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Resultados para "5148067-74.2021.8.21.7000"

Processo nº 5155666-60.2019.8.09.0051

ID: 263155583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155666-60.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTãO EM SAúDE INSTITUTO GERIR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

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Processo nº 5155666-60.2019.8.09.0051

ID: 291705508

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155666-60.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTãO EM SAúDE INSTITUTO GERIR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO RICARDO MOREIRA

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5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5155666-60.2019.8… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5155666-60.2019.8.09.0051Autor: Instituto De Gestão Em Saúde Instituto GerirRéu: Estado De Goiás Despacho Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo INSTITUTO GERIR em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.O Instituto Gerir, uma organização social sem fins lucrativos, busca responsabilizar o Estado de Goiás pelo pagamento de dívidas acumuladas durante a gestão do Hospital de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro da Cruz (HUGO) e do Hospital de Urgências de Trindade Walda Ferreira dos Santos (HETRIN), resultantes de alegado inadimplemento contratual por parte do Estado.Quanto ao mérito, o instituto alega ter firmado com o Estado de Goiás os contratos de gestão nº 64/2012 e 001/2014 para gerenciamento dos hospitais HUGO e HETRIN. Explica que o modelo de gestão funcionava através de repasses mensais do Estado para custear as operações hospitalares, com posterior prestação de contas pelo instituto. A petição contextualiza a situação citando o Decreto nº 9.392 de janeiro de 2019, que declarou situação de calamidade financeira no Estado de Goiás, com déficit fiscal previsto de mais de 6 bilhões de reais para 2019.O Instituto argumenta sua condição de mero gestor de verbas públicas, fundamentando-se na Lei nº 15.503/2005 e nas cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do Estado em fornecer recursos financeiros e materiais. Cita especificamente o art. 14 da referida lei, que assegura às organizações sociais os créditos previstos no orçamento.A petição detalha as dívidas acumuladas em ambos os hospitais, totalizando R$ 53.494.902,78 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), discriminadas em diversas categorias como folha de pagamento, encargos trabalhistas, tributos, serviços médicos, entre outros. O Instituto Gerir alega estar enfrentando 139 ações trabalhistas e 70 ações cíveis devido à inadimplência, incluindo bloqueios judiciais.Para fundamentar seu pedido de tutela provisória, o instituto argumenta a presença do periculum in mora, devido ao risco de inviabilização de outros contratos em todo o Brasil por conta das constrições judiciais, e do fumus boni juris, baseado nos atrasos imotivados e ausência de repasses pelo Estado.Nos pedidos finais, além da gratuidade da justiça, o Instituto Gerir requer: (i) liminarmente, o bloqueio das contas de titularidade do Estado de Goiás no valor total das dívidas; e (ii) no mérito, a condenação do Estado de Goiás no pagamento direto aos credores do instituto ou, alternativamente, ao próprio Instituto Gerir dos valores discriminados.Em suma, a ação visa transferir ao Estado de Goiás a responsabilidade pelo pagamento das dívidas contraídas pelo Instituto Gerir durante a gestão dos hospitais, argumentando que este atuava apenas como gestor de recursos públicos e que o inadimplemento do ente público gerou a atual situação de endividamento.No evento 5, decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a gratuidade de justiça ao autor.No evento 12, o Estado de Goiás apresentou contestação.No evento 25, o Estado de Goiás apresentou aditamento à contestação, alegando como superado o tópico VII nela apresentado, intitulado “SUBSIDIARIAMENTE. DO VALOR ATUAL DO DÉBITO COM A REQUERENTE. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO DOS PRECATÓRIOS”, vez que, após regular processo administrativo, verificou-se a absoluta inexistência de créditos da autora para com o requerido.No evento 26, o Instituo Gerir apresentou impugnação à contestação.As partes foram intimadas à especificação de provas (evento 27).No evento 31, o Estado de Goiás manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com a finalidade de robustecer as alegações expendidas na contestação, notadamente aquelas relacionadas às irregularidades cometidas pela parte autora durante o período em que ficou sob a gestão do HUGO, às razões das sucessivas glosas e aos motivos pelos quais o Estado de Goiás não possui débitos em aberto para com a referida organização social. Na mesma oportunidade, apresentou rol de testemunhas.Embora intimada, a parte autora manteve-se inerte (evento 32).No evento 36, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou não possuir interesse no feito.No evento 45, ofício do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia requisitando penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 14.769,08 (quatorze mil, setecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), sobre eventual proveito econômico a ser recebido pelo INSTITUTO GERIR, em benefício de JF MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ 20.476.264/0001-23).No evento 49, determinado o registro da penhora no rosto dos autos, em atendimento ao ofício encaminhado pelo 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia (evento 45).Nos eventos 50, 54, 58, 70, 71, 80, 81 e 82, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 83, decisão que determinou a realização de perícia contábil, a fim de verificar se o Estado de Goiás cumpriu com suas obrigações de repasse dos valores previstos em contrato e/ou se o Instituto Gerir prestou as contas de forma satisfatória, se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a correta destinação das verbas. Por conseguinte, foi nomeado como perito a empresa “Perito e Associados” para realização dos trabalhos.No evento 93, consta pedido/ofício requisitório de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 96, decisão que determinou o registro da penhora no rosto dos autos, em atendimento ao ofício encaminhado pela 17ª Vara Cível a Ambiental da Comarca de Goiânia (evento 93).Nos eventos 100, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 119, determinada a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento nº 5148067-94.2024.8.09.0051, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Nos eventos 121, 123, 124, 125, 126, 128, 130, 132, 134 e 135, constam pedidos/ofícios requisitórios de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 138, o Instituto Gerir requereu a imposição de sigilo aos autos, sob a alegação de que haveria documentos sensíveis relativos a dados bancários e fiscais do requerente.No evento 140, ofício comuncatório acerca do acórdão proferido pela Quarta Turma da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 5148067-94.2024.8.09.0051.No evento 141, consta pedido/ofício requisitório de penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito de titularidade do Instituo Gerir.No evento 142, foi proferida decisão determinando a intimação do perito indicado (empresa "Perito e Associados") para manifestar interesse na realização de perícia contábil e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. A decisão também determinou a elaboração de tabela pela serventia com discriminação detalhada dos ofícios de penhora recebidos, bem como intimou a parte autora para especificar quais documentos pretendia que tramitassem sob sigilo.No evento 147, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 142, alegando omissão quanto à necessidade de observância da tabela de honorários do TJGO (Decreto Judiciário nº 1.068/2021) para fixação dos honorários periciais, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Requereu, ainda, que a apresentação de quesitos pelas partes ocorresse somente após o julgamento dos embargos.No evento 148, foi proferido ato ordinatório determinando a intimação da parte embargada (Instituto Gerir) para se manifestar sobre os embargos de declaração, considerando seus efeitos infringentes.No evento 150, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora.No evento 152, decisão que conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mas negou-lhes provimento, entendendo que, como a perícia foi determinada de ofício, seu custo deveria ser rateado entre as partes, sendo necessário que o perito primeiro apresentasse sua proposta de honorários para posterior verificação da adequação do valor.No evento 155, foi juntado ofício do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia requisitando a averbação de penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 14.035,47 (quatorze mil, trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em favor de GOLDSERV COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, processo nº 5055629-83.2023.8.09.0051.No evento 157, despacho determinando que a serventia cumprisse integralmente as decisões anteriores, procedendo à elaboração da referida tabela com todos os pedidos de penhora recebidos até o momento.No evento 159, a empresa VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA requereu a juntada de ofício solicitando a efetivação da penhora no rosto dos autos, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5256098-87.2019.8.09.0051, até o limite de R$ 134.386,12 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), em seu benefício.No evento 161, o perito Oliver Pereira da Silva, da empresa Peritos & Associados Consultoria Ltda, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), justificando o valor com base na complexidade da perícia e no volume de documentos a serem examinados. Em sua proposta, o perito detalhou o escopo do trabalho, que incluiria análise minuciosa dos contratos de gestão nº 64/2012 (HUGO) e 01/2014 (HUTRIN), exame analítico da documentação contábil e fiscal de ambos os hospitais, análise dos repasses pactuados, entre outros aspectos relevantes. O perito solicitou o pagamento antecipado de 50% dos honorários propostos e estimou o prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis para realização dos trabalhos técnicos.No evento 163, determinada a intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado (Oliver Pereira da Silva, da empresa Peritos & Associados Consultoria Ltda), no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). O perito justificou tal valor com base na complexidade da perícia e no volume de documentos a serem examinados, envolvendo análise dos Contratos de Gestão nº 64/2012 (HUGO) e 01/2014 (HUTRIN), documentação contábil e fiscal, repasses pactuados, entre outros aspectos.No evento 166, o INSTITUTO GERIR alegou ser beneficiário da justiça gratuita.No evento 168, o ESTADO DE GOIÁS apresentou manifestação sobre a proposta de honorários periciais, arguindo preliminarmente a prescrição para a cobrança dos valores decorrentes dos Contratos de Gestão nº 64/2012 e nº 001/2014. O Estado argumentou que:a) Considerando que os contratos foram celebrados em 2012 e 2014, respectivamente, que os supostos não repasses ocorreram durante toda a vigência desses contratos e a ação foi proposta somente em 26/03/2019, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas supostamente devidas, por força da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32.b) A cobrança dos repasses decorrentes do Contrato nº 001/2014/SES/GO, referente ao Hospital HUTRIN, já é objeto da ação nº 5749937-62.2023.8.09.0051, na qual foi reconhecida a prescrição, decisão chancelada pelo TJGO no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5943797-91.2024.8.09.0051.c) Quanto aos honorários periciais, o Estado impugna o valor proposto pelo perito, alegando que ultrapassa consideravelmente os parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Segundo o Estado, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deve-se observar o Decreto Judiciário nº 1.068/2021 do TJGO (com valores atualizados pelo Decreto nº 2.000/2023), que estabelece o valor de R$ 412,78 para perícias contábeis.d) Argumenta, ainda, que a proposta de honorários periciais abrange período para o qual eventuais créditos já estariam prescritos, o que seria indevido.Ao final, o Estado requer: o reconhecimento da prescrição para a cobrança dos valores decorrentes dos contratos; a fixação dos honorários periciais na quantia de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), podendo ser até cinco vezes maiores que essa quantia, em atenção ao Decreto nº 1.068/2021, atualizado pelo Decreto nº 2.000/2023.No evento 170, DESPACHO que determinou a intimação do Instituto Gerir para se manifestar especificamente sobre as alegações concernentes à prescrição veiculadas pelo Estado de Goiás.No evento 174, o INSTITUTO GERIR alega que o objeto desta ação não se confunde com o da ação nº 5749937-62. Afirma que equívocos interpretativos têm resultado da confusão conceitual entre os elementos das duas ações, apesar de existir apenas identidade de partes.Esclarece que a ação nº 5155666-60 é de natureza cominatória, com pedido de obrigação de fazer e que tem como causa de pedir o contrato originário nº 64/2012/SES/GO, bem como os 6º e 7º aditivos contratuais.Para fundamentar tal afirmação, o Instituto destaca a Cláusula 2.24 do 7º Termo Aditivo, que estabelece a responsabilidade integral pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de gestão. Afirma que essas obrigações estavam sendo fielmente cumpridas até o momento em que o parceiro público (Estado de Goiás) suspendeu o repasse das verbas.A petição também apresenta informações sobre o histórico contratual, mencionando que, em maio de 2016, através do Termo Aditivo nº 6, houve modificação do Contrato de Gestão nº 064/2012, estabelecendo-se o valor global de R$ 200.631.400,65 (duzentos milhões, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos reais), incluindo prorrogação de ajuste, investimentos, convênios de estágio e correção do descompasso financeiro. Posteriormente, em maio de 2017, foi editado o Termo Aditivo nº 7, com as devidas adequações à minuta padrão disponibilizada pela PGE/GO, estabelecendo o valor global de R$ 215.809.568,64 (duzentos e quinze milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).Em contrapartida, o requerente afirma que a ação nº 5749937-62 possui como causa de pedir a inadimplência do segundo aditivo do HUTRIN (Hospital de Urgências de Trindade). Especificamente, essa segunda ação refere-se apenas ao ano/exercício de 2018, com recorte temporal de 01/01/2018 até o encerramento do contrato em novembro/2018. O Instituto alega que, durante esse período, o Estado de Goiás deixou de efetuar a totalidade dos repasses, resultando em uma inadimplência de R$ 5.824.271,08 (cinco milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e oito centavos) somente durante o ano de 2018.Para comprovar essa alegação, o Instituto menciona que juntou aos autos os extratos bancários do exercício de 2018, bem como o livro razão do mesmo período, demonstrando o total de repasses recebidos do Estado e comprovando os repasses recebidos a menor no período em questão. A manifestação também esclarece que a ação nº 5155666-60 tem como base os contratos de gestão do HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia) e HUTRIN até o primeiro aditivo.A fim de sintetizar a distinção entre as duas ações, o requerente apresenta um quadro comparativo, evidenciando que a ação nº 5155666-60 trata do Contrato de Gestão do HUTRIN e 1º Aditivo, sendo uma ação cominatória de obrigação de fazer, enquanto a ação nº 5749937-62 refere-se apenas à diferença dos repasses do 2º Aditivo, caracterizando-se como ação condenatória de cobrança.No segundo tópico, intitulado "PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO", o Instituto Gerir reconhece que o Estado de Goiás alegou prescrição nos autos da ação nº 5749937-62, tendo tal pedido sido deferido em primeira instância e confirmado pelo Tribunal em sede de agravo. Entretanto, o requerente ressalta que a decisão ainda não transitou em julgado, estando em fase de agravo de instrumento em recurso especial.Baseando-se na ausência de identidade de objeto entre as ações e no fato de que a decisão sobre a prescrição na outra ação ainda não transitou em julgado, o Instituto Gerir requer a improcedência do pedido de prescrição na presente ação nº 5155666-60.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDOAnalisando os autos, verifica-se que as partes juntaram extensa documentação em formato digital, totalizando mais de 150 arquivos PDF entre petições, contratos, aditivos, relatórios, pareceres técnicos, ofícios e outros documentos relacionados aos Contratos de Gestão nº 64/2012 (HUGO) e 001/2014 (HUTRIN).Observo que a atual forma de organização documental, com arquivos fragmentados, sem padronização de nomenclatura e frequentemente duplicados, dificulta sobremaneira a efetiva prestação jurisdicional, especialmente considerando a complexidade da matéria e a necessidade de análise cronológica dos fatos para o adequado saneamento do feito, inclusive para exame da prejudicial de mérito de prescrição alegada pelo Estado de Goiás.Nesse cenário, e considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, DETERMINO às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem os documentos já constantes nos autos de forma organizada, por meio de pasta compartilhada em serviço de armazenamento em nuvem (OneDrive, Google Drive, Dropbox ou similar), observando a seguinte estrutura:a) Documentos de constituição das partes;b) Contratos originais (HUGO e HUTRIN);c) Termos aditivos em ordem cronológica, devidamente identificados por número e data;d) Relatórios de execução, organizados por unidade hospitalar e em ordem cronológica;e) Pareceres técnicos;f) Ofícios e comunicações oficiais;g) Documentos relacionados à rescisão contratual;h) Documentos referentes a procedimentos administrativos e fiscalizatórios;i) Demais documentos relevantes.Os arquivos deverão ser renomeados de forma clara e padronizada, contendo informações sobre o tipo de documento, data, unidade hospitalar relacionada e número/identificação específica quando aplicável (exemplo: "Contrato_Gestao_HUGO_64-2012.pdf" ou "Aditivo_07_HUGO_05-2017.pdf").As partes deverão informar nos autos o link de acesso à pasta compartilhada, com permissões de visualização e download para este juízo, bem como para a parte contrária.Ademais, as partes deverão apresentar índice documental que facilite a localização dos arquivos mais relevantes para as teses defendidas.Ressalto que esta determinação visa concretizar o princípio da efetividade processual, ao proporcionar melhor visualização e análise do acervo probatório, permitindo ao juízo uma compreensão mais adequada da cronologia dos fatos e das relações contratuais, elementos imprescindíveis para o correto julgamento da lide.Ademais, a medida encontra respaldo no art. 139, incisos II e VI, do CPC, que conferem ao juiz o poder-dever de velar pela duração razoável do processo e de dilatar prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Após o cumprimento, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 5 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito a4

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Processo nº 5155666-60.2019.8.09.0051

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