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"5148298-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 49

Processo nº 5148298-67.2018.8.09.0137

ID: 315155665

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5148298-67.2018.8.09.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO SANTOS REZENDE

Ementa

Advogados:

MARLÚCIA SOUZA BARROS SYRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES SYRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO. INEXIS… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de despejo e cobrança de valores decorrentes de contrato de arrendamento rural, ao fundamento de vício redibitório na área arrendada. O embargante sustenta a existência de omissões no julgamento, notadamente quanto à ausência de análise da divergência entre o imóvel periciado e o descrito no contrato, defasagem temporal da perícia, ausência de apreciação do pagamento parcial realizado pelos arrendatários e indeferimento de prova oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da prova oral requerida pelo embargante; (ii) saber se houve omissão quanto à divergência entre o imóvel objeto do contrato e o periciado; (iii) saber se a defasagem temporal da perícia compromete sua validade; e (iv) saber se houve omissão na análise do pagamento parcial efetuado pelos réus e sua repercussão na aplicação da exceção de contrato não cumprido.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as teses centrais do recurso de apelação, reconhecendo a suficiência do laudo pericial para elucidar a controvérsia. 4. O Juízo de origem oportunizou a especificação de provas, tendo deferido apenas a produção da prova técnica, por considerá-la suficiente para a formação do convencimento. 5. A perícia foi regularmente realizada, com a apresentação de quesitos e esclarecimentos, não tendo o embargante indicado assistente técnico, tampouco requerido nova perícia ou impugnado tecnicamente os resultados. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel periciado fosse diverso do objeto contratual, sendo eventual insurgência atingida pela preclusão. 7. O pagamento parcial alegado não foi suficiente para afastar a caracterização da exceção de contrato não cumprido, ante a demonstração de vício redibitório que comprometeu a execução do contrato. 8. A insurgência apresentada nos embargos evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 9. Eventual reiteração de embargos com finalidade protelatória poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026 do CPC. Tese de julgamento: “1. Não se configura omissão quando o acórdão enfrentou os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte.” “2. A perícia regularmente produzida, sem impugnação técnica específica, presume-se idônea para formar o convencimento do juízo.” “3. A ausência de prova inequívoca sobre a identidade do imóvel periciado inviabiliza a alegação de vício no objeto da perícia.” “4. A exceção de contrato não cumprido é aplicável mesmo diante de pagamento parcial, quando demonstrado vício redibitório que comprometa a execução do contrato.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; art. 1.026; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 23.03.2018; TJGO, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe 14.07.2017. IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5148298-67.2018.8.09.0137 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEEMBARGANTE: MÁRCIO BARBOSA DE MACEDOEMBARGADOS: MURILO SANTOS REZENDE E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÁRCIO BARBOSA DE MACEDO (mov. 209), contra acórdão (mov. 201, doc. 1) que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível manejado em desfavor de MURILO SANTOS REZENDE e JOAQUIM HILDEBRANDO DE SOUZA REZENDE, ora embargados. Por consectário, a sentença inserta no mov. 154, proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança de contrato de arrendamento rural, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, foi confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. A ementa do acórdão embargado (mov. 201, doc. 2) restou subscrita nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIALIZADO. ELEVADA QUANTIDADE DE PRAGAS NA ÁREA ARRENDADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO ARRENDATÁRIO. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA PLANTIO E COLHEITA NO IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de despejo c/c cobrança de valores oriundos de contrato de arrendamento rural, sob a alegação de inadimplemento da safra 2016/2017 pelos arrendatários. O autor requereu a rescisão contratual e a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. A sentença reconheceu a existência de vício redibitório no imóvel objeto do contrato, imputando ao arrendador a responsabilidade pela impossibilidade de cumprimento da avença, julgando improcedente o pedido inicial e rescindindo o contrato por culpa do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral requerida pelo autor; e (ii) é cabível a cobrança dos valores decorrentes do contrato de arrendamento rural, à luz da exceção de contrato não cumprido sustentada pelos arrendatários, em razão de vício redibitório.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A produção de prova técnica foi oportunizada e regularmente processada, com a apresentação de quesitos e esclarecimentos pelas partes, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela ausência de prova oral. 4. O laudo pericial homologado evidenciou a existência de praga na área arrendada, inviabilizando o cultivo agrícola, configurando vício redibitório. 5. O contrato de arrendamento impõe ao arrendador a obrigação de entregar o imóvel em condições plenas de uso e gozo, conforme os arts. 92, §1º, da Lei nº 4.504/64 e 40, incisos I e II, do Decreto nº 59.566/65. 6. Comprovada a inaptidão da propriedade para os fins contratados, resta caracterizada a exceção de contrato não cumprido, o que torna inexigíveis os valores cobrados. 7. Honorários advocatícios majorados em desproveito do autor/apelante, com base no artigo 85, § 11, do CPC/15.Tese de Julgamento: '1. A ausência de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando regularmente produzida a prova técnica e não demonstrado prejuízo." "2. Configurado o vício redibitório na área objeto de arrendamento rural, é cabível a aplicação da exceção de contrato não cumprido, tornando inexigíveis os valores contratualmente pactuados.'Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.504/64, art. 92, §1º e §6º; Decreto nº 59.566/65, art. 40, I e II; Código Civil, art. 476; CPC, art. 487, I; CPC, art. 473. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AI nº 5540952-52, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe 05.03.2021; TJGO, AI nº 5480560-49, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, DJe 05.03.2021. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” O embargante, nas razões recursais, sustenta a ocorrência de omissões no acórdão recorrido, com reflexos na validade do julgamento. Alega, em síntese: (i) cerceamento de defesa, diante da ausência de apreciação da prova oral previamente requerida, especialmente o depoimento pessoal dos réus; (ii) omissão quanto à divergência entre o imóvel objeto da perícia (Fazenda Pontal das Perdizes) e aquele descrito no contrato de arrendamento (Fazenda Perdizes); (iii) ausência de enfrentamento sobre a defasagem temporal e os questionamentos técnicos dirigidos ao laudo pericial, elaborado sete anos após os fatos; e (iv) omissão sobre o pagamento parcial do arrendamento pelos réus, fato que afastaria a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente cassação da sentença exarada pelo Juízo de origem. Intimados para apresentarem resposta aos embargos de declaração, os embargados manifestaram no mov. 217, ocasião em que propugnaram pela sua rejeição. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. PASSO AO VOTO. 1. Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e passo à análise. 2. Da inexistência do vício da omissão Em que pese o argumento do embargante, é necessário dizer que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões centrais suscitadas no recurso de apelação, inclusive quanto à inexistência de cerceamento de defesa e regularidade da prova pericial e sua suficiência para embasar o julgamento da causa. O Juízo de origem oportunizou ao demandante/recorrente a especificação de provas, tendo este requerido a produção de prova pericial e oral. A douta magistrada sentenciante (mov. 154), de maneira fundamentada, deferiu apenas a prova técnica, por entendê-la suficiente à elucidação dos fatos controvertidos. O laudo pericial (mov. 138 e esclarecimentos no mov. 149, doc. 1) foi regularmente produzido, sem impugnação técnica específica pela parte autora/embargante, que não indicou assistente técnico, tampouco requereu nova perícia ou complementação. Além disso, não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel periciado fosse diverso daquele objeto do contrato de arrendamento, e eventual insurgência quanto ao objeto da perícia restou acobertada pela preclusão. Por consectário, o acórdão recorrido reconheceu a suficiência do laudo pericial (mov. 138 e esclarecimentos no mov. 149, doc. 1) para demonstrar a existência de vício redibitório na gleba arrendada — vício esse que comprometeu a fruição econômica do imóvel, justificando o inadimplemento contratual pela exceptio non adimpleti contractus (artigo 476 do CC). Assim, o Colegiado desta egrégia Corte de Justiça apreciou todos os fundamentos pertinentes, de modo que a irresignação deduzida nos presentes embargos evidencia mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Nessa linha hermenêutica, segue o teor dos julgados desta Corte de Justiça, litteris: “(…) Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II. Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento (…).” (TJGO, 4ª CC, EDcl na AC nº 0068821-62.2009, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 23.03.2018); “(…) Os Embargos de Declaração não comportam rediscussão de matéria já decidida, uma vez que o acerto, ou desacerto do ato judicial recorrido não é objeto desta peça, tendo em vista que eles podem ser opostos, tão somente, nos restritos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios (…).” (5ª CC, EDcl na AC nº 178376-40.2010, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 14.07.2017). Repisa-se, não afigurando-se a ocorrência do vício da omissão no acórdão embargado, este deve ser mantido por seus judiciosos termos. Advirto o embargante que a matéria suscitada no recurso foi suficientemente esclarecida, não ocorrendo qualquer omissão/contradição na análise do pleito recursal. Certo de que é insubsistente a insurgência a lastrear os presentes aclaratórios, comunico o recorrente que, na reiteração de embargos declaratórios com o mesmo propósito aparentemente protelatório, estará sujeito ao pagamento de multa, segundo os comandos insertos nos parágrafos do artigo 1.026 do Código de Ritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas OS REJEITO para manter o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5148298-67.2018.8.09.0137 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE RIO VERDEEMBARGANTE: MÁRCIO BARBOSA DE MACEDOEMBARGADOS: MURILO SANTOS REZENDE E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5148298-67.2018.8.09.0137. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Luiz Fernando Mota Malheiros x Sílvio Lúcio Piassarollo

ID: 306188949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-23.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS

Polo Passivo:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCHEEREN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em primeiro lugar, DETERMINO o desbloqueio dos valores restritos via SISBAJUD, uma vez que ínfimos (R$ 10,92). Protocolo já realizado em anexo evento 25, SISBAJUD1 . Defiro o pedido do Evento evento 18, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , devendo a penhora recair sobre os créditos de honorários, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, em favor do executado SILVIO LÚCIO PIASSAROLLO, CPF 219290410-04 nos autos dos processos abaixo mencionados, até o valor de R$ 240.579,35, atualizado até março 2025: 5166175-54.2021.8.21.7000 VALTER JOSE PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5148289-42.2021.8.21.7000 VLADIMIR DE OLIVEIRA MORSCHe outros ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5137736-33.2021.8.21.7000 JOSÉ JORGE RAMOS KOCHENBORGER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135786-86.2021.8.21.7000 SILVIO LUIZ DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135785-04.2021.8.21.7000 LÚCIO PACHECO DE FREITAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5134295-44.2021.8.21.7000 CARLA FERNANDA FREITAS PIASSAROLLO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV Precatório 5134275-53.2021.8.21.7000 ALFREDO LUIZ PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5008699-50.2021.8.21.7000 SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processos suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Por outro lado, realize o cartório pesquisa a fim de localizar veículos registrados em nome da parte executada através do sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, proceda-se o registro da penhora no prontuário do veículo. Havendo anotação de restrição de alienação fiduciária, a penhora recairá somente sobre os direitos e ações. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada da penhora, conforme art. 841,§2º, do CPC. Nada mais sendo postulado, suspenda-se pelo prazo de um ano, com base no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, e arquivem-se com baixa, facultada a reativação sem ônus. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5014050-04.2021.8.21.7000

ID: 293082093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014050-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO FURLANETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO … Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO FURLANETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5003671-04.2021.8.21.7000

ID: 330168771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003671-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES MARCIO TULIO BORGES FORTES MARIANA DE ABREU BORGES FORTES TIRZA MARIA BORGES FORTES TITO LIVIO BORGES FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrig… Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TIRZA MARIA BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARIANA DE ABREU BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARCIO TULIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TITO LIVIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Revendo os autos, constata-se que assiste razão aos requerentes, pois, de fato, restou autorizado pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (que figura como juízo originário do presente precatório - SEI nº 8.2022.0139/000139-3 ) que as sucessões indicassem a divisão dos quinhões hereditários diretamente nos autos do precatório, tal como ocorreu no evento 67, PET1 . Considerando a regularização da sucessão, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Processo nº 5148298-47.2024.8.09.0011

ID: 277658941

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148298-47.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUDAIR VIEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FARIA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5148298-47.2024.8.09.0011 Polo ativo: Eudair Vieira De Rezende Polo passivo: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EUDAIR VIEIRA DE REZENDE em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1) o autor alega ser policial militar aposentado contaminado por radiação em 1987 ,durante o acidente com o césio 137. Afirma ter contribuído para a segurança pública no resgate e remoção dos rejeitos radioativos. O autor argumenta que apesar do reconhecimento do governo estadual de sua contaminação e concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei 14.226/2002, teve valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária nos últimos cinco anos. Requereu a repetição dos indébitos dos últimos cinco anos com atualização monetária. Em despacho (mov. 6), foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça por inércia da parte autora. Em despacho (mov. 11), parte autora foi intimada a comprovar o pagamento da guia inicial, apresentar comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inépcia. A parte autora em manifestação (mov. 20), somente juntou a procuração e comprovante de endereço, deixando de juntar os comprovantes das guias iniciais. Certidão (mov. 23), certificando a ausência de pagamento das guias. É o relatório. Decido. O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e exige a prévia intimação do autor, que ocorreu no evento n. 20. Após devidamente intimado para recolher as custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado no evento n. 23. A ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição e o afastamento da condenação em despesas processuais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O não recolhimento das custas iniciais no prazo legal implica ausência de pressuposto de constituição do processo, e reclama o cancelamento do feito na distribuição, nos termos do Artigo 290 do CPC. 2. In casu, embora a parte autora informe sua 'desistência', a ausência de recolhimento da primeira parcela das despesas de ingresso requer a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição do processo (Artigo 485, IV do CPC), sendo de rigor o cancelamento da distribuição, e o afastamento da condenação em despesas processuais, imposta pelo juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ( T J G O , Apelação( C P C ) 5562901-46.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA CIVIL.HIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido." (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021). Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos art. 290 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o Provimento nº 4/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás e o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

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PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

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SARA LUMERTZ NUNES

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ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

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Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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