Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5147522-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 49

Processo nº 5003671-04.2021.8.21.7000

ID: 330168771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003671-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES MARCIO TULIO BORGES FORTES MARIANA DE ABREU BORGES FORTES TIRZA MARIA BORGES FORTES TITO LIVIO BORGES FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAEL JOAO SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SELISTRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA GOBBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrig… Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TIRZA MARIA BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARIANA DE ABREU BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARCIO TULIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TITO LIVIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Revendo os autos, constata-se que assiste razão aos requerentes, pois, de fato, restou autorizado pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (que figura como juízo originário do presente precatório - SEI nº 8.2022.0139/000139-3 ) que as sucessões indicassem a divisão dos quinhões hereditários diretamente nos autos do precatório, tal como ocorreu no evento 67, PET1 . Considerando a regularização da sucessão, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5371854-31.2023.8.09.0011

ID: 333859817

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5371854-31.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ITBI E TAXA DE REGISTRO. CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido cobrada por ITBI e taxa de registro de imóvel, apesar de publicidade da construtora anunciar isenção. O pedido foi julgado improcedente na origem, sob o fundamento de ausência de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa. A autora apelou, reiterando a tese de publicidade enganosa, violação ao direito do consumidor, quebra de legítima expectativa e necessidade de restituição em dobro, além de indenização por danos morais e temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve publicidade enganosa por parte da construtora, a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como a reparação por danos morais, considerando o ônus da prova da parte autora e as disposições contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições de isenção se aplicariam ao imóvel adquirido, sendo reproduções desprovidas de identificação precisa. 4. Inexiste prova de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, prevalecendo as disposições contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e das despesas de registro. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, sendo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. 6. A estipulação da responsabilidade pelas taxas e impostos foi indicada em cláusula própria do contrato, de forma clara e legível, em conformidade com os princípios da informação ao consumidor. 7. A mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. A publicidade genérica, desprovida de vinculação específica com o contrato ou o empreendimento, não é apta a caracterizar publicidade enganosa, especialmente quando as condições do negócio jurídico estão expressamente previstas em contrato assinado pelas partes. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III, 85, §11, 98, §3º, 487, I; CDC, arts. 30, 54, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5147522-87.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 51981869320238090051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.05.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O pedido foi julgado improcedente (evento 48): “[...] Diante disso, ausente comprovação de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil ou em obrigação de indenizar ou restituir valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado por Gesylene Oliveira Pereira Castro resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, as quais deverão ficar suspensas pelo período de 05 anos em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, aguardando a sua capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil”. [...] Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais e alegando que a sentença não valorou adequadamente as provas acostadas aos autos. A controvérsia gira em torno de verificar se houve prática de publicidade enganosa por parte da empresa ré, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como eventual reparação por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições ali anunciadas (isenção de encargos) se aplicariam ao imóvel adquirido. Os materiais são, na sua maioria, reproduções impressas desprovidas de identificação precisa (evento 1, arquivo 4). Não há informação da época em as propagandas foram veiculadas – possibilidade de serem posterior ao contrato - e nem sobre as suas condições e dos empreendimentos que estariam sendo abrangidos, prevalece às disposições previstas em contrato, logo, inexiste prova de propaganda enganosa veiculada. Desta forma, se no contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes consta que é de responsabilidade dos compradores o pagamento das despesas relativas ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e que a isenção não se aplica aos contratantes (cláusula terceira - evento 1, arquivo 9), deve ser rejeitada a tese autoral de cobrança indevida. Não há nos autos comprovação de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, como usualmente fornecido em campanhas promocionais. Desse modo, analisando minuciosamente o acervo probatório acostado aos autos, observa-se que, no caso, em análise a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. AREsp 1951076 3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) – destacado. Nesse contexto, a apelante assinou contrato prevendo expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários e registrais, o que foi destacado na sentença. Portanto, a apelada atendeu os princípios da informação, até porque a estipulação da restituição das taxas e do imposto foi indicada em cláusula própria, de forma clara com caracteres ostensivos e legíveis, nos moldes do artigo 54 § 3º do CDC. Outrossim, cumpre evidenciar que a apelante não fez prova de que as propagandas por ela trazidas a respeito da suposta isenção de taxas cartorárias e ITBI teriam sido veiculadas à época da contratação, deixando de se desincumbir do seu ônus de prova, o que faz com que prevaleça o quanto disposto no contrato celebrado entre as partes. Inexiste, pois, responsabilidade da requerida em restituir o valor pago quanto a taxa de registro cartorário, não havendo que se falar do cometimento de ato ilícito da sua parte, tampouco em danos morais passíveis de indenização. Ademais, a jurisprudência tem sinalizado que a mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR).I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exigência de autorização expressa para a atuação de associação como representante processual, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é satisfeita por meio de deliberação coletiva em assembleia geral específica para tal finalidade.2. O precedente vinculante (IRDR) que isenta o loteador de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos de obras já realizadas ou no descumprimento de oferta veiculada em publicidade.3. A análise de eventuais vícios construtivos e do caráter vinculante de promessas publicitárias constitui matéria fática que demanda instrução probatória, o que afasta a hipótese de improcedência liminar do pedido.IV. TESE(S)1. [...](Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5147522-87.2025.8.09.0051, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2025) – destacado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ISENTANDO O PROMITENTE COMPRADOR DO PAGAMENTO DE ITBI. ÔNUS DA PROVA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. [...] . 5. A questão em análise busca dirimir se a parte requerida é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela autora devido à falta de isenção do pagamento do ITBI e da taxa de registro cartorário, a qual alega ter sido vinculada em propaganda enganosa, além da cobrança indevida da taxa SATI. 6. Na hipótese, a reclamante colacionou aos autos alguns anúncios da requerida contendo a oferta ITBI E REGISTRO GRÁTIS, porém, conforme consignado na sentença proferida em primeiro grau, em tais anúncios não há a especificação de data, local ou a definição de que se tratava do empreendimento adquirido pela autora, cabendo ressaltar que a oferta pontual e limitada não vincula a ré no cumprimento amplo e irrestrito para todo e qualquer imóvel negociado . 7. Outrossim, depreende-se do documento denominado ?Entrevista de Fechamento ? Plano Associativo? (evento n.º 12 -arquivo 05), devidamente assinado pela reclamante, os seguintes termos de ciência: ?Sou o responsável pelo pagamento de todos os impostos, tributos e quaisquer outras despesas decorrentes da transferência do imóvel, tais como: escritura, ITB, registro, despachante, cadastro, despesas com alienação fiduciária em garantia e etc.; mas a MRV poderá adotar as providências necessárias para a transferência do imóvel, hipótese em que serei responsável pelo reembolso dos valores despendidos pela Promitente Vendedora.8. Dessarte, sendo de responsabilidade do comprador o adimplemento do ITBI, bem como inexistindo no contrato assinado qualquer hipótese de isenção que o desonere dessa incumbência, não há que se falar restituição do respectivo valor. 9. […] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 51981869320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/05/2024) – destacado. Por conseguinte, não comprovada a conduta ilícita da ré, tampouco demonstrado o nexo causal ou o dano indenizável, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento , mantenho a sentença recorrida inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento), na forma fixada na origem, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figura como APELANTE GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO, e, como APELADA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ITBI E TAXA DE REGISTRO. CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido cobrada por ITBI e taxa de registro de imóvel, apesar de publicidade da construtora anunciar isenção. O pedido foi julgado improcedente na origem, sob o fundamento de ausência de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa. A autora apelou, reiterando a tese de publicidade enganosa, violação ao direito do consumidor, quebra de legítima expectativa e necessidade de restituição em dobro, além de indenização por danos morais e temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve publicidade enganosa por parte da construtora, a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como a reparação por danos morais, considerando o ônus da prova da parte autora e as disposições contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições de isenção se aplicariam ao imóvel adquirido, sendo reproduções desprovidas de identificação precisa. 4. Inexiste prova de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, prevalecendo as disposições contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e das despesas de registro. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, sendo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. 6. A estipulação da responsabilidade pelas taxas e impostos foi indicada em cláusula própria do contrato, de forma clara e legível, em conformidade com os princípios da informação ao consumidor. 7. A mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. A publicidade genérica, desprovida de vinculação específica com o contrato ou o empreendimento, não é apta a caracterizar publicidade enganosa, especialmente quando as condições do negócio jurídico estão expressamente previstas em contrato assinado pelas partes. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III, 85, §11, 98, §3º, 487, I; CDC, arts. 30, 54, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5147522-87.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 51981869320238090051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5371854-31.2023.8.09.0011

ID: 333859844

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5371854-31.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ITBI E TAXA DE REGISTRO. CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido cobrada por ITBI e taxa de registro de imóvel, apesar de publicidade da construtora anunciar isenção. O pedido foi julgado improcedente na origem, sob o fundamento de ausência de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa. A autora apelou, reiterando a tese de publicidade enganosa, violação ao direito do consumidor, quebra de legítima expectativa e necessidade de restituição em dobro, além de indenização por danos morais e temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve publicidade enganosa por parte da construtora, a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como a reparação por danos morais, considerando o ônus da prova da parte autora e as disposições contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições de isenção se aplicariam ao imóvel adquirido, sendo reproduções desprovidas de identificação precisa. 4. Inexiste prova de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, prevalecendo as disposições contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e das despesas de registro. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, sendo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. 6. A estipulação da responsabilidade pelas taxas e impostos foi indicada em cláusula própria do contrato, de forma clara e legível, em conformidade com os princípios da informação ao consumidor. 7. A mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. A publicidade genérica, desprovida de vinculação específica com o contrato ou o empreendimento, não é apta a caracterizar publicidade enganosa, especialmente quando as condições do negócio jurídico estão expressamente previstas em contrato assinado pelas partes. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III, 85, §11, 98, §3º, 487, I; CDC, arts. 30, 54, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5147522-87.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 51981869320238090051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.05.2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO, contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O pedido foi julgado improcedente (evento 48): “[...] Diante disso, ausente comprovação de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil ou em obrigação de indenizar ou restituir valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO ACOLHO o pedido formulado por Gesylene Oliveira Pereira Castro resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, as quais deverão ficar suspensas pelo período de 05 anos em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, aguardando a sua capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil”. [...] Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos iniciais e alegando que a sentença não valorou adequadamente as provas acostadas aos autos. A controvérsia gira em torno de verificar se houve prática de publicidade enganosa por parte da empresa ré, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como eventual reparação por danos morais. Analisando os autos, verifica-se que os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições ali anunciadas (isenção de encargos) se aplicariam ao imóvel adquirido. Os materiais são, na sua maioria, reproduções impressas desprovidas de identificação precisa (evento 1, arquivo 4). Não há informação da época em as propagandas foram veiculadas – possibilidade de serem posterior ao contrato - e nem sobre as suas condições e dos empreendimentos que estariam sendo abrangidos, prevalece às disposições previstas em contrato, logo, inexiste prova de propaganda enganosa veiculada. Desta forma, se no contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes consta que é de responsabilidade dos compradores o pagamento das despesas relativas ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e que a isenção não se aplica aos contratantes (cláusula terceira - evento 1, arquivo 9), deve ser rejeitada a tese autoral de cobrança indevida. Não há nos autos comprovação de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, como usualmente fornecido em campanhas promocionais. Desse modo, analisando minuciosamente o acervo probatório acostado aos autos, observa-se que, no caso, em análise a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts. 557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. AREsp 1951076 3. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) – destacado. Nesse contexto, a apelante assinou contrato prevendo expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos encargos tributários e registrais, o que foi destacado na sentença. Portanto, a apelada atendeu os princípios da informação, até porque a estipulação da restituição das taxas e do imposto foi indicada em cláusula própria, de forma clara com caracteres ostensivos e legíveis, nos moldes do artigo 54 § 3º do CDC. Outrossim, cumpre evidenciar que a apelante não fez prova de que as propagandas por ela trazidas a respeito da suposta isenção de taxas cartorárias e ITBI teriam sido veiculadas à época da contratação, deixando de se desincumbir do seu ônus de prova, o que faz com que prevaleça o quanto disposto no contrato celebrado entre as partes. Inexiste, pois, responsabilidade da requerida em restituir o valor pago quanto a taxa de registro cartorário, não havendo que se falar do cometimento de ato ilícito da sua parte, tampouco em danos morais passíveis de indenização. Ademais, a jurisprudência tem sinalizado que a mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR).I. CASO EM EXAME […] III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exigência de autorização expressa para a atuação de associação como representante processual, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é satisfeita por meio de deliberação coletiva em assembleia geral específica para tal finalidade.2. O precedente vinculante (IRDR) que isenta o loteador de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos de obras já realizadas ou no descumprimento de oferta veiculada em publicidade.3. A análise de eventuais vícios construtivos e do caráter vinculante de promessas publicitárias constitui matéria fática que demanda instrução probatória, o que afasta a hipótese de improcedência liminar do pedido.IV. TESE(S)1. [...](Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5147522-87.2025.8.09.0051, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2025) – destacado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ISENTANDO O PROMITENTE COMPRADOR DO PAGAMENTO DE ITBI. ÔNUS DA PROVA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. [...] . 5. A questão em análise busca dirimir se a parte requerida é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pela autora devido à falta de isenção do pagamento do ITBI e da taxa de registro cartorário, a qual alega ter sido vinculada em propaganda enganosa, além da cobrança indevida da taxa SATI. 6. Na hipótese, a reclamante colacionou aos autos alguns anúncios da requerida contendo a oferta ITBI E REGISTRO GRÁTIS, porém, conforme consignado na sentença proferida em primeiro grau, em tais anúncios não há a especificação de data, local ou a definição de que se tratava do empreendimento adquirido pela autora, cabendo ressaltar que a oferta pontual e limitada não vincula a ré no cumprimento amplo e irrestrito para todo e qualquer imóvel negociado . 7. Outrossim, depreende-se do documento denominado ?Entrevista de Fechamento ? Plano Associativo? (evento n.º 12 -arquivo 05), devidamente assinado pela reclamante, os seguintes termos de ciência: ?Sou o responsável pelo pagamento de todos os impostos, tributos e quaisquer outras despesas decorrentes da transferência do imóvel, tais como: escritura, ITB, registro, despachante, cadastro, despesas com alienação fiduciária em garantia e etc.; mas a MRV poderá adotar as providências necessárias para a transferência do imóvel, hipótese em que serei responsável pelo reembolso dos valores despendidos pela Promitente Vendedora.8. Dessarte, sendo de responsabilidade do comprador o adimplemento do ITBI, bem como inexistindo no contrato assinado qualquer hipótese de isenção que o desonere dessa incumbência, não há que se falar restituição do respectivo valor. 9. […] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 51981869320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/05/2024) – destacado. Por conseguinte, não comprovada a conduta ilícita da ré, tampouco demonstrado o nexo causal ou o dano indenizável, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento , mantenho a sentença recorrida inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento), na forma fixada na origem, observando a determinação contida no artigo 98, §3º, do CPC. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5371854-31.2023.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figura como APELANTE GESYLENE OLIVEIRA PEREIRA CASTRO, e, como APELADA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ITBI E TAXA DE REGISTRO. CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido cobrada por ITBI e taxa de registro de imóvel, apesar de publicidade da construtora anunciar isenção. O pedido foi julgado improcedente na origem, sob o fundamento de ausência de ilicitude contratual ou descumprimento de oferta vinculativa. A autora apelou, reiterando a tese de publicidade enganosa, violação ao direito do consumidor, quebra de legítima expectativa e necessidade de restituição em dobro, além de indenização por danos morais e temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve publicidade enganosa por parte da construtora, a justificar a restituição em dobro dos valores pagos a título de ITBI e registro, bem como a reparação por danos morais, considerando o ônus da prova da parte autora e as disposições contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos publicitários apresentados pela autora são genéricos, sem indicação clara de datas, do empreendimento específico ou de que as condições de isenção se aplicariam ao imóvel adquirido, sendo reproduções desprovidas de identificação precisa. 4. Inexiste prova de que a oferta de isenção tenha integrado o contrato firmado, tampouco consta documento formal de concessão do benefício, prevalecendo as disposições contratuais que atribuem ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do ITBI e das despesas de registro. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, sendo que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima dos fatos alegados. 6. A estipulação da responsabilidade pelas taxas e impostos foi indicada em cláusula própria do contrato, de forma clara e legível, em conformidade com os princípios da informação ao consumidor. 7. A mera juntada de propagandas genéricas, desacompanhadas de vínculo direto com o contrato efetivamente celebrado, não é suficiente para caracterizar publicidade enganosa e atrair a responsabilidade civil do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: "1. A publicidade genérica, desprovida de vinculação específica com o contrato ou o empreendimento, não é apta a caracterizar publicidade enganosa, especialmente quando as condições do negócio jurídico estão expressamente previstas em contrato assinado pelas partes. 2. A inversão do ônus da prova, em demandas consumeristas, não exime o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2°, incisos I a IV e §4º, inciso III, 85, §11, 98, §3º, 487, I; CDC, arts. 30, 54, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5147522-87.2025.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, 9ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJGO, Recurso Inominado Cível 51981869320238090051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA LUMERTZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5147522-87.2025.8.09.0051

ID: 312459620

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147522-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147522-… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147522-87.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES : GUIMARÃES ROSA INCORP. E EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAAGRAVADA : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO TOSCANA RELATOR : Ricardo Luiz Nicoli – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR).I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresas loteadoras contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da associação de moradores e de improcedência liminar do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em determinar se (i) a autorização concedida em assembleia geral é suficiente para conferir legitimidade ativa à associação de moradores para ajuizar ação coletiva em nome dos associados, à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal; e (ii) a tese firmada em IRDR, que limita as obrigações de infraestrutura do loteador, é aplicável a pleitos que envolvem vícios construtivos e o cumprimento de oferta publicitária.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exigência de autorização expressa para a atuação de associação como representante processual, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é satisfeita por meio de deliberação coletiva em assembleia geral específica para tal finalidade.2. O precedente vinculante (IRDR) que isenta o loteador de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos de obras já realizadas ou no descumprimento de oferta veiculada em publicidade.3. A análise de eventuais vícios construtivos e do caráter vinculante de promessas publicitárias constitui matéria fática que demanda instrução probatória, o que afasta a hipótese de improcedência liminar do pedido.IV. TESE(S)1. A deliberação em assembleia geral específica supre a exigência de autorização expressa para a representação processual de associados por parte da associação.2. O precedente vinculante que exime a loteadora de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos ou em descumprimento de oferta publicitária, cuja análise depende de instrução probatória.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único; CPC/2015, arts. 5º, 332, III, e 932, V, “a”; Lei nº 6.766/79.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC (Tema nº 82 da repercussão geral); STJ, REsp 1.325.857/RS; TJGO, IRDR 5520939-03.2018.8.09.0000 (Tema nº 09). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GUIMARÃES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRDU URBANISMO S.A., da decisão exarada pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Cláudio Henrique Araújo de Castro, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO TOSCANA, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de improcedência liminar do pedido, determinando a suspensão do processo até a conclusão da perícia em trâmite nos autos nº 5549171-90.2023.8.09.0051.Em suas razões, as recorrentes alegam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em flagrante error in procedendo ao não reconhecer a ilegitimidade ativa da associação, uma vez que esta não anexou aos autos a relação nominal dos filiados que autorizaram o ajuizamento da ação, descumprindo a orientação fixada no Tema nº 82 da repercussão geral pelo STF e a exigência do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97.Sustentam, ainda, que os pedidos formulados pela associação - notadamente a implantação de calçada no perímetro externo e abertura de ruas de lazer - contrariam frontalmente a tese firmada no Tema nº 09 dos IRDRs do TJGO, que estabelece categoricamente a impossibilidade de imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no decreto municipal, na legislação municipal, na Lei nº 6.766/79 e no contrato de compra e venda.Defendem que a mera análise dos documentos anexados pela própria agravada é suficiente para revelar que os melhoramentos almejados não foram previstos no decreto de aprovação do loteamento, tampouco objeto de propaganda comercial, devendo ser julgado liminarmente improcedente o pedido com fulcro no art. 332, III, do CPC/2015.Por essas razões, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, seja proferida decisão parcial de mérito julgando liminarmente improcedentes os pedidos cominatórios relacionados à implementação de calçada no perímetro externo e abertura de ruas de lazer.Preparo observado (mov. 01, arq. 03).Em contrarrazões (mov. 16), a agravada bate pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Decido.De plano, registre-se que o recurso será julgado via decisão unipessoal, nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos.Do estudo detalhado dos autos, cinge-se a insurgência recursal a duas questões fundamentais: (i) a legitimidade ativa da associação para representar seus filiados em ação coletiva; e (ii) a aplicabilidade do Tema nº 09 dos IRDRs do TJGO aos pedidos formulados na inicial.Com efeito, a questão da legitimidade ativa de associações para propositura de ações coletivas foi objeto de detida análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC (Tema nº 82 da repercussão geral), que estabeleceu a seguinte tese: "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".Todavia, a própria redação da tese permite compreender que a exigência de "autorização expressa" não se traduz necessariamente na apresentação de autorizações individuais de cada associado, admitindo-se a autorização coletiva expressa por deliberação assemblear.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.325.857/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de que: O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. No caso concreto, a autorização foi concedida em assembleia geral especificamente convocada para tal fim, o que, em uma análise razoável, atende ao comando constitucional (mov. 16, arq. 01). Ademais, a conduta das próprias agravantes, ao demandarem contra a associação em feito conexo, reconhecendo sua capacidade de estar em juízo em nome da coletividade, configura comportamento contraditório, que encontra óbice no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015).Por outro lado, no que concerne à aplicabilidade do Tema nº 09 dos IRDRs (IRDR 5520939-03.2018.8.09.0000), melhor sorte não assiste aos agravantes.Com efeito, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal estabeleceu teses específicas sobre a impossibilidade de imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos na legislação ou no contrato. A tese "a" do IRDR dispõe textualmente: Não se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no Decreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato de compra e venda, tal como o asfaltamento. Contudo, a tese "b" do mesmo IRDR ressalvou expressamente que: A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legislação consumerista, pode ensejar a obrigação de entrega da infraestrutura prometida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, questão esta, porém, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de matéria fática. No caso em exame, a associação agravada não busca simplesmente a imposição de novos encargos urbanísticos não previstos, mas aponta especificamente vícios construtivos em obras efetivamente realizadas, como fissuras no pavimento, problemas no sistema de drenagem e defeitos estruturais nos equipamentos de lazer já instalados, além de pleitear o cumprimento de obrigações contratuais e publicitárias voluntariamente assumidas pelas agravantes.Portanto, a decisão agravada, ao afastar a preliminar e determinar a instrução probatória – ainda que suspensa para aguardar a perícia no feito conexo –, agiu em conformidade com o devido processo legal.Ao teor do exposto, com supedâneo no art. 932, V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Dê-se ciência ao juízo a quo.Publique-se. Intime-se.Uma vez certificado, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Goiânia, 27 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em 2º Grau 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5147522-87.2025.8.09.0051

ID: 312459639

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147522-87.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRDU URBANISMO S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147522-… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147522-87.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES : GUIMARÃES ROSA INCORP. E EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRAAGRAVADA : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO TOSCANA RELATOR : Ricardo Luiz Nicoli – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR).I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresas loteadoras contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da associação de moradores e de improcedência liminar do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em determinar se (i) a autorização concedida em assembleia geral é suficiente para conferir legitimidade ativa à associação de moradores para ajuizar ação coletiva em nome dos associados, à luz de precedente do Supremo Tribunal Federal; e (ii) a tese firmada em IRDR, que limita as obrigações de infraestrutura do loteador, é aplicável a pleitos que envolvem vícios construtivos e o cumprimento de oferta publicitária.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A exigência de autorização expressa para a atuação de associação como representante processual, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é satisfeita por meio de deliberação coletiva em assembleia geral específica para tal finalidade.2. O precedente vinculante (IRDR) que isenta o loteador de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos de obras já realizadas ou no descumprimento de oferta veiculada em publicidade.3. A análise de eventuais vícios construtivos e do caráter vinculante de promessas publicitárias constitui matéria fática que demanda instrução probatória, o que afasta a hipótese de improcedência liminar do pedido.IV. TESE(S)1. A deliberação em assembleia geral específica supre a exigência de autorização expressa para a representação processual de associados por parte da associação.2. O precedente vinculante que exime a loteadora de implantar infraestrutura não prevista em lei ou contrato não se aplica a pretensões fundadas em vícios construtivos ou em descumprimento de oferta publicitária, cuja análise depende de instrução probatória.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido._________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único; CPC/2015, arts. 5º, 332, III, e 932, V, “a”; Lei nº 6.766/79.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC (Tema nº 82 da repercussão geral); STJ, REsp 1.325.857/RS; TJGO, IRDR 5520939-03.2018.8.09.0000 (Tema nº 09). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GUIMARÃES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BRDU URBANISMO S.A., da decisão exarada pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Cláudio Henrique Araújo de Castro, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO TOSCANA, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de improcedência liminar do pedido, determinando a suspensão do processo até a conclusão da perícia em trâmite nos autos nº 5549171-90.2023.8.09.0051.Em suas razões, as recorrentes alegam, em síntese, que a decisão agravada incorreu em flagrante error in procedendo ao não reconhecer a ilegitimidade ativa da associação, uma vez que esta não anexou aos autos a relação nominal dos filiados que autorizaram o ajuizamento da ação, descumprindo a orientação fixada no Tema nº 82 da repercussão geral pelo STF e a exigência do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97.Sustentam, ainda, que os pedidos formulados pela associação - notadamente a implantação de calçada no perímetro externo e abertura de ruas de lazer - contrariam frontalmente a tese firmada no Tema nº 09 dos IRDRs do TJGO, que estabelece categoricamente a impossibilidade de imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no decreto municipal, na legislação municipal, na Lei nº 6.766/79 e no contrato de compra e venda.Defendem que a mera análise dos documentos anexados pela própria agravada é suficiente para revelar que os melhoramentos almejados não foram previstos no decreto de aprovação do loteamento, tampouco objeto de propaganda comercial, devendo ser julgado liminarmente improcedente o pedido com fulcro no art. 332, III, do CPC/2015.Por essas razões, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, seja proferida decisão parcial de mérito julgando liminarmente improcedentes os pedidos cominatórios relacionados à implementação de calçada no perímetro externo e abertura de ruas de lazer.Preparo observado (mov. 01, arq. 03).Em contrarrazões (mov. 16), a agravada bate pelo desprovimento do recurso.É o relatório.Decido.De plano, registre-se que o recurso será julgado via decisão unipessoal, nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos a seguir expostos.Do estudo detalhado dos autos, cinge-se a insurgência recursal a duas questões fundamentais: (i) a legitimidade ativa da associação para representar seus filiados em ação coletiva; e (ii) a aplicabilidade do Tema nº 09 dos IRDRs do TJGO aos pedidos formulados na inicial.Com efeito, a questão da legitimidade ativa de associações para propositura de ações coletivas foi objeto de detida análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC (Tema nº 82 da repercussão geral), que estabeleceu a seguinte tese: "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".Todavia, a própria redação da tese permite compreender que a exigência de "autorização expressa" não se traduz necessariamente na apresentação de autorizações individuais de cada associado, admitindo-se a autorização coletiva expressa por deliberação assemblear.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.325.857/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento no sentido de que: O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica, com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de representante processual. No caso concreto, a autorização foi concedida em assembleia geral especificamente convocada para tal fim, o que, em uma análise razoável, atende ao comando constitucional (mov. 16, arq. 01). Ademais, a conduta das próprias agravantes, ao demandarem contra a associação em feito conexo, reconhecendo sua capacidade de estar em juízo em nome da coletividade, configura comportamento contraditório, que encontra óbice no princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015).Por outro lado, no que concerne à aplicabilidade do Tema nº 09 dos IRDRs (IRDR 5520939-03.2018.8.09.0000), melhor sorte não assiste aos agravantes.Com efeito, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal estabeleceu teses específicas sobre a impossibilidade de imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos na legislação ou no contrato. A tese "a" do IRDR dispõe textualmente: Não se pode imputar ao loteador encargos de infraestrutura básica não previstos no Decreto municipal n. 1.776/2002, na Lei municipal n. 7.222/93, na Lei federal n. 6.799/79 e no contrato de compra e venda, tal como o asfaltamento. Contudo, a tese "b" do mesmo IRDR ressalvou expressamente que: A propaganda veiculada pelo loteador, desde que capaz de induzir o consumidor a erro, violando a legislação consumerista, pode ensejar a obrigação de entrega da infraestrutura prometida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, questão esta, porém, que deve ser analisado em cada caso concreto, por se tratar de matéria fática. No caso em exame, a associação agravada não busca simplesmente a imposição de novos encargos urbanísticos não previstos, mas aponta especificamente vícios construtivos em obras efetivamente realizadas, como fissuras no pavimento, problemas no sistema de drenagem e defeitos estruturais nos equipamentos de lazer já instalados, além de pleitear o cumprimento de obrigações contratuais e publicitárias voluntariamente assumidas pelas agravantes.Portanto, a decisão agravada, ao afastar a preliminar e determinar a instrução probatória – ainda que suspensa para aguardar a perícia no feito conexo –, agiu em conformidade com o devido processo legal.Ao teor do exposto, com supedâneo no art. 932, V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Dê-se ciência ao juízo a quo.Publique-se. Intime-se.Uma vez certificado, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Goiânia, 27 de junho de 2025. Ricardo Luiz NicoliJuiz Substituto em 2º Grau 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5147522-04.2021.8.21.7000" – Página 11 de 49