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Processo nº 5167564-74.2021.8.21.7000

ID: 318960498

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167564-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO FENSTERSEIFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5167564-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0709351-50.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001893-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVO FENS… Precatório Nº 5167564-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0709351-50.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001893-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVO FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO (OAB RS035556) ADVOGADO(A) : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA (OAB RS041660) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5166303-74.2021.8.21.7000

ID: 325832846

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166303-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA SILVA LIMA GUSTAVO DA SILVA LIMA MARIA NEUZA EGUILHOR LIMA MARISA EDILAMAR EGUILHOR LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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MARCELO BRAGA DE LIMA

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VIRGILIO MUNARI NETO

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Precatório Nº 5166303-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GIZELDA SILVA LIMA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BR… Precatório Nº 5166303-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GIZELDA SILVA LIMA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : GUSTAVO DA SILVA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : MARISA EDILAMAR EGUILHOR LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) REQUERENTE : MARIA NEUZA EGUILHOR LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA DE LIMA (OAB RS051375) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5125660-74.2021.8.21.7000

ID: 333850712

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125660-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DARLY PASCOUTO DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ANDRADE E SOUZA

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Precatório Nº 5125660-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0190431-02.2010.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ DARLY PASCOUTO DE ABREU ADVOGADO(A) : ROBERTO ANDRADE E… Precatório Nº 5125660-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0190431-02.2010.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ DARLY PASCOUTO DE ABREU ADVOGADO(A) : ROBERTO ANDRADE E SOUZA (OAB RS045580) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5148067-33.2025.8.13.0024

ID: 332261249

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5148067-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO UZEDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MILLARD ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5148067-33.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Transferência] AUTOR: CRISTIANO UZEDA TEIXEIRA CPF: 012.973.865-40 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANO UZEDA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da qual o Autor, servidor público municipal, busca a manutenção de seu regime de trabalho na modalidade de teletrabalho integral (home office). Conforme narrado na petição inicial, o Autor é servidor público do Município de Belo Horizonte há onze anos, ocupando o cargo de Engenheiro (Geógrafo) e atualmente lotado na Diretoria de Monitoramento da Legislação Urbanística – DMLU/SUPLAN/SMPU. Desde o ano de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, o Autor passou a exercer suas funções em regime de teletrabalho, modalidade que foi mantida pela Administração Municipal mesmo após o período pandêmico. Em resposta, o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE apresentou manifestação em ID 10490666417. Decido. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Em juízo de cognição sumária, vejo verificados os requisitos para a concessão de tutela pleiteada. A controvérsia central reside na ponderação entre a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade estrita, de um lado, e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência e de sua família, sob a ótica da "adaptação razoável", de outro. A questão transcende a mera aplicação de um decreto municipal. O caso envolve a proteção de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, cujos direitos são assegurados por normas de hierarquia superior, inclusive constitucional e supralegal. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso concreto, o Autor demonstrou que sua filha necessita de acompanhamento intensivo e que a mudança para Valença/BA foi motivada pela busca de uma rede de apoio familiar e terapêutica essencial para o desenvolvimento da criança. Os relatórios anexados (ID 10483228019, p. 6 e seguintes) são uníssonos em destacar a importância da presença paterna e da manutenção da rotina e dos vínculos terapêuticos para o bem-estar e progresso da menor. O Município argumenta que já oferece uma "adaptação razoável" por meio da redução de jornada para 20 horas semanais, conforme o § 3º do art. 70 da Lei Municipal nº 7.169/1996, benefício que o Autor já usufrui. Contudo, a redução de jornada, embora seja uma forma de adaptação, pode não ser suficiente para atender à complexidade da situação familiar do Autor, especialmente considerando a necessidade de residir em local distante para ter acesso à rede de apoio indispensável ao tratamento da filha. A "adaptação razoável" não se limita a uma única modalidade, devendo ser avaliada em cada caso, de forma a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência. É fundamental considerar que o Autor já exercia suas funções em regime de teletrabalho integral desde 2020, e que sua chefia atestou a manutenção da produtividade e da qualidade do serviço (ID 10483228019, p. 11). Isso demonstra que a modalidade de trabalho remoto, no caso específico do Autor, não compromete a eficiência administrativa. Do mesmo modo, o perigo de dano é evidente e iminente no presente caso. A determinação de retorno ao trabalho presencial em Belo Horizonte, para um servidor que reside em Valença/BA e cuja filha com TEA está em tratamento contínuo e adaptada a uma rede de apoio naquela localidade, implica em um risco concreto e grave de descontinuidade do tratamento e de prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança. Os laudos e relatórios médicos e psicopedagógicos são claros ao apontar a necessidade de manutenção da rotina e dos vínculos terapêuticos. As consequências da mudança, uma vez concretizadas, são de difícil ou impossível reparação, dada a natureza do transtorno e a fase de desenvolvimento da criança. Caso, ao final do processo, a pretensão autoral seja julgada improcedente, o servidor poderá ser compelido a retornar ao regime presencial ou híbrido, conforme as regras da Administração. Os efeitos da tutela, nesse sentido, são plenamente reversíveis, pois o retorno ao status quo ante é factível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE que se abstenha de exigir o retorno do servidor/autor ao trabalho presencial, garantindo-lhe a permanência no regime de teletrabalho integral (home office), até ulterior decisão deste Juízo. Intime-se o Município de Belo Horizonte, com urgência, para cumprimento desta decisão. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, providencie-se a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação; Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, aguarde-se a audiência de conciliação. Esclareço que as provas pretendidas deverão ser requeridas na petição correspondente, em campo próprio e devidamente fundamentado, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5168728-74.2021.8.21.7000

ID: 299848461

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168728-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENAN FISCHER PEREIRA CAROLINA FISCHER PEREIRA LEILA FISCHER PEREIRA LIA MARA FISCHER PEREIRA KNEBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5168728-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2905171-41.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5101475-51.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5168728-74.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2905171-41.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5101475-51.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CAROLINA FISCHER PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : CARLOS RENAN FISCHER PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) REQUERENTE : LIA MARA FISCHER PEREIRA KNEBEL ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) REQUERENTE : LEILA FISCHER PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Cesar Augusto Oudeste x Fernanda Helena Horn e outros

ID: 310827267

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016050-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO OUDESTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5016050-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CESAR AUGUSTO OUDESTE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY B… Precatório Nº 5016050-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CESAR AUGUSTO OUDESTE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) INTERESSADO : VITOR MAURICIO HORN ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN INTERESSADO : FERNANDA HELENA HORN ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a reserva de honorários contratuais deferida em favor dos advogados Fernanda Helena Horn e Vítor Maurício Horn, conforme despacho do evento 67, DESPAOFC1 . 2. Embora preenchido o formulário definitivo pelos credores Fernanda Helena Horn e Vítor Maurício Horn , deixo de apreciá-los, tendo em vista que não foi apresentada a manifestação de interesse em conciliar inicial, no prazo e nos termos previstos no Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4 ( evento 50, PET1 ). 3. Quanto ao requerimento do evento 56, PET1 , não se verifica dos autos a reserva de honorários em favor do escritório Bergamaschi Advogados Associados, razão pela qual a proposta de acordo deverá ser adequada somente para fins de exclusão dos honorários reservados em benefício dos antigos procuradores. Eventual pedido de reserva deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Considerando o requerido no evento 61, PET1 , intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 4. A parcela superpreferencial por idade é lançada automaticamente e já está cadastrada no sistema informatizado, o que pode ser acompanhado na consulta de precatórios na página do TJRS na internet (https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/pesquisa-de-precatorios/). Contudo, o pagamento da parcela superpreferencial será realizado em conformidade com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios com parcelas superpreferenciais deferidas, observada a disponibilidade financeira existente, nos termos do que dispõe o art. 13, do Ato nº 026/2023-P. Assim, aguarde-se o pagamento da parcela superpreferencial em conformidade com a listagem cronológica e a disponibilidade financeira existente. Intimem-se.

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Processo nº 5102380-74.2021.8.21.7000

ID: 276471583

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5102380-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA COCCARO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HANNA BERTELLI

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Precatório Nº 5102380-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA REGINA COCCARO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a… Precatório Nº 5102380-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA REGINA COCCARO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO HANNA BERTELLI (OAB RS057124) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a apresentação da proposta de acordo no evento 47, PROACORDO1 , dando conta de que o(a) requerente deseja acordar apenas o saldo, aguardando para receber o pagamento preferencial, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, intime-se a parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do acordo sobre o saldo ou sobre a sua totalidade , no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo sobre a totalidade do crédito, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo sobre a totalidade do crédito, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5222563-74.2021.8.21.7000

ID: 330328838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5222563-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GRAEFF SANTOS SELIGMAN CESAR GRAEFF SANTOS EUNICE BENEVIDES SANTOS JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS LENA SANTOS COSTA LUIZ CARLOS SCHNEIDER DO AMARAL SANTOS MAGDA FERREIRA SANTOS MARILIA BENEVIDES SANTOS NADJA FERREIRA SANTOS RODRIGO BENEVIDES DO AMARAL SANTOS SAULO FERREIRA SANTOS SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS VALENTIM EMILIO UBERTI COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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MARILIA BENEVIDES SANTOS

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MAURO STEFFANI

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PRECATÓRIO Nº 5222563-74.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 36642414520058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS (Sucessão) ADVOGADO… PRECATÓRIO Nº 5222563-74.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 36642414520058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : SUCESSÃO DE LUCY DO AMARAL SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : MAGDA FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : VALENTIM EMILIO UBERTI COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : LENA SANTOS COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : BEATRIZ GRAEFF SANTOS SELIGMAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : RODRIGO BENEVIDES DO AMARAL SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : SAULO FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHNEIDER DO AMARAL SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : MARILIA BENEVIDES SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : EUNICE BENEVIDES SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : NADJA FERREIRA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) REQUERENTE : CESAR GRAEFF SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAURO STEFFANI (OAB RS036914) ADVOGADO(A) : MARILIA BENEVIDES SANTOS (OAB RJ067879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 471 - 18/07/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 5000257-68.2006.8.21.0001

ID: 336512738

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000257-68.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE BENEDETTI TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000257-68.2006.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da Sucessão/Espólio de RENATO TASSO TORRES DE BEM , tendo em vista… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000257-68.2006.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação da Sucessão/Espólio de RENATO TASSO TORRES DE BEM , tendo em vista o óbito do autor/credor ( evento 589, PET2 ). Alega que os herdeiros já estavam habilitados no processo e que, após reabertura do processo de inventário, foi inclusa a herdeira Vitoria Schneider Ott . A questão acerca da possibilidade ou não de habilitação da sucessão dá-se em razão da existência ou não de bens a inventariar e da incidência do imposto ITCD, cuja discussão tem por escopo assegurar o recolhimento aos cofres públicos do respectivo tributo. Segundo se infere da documentação anexada ( evento 589, OUT6 ), foi comprovada a isenção do ITCD referente ao crédito do Precatório. Assim, defiro a habilitação da Sucessão de RENATO TASSO TORRES DE BEM , na pessoa dos sucessores: a) AUREA RIBEIRO DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 50% ; b) RENATA RIBEIRO DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 10% ; c) MARILIA DE BEM, (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 10% ; d) NELSON ROBERTO DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 10% ; e) Sucessão de Sergio Luiz de Bem, representada por: e.1) LEANDRO MENESES DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 5% ; e.1) EVERTON MENESES DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 5% ; f) Sucessão de Paulo Renato de Bem, representada por: f.1) JOSÉ DE BEM (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 3,33% ; f.2) PAULO RENATO DE BEM FILHO (procuração anexada à fl. 44, PROCJUDIC15 , Evento 3), quinhão de 3,33% ; f.3) Sucessão de Rebeca Schneider de Bem, representada por VITÓRIA SCHNEIDER OTT ( evento 589, PROC1 ), quinhão de 3,33% . Defiro, ainda, o pedido para que seja oficiado ao Serviço de Processamento de Precatórios acerca da habilitação de VITÓRIA SCHNEIDER OTT no Precatório nº 120.164 (Processo nº 5189195-74.2021.8.21.7000). Nada sendo requerido, aguarde-se suspenso o pagamento. Agendada intimação eletrônica às partes.

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Processo nº 5155666-60.2019.8.09.0051

ID: 263155583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155666-60.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTãO EM SAúDE INSTITUTO GERIR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

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5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5155666-60.2019.8… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5155666-60.2019.8.09.0051Autor: Instituto De Gestão Em Saúde Instituto GerirRéu: Estado De Goiás Despacho Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO GERIR em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.O Instituto Gerir, uma organização social sem fins lucrativos, busca responsabilizar o Estado de Goiás pelo pagamento de dívidas acumuladas durante a gestão do Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro da Cruz (HUGO) e do Hospital de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HETRIN), resultantes de alegado inadimplemento contratual por parte do Estado.Quanto ao mérito, o instituto alega ter firmado com o Estado de Goiás os contratos de gestão nº 64/2012 e 001/2014 para gerenciamento dos hospitais HUGO e HETRIN. Explica que o modelo de gestão funcionava através de repasses mensais do Estado para custear as operações hospitalares, com posterior prestação de contas pelo instituto. A petição contextualiza a situação citando o Decreto nº 9.392 de janeiro de 2019, que declarou situação de calamidade financeira no Estado de Goiás, com déficit fiscal previsto de mais de 6 bilhões de reais para 2019.O Instituto argumenta sua condição de mero gestor de verbas públicas, fundamentando-se na Lei nº 15.503/2005 e nas cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do Estado em fornecer recursos financeiros e materiais. Cita especificamente o art. 14 da referida lei, que assegura às organizações sociais os créditos previstos no orçamento.A petição detalha as dívidas acumuladas em ambos os hospitais, totalizando R$ 53.494.902,78 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), discriminadas em diversas categorias como folha de pagamento, encargos trabalhistas, tributos, serviços médicos, entre outros. O Instituto Gerir alega estar enfrentando 139 ações trabalhistas e 70 ações cíveis devido à inadimplência, incluindo bloqueios judiciais.Para fundamentar seu pedido de tutela provisória, o instituto argumenta a presença do periculum in mora, devido ao risco de inviabilização de outros contratos em todo o Brasil por conta das constrições judiciais, e do fumus boni juris, baseado nos atrasos imotivados e ausência de repasses pelo Estado.Nos pedidos finais, além da gratuidade da justiça, o Instituto Gerir requer: (i) liminarmente, o bloqueio das contas de titularidade do Estado de Goiás no valor total das dívidas; e (ii) no mérito, a condenação do Estado de Goiás no pagamento direto aos credores do instituto ou, alternativamente, ao próprio Instituto Gerir dos valores discriminados.Em suma, a ação visa transferir ao Estado de Goiás a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas pelo Instituto Gerir durante a gestão dos hospitais, argumentando que este atuava apenas como gestor de recursos públicos e que o inadimplemento do ente público gerou a atual situação de endividamento.No evento 5, decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a gratuidade de justiça ao autor.No evento 12, o Estado de Goiás apresentou contestação.No evento 25, o Estado de Goiás apresentou aditamento à contestação, alegando como superado o tópico VII nela apresentado, intitulado “SUBSIDIARIAMENTE. DO VALOR ATUAL DO DÉBITO COM A REQUERENTE. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DOS PRECATÓRIOS”, vez que, após regular processo administrativo, verificou-se a absoluta inexistência de créditos da autora para com o requerido.No evento 26, o Instituo Gerir apresentou impugnação à contestação.As partes foram intimadas à especificação de provas (evento 27).No evento 31, o Estado de Goiás manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com a finalidade de robustecer as alegações expendidas na contestação, notadamente aquelas relacionadas às irregularidades cometidas pela parte autora durante o período em que ficou sob a gestão do HUGO, às razões das sucessivas glosas e aos motivos pelos quais o Estado de Goiás não possui débitos em aberto para com a referida organização social. Na mesma oportunidade, apresentou rol de testemunhas.Embora intimada, a parte autora manteve-se inerte (evento 32).No evento 36, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou não possuir interesse no feito.No evento 45, ofício do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia requisitando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 14.769,08 (quatorze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), sobre eventual proveito econômico a ser recebido pelo INSTITUTO GERIR, em benefício de JF MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 20.476.264/0001-23).No evento 49, determinado o registro da penhora no rosto dos autos, em atendimento ao ofício encaminhado pelo 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia (evento 45).Nos eventos 50, 54, 58, 70, 71, 80, 81 e 82, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 83, decisão que determinou a realização de perícia contábil, a fim de verificar se o Estado de Goiás cumpriu com suas obrigações de repasse dos valores previstos em contrato e/ou se o Instituto Gerir prestou as contas de forma satisfatória, se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a correta destinação das verbas. Por conseguinte, foi nomeado como perito a empresa “Perito e Associados” para realização dos trabalhos.No evento 93, consta pedido/ofício requisitório de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 96, decisão que determinou o registro da penhora no rosto dos autos, em atendimento ao ofício encaminhado pela 17ª Vara Cível a Ambiental da Comarca de Goiânia (evento 93).Nos eventos 100, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 119, determinada a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 5148067-94.2024.8.09.0051, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Nos eventos 121, 123, 124, 125, 126, 128, 130, 132, 134 e 135, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 138, o Instituto Gerir requereu a imposição de sigilo aos autos, sob a alegação de que haveria documentos sensíveis relativos a dados bancários e fiscais do requerente.No evento 140, ofício comuncatório acerca do acórdão proferido pela Quarta Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5148067-94.2024.8.09.0051.No evento 141, consta pedido/ofício requisitório de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 142, foi proferida decisão determinando a intimação do perito indicado (empresa "Perito e Associados") para manifestar interesse na realização de perícia contábil e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A decisão também determinou a elaboração de tabela pela serventia com discriminação detalhada dos ofícios de penhora recebidos, bem como intimou a parte autora para especificar quais documentos pretendia que tramitassem sob sigilo.No evento 147, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 142, alegando omissão quanto à necessidade de observância da tabela de honorários do TJGO (Decreto Judiciário nº 1.068/2021) para fixação dos honorários periciais, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Requereu, ainda, que a apresentação de quesitos pelas partes ocorresse somente após o julgamento dos embargos.No evento 148, foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da parte embargada (Instituto Gerir) para se manifestar sobre os embargos de declaração, considerando seus efeitos infringentes.No evento 150, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora.No evento 152, decisão que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mas negou-lhes provimento, entendendo que, como a perícia foi determinada de ofício, seu custo deveria ser rateado entre as partes, sendo necessário que o perito primeiro apresentasse sua proposta de honorários para posterior verificação da adequação do valor.No evento 155, foi juntado ofício do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia requisitando a averbação de penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 14.035,47 (quatorze mil, trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em favor de GOLDSERV COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, processo nº 5055629-83.2023.8.09.0051.No evento 157, despacho determinando que a serventia cumprisse integralmente as decisões anteriores, procedendo à elaboração da referida tabela com todos os pedidos de penhora recebidos até o momento.No evento 159, a empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA requereu a juntada de ofício solicitando a efetivação da penhora no rosto dos autos, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5256098-87.2019.8.09.0051, até o limite de R$ 134.386,12 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), em seu benefício.No evento 161, o perito Oliver Pereira da Silva, da empresa Peritos & Associados Consultoria Ltda, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), justificando o valor com base na complexidade da perícia e no volume de documentos a serem examinados. Em sua proposta, o perito detalhou o escopo do trabalho, que incluiria análise minuciosa dos contratos de gestão nº 64/2012 (HUGO) e 01/2014 (HUTRIN), exame analítico da documentação contábil e fiscal de ambos os hospitais, análise dos repasses pactuados, entre outros aspectos relevantes. O perito solicitou o pagamento antecipado de 50% dos honorários propostos e estimou o prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis para realização dos trabalhos técnicos.No evento 163, determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado (Oliver Pereira da Silva, da empresa Peritos & Associados Consultoria Ltda), no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). O perito justificou tal valor com base na complexidade da perícia e no volume de documentos a serem examinados, envolvendo análise dos Contratos de Gestão nº 64/2012 (HUGO) e 01/2014 (HUTRIN), documentação contábil e fiscal, repasses pactuados, entre outros aspectos.No evento 166, o INSTITUTO GERIR alegou ser beneficiário da justiça gratuita.No evento 168, o ESTADO DE GOIÁS apresentou manifestação sobre a proposta de honorários periciais, arguindo preliminarmente a prescrição para a cobrança dos valores decorrentes dos Contratos de Gestão nº 64/2012 e nº 001/2014. O Estado argumentou que:a) Considerando que os contratos foram celebrados em 2012 e 2014, respectivamente, que os supostos não repasses ocorreram durante toda a vigência desses contratos e a ação foi proposta somente em 26/03/2019, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas supostamente devidas, por força da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32.b) A cobrança dos repasses decorrentes do Contrato nº 001/2014/SES/GO, referente ao Hospital HUTRIN, já é objeto da ação nº 5749937-62.2023.8.09.0051, na qual foi reconhecida a prescrição, decisão chancelada pelo TJGO no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5943797-91.2024.8.09.0051.c) Quanto aos honorários periciais, o Estado impugna o valor proposto pelo perito, alegando que ultrapassa consideravelmente os parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Segundo o Estado, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve-se observar o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 do TJGO (com valores atualizados pelo Decreto nº 2.000/2023), que estabelece o valor de R$ 412,78 para perícias contábeis.d) Argumenta, ainda, que a proposta de honorários periciais abrange período para o qual eventuais créditos já estariam prescritos, o que seria indevido.Ao final, o Estado requer: o reconhecimento da prescrição para a cobrança dos valores decorrentes dos contratos; a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), podendo ser até cinco vezes maiores que essa quantia, em atenção ao Decreto nº 1.068/2021, atualizado pelo Decreto nº 2.000/2023.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODESPACHOConsiderando a preliminar de prescrição suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS no evento 168, relativa à cobrança de valores decorrentes dos Contratos de Gestão nº 64/2012 (HUGO) e nº 001/2014 (HUTRIN), com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como a alegação de que a cobrança dos repasses referentes ao Hospital HUTRIN já seria objeto da ação nº 5749937-62.2023.8.09.0051, na qual teria sido reconhecida a prescrição, decisão esta que teria sido confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5943797-91.2024.8.09.0051, determino as seguintes providências:INTIME-SE o INSTITUTO GERIR para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações concernentes à prescrição veiculadas pelo ESTADO DE GOIÁS no evento 168.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 29 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

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