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Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137

ID: 311438951

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5755231-65.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINAMAR DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIASAFE NAAMA MENESES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5755231-65.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : DINAMAR DIAS MARQUES RECORRIDOS : FABRÍCIO DE ASSIS MATOS E OUTROS DECISÃO Dinamar Dias Marques, qualificada e regularmente representada, na mov. 190, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 180, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Péricles Di Montezuma, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, confirmando a posse definitiva do imóvel em favor da autora e condenando os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação mensal correspondente a 1% do valor de arrematação do bem, desde 19/10/2022 até a efetiva imissão na posse (06/09/2023), bem como aos encargos vinculados ao imóvel, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora/1ª apelante requereu a modificação da taxa de ocupação com base no valor atualizado do imóvel e a majoração dos honorários para 20%. Os requeridos/2º apelantes alegaram litispendência, irregularidade dos atos de consolidação da propriedade, nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação e pediram a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se há litispendência devido à existência de ação de nulidade do leilão extrajudicial; (ii) saber se existe irregularidade dos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação dos recorrentes das datas dos leilões; (iii) saber se é válida a cobrança da taxa de ocupação e qual o termo inicial e a base de cálculo; (iv) saber se a cobrança dos encargos vinculados ao imóvel é legítima até a efetiva desocupação; (iv) saber se houve violação ao Código de Ética da OAB na atuação dos procuradores dos requeridos; (v) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A litispendência não se configura, pois os processos não possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. As irregularidades apontadas quanto aos atos de consolidação da propriedade e ausência de notificação das datas dos leilões tratam-se de inovação recursal e, portanto, não merecem conhecimento. 5. A taxa de ocupação é devida desde a aquisição do imóvel pela autora (19/10/2022), conforme disposto no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, até a imissão na posse (06/09/2023). A base de cálculo deve ser o valor atualizado do imóvel e não o valor de arrematação. 6. Os encargos vinculados ao imóvel (água, energia e IPTU) são de responsabilidade dos ocupantes enquanto não ocorrer a desocupação efetiva, conforme art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. 7. Não há violação ao Código de Ética da OAB quanto à atuação dos procuradores, pois a revogação do mandato pode ser unilateral. A apuração de eventuais irregularidades compete à Ordem dos Advogados do Brasil. 8. Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, majorando-se para 10% sobre o valor atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Recurso parcialmente provido, 2º recurso conhecido em parte, e nesta, parcialmente provido. Alteração da base de cálculo da taxa de ocupação para o valor atualizado do imóvel e majoração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A taxa de ocupação deve ser calculada sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da data da aquisição até a imissão na posse. 2. Os encargos vinculados ao imóvel permanecem de responsabilidade dos ocupantes até a efetiva desocupação. 3. A majoração dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 1.228; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.839-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível 5143869-48.2023.8.09.0051.” Nas razões, o recorrente suscita, em suma, contrariedade aos arts. 292, IV, do Código de Processo Civil e 37-A da Lei 9.514/97, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto no mov. 190. Contrarrazões na mov. 196, pela não admissão ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, verifico que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão sobre o valor da causa e quando ao arbitramento da taxa de ocupação. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.385/SP1, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 9/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.204/SP2, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ , 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20243). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE SESSÕES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIA. CONDUTA ABUSIVA. REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO COM REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Não é possível rever as conclusões fixadas pelo Tribunal estadual quanto à razoabilidade do valor atribuído à causa demandaria, sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (…).” (destacado) 2AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. APLICABILIDADE. TEMA 1.095 DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 1.891.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022).3. Conforme entendimento desta Corte Superior, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel durante o período de mora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, sendo inviável a revisão do montante estabelecido.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância das bases de cálculo e dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022).5. Agravo interno desprovido. 3“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)”

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Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137

ID: 311438966

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5755231-65.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE ASSIS MATOS E OUTROS

Decisão

Advogados:

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON CARLOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIEGO FERNANDES BRAVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5143869-91.2021.8.21.7000"

Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137

Processo nº 5755231-65.2022.8.09.0137