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Luiz Fernando Mota Malheiros x Sílvio Lúcio Piassarollo

ID: 306188949

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000362-23.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS

Polo Passivo:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

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LUCIANA SCHEEREN SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000362-23.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MOTA MALHEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHEEREN SOARES (OAB RS061495) EXECUTADO : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em primeiro lugar, DETERMINO o desbloqueio dos valores restritos via SISBAJUD, uma vez que ínfimos (R$ 10,92). Protocolo já realizado em anexo evento 25, SISBAJUD1 . Defiro o pedido do Evento evento 18, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , devendo a penhora recair sobre os créditos de honorários, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, em favor do executado SILVIO LÚCIO PIASSAROLLO, CPF 219290410-04 nos autos dos processos abaixo mencionados, até o valor de R$ 240.579,35, atualizado até março 2025: 5166175-54.2021.8.21.7000 VALTER JOSE PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5148289-42.2021.8.21.7000 VLADIMIR DE OLIVEIRA MORSCHe outros ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5137736-33.2021.8.21.7000 JOSÉ JORGE RAMOS KOCHENBORGER ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135786-86.2021.8.21.7000 SILVIO LUIZ DA SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5135785-04.2021.8.21.7000 LÚCIO PACHECO DE FREITAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5134295-44.2021.8.21.7000 CARLA FERNANDA FREITAS PIASSAROLLO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV Precatório 5134275-53.2021.8.21.7000 ALFREDO LUIZ PINHEIRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório 5008699-50.2021.8.21.7000 SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Precatório Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processos suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Por outro lado, realize o cartório pesquisa a fim de localizar veículos registrados em nome da parte executada através do sistema Renajud. Sendo positiva a diligência, proceda-se o registro da penhora no prontuário do veículo. Havendo anotação de restrição de alienação fiduciária, a penhora recairá somente sobre os direitos e ações. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada da penhora, conforme art. 841,§2º, do CPC. Nada mais sendo postulado, suspenda-se pelo prazo de um ano, com base no artigo 921, inc. III, §1º, do CPC, e arquivem-se com baixa, facultada a reativação sem ônus. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5014050-04.2021.8.21.7000

ID: 293082093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014050-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HONORIO FURLANETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO … Precatório Nº 5014050-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001075-78.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2033491-53.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HONORIO FURLANETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5003671-04.2021.8.21.7000

ID: 330168771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003671-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES MARCIO TULIO BORGES FORTES MARIANA DE ABREU BORGES FORTES TIRZA MARIA BORGES FORTES TITO LIVIO BORGES FORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrig… Precatório Nº 5003671-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : GABRIEL PEREIRA BORGES FORTES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TIRZA MARIA BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARIANA DE ABREU BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : MARCIO TULIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) REQUERENTE : TITO LIVIO BORGES FORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Revendo os autos, constata-se que assiste razão aos requerentes, pois, de fato, restou autorizado pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (que figura como juízo originário do presente precatório - SEI nº 8.2022.0139/000139-3 ) que as sucessões indicassem a divisão dos quinhões hereditários diretamente nos autos do precatório, tal como ocorreu no evento 67, PET1 . Considerando a regularização da sucessão, renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5011002-68.2010.8.21.0001

ID: 333634594

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011002-68.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE MOREIRA ALCANTARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Cart… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011002-68.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO O arrematante Wallace Moreira Alcantara Vieira peticionou no evento 90, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , buscando a expedição imediata da Carta de Arrematação e dos ofícios aos processos de origem dos precatórios por ele arrematados. Destacou a ausência da expedição dos ofícios, apesar de já haver determinação para tanto. Nesse sentido, indicou os números atuais dos precatórios no TJRS e os respectivos números dos processos de origem, conforme a seguinte listagem: Precatório n.º 16.654 = n.º atual TJRS: 5132295-71.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5066002-04.2020.8.21.0001); Precatório n.º 21.876 = n.º atual TJRS: 5143878-53.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5064601-67.2020.8.21.0001); Precatório n.º 37.172 = n.º atual TJRS: 5132527-83.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5144312-53.2022.8.21.0001); Precatório n.º 37.614 = n.º atual TJRS: 5008909-04.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5075959-29.2020.8.21.0001); Precatório n.º 42.246 = n.º atual TJRS: 5009349-97.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5076682-48.2020.8.21.0001); Precatório n.º 46.539 = n.º atual TJRS: 5176784-96.2021.8.21.7000 (processo de origem: 5018439-17.2021.8.21.0021); Pois bem, senão vejamos: No presente caso, a arrematação dos direitos creditórios sobre os precatórios já foi devidamente homologada por este Juízo, conforme demonstra decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , e os valores correspondentes já foram integralmente depositados pelo arrematante. Contudo, compulsando os autos, é possível verificar que ainda não houve o cumprimento integral das diligências determinadas na referida decisão, para que seja regularmente expedida a Carta de Arrematação. Portanto, DETERMINO que a Serventia proceda com o cumprimento integral da decisão exarada no evento 84, DESPADEC1 , expedindo-se oficios aos processos dos precatórios aqui penhorados para noticiar àqueles Juízos acerca das arrematações dos direitos creditórios. Atente-se a Serventia que para correto envio dos ofícios deverá utilizar os números atuais dos processos de precatórios no TJRS informados pelo próprio arrematante no Evento 90. Ainda, consoante já orientado, há a necessidade que os ofícios sejam instruídos com seguintes documentos: a) Termo de Penhora ( evento 3, PROCJUDIC10 - página 19); e b) Auto de arrematações (Eventos 59 e 72 ). Após, deverá a Serventia certificar manualmente, como já definido, sobre o prazo de 10 dias previsto no artigo 903, § 2º, do CPC. Com essa certificação negativa, informando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a publicação do Ato Convocatório n.º 09/2025/TJRS.

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Processo nº 5134621-04.2021.8.21.7000

ID: 325852858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREA DO PRADO ALANA PRADO PIMENTEL ALAN PRADO PIMENTEL ALINE PRADO PIMENTEL ANA MARIA CORREA DO PRADO CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO HEDEMAR CORREA DO PRADO HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO IBANÊS DA SILVA PIMENTEL JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO LUCIANA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI ULYSSEA PALADINI

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CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ

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PALADINI E D'ORNELLAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA

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Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGON… Precatório Nº 5134621-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALANA PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ANA MARIA CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HEDEMAR CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : HERCÍLIO LUIZ CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ADRIANO CORREA DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALINE PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : ALAN PRADO PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : FÁBIO ALEX DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : CESAR FAGNER DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : JÉSSICA FABIANA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI REQUERENTE : IBANÊS DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLAS SOUZA LIMA (OAB RS034477) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ARAGONA FEIJÓ (OAB RS058230) ADVOGADO(A) : SIDNEI ULYSSEA PALADINI DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Leonardo Defrancisco Sengik Mattos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Dos Militares Estaduais E Servidores Da Seguranca Do Estado Do Rio Grande Do Sul -Sicredi Mil Rs

ID: 291741373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135392-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL

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SARA LUMERTZ NUNES

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ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN

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Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUM… Agravo de Instrumento Nº 5135392-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA LUMERTZ NUNES (OAB RS096231) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL (OAB RS050057) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAXIMILIANO CLAUSSEN (OAB RS071218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DEFRANCISCO SENGIK MATTOS (sucessor) contra a decisão interlocutória do evento 47 que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que contende com COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o arresto prévio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Preliminarmente, defiro a retificação do polo passivo a constar a sucessão: a) Iolanda Chaves Sengik, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob nº. 413.3103950/34, residente e domiciliada na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; b) Leonardo Defrancisco Sengik Mattos, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº. 025.394.290/09, residente e domiciliado na Avenida Alvaro Alves Camargo, nº. 728, bairro Navegantes, Palmares do Sul/RS; Cite-se Leonardo Defrancisco Sengik , pois, Iolanda Chaves Sengik já fora citada no ( evento 43, AR1 ). 2. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ). Já adianto que o pedido resta pelo deferimento do pedido. Ainda que a natureza do crédito originário seja alimentar conforme consta processo 5018124-04.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, DOC1 , pág 01 do pdf) convém destacar que a impenhorabilidade do crédito alimentar não se aplica aos autos. Após o falecimento do titular do crédito, a jurisprudência estabelece que o crédito perde seu caráter alimentar e passa a ter natureza indenizatória. Isso significa que, mesmo que o crédito tenha origem em verbas alimentares, ele não é mais considerado indispensável à sobrevivência e, portanto, não se aplica a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil. Por exemplo, em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi afirmado que a penhora de valores referentes a parcelas pretéritas de benefícios previdenciários é permitida, pois esses valores, ao serem acumulados, perdem a natureza alimentar e se tornam indenizatórios. Assim, a importância se incorpora ao patrimônio do devedor e não é considerada essencial para sua sobrevivência ou de seus familiares. Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade, pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções ou cumprimentos de sentença iniciados sob o CPC/73 e não suspensos à época da vigência do CPC/15, não basta a mera passagem do tempo sem localização de bens penhoráveis, exigindo-se comprovação de inércia do exequente. No caso, a parte demandante não se manteve inerte no curso da execução por prazo superior ao da prescrição do direito material, razão pela qual se mantém o afastamento da prescrição intercorrente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de caráter alimentar dos créditos rejeitada, pois valores acumulados ao longo do tempo perdem natureza alimentar e convertem-se em indenizatórios, passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM POUPANÇA não se aplica, pois os créditos decorrentes de ação judicial não se enquadram na proteção do § 2º do artigo 833 do CPC, além de ausente comprovação de reserva para o mínimo existencial. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS pelo advogado da executada (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) inviabilizada, pois o contrato foi apresentado após a constrição do crédito, conforme precedentes do STJ e desta Corte. DECISÃO MANTIDA. Alegações recursais não introduzem elementos novos para modificar o entendimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - 51177924020248217000, Relator(a): José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: 24/09/2024). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade dos atos executivos, uma vez que os herdeiros tiveram ciência e oportunidade de se manifestar antes da realização dos atos expropriatórios. IMPENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. Descabe a alegação de impenhorabilidade , pois, com o falecimento do titular do direito, o precatório perde sua natureza alimentar, assumindo caráter indenizatório e, portanto, tornando-se passível de penhora. RECURSO NEGADO. UNÂNIME. (TJRS - 51300083320248217000, Relator(a): Walda Maria Melo Pierro, Vigésima Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) grifei Outrossim, a jurisprudência também indica que a impenhorabilidade de créditos alimentares não se estende aos sucessores, uma vez que, após o falecimento do titular, o crédito é tratado como um bem patrimonial e pode ser penhorado para satisfazer dívidas do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2016, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, desde que comprovada sua origem. No caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos em favor do executado , especialmente considerando que a verba acumulada ao longo do tempo perde seu caráter alimentar e assume natureza indenizatória, o que afasta a incidência do disposto no art. 833, IV, do CPC. Assim, impõe-se a manutenção da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - 53147520320238217000, Relator(a): Altair de Lemos Junior, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 28/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE .1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes.2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 2506638 / SP, Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) grifei Portanto, a perda do caráter alimentar do crédito após o falecimento do titular é um entendimento consolidado na jurisprudência, permitindo a penhora desses valores para o pagamento de dívidas. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido a tutela provisória de urgência requerida, visto que existentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO O ARRESTO-PRÉVIO do valor de R$ 61.758,14 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos), determino que seja expedido oficio para os autos do precatório nº. 5018124-04.2021.8.21.7000, comunicando a decisão ao MM. Juízo da Central de Precatórios do TJRS, para servir de garantia para o pagamento do crédito objeto da presente demanda, na forma do artigo 301 do CPC como tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Servindo a presente decisão como ofício. Cumpra-se. Diligências legais." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Alega que a ação monitória foi proposta 04 anos após o falecimento de seu pai, Francisco de Oliveira Mattos, uma vez que esse faleceu em 23/12/2017 e a demanda foi ajuizada em 26/02/2021, situação essa que inviabiliza a retificação do polo passivo no curso da ação, diante da falta de capacidade processual da parte no momento da propositura da demanda, não havendo que se falar em sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto. Diz que a ação foi instruída com contratos que não possuem a assinatura de Francisco e ao menos em um a data em que supostamente teria sido firmado é posterior ao seu falecimento. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Refere que não foram acostados documentos essenciais para a propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Advoga que a parte autora não trouxe aos autos o cálculo ou demonstrativo de débito, acostando apenas minutas de contratos sem qualquer assinatura do genitor do agravante. Menciona que não há qualquer prova de que os débitos objeto da presente ação foram contratados por seu genitor e que a ausência de documentos que demonstrem a evolução do débito e a forma como o valor final foi apurado torna a inicial inepta, impossibilitando a plena defesa do agravante. Relata que os documentos que embasam a ação são decorrentes de fraude, razão pela qual deve ser extinta a ação, revogando-se o arresto cautelar efetivado nos autos do precatório sob n.º 5018124-04.2021.8.21.7000. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pelo agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram renda mensal média inferior a cinco salários mínimos mensais, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não verifico presente, no caso, a urgência necessária para a concessão do referido efeito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, analisando-se os autos de forma perfunctória, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo apenas determinou o arresto prévio como medida preventiva, não havendo razões para, neste momento processual, suspender os seus efeitos, pois em caso de eventual provimento do recurso do recorrente, não terá o mesmo sofrido qualquer prejuízo. Nada há no processo que indique estar, o precatório, na iminência de ser pago, e de toda a sorte, se pago, o valor arrestado virá aos autos do processo originário e somente será levantado mediante ordem judicial. Dessa forma, ausente o requisito da urgência, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5179532-04.2021.8.21.7000

ID: 334911491

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179532-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SALATIER FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB R… Precatório Nº 5179532-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SALATIER FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 181513-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Advogado (honorários) R$ 2.104,99 40,00% R$ 842,00 R$ 1.262,99 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5030249-04.2021.8.21.7000

ID: 332631290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030249-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GODOY VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

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FERNANDA HELENA HORN

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO … Precatório Nº 5030249-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034025-09.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0342608-92.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO GODOY VIANNA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores constituídos pela parte credora, conforme procuração juntada no evento 51, PET3 , observando-se que as intimações e ordens de pagamento sejam realizadas em nome do novo advogado. De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador, caso não exista ressalva em sentido contrário. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSO REAL CORRETORA DE SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE ALEGA QUE OS PROCURADORES DA EMBARGANTE FORAM DESCADASTRADOS DO SISTEMA, REQUERENDO ASSIM, A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DO PRAZO ATINENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. Apresentação de novo instrumento de procuração . Certidão cartorária que ressalta que não houve substabelecimento dos antigos procuradores , mas sim, a apresentação de nova procuração , que revogou tacitamente os poderes anteriormente outorgados pela parte. Ausência de previsão no CPC acerca da necessidade de intimação dos antigos procuradores sobre eventual nova procuração apresentada pela parte. Desta sorte, face a ausência de qualquer irregularidade processual, não há que se falar em reabertura de prazo para publicação da sentença. RECURSO DESACOLHIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084650209, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 19-11-2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Caso em que o demandado foi representado pela Defensoria Pública até a sentença, tendo, posteriormente, constituído advogado particular para representá-lo no processo em tela. É do entendimento desta Corte que a outorga nos autos de procuração a novo advogado implica na revogação tácita do mandato outorgado ao anterior procurador , in casu, a Defensoria Pública, sendo inadmissível, portanto, o recurso apresentado por quem não detinha poderes para fazê-lo. Por conseguinte, o recurso adesivo também não é conhecido, nos termos do art. 997, §2º, inc. III, do CPC. Apelação e recurso adesivo não conhecidos.(Apelação Cível, Nº 70078444833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 09-05-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESERVAS DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA ANTERIOR. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que o agravante possui renda superior a cinco salários mínimos. Ausência, ademais, de elementos que indiquem um comprometimento financeiro capaz de justificar o deferimento do benefício processual colimado, prestigiando-se a posição do julgador de origem. 3. A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva quanto aos poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior, não havendo qualquer necessidade de comprovação de comunicação da revogação dos poderes conferidos ao antigo procurador . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081095515, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Por outro lado, a revogação de poderes não altera a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Eventual pedido de reserva de honorários contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Descadastrem-se os antigos procuradores dos sistemas informatizados . Havendo créditos em favor dos antigos procuradores, estes deverão figurar como terceiros interessados, para fins de ciência e intimação dos atos processuais que lhes caibam. 2. Ainda, diante da procuração juntada no evento 51, PET3 , renove-se vista à PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação referente ao crédito principal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Processo nº 5019258-31.2025.8.13.0701

ID: 336949817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019258-31.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARINE ASSUNCAO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR

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RAFAEL BIANCHINI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019258-31.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comissão de Permanência] AUTOR: KARINE ASSUNCAO PALHARES CPF: 035.850.606-92 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por KARINE ASSUNÇÃO PALHARES BATISTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados, sob o argumento de que foi surpreendida, no âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0199838-69.2010.8.13.0701, com a imputação de um débito no importe de R$ 281.785,79 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atribuído ao inadimplemento do contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00183-0, firmado entre as partes, com vencimento em 26/05/2014. Sustentou que o valor é excessivo e indevido, por incluir cobrança de comissão de permanência capitalizada mensalmente, sem qualquer respaldo contratual. Narrou que, segundo a planilha inicial fornecida pelo banco, o valor devido em 24/03/2009 era de R$33.949,14. Argumenta que, considerando as disposições contratuais, os encargos de inadimplência cabíveis seriam limitados à taxa de 5,723% ao ano, a título de juros remuneratórios, 1% ao ano, a título de juros moratórios, além de multa de 2%, conforme definido contratualmente. A soma desses encargos resultaria no valor consolidado de R$64.315,16 em 30/11/2022, em vez do montante expressivamente superior exigido pelo réu. Invocou a aplicação do art. 940, segunda parte, do Código Civil, em razão de cobrança abusiva e sem amparo contratual, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do equivalente à quantia exigida em excesso, qual seja, R$ 217.470,63, correspondente à diferença entre o valor cobrado judicialmente e o efetivamente devido. Asseverou a má-fé do banco réu, ao imputar cobrança sem respaldo contratual, agindo em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva. Sustentou que a conduta do réu é incompatível com o previsto nos artigos 113, 422, e 187 do Código Civil, bem como com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.058.114/RS, que veda a capitalização da comissão de permanência, salvo expressa previsão contratual, o que não ocorre no caso presente. Ao final, requereu a procedência da demanda para: a) declaração da nulidade e inexigibilidade da cobrança de comissão de permanência capitalizada, sem previsão contratual, e sua limitação aos encargos definidos no contrato (juros remuneratórios de 5,723% ao ano, juros moratórios de 1% ao ano, e multa de 2%); b) condenação do réu ao pagamento, em favor da autora, do valor cobrado em excesso, correspondendo ao montante de R$ 217.470,63, nos termos do art. 940, segunda parte, do Código Civil; c) condenação em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico obtido. Formulou o seguinte requerimento: a) Liminarmente seja determinado a imediata suspensão da execução (Processo nº 0199838-69.2010.8.13.0701), em face da probabilidade do direito demonstrada e perigo na demora (penhora e expropriação de bens), até a prolação da sentença do presente feito, face a iliquidez do crédito executado em razão da cobrança de encargo sem previsão contratual. É o relatório. Decido. Do pedido de gratuidade da justiça Diante dos documentos apresentados, vislumbro restar comprovada a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual defiro o pedido. Do pedido de tutela de urgência Dispõe o art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese. Isto porque, o art. 921 do CPC leciona que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 Ainda, o art. 313 do CPC assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] Assim, a partir da leitura dos mencionados artigos, se extrai, a princípio, que o ajuizamento da ação para declaração de inexistência da relação jurídica possibilitaria, a depender do caso, a suspensão da execução. Todavia, a sentença de mérito a que se refere no mencionado artigo é do julgamento dos embargos à execução. Além disso, no caso dos autos, a autora pretende a suspensão da execução de título extrajudicial nº 0199838-69.2010.8.13.0701, sob a alegação de que o valor cobrado pelo Banco do Brasil S.A. na referida execução, de R$ 281.785,79, é excessivo e decorre da cobrança indevida de comissão de permanência capitalizada mensalmente, sem previsão contratual. Então, conclui-se que a requerente reconhece a existência de um débito, ainda que em valor substancialmente menor do que o cobrado na execução. Portanto, aparentemente, a pretensão da parte autora é de recálculo do débito e não para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Logo, os fundamentos do caso em comento não integram as hipóteses de suspensão da execução. Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Diolina da Costa contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, proposta em face da Construtora Novolar Ltda. A agravante requereu liminarmente a suspensão dos atos expropriatórios e da execução de título extrajudicial (proc. nº 5161102-65.2022.8.13.0024), sob o argumento de excesso de execução e inexistência de título executivo válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão de atos expropriatórios em execução fundada em título extrajudicial, à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. A decisão agravada conclui pela ausência de tais requisitos, entendimento com o qual se concorda. 4. A mera alegação de excesso de execução e ausência de título válido não é suficiente para justificar a suspensão da execução, especialmente quando os embargos à execução já foram julgados improcedentes, com reconhecimento da validade, liquidez, certeza e exigibilidade do termo de confissão de dívida que embasa a execução. 5. O ajuizamento de ação declaratória pela parte executada não possui, por si só, o condão de suspender a execução, conf orme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A eventual prejudicialidade entre as ações deve ser reconhecida mediante decisão específica ou por meio de embargos à execução com efeito suspensivo, o que não ocorreu no caso. 6. Ausente demonstração de pagamento integral do débito ou prova inequívoca do excesso de execução, não se evidencia a probabilidade do direito alegado. Ademais, não restou caracterizado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida pleiteada. 7. A manutenção do curso regular da execução, sem a concessão da tutela de urgência para sua suspensão, é medida compatível com a sistemática processual vigente, especialmente diante da improcedência dos embargos opostos e da insuficiência de elementos probatórios a sustentar a tese da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de execução fundada em título extrajudicial não pode ser deferida com base apenas no ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida. 2. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes no caso concreto. 3. A improcedência dos embargos à execução confirma a exigibilidade do título e afasta a alegação de excesso de execução ou inexistência de obrigação. 4. A execução regularmente instaurada deve seguir seu curso quando ausentes causas legais de suspensão e prova robusta de ilegalidade nos atos expropriatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 313, 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 273053/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 16.05.2013, DJe 24.05.2013; TJMG, ApCív nº 1.0441.09.015476-2/002, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câm. Cível, j. 05.07.2018. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.041144-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) Destaco, inclusive, que a alegação de "iliquidez do crédito executado" é na verdade um debate sobre o excesso de execução, e não sobre a ausência de liquidez. No que tange ao perigo de dano, a requerente alega a iminência de penhora e expropriação de bens. Contudo, a execução tramita desde 2010, ou seja, há mais de uma década, sendo que a própria autora alegou que tomou conhecimento da execução em 30/11/2022, ou seja, há mais de 02 (dois) anos, o que afasta a urgência que se exige para a concessão da medida liminar. A suspensão de uma execução sem a devida garantia do juízo e sem a prévia oitiva da parte contrária pode gerar um perigo de dano inverso ao credor, que aguarda a satisfação de seu crédito há mais de uma década. Até porque, há fortes indícios de que PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, já que o débito encontra-se vencido há mais de uma década e só agora veio a devedora questioná-lo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outras disposições Não vislumbro, neste momento processual, a possibilidade de acordo entre as partes, por isso deixo de designar audiência de conciliação, ante a necessidade de se imprimir maior celeridade ao feito e priorizar a efetivação da prestação jurisdicional. Cite-se a parte requerida para que, querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como para informar, quando da apresentação da defesa, o interesse ou não na realização de audiência de conciliação, visando evitar eventual alegação futura de nulidade do feito. Oferecida a contestação, caso sejam alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, se forem suscitadas questões de ordem pública ou se forem acostados documentos, intime-se o autor para impugnação, no prazo legal. Havendo reconvenção, deverá a Secretaria realizar as anotações de praxe, e, recolhidas as custas iniciais, deverá proceder à intimação do autor/reconvindo para apresentar contestação à reconvenção, no prazo legal e, posteriormente, abra-se vista ao réu/reconvinte para impugnação, em igual prazo. Presentes algumas das hipóteses do art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público para manifestação. Saliento que as provas que se pretende produzir devem vir ESPECIFICADAS, inclusive com esclarecimentos sobre a sua necessidade, na contestação e na impugnação, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5161102-62.2025.8.21.7000

ID: 300626185

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161102-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDOMIRO PEREIRA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JOSÉ LAZARIN DA SILVA

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ESLEY DISARZ

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Agravo de Instrumento Nº 5161102-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDOMIRO PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5161102-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : ALDOMIRO PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : ESLEY DISARZ (OAB RS103934) ADVOGADO(A) : Bruno José Lazarin da Silva (OAB RS085334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDOMIRO PEREIRA BUENO , inconformado com a decisão que rejeitou exceção de pré- executividade arguida nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sustenta que, na condição de terceiro de boa-fé, foi vítima de engodo do Sr. Márcio Roso, pois adquiriu a empresa a fim de transformá-la em negócio de venda de veículos, sendo que desconhecia qualquer débito vinculado à empresa, e nunca lhe foi referida qualquer dívida ou pertencimento a grupo econômico pelo alienante. Aduz que jamais lhe foi mencionado que a empresa fazia parte de grupo econômico, e, na época da aquisição, não constava tal informação em qualquer meio legal disponível para consulta. Menciona que não prosseguiu na exploração comercial da atividade anteriormente realizada pela empresa, porquanto, durante o período em que permaneceu na administração (06/09/2021 até 24/05/2022), não procedeu a qualquer ato de negociação, compra e venda, abate de animais, comércio de carnes, depósito e armazenagem de mercadorias ou transporte de cargas, de maneira que não deu continuidade ao empreendimento e à exploração econômica da empresa. Destaca que não houve nenhuma colaboração ou envolvimento do Agravante, no fato gerador dos valores tributários devidos, muito menos solidariedade tributária, na forma do art. 133, CTN, pois não prosseguiu na exploração comercial da atividade anteriormente realizada pela empresa e não houve continuidade do empreendimento. Assevera que desconhecia qualquer grupo econômico e sequer tinha condições jurídicas de conhecê-lo, porquanto peticionado (09/03/2023) e declarado judicialmente (28/03/2023) posteriormente a aquisição (06/09/2021) e venda (24/05/2022). Requer a reforma da decisão, fins de declarar a inexigibilidade do crédito tributário em face do agravante, sendo determinada a exclusão deste do polo passivo do feito executivo. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A declaração do referido grupo econômico já fora reconhecida no Agravo de Instrumento Nº 5134181-37.2023.8.21.7000, de minha relatoria. Ademais, ainda que não tenha transitado em julgado a Ação Declaratória nº 50075047820228210021, cuja pretensão é o reconhecimento da existência do grupo econômico e a recuperação de um débito de R$ 25.895.624,30 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), lá restou consignado em sede liminar: Da formação do grupo econômico familiar Consoante suficientemente demonstrou o Estado do Rio Grande do Sul, as empresas que integram o polo passivo da ação estariam todas ligadas a um grupo familiar, ou seja, a família Henrich. Aludido grupo seria composto pelos sócios-administradores Alessandra de Oliveira , Alynne Naara da Silva Rodrigues , Carlos Gilberto Henrich , Carlos Roberto Henrich , Iloise Seibel Henrich , Isaac Henrich , lara Nunes Soares , Linda Maria Seibel , Luiz Fernando Henrich , Aldomiro Pereira Bueno , Marcos Venicios Oliveira Henrich , Natalia Oliveira Henrich e Paola Henrich . Dos objetos sociais A semelhança entre os objetos sociais das empresas é evidente, divididas entre os setores do comércio atacadista de carnes (HENRICH ALIMENTOS LTDA, SML COM DE ALIMENTOS EIRELI, frigorífico (FRIGORÍFICO HENRICH LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI, FRIGORÍFICO SELBACH LTDA, FRIGORÍFICO FRIGOBOI ALIMENTOS EIRELI e COMERCIAL JACUI LTDA), transporte (TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA) e administração de imóveis (ANSR INCORPORADORA LTDA), consoante se observa pelos documentos/fichas cadastrais e transcrições constantes na petição inicial. Nesse sentido, verificam-se atividades semelhantes exercidas pelas empresas, sendo efetuada pela família Henrich com o intuito de ocultação. Da identidade de endereços Quanto aos endereços das empresas é possível observar sua semelhança, uma vez que as empresas COMERCIAL JACUI LTDA, TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI, I.H. INCORPORADORA EIRELI, SML COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e CARLOS GILBERTO HENRICH estiveram situadas no endereço Avenida Jacuí, 317, Selbach. Enquanto as empresas FRIGORIFICO SELBACH LTDA, FRIGORIFICO HENRICH LTDA, FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI e FRIGORÍFICO FRIGOBOI ALIMENTOS EIRELI em períodos distintos, e em alguns casos concomitantes, estiveram no endereço Linha Cristal, S/N, Selbach. Da mesma maneira, as empresas TRANSCARLA TRANSPORTES LTDA e FRIGORÍFICO STOCK BOI EIRELI também alternaram de endereços, constando ambas como situadas, em períodos distintos na Linha Santa Fé, Selbach. Portanto, evidenciadas a ligação de identidade de sócios e propriedades da família Henrich, coincidência dos objetos conexos, atestando a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, existem elementos suficientes à configuração de grupo econômico de fato. Relativamente ao pedido de indisponibilidade sobre os bens dos administradores, em princípio, consoante dispõe o artigo 4º, §1º, da Lei 8.397/92, a indisponibilidade poderá recair somente sobre os bens do ativo permanente. Excepcionalmente, é possível a indisponibilidade de outros bens que não o ativo financeiro, inclusive das pessoas físicas envolvidas na formação do grupo econômico, especialmente à vista da confusão patrimonial entre sócios e empresas. Ora, a prova é farta e a decisão vergastada restou bem fundamentada, aplicando a medida de direito ao caso concreto, não destoando, ademais, do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. ICMS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS OBJETIVANDO VANTAGENS TRIBUTÁRIAS INDEVIDAS, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONSTATADO O IRREGULAR ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, PORQUANTO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS À INEXISTÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E DIRETA E, NO AUTO DE LANÇAMENTO, EXISTEM INÚMEROS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . O DOLO, ESPECIFICAMENTE, CONSUBSTANCIA-SE NO INTUITO DE ENCOBRIMENTO DOS VERDADEIROS SÓCIOS E A ATUAÇÃO EM CONJUNTO DAS EMPRESAS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50656394620228210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º, CPC/15. INOCORRÊNCIA. Não há como acolher a alegação de litispendência, por se estar, em linha de princípio, diante de causas de pedir diversas, embora o pedido posto no processo nº 5003565-66.2021.8.21.0008 possa, de alguma maneira, se identificar com aquele da ação declaratória cumulada com medida cautelar fiscal, mas não configurada a tríplice identidade, art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/15, podendo-se cogitar de conexão, art. 55, CPC/15, mas essa não leva à extinção de um dos processos, quando muito conduzindo à reunião dos feitos, o que reclama melhores esclarecimentos para sua definição. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. ART. 135, III, CTN. ART. 4º, V, LEF. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA. Tratando-se de execução fiscal, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando existente causa legal autônoma que permita a imputação da responsabilidade tributária a terceiro, tal como se dá na hipótese dos autos, em relação à ora agravante, na condição de sócia administradora de empresa integrante do grupo econômico atrelado a executada, forte no artigo 135, III, CTN, o que encontra amparo no disposto no artigo 4º, V, LEF, ausente qualquer ofensa ao devido processo legal, seja em sentido formal, seja no aspecto mais grave, qual seja, o material. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50432658820228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . O conjunto probatório demonstra fortes indícios de ocorrência dos fatos apontados na inicial, consistente na prática de atos fraudatórios com o objetivo de ocultação de patrimônio frente aos credores tendo em vista a existência de crédito tributário não satisfeito. As empresas que integram o polo passivo da ação estariam todas ligadas a um grupo familiar, ou seja, a família Cunha. Aludido grupo seria composto por Leila e Luiz Osmar da Cunha, os quais são casados e possuem três filhos, Rodrigo, Cassiano e Luiz Gustavo Ainda, há que se mencionar mais pessoas ligadas ao núcleo familiar: Daniel Eli dos Santos, sobrinho de Leila Osmar da Cunha, filho de sua irmã Rejane, atualmente falecido. Ambos, Daniel e Rejane, trabalhavam em lojas da família Cunha. Algumas empresas do grupo , também, estão distribuídas entre os irmãos de Luiz Osmar, Marcos Aurélio e Eva de Fátima. Marcos Aurélio da Cunha é sócio-administrador atualmente das empresas RAINHA DO 15, M. A. DA CUNHA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, REDE MAX EIRELI, REDE LBC, REDE CSG e REDE LG DE CONFECÇÕES (anteriormente administrada por Luiz Gustavo). Luis Osmar da Cunha é sócio/proprietário da empresa LUIS CUNHA VESTUÁRIO EIRELI, é cessionário dos direitos hereditários do falecido Daniel em relação a empresa DANIEL ELI DOS SANTOS, além de ter procuração constituída para gerir os negócios e representação perante instituições bancárias das empresas Rede Maxx Eireli, por sua sócia administradora, Elisangela Ferreira da Silva, Rede CSC Eireli, Rede Mac Eireli, J. Sidra (atual Rede LBC), Rainha do 15 Eireli, Daniel Eli dos Santos e Rede Maximo e Rede LG. Leila Regina da Cunha é sócia-administradora das empresas REDE MÁXIMO EIRELI e REDE LG em conjunto com Marcos Aurélio, além de ter sido constituída como procuradora da empresa individual Cassiano Suelo da Cunha. Cassiano da Cunha é proprietário da empresa individual CASSIANO SUELO DA CUNHA sócio-administrador da empresa MEGA BRÁS VESTUÁRIO. Elisangela Ferreira da Silva é proprietária da empresa individual e da empresa REDE MAXX EIRELI. O art. 4° da Lei 8.397/1992 dispões que: “A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação”. Ainda, "serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico , de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica” (art. 33, Lei 12.529/2011 - Lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ). Compete aos ora recorrentes trazerem elementos aptos a desconstituir os indícios de prova acostados aos autos pelo Fisco, o que não ocorreu. Neste contexto, não se vislumbra elementos que evidenciem a probabilidade do direito dos agravantes de ver suas contas desbloqueadas. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51800595320218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 29-06-2022) E, tenho que para a verificação das alegações do excipiente, é necessária a dilação probatória, sendo inviável sua arguição em exceção de pré- executividade, nos moldes da Súmula 393 do STJ. Do exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo, e defiro a gratuidade de justiça somente para este recurso, pendente de apreciação o pedido de AJG no primeiro grau. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Intimem-se

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