANTOS , do montante de R$ 98.067,72 , conforme tela abaixo. Os créditos acima, após acostada a DIT-ITCD , foram levantados através do alvará abaixo. Situação : Em andamento. 2. Expedição de RPV's : 2.1. Mayte Coelho Felippa ( Paga ) : A RPV expedida em favor de MAYTE COELHO FELIPPA , no valor de R$ 22.439,77 , datada de 10/07/2013 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.34 , conforme tela abaixo. Pagamento : O crédito de MAYTE COELHO FELIPPA , correspondente a RPV acima foi pago através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC4 - fls.50 , valor de R$ 21.744,14. 2.2. Maitiele Coelho Felippa (Paga) : A RPV expedida em favor de MAITIELE COELHO FELIPPA , no valor de R$ 22.440,42 , datada de 10/07/2013 , consta do evento 3, PROCJUDIC4 - fls.36 , conforme tela abaixo. Pagamento : O crédito de MAITIELE COELHO FELIPPA , correspondente a RPV acima foi pago através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.02-03 , valor de R$ 21.744,14. 3. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Eva Kuhn Baron . Através da petição acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.33-34 , foi comunicado o óbito da exequente EVA KUHN BARON , ocorrido em 03/10/2011 . Conforme a certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.35 , a falecida não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Era viúva de Agostinho Baron e deixou os filhos: HELENARA KUHN BARON e GEISA MARIA BARON DOS SANTOS . A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.33-39 . A habilitação da SUCESSÃO de EVA KUHN BARON foi deferida no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.44 e passou a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido cadastramento de suas representações processuais e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento EVA KUHN BARON (Sucessão) GEISA MARIA BARON DOS SANTOS (Sucessor) CPF: 342.128.330-34 Sim 50% 13/07/1960 EVA KUHN BARON (Sucessão) HELENARA KUHN BARON (Sucessor) CPF: 342.128.410-53 Sim 50% 10/09/1958 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITCD - 2.417.912, referente a DIT n.º 1.519.975 e a inventariada EVA KUHN BARON foi acostada no evento 23, CERTNEG2 . 4. Pedido de Habilitação da Sucessão de Adeli Tavares Flores . Postergada . Consoante a petição acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.47-48 , foi noticiado o óbito da exequente ADELI TAVARES FLORES . A certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.49 , noticia que a "de cujus" não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido . Era viúva de BASILEU RODRIGUES FLORES e deixou os filhos: GETÚLIO TAVARES FLORES , EZADI, NILVA, LURDES , EDIS TAVARES FLORES , FÁTIMA, CARMEN FLORES DE OLIVEIRA e ADROVALDO FLORES DE OLIVEIRA . A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.47-50 e evento 3, PROCJUDIC6 - fls.01-10 . Consubstanciando na manifestação do ente público do evento 77, PET1 , observo não ser possível o deferimento da habilitação da SUCESSÃO de ADELI TAVARES FLORES , considerando que não foi acostada a documentação e procurações dos demais herdeiros/sucessores: EZADI, NILVA, LURDES e FÁTIMA . Efetuado o cadastramento dos requerente ( evento 3, PROCJUDIC5 ), por ora, como "herdeiros" , objetivando o recebimento das intimações dos autos. 5. Demais Exequentes Falecidas. Necessidade da Habilitação das Respectivas Sucessões e/ou Espólios : O sistema EPROC apontou o cancelamento dos CPF's das exequentes abaixo relacionadas por " Óbito sem Espólio ", conforme tela abaixo. 6. Pedido de Reserva de Honorários Contratuais. Deferimento . Através da petição acostada no evento 16, PET1 , postula RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , através de seu titular Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta) por cento sobre os créditos das exequentes UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e ADELI TAVARES FLORES , em face dos contratos de honorários acostados nos evento 85, CONHON2 e evento 85, CONHON3 . Não observando nenhuma inconsistência nas avenças, substanciado no princípio da boa-fé e lealdade processual, defiro a reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB N. 2204, CNPJ 05.956.360/0001-85 , onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH , no percentual de 30% (trinta) por cento sobre os créditos das exequentes UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e ADELI TAVARES FLORES , com base nos contrato de honorários acostados nos evento 85, CONHON2 e evento 85, CONHON3 . 7. Intimações . 7.1. Ente Público Executado : Fica intimado o ente público executado, para analisar eventual litispendência relacionados aos créditos dos Precatórios d e ERCI GUTERRES DE FREITAS (131571 e 118727) , conforme observado no item "1.1" , acima. 7.2. Sucessão de Adeli Tavares Flores . Fica intimada a SUCESSÃO de ADELI TAVARES FLORES para que, no prazo de 15 (quinze) dias , procedam à juntada da documentação ( CI-RG's/CPF's, certidões de nascimento/casamentos, óbitos (se for o caso), comprovantes de residências e procurações ) dos demais herdeiros/sucessores: EZADI, NILVA, LURDES e FÁTIMA , a bem da regularização da respectiva SUCESSÃO . Observo que deverá ser informada a quota percentual do quinhão de cada herdeiro/sucessores no crédito do precatório de ADELI TAVARES FLORES . 8. Cumprimento Cartorário . 8.1. Expedição de ofícios : 8.1.1. Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório n.º 5018012-35.2021.8.21.7000 - 118725, que a exequente MARIA HELENA MANOZZO BARROS faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO. 8.1.2. Precatório n.º 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 , o deferimento da reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2.204, no percentual de 30% sobre o crédito bruto/vantagens auferidas pela exequente ADELI TAVARES FLORES , em face do contrato de honorários acostado no evento 85, CONHON3 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 85, PET1 e do contrato de honorários do evento 85, CONHON3 . Comunique-se , por fim, que a exequente faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO da exequente ADELI TAVARES FLORES . 8.1.3. Precatório n.º 5003898-91.2021.8.21.7000 - 118729: Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do 5004801-29.2021.8.21.7000 - 118726 , o deferimento da reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde figura como titular a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH, CNPJ n.º 05.956.360/0001-85, OAB/RS n.º 2.204, no percentual de 30% sobre o crédito bruto/vantagens auferidas pela exequente UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS , em face do contrato de honorários acostado no evento 85, CONHON2 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão, da petição do evento 85, PET1 e do contrato de honorários do evento 85, CONHON2 . Comunique-se , por fim, que a exequente faleceu e que até a presente data não foi regularizada a habilitação da sua SUCESSÃO e/ou ESPÓLIO da exequente UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS . 8.1.4. Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 : Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , solicitando a baixa do Precatório n.º 5089112-84.2020.8.21.7000 - 118914 , considerando que a exequente HELENARA KUHN BARON recebeu todo o seu crédito, conforme observando no item "1.2." , acima. 8.2. Cartas de Intimações : Expeça-se carta de intimação endereçada a SUCESSÃO de UNIVERSINA PEREIRA DOS SANTOS e MARIA HELENA MANOZZO BARROS , observando-se o endereço cadastrados nos autos ( RF ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias , seja procedida à regularização da respectiva SUCESSÃO e/ou o ESPÓLIO e, por consequência, a representação processual nestes autos. Observe-se o endereçamento como " SUCESSÃO de... ". 9. Provimento Final. Aportando a manifestação das partes, em caso de pedido da habilitação de SUCESSÕES e/ou ESPÓLIOS , abra-se vista ao ente público executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste. Nada requerido, suspenda-se o feito até o pagamento integral dos precatórios. Intimem-se. Diligências legais.

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Lia Nara Chagas Pedroso x Carlos Joni Madruga Da Rosa

ID: 324153243

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184085-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIA NARA CHAGAS PEDROSO

Polo Passivo:

CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSON CÉSAR JONER

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OLIVAR SCHNEIDER

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD

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Agravo de Instrumento Nº 5184085-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LIA NARA CHAGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD (OAB RS005226) AGRAVADO : CARLOS JO… Agravo de Instrumento Nº 5184085-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LIA NARA CHAGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MASCARENHAS SCHILD (OAB RS005226) AGRAVADO : CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) DESPACHO/DECISÃO LIA NARA CHAGAS PEDROSO interpõe agravo de instrumento em face da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença movido por CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA , proferida nos seguintes termos ( evento 98, SENT1 ): Vistos. LIA NARA CHAGAS PEDROSO propôs impugnação ao pedido de cumprimento de sentença posposta por CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA , ambos qualificados. Segundo afirmou, após o ingresso da ação, sobreveio fato novo superveniente capaz de extinguir o direito pleiteado na execução; alega que o filho da impugnante passou a residir na cidade de Porto Alegre/RS após colação de grau ocorrida no final do ano de 2002, motivo pelo qual a ação de cobrança originária estaria prescrita; aponta como fato novo a ação declaratória de existência de situação jurídica proposta por Rafael, filho da impugnante com o impugnado, contra o exequente; requer a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da ação mencionada; alternativamente, o recebimento da impugnação no efeito suspensivo e, ao final, julgado procedente a impugnação, juntando documentos ( evento 20, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve resposta por parte da exequente ( evento 23, PET1 ). Foi recebida a impugnação e determinada a intimação da impugnante para recolher as custas, além de distribuir a carga probatória ( evento 24, DESPADEC1 ). Foram recolhidas as custas e requerida a prova testemunhal ( evento 27, PET1 ). Deferida a prova oral ( evento 43, DESPADEC1 ) e designada audiência de instrução e julgamento ( evento 51, DESPADEC1 ). Ouvida a testemunha arrolada pela impugnante, foi declarada encerrada a instrução e substituídos os debates pela apresentação de memoriais ( evento 76, TERMOAUD1 ). As partes apresentaram seus memoriais ( evento 80, MEMORIAIS1 e evento 81, MEMORIAIS1 ) e, após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acerca da prova oral produzida, vejamos a síntese do depoimento judicial: A testemunha Rafael Pedroso da Rosa ( evento 76, VIDEO2 ), filho do casal litigante Carlos e Lia, afirmou ter ocorrido a separação dos seus pais entre 1992 e 1993, ficando o depoente residindo com a mãe até o ano de 2001. Neste ano, foi residir no Condomínio São Conrado com sua namorada, ficando no local até o final do ano de 2002, quando passou a morar na cidade de Porto Alegre/RS. Após a sua formatura, já no no ano de 2003, foi trabalhar com o seu pai nos negócios da família na cidade de Porto Alegre/RS. O trabalho no bingo era em turno integral, trabalhando nos turnos da noite e nos finais de semana. Realizava alguns "bicos" durante o horário comercial. No meio do ano de 2003 começou a trabalhar em horário comercial e continou trabalhando no turno da noite com o seu pai no bingo. Em 2003 estava residindo com o seu pai. No ano de 2004 seu pai alugou um apartamento quase ao lado do bingo, por uma questão de segurança, onde ficaram morando. A ligação da energia com a CEEE foi no seu nome. Trabalhou em outras empresas neste período, tudo registrado e continuava trabalhando de noite no bingo. No ano de 2007 passou a trabalhar no SICREDI. Registrou uma União Estável com a namorada, pois o emprego tinha benefícios com convênios. Na escritura pública apontou o seu endereço em Porto Alegre/RS. No ano de 2009 realizaram a dissolução da União Estável e continuava no mesmo endereço. Em razão da sua rotina de trabalho, poucas vezes conseguia vir visitar a sua mãe em Pelotas/RS. Nos finais de semana ficava trabalhando para o seu pai conseguir viajar. Em janeiro de 2013 casou-se com a sua atual esposa, na cidade de Porto Alegre/RS. Desde 2003 nunca mais residiu em Pelotas/RS. No início da ação a sua mãe não quis lhe envolver e não prestou depoimento no processo. Posteriormente ficou sabendo do envolvimento do seu nome na ação de forma mentirosa. Não tem conhecimento de qual período houve cobrança por parte do seu pai contra sua mãe. Tratando-se de impugnação, imperioso ressaltar o disposto no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, ressalta-se que as inconformidades alegadas pelo impugnante já receberam decisão definitiva na sentença transitada em julgado. A alegação de prescrição da pretensão do impugnado foi devidamente analisada nos autos da ação principal, na qual, inclusive, foi juntada declaração de Rafael alegando os mesmos fatos do seu depoimento nestes autos Na oportunidade, assim se manifestou este Juízo: Da decisão proferida por este Juízo houve apelação, na qual, em voto vencedor por unanimidade, assim se manifestou o Relator Desembargador Voltaire de Lima Moraes: Não obstante, conforme destacado pelo impugnado, a executada/impugnante buscou reverter a sentença proferida, sob as mesmas argumentações, em duas ações rescisórias, as quais foram julgadas improcedentes: nº 5061277-24.2020.8.21.7000, a qual transitou em julgado em 19 de novembro de 2021, e nº 5243973-91.2021.8.21.7000, com decisão definitiva passada em julgado em 21 de novembro de 2021. Embora tenha ocorrido depoimento pessoal de Rafael na presente ação, o seu depoimento está totalmente isolado nos autos. Em primeiro, trata-se de testemunha sem prestar compromisso, em razão do parentesco com as partes. Em segundo, por motivos óbvios, há questões pessoais, envolvendo a sua mãe. Por fim, embora tenha alegado que possui provas dos seus vínculos trabalhistas na cidade de Porto Alegre/RS e não mais residia em Pelotas/RS, nos autos há apenas a sua palavra. Desta forma, observa-se apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da ação principal, sem sucesso e via inadequada. Por fim, considerando que não houve impugnação quanto ao cálculo apresentado na inicial, desde já homologo os valores trazidos pelo exequente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação proposta por LIA NARA CHAGAS PEDROSO em desfavor de CARLOS JONI MADRUGA DA ROSA . Custas pela parte impugnante, as quais já foram pagas. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do teor da Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. No recurso, diz que a motivação que deu sustento à impugnação ao cumprimento de sentença foi fato novo, decorrente do depoimento do filho do casal. Refere que o histórico de vida relatado pelo filho do casal mostra claramente o desalinho e a inverdade contida na prova oral trazida pelo agravado, quanto à data em que Rafael deixou de habitar a casa onde residia com a sua mãe, em Pelotas/RS. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 1, INIC2 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em sede de cognição sumária que a ocasião enseja, não verifico probabilidade de provimento do recurso, sobretudo, tendo em vista que as alegações de fato novo, em princípio, dizem respeito à rediscussão do mérito de demanda já transitada em julgado. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014537-73.2008.8.21.0001

ID: 335398061

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014537-73.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA AMELIA RODRIGUES BENDER AMPARO CALVETE DAUDT ANA ARTILDA ATZ MORAES ANELISE BARBERENA GRANA ARILSON MENDONCA PEREIRA ARLEMIR MENDONCA PEREIRA CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS DARCY DE SOUZA CALVETE ELBIO MAXIMILIANO GRANA GISELI ENGEL GISLAINE MARIA SILVEIRA GLADIS PINTO DIAS DE OLIVEIRA GREICE GRANA GOMES DA SILVA HELENA CORREA MORRONE MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIA CAETANA DE SOUZA CALVETE MARIA GORETTI PEREIRA MARIA HELENA VOSS MARIA JOSE AVANCINI RODRIGUES MARILENA GONCALVES VON HOHENDORFF MARISTELA DUTRA DA SILVA MARTA EUGENIA ARAUJO DIAS NOEMI CASSEL SPRENGER ROBERTO BARBERENA GRANA ROSMARIE GUELSO PROBST SILVIA DE MOURA VEIGAS SUELY COGNO COTTA DE MELLO SUZANA MARTA PINTO ZULEIKA MENDONCA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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IGOR MAXIMILA DIAS

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TIAGO CORRÊA SILVEIRA

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014537-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014537-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ROBERTO BARBERENA GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : GREICE GRANA GOMES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ANELISE BARBERENA GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ELBIO MAXIMILIANO GRANA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARIA CAETANA DE SOUZA CALVETE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : AMPARO CALVETE DAUDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : ARLEMIR MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ARILSON MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : SILVIA DE MOURA VEIGAS ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARIA HELENA VOSS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA GORETTI PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : AMELIA RODRIGUES BENDER ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ANA ARTILDA ATZ MORAES ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : ZULEIKA MENDONCA PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : DARCY DE SOUZA CALVETE (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : GISELI ENGEL ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : GISLAINE MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : GLADIS PINTO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : HELENA CORREA MORRONE ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : TIAGO CORRÊA SILVEIRA (OAB RS069141) ADVOGADO(A) : IGOR MAXIMILA DIAS (OAB RS068794) EXEQUENTE : MARIA BERNADETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA JOSE AVANCINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARILENA GONCALVES VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : MARISTELA DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARTA EUGENIA ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : NOEMI CASSEL SPRENGER ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : ROSMARIE GUELSO PROBST ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) EXEQUENTE : SUELY COGNO COTTA DE MELLO ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : SUZANA MARTA PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da concordância da parte autora, evento 313, PET1 , com os cálculos apresentados pelo executado na folha 03, evento 275, LAUDO2 , homologo o cálculo. Esclareço, ainda, que, devido aos valores, devem ser expedidos precatórios em favor de: a) Gladis Pinto Dias de Oliveira , no valor de R$ 80.533,52; b) Sucessão de Maria Goretti Pereira , no valor de R$ 146.635,44; c) Maria Helena Voss , no valor de R$ 81.841,25. Todos os precatórios são de natureza alimentar. Informo ainda que a RPV da exequente Silvia de Moura Veigas foi expedida no evento 351, RPV1 . 2) Diante do pagamento do precatório, evento 201, OFIC1 , defiro o pedido da Sucessão de ABIGAIL MARIA BARBERENA GRANA , evento 428, PET1 , expeça-se alvará no valor de R$ 16.048,65, referente ao ITCD ( evento 428, OUT2 ), conforme os dados bancários indicados no evento 428, PET1 . Esclareço que a questão do imposto de renda, já foi calculado no processo de precatório, processo 5095466-91.2021.8.21.7000/TJRS, evento 56, ANEXO1 , sendo os sucessores isentos. Com a quitação do ITCD, voltem para análise do alvará. 3) Indefiro o pedido de bloqueio do evento 429, PET1 , visto que houve o pagamento da RPV pelo executado, conforme evento 430. Intimo a parte exequente, SILVIA DE MOURA VEIGAS , para juntar o instrumento de procuração atualizado com poderes específicos para 'receber e dar quitação', pois não conta a juntada da procuração nos autos. Intimo, ainda, para informar os dados bancários. 3.1) Com a juntada, expeça-se alvará, em favor de SILVIA DE MOURA VEIGAS , referente ao crédito principal, no valor de R$ 15.390,21, devidamente atualizado, conforme a planilha do evento 429, PLAN2 . 4) Em razão da quitação do ITCD, evento 457, OUT3 , expeça-se alvará, em favor de AMPARO CALVETE DAUDT , referente ao crédito principal no valor de R$ 86.136,46 (R$ 89.901,90- R$3.765,44, ITCD), devidamente atualizado, conforme a planilha do evento 114, OFIC1 e evento 457, DOC3 (ITCD), e os dados bancários informados no evento 457, PET1 . A procuração está na folha 02, evento 3, PROCJUDIC21 . 5) Quanto aos sucessores ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA , ARILSON MENDONCA PEREIRA e ARLEMIR MENDONCA PEREIRA (sucessão de ZULEIKA MENDONCA PEREIRA ), diante da quitação do ITCD, evento 457, OUT2 , expeça-se alvará, em favor de ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA , ⁣ ARILSON MENDONCA PEREIRA e ARLEMIR MENDONCA PEREIRA referente ao crédito principal no valor de R$ 14.159,71 (R$ 43.126,02- R$ 646,89, ITCD), para cada um, devidamente atualizado, conforme a atualização do valor realizado pelo procurador, evento 280, CERTNARRAT1 e evento 457, OUT2 (ITCD), e os dados bancários informados no evento 457, PET1 . A procuração está nas folhas 03 a 05, evento 3, PROCJUDIC23 . 6) Trata-se de pedido de habilitação da Sucessão de CELIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS . A questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão, dá-se em razão da razão existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres público do respectivo tributo. Assim, fins de assegurar eventual evasão tributária por conta do pagamento do crédito objeto do presente, pode-se proceder com a habilitação da sucessão, no entanto, ficando condicionado o pagamento do precatório à comprovação da necessidade ou não de incidência do ITCD. Nesse sentido, a propósito, tem decidido o TJRS, conforme a ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. SOBREPARTILHA DESNECESSÁRIA. CASO CONCRETO. Compulsando os autos, verifica-se que resta findo o inventário judicial, motivo pelo qual cabível a habilitação nos autos de todos os herdeiros, conforme art. 689 do CPC/15, sendo desnecessária a prévia sobrepartilha do crédito . Gize-se que eventual incidência de ITCD deverá ser analisada quando do momento do efetivo pagamento do precatório. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082312190, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019). Destarte, defiro na pessoa dos sucessores, indicados no evento 442, PET1 , que devem ser cadastrados no polo ativo: a) ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CPF 173.337.760-34; b) MARCOS DOS SANTOS, CPF 951.217.220-87; c) TATIANE DOS SANTOS, CPF 881.285.630-68 7) Abra-se vista à sucessão para, no prazo de 15 dias: a) indicar o quinhão devido a cada sucessor; b) anexar o documento de identificação de cada sucessor. 7.1) Com a juntada da informação, oficie-se o SPP, processo 5124102-67.2021.8.21.7000, informando sobre a habilitação da sucessão e o quinhão de cada sucessor. 8) Diante da concordância da parte autora, evento 459, PET1 , com os cálculos apresentados pelo executado, evento 447, LAUDO2 , homologo o cálculo. Decorrido o prazo, da decisão, voltem para o bloqueio do valor.

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Processo nº 5146294-91.2021.8.21.7000

ID: 324457182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146294-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALAIDES BENITES FRANCISCO INACIO BENITES LUCIO CESAR BENITES SANTA ALAÍDES BENITES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AÍRTON CESAR FAVARIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146294-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIA ALAIDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : SANTA… Precatório Nº 5146294-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLAUDIA ALAIDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : SANTA ALAÍDES BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : FRANCISCO INACIO BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : LUCIO CESAR BENITES ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5146391-91.2021.8.21.7000

ID: 324457060

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146391-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BASTOS AMADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR DOS SANTOS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146391-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIA BASTOS AMADO ADVOGADO(A) : GILMAR DOS SANTOS DIAS (OAB RS060103) ADVOGADO(A) : ROMILDA… Precatório Nº 5146391-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JULIA BASTOS AMADO ADVOGADO(A) : GILMAR DOS SANTOS DIAS (OAB RS060103) ADVOGADO(A) : ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI (OAB RS027384) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEZES DE QUADROS (OAB RS061445) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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