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Processo nº 5004695-44.2023.8.21.0001

ID: 338443296

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004695-44.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DAMIN TIELLET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KURZ PERES

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004695-44.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLGA DAMIN TIELLET ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004695-44.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLGA DAMIN TIELLET ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) DESPACHO/DECISÃO 1. OLGA DAMIN TIELLET promoveu, em 03/04/1998, a presente execução de sentença contra o IPERGS (ev. 3.4, p. 3/4 ), objetivando o pagamento de pensão por morte, bem como de honorários sucumbenciais, diante do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, ocorrido em 26/02/1998 (ev. 3.3, p. 50 ). Recebida a execução de sentença (ev. 3.4, p. 5 ). O requisitório de pagamento foi expedido em 16/11/1999, conforme ev. 3.1, p. 1 , dos autos do precatório nº 5028359-30.2021.8.21.7000, conforme cálculos do ev. 3.4, p.38 . O SPP/CCPREC informou o pagamento parcial do crédito da credora OLGA DAMIN TIELLET , referente à parcela preferencial (ev. 3.9, p. 36/37 ). No ev. 3.7, p. 31/41 , houve a comunicação e habilitação da CESSÃO DOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS em favor da cessionária FRIGORÍFICO SALSO LTDA. (CNPJ nº 05.387.891/0001-02). Foi informada pelo SPP/CCPREC a existência de penhora sobre os créditos pleiteados por FRIGORÍFICO SALSO LTDA., oriunda do processo de execução nº 022/1050042784-5 (eproc nº 5013073-91.2021.8.21.0022), em trâmite na 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas, até o limite de R$ 1.124.854,78 (ev. 3.9, p. 38/50 , e 3.10, p. 1/32 ). No ev. 14.1 , foi solicitada a remessa do termo de penhora no rosto dos autos ao Juízo que comandou a constição. 2 . LAVRE-SE o termo de penhora requerido no ev. 14.1 e ANOTE-SE a constrição na capa dos autos eletrônicos, visto que, compulsando os autos, não verifiquei a regular efetivação do temo de penhora, mas unicamente uma certidão informando a anotação na capa dos autos e no sistema THEMIS (ev. 3.10, p. 34 ) . 2.1. Ato contínuo , EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo requisitante, encaminhando cópia do respectivo termo. 3 . Neste ato, TRASLADEI cópia desta decisão aos autos do precatório para ciência e eventuais anotações. 4 . Cumpridas todas as diligências acima , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral do precatório.

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Processo nº 5135544-30.2021.8.21.7000

ID: 312202292

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135544-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CÁTIA FERREIRA LESSA CRISTINA FERREIRA LESSA DORISLEI FERREIRA LESSA DA PAZ EDI FERREIRA LESSA LUCIANO FERREIRA LESSA MARILAINE DA GLÓRIA FERREIRA LESSA MARINÊS LESSA DA SILVA MARIZA LESSA FONSECA NEDIOMAR FERREIRA LESSA NEIR FERREIRA LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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Precatório Nº 5135544-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3322061-82.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015227-05.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARINÊS … Precatório Nº 5135544-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3322061-82.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015227-05.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARINÊS LESSA DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : LUCIANO FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : CÁTIA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : MARILAINE DA GLÓRIA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : DORISLEI FERREIRA LESSA DA PAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : EDI FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : CRISTINA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : NEDIOMAR FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : NEIR FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : MARIZA LESSA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5098924-77.2025.8.21.7000

ID: 294929521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098924-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES DE MORAES CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) AGRAVANTE : ANA LUCIA NUNES DE MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) AGRAVANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EMENTA agravo de instrumento. previdência pública. cumprimento de sentença. honorários contratuais pagos mediante precatório. retenção de imposto de renda na fonte. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos por precatório, sob o fundamento de preclusão. A parte agravante sustentou a ausência de preclusão e a ilegalidade da retenção do tributo, argumentando tratar-se de bitributação e ausência de amparo legal para a incidência sobre verba contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão quanto à possibilidade de discussão sobre a retenção do imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constata-se a preclusão consumada, nos termos do art. 507 do CPC, pois, embora a retenção do imposto de renda constasse dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos em setembro de 2024, a manifestação da parte interessada somente ocorreu em abril de 2025, sete meses depois de sua ciência inequívoca quanto aos valores depositados. Além disso, houve anuência expressa quanto à proposta de acordo e aos cálculos apresentados, nos quais constavam os respectivos descontos. A jurisprudência da Corte local é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva quanto aos descontos efetuados em precatórios implica preclusão da matéria. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão e indeferiu o pedido de restituição do tributo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a decisão que reconheceu a preclusão quanto à discussão sobre a retenção de imposto de renda incidente sobre os honorários contratuais pagos por precatório. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO , ANA LUCIA NUNES DE MORAES e CRISTIANO CAJU FREITAS contra a decisão (evento 31.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Postula o advogado a devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários contratuais, com as devidas correções. Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Intimem-se. Preclusa esta decisão , voltem para extinção. Em suas razões (evento 1.1 ), os agravantes defendem a inocorrência de preclusão, pois qualquer prazo para impugnação acerca da retenção do imposto de renda "se dá a partir do indeferimento do pedido perante o 1º Grau de Jurisdição". Dizem que inexiste previsão legal de retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais, tratando-se de prática que configura bitributação. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, afastando-se a retenção de imposto de renda pelo ente público relativamente aos honorários contratuais adimplidos por precatório. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 15.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento (evento 19.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo, dispensado de preparo, por litigar a parte ao abrigo da gratuidade (evento 3.1 , fl. 15), e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à ocorrência da preclusão para exame das insurgências apresentadas pelos agravantes quanto à possibilidade de desconto no imposto de renda sobre o valor dos honorários contratuais. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. O art. 507 do Código de Processo Civil assim dispõe acerca da preclusão das matérias já discutidas ao longo do trâmite processual: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Compulsando os autos, verifico que foi acostado, em 27-9-2024, o demonstrativo de pagamento realizado no precatório nº 145782-9 (evento 21.1 ) referente aos valores da verba honorária objeto do acordo entabulado pelas partes. Devidamente intimada (eventos 59 e 60 dos autos do precatório - nº. 5003527-30.2021.8.21.7000) a parte exequente manifestou ciência da decisão, renunciando ao prazo processual (evento 63 dos autos originários). Os exequentes apenas apresentaram insurgência quanto ao pagamento, alegando ser indevida a retenção do IR sobre os honorários contratuais, em 04-04-2025 (evento 25.1 ). Na oportunidade, requereram a imediata devolução dos valores que entendiam ter sido descontados indevidamente. Ocorre que, malgrado os argumentos suscitados no arrazoado recursal, a insurgência não foi apresentada no momento oportuno, uma vez que transcorrido, e muito, o prazo de 05 dias para apontar eventual incorreção nos pagamentos efetuados, conforme dispõe o art. 48 do Ato n.º 026/2023-P. No mais, reporto-me ao entendimento proferido pelo douto Juízo a quo , cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir a fim de evitar tautologia: Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Assim, ante o pagamento dos requisitórios de acordo com os cálculos apresentados quando da proposta de acordo oferecida nos autos originários e a ausência de insurgência pelos exequentes acerca do desconto no imposto de renda, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a preclusão da matéria ora controvertida. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. É incontroverso que o título executivo judicial assegurou à UGEIRM-Sindicato os reajustes do artigo 15 da Lei nº 10.395/95. 2. A parte agravante informou a cessão de crédito referente à reserva de honorários contratuais realizada nos autos, bem como postulou o reconhecimento da incidência indevida do imposto de renda sobre os juros de mora referentes ao crédito do precatório nº 126742. 3. Considerados os elementos dos autos, é possível adotar a tese da incidência da preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte agravante. 4. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290379-68.2024.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE RPV. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Ressalta-se que possui a parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventual insurgência contra os valores pagos pela Fazenda Pública, contados da ciência inequívoca do pagamento da RPV ou precatório, à luz do art. 218 , § 3º do CPC . 2. No caso concreto, conquanto teve ciência do pagamento do pagamento do requisitório, ao retirar os autos em carga, a parte credora deixou transcorrer o prazo de 05 dias para eventual manifestação quanto à satisfação de seu crédito. 3. Em tal contexto, inequívoca a ocorrência da preclusão , mormente porque, como cediço, incumbe à parte interessada a dedução, oportuno tempore, de sua pretensão na seara competente. A insurgência apresentada está preclusa, em atenção ao princípio da segurança jurídica. RECUSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52445879620218217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a decisão agravada acolheu a impugnação do executado, excluindo do valor executado verba honorária sucumbencial então fixada para esta fase processual e sobre a qual não houve tempestiva insurgência - pelo contrário, houve expressa concordância do executado, à época, quanto ao cálculo, que incluía a verba ora questionada - o que ensejou, inclusive, a expedição do precatório. Descabida, assim, rediscussão da questão, à medida em que caracterizada a preclusão da matéria. Reforma da decisão. Manutenção do precatório nos termos em que expedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253916-98.2022.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/06/2023) Não merece reparo, destarte, a r. decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5031657-30.2021.8.21.7000

ID: 293088397

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031657-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA JOSELMA LEÃO JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW MARIZETE BRUM FONSECA SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA COSTA

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LUBA MACHADO NEUBAUER

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SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA

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Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁ… Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : MARIZETE BRUM FONSECA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : IDALINA JOSELMA LEÃO ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5139424-30.2021.8.21.7000

ID: 293088881

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139424-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BALEN IVENS GIGGHI BALEN JULIANA GIGGHI BALEN JUREMA GIGGHI BALEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR

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PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT

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EDUARDO JACQUES ESTRELLA

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MICHELINE MONTEIRO

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ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA

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Precatório Nº 5139424-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0702041-85.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006169-07.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5139424-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0702041-85.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006169-07.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JUREMA GIGGHI BALEN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : JULIANA GIGGHI BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : DANIELE BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : IVENS GIGGHI BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5156108-30.2021.8.21.7000

ID: 303870968

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156108-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELINA FONTOURA CARIOLATO DANIEL DE SOUZA FONTOURA EULALIA FONTOURA BARCELOS JAIRO SOUZA FONTOURA NEWTON SOUZA FONTOURA RAFAEL SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5156108-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FONTOURA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053)… Precatório Nº 5156108-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANIEL DE SOUZA FONTOURA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : JAIRO SOUZA FONTOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : CELINA FONTOURA CARIOLATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : RAFAEL SOUZA DA FONTOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : NEWTON SOUZA FONTOURA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : EULALIA FONTOURA BARCELOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de regularização da sucessão de Daniel de Souza Fontoura , indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação ou a abertura de nova Rodada de Acordos. 2. Considerando a disponibilização dos valores ao juízo de origem, o pedido de alvará deverá ser endereçado àquela esfera. Intimem-se.

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Processo nº 5004012-30.2021.8.21.7000

ID: 337597636

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004012-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARCELLOS PINHEIRO EDINEI DUARTE EUNICE GOMES DE CARVALHO HANS INGOMAR HERMANN ALBERT SCHREEN JOÃO LUIZ OSÓRIO MONTEIRO JOECY BEIER MARIÂNGELA RIBEIRO MACHADO MARISA NOELI NICHES CUSTÓDIO TELMO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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MARCIO MACHADO IRION

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CAROLINA PAAZ

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PRECATÓRIO Nº 5004012-30.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 05233115720078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : HANS INGOMAR HERMANN ALBERT SCHREEN ADVOGADO(A) : MAR… PRECATÓRIO Nº 5004012-30.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 05233115720078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : HANS INGOMAR HERMANN ALBERT SCHREEN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : EUNICE GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JOÃO LUIZ OSÓRIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIÂNGELA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : EDINEI DUARTE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAAZ (OAB RS077262) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : ADRIANO BARCELLOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : TELMO LEMOS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : JOECY BEIER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARISA NOELI NICHES CUSTÓDIO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 362 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5177448-30.2021.8.21.7000

ID: 334024206

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177448-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOULART PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5177448-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FABIANA GOULART PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEIC… Precatório Nº 5177448-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FABIANA GOULART PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169176-5 Fabiana Goulart Pereira Autor R$ 69.808,52 40,00% R$ 27.923,41 R$ 41.885,11 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5180940-30.2021.8.21.7000

ID: 334032096

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5180940-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5180940-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CAMILA DA COSTA FONSECA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEIC… Precatório Nº 5180940-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CAMILA DA COSTA FONSECA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169507-1 Camila da Costa Fonseca Autor R$ 23.309,76 40,00% R$ 9.323,90 R$ 13.985,86 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5146311-30.2021.8.21.7000

ID: 324457161

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146311-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELLY FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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SILVANA NUNES NOGUEIRA

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ELIETE KRAEMER

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Precatório Nº 5146311-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NOELLY FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE KRAEMER (OAB RS011479) ADVOGADO(A) : Silvana Nu… Precatório Nº 5146311-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NOELLY FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE KRAEMER (OAB RS011479) ADVOGADO(A) : Silvana Nunes Nogueira (OAB RS023176) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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