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Processo nº 5098924-51.2020.8.13.0024

ID: 338427566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098924-51.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BRAGA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SCARPONI PINTO COSTA PEREIRA

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BARBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL – 2º JD Avenida Fra…

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Processo nº 5098924-77.2025.8.21.7000

ID: 294929521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098924-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES DE MORAES CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) AGRAVANTE : ANA LUCIA NUNES DE MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) AGRAVANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EMENTA agravo de instrumento. previdência pública. cumprimento de sentença. honorários contratuais pagos mediante precatório. retenção de imposto de renda na fonte. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos por precatório, sob o fundamento de preclusão. A parte agravante sustentou a ausência de preclusão e a ilegalidade da retenção do tributo, argumentando tratar-se de bitributação e ausência de amparo legal para a incidência sobre verba contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão quanto à possibilidade de discussão sobre a retenção do imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constata-se a preclusão consumada, nos termos do art. 507 do CPC, pois, embora a retenção do imposto de renda constasse dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos em setembro de 2024, a manifestação da parte interessada somente ocorreu em abril de 2025, sete meses depois de sua ciência inequívoca quanto aos valores depositados. Além disso, houve anuência expressa quanto à proposta de acordo e aos cálculos apresentados, nos quais constavam os respectivos descontos. A jurisprudência da Corte local é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva quanto aos descontos efetuados em precatórios implica preclusão da matéria. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão e indeferiu o pedido de restituição do tributo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a decisão que reconheceu a preclusão quanto à discussão sobre a retenção de imposto de renda incidente sobre os honorários contratuais pagos por precatório. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO , ANA LUCIA NUNES DE MORAES e CRISTIANO CAJU FREITAS contra a decisão (evento 31.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Postula o advogado a devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários contratuais, com as devidas correções. Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Intimem-se. Preclusa esta decisão , voltem para extinção. Em suas razões (evento 1.1 ), os agravantes defendem a inocorrência de preclusão, pois qualquer prazo para impugnação acerca da retenção do imposto de renda "se dá a partir do indeferimento do pedido perante o 1º Grau de Jurisdição". Dizem que inexiste previsão legal de retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais, tratando-se de prática que configura bitributação. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, afastando-se a retenção de imposto de renda pelo ente público relativamente aos honorários contratuais adimplidos por precatório. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 15.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento (evento 19.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo, dispensado de preparo, por litigar a parte ao abrigo da gratuidade (evento 3.1 , fl. 15), e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à ocorrência da preclusão para exame das insurgências apresentadas pelos agravantes quanto à possibilidade de desconto no imposto de renda sobre o valor dos honorários contratuais. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. O art. 507 do Código de Processo Civil assim dispõe acerca da preclusão das matérias já discutidas ao longo do trâmite processual: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Compulsando os autos, verifico que foi acostado, em 27-9-2024, o demonstrativo de pagamento realizado no precatório nº 145782-9 (evento 21.1 ) referente aos valores da verba honorária objeto do acordo entabulado pelas partes. Devidamente intimada (eventos 59 e 60 dos autos do precatório - nº. 5003527-30.2021.8.21.7000) a parte exequente manifestou ciência da decisão, renunciando ao prazo processual (evento 63 dos autos originários). Os exequentes apenas apresentaram insurgência quanto ao pagamento, alegando ser indevida a retenção do IR sobre os honorários contratuais, em 04-04-2025 (evento 25.1 ). Na oportunidade, requereram a imediata devolução dos valores que entendiam ter sido descontados indevidamente. Ocorre que, malgrado os argumentos suscitados no arrazoado recursal, a insurgência não foi apresentada no momento oportuno, uma vez que transcorrido, e muito, o prazo de 05 dias para apontar eventual incorreção nos pagamentos efetuados, conforme dispõe o art. 48 do Ato n.º 026/2023-P. No mais, reporto-me ao entendimento proferido pelo douto Juízo a quo , cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir a fim de evitar tautologia: Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Assim, ante o pagamento dos requisitórios de acordo com os cálculos apresentados quando da proposta de acordo oferecida nos autos originários e a ausência de insurgência pelos exequentes acerca do desconto no imposto de renda, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a preclusão da matéria ora controvertida. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. É incontroverso que o título executivo judicial assegurou à UGEIRM-Sindicato os reajustes do artigo 15 da Lei nº 10.395/95. 2. A parte agravante informou a cessão de crédito referente à reserva de honorários contratuais realizada nos autos, bem como postulou o reconhecimento da incidência indevida do imposto de renda sobre os juros de mora referentes ao crédito do precatório nº 126742. 3. Considerados os elementos dos autos, é possível adotar a tese da incidência da preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte agravante. 4. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290379-68.2024.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE RPV. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Ressalta-se que possui a parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventual insurgência contra os valores pagos pela Fazenda Pública, contados da ciência inequívoca do pagamento da RPV ou precatório, à luz do art. 218 , § 3º do CPC . 2. No caso concreto, conquanto teve ciência do pagamento do pagamento do requisitório, ao retirar os autos em carga, a parte credora deixou transcorrer o prazo de 05 dias para eventual manifestação quanto à satisfação de seu crédito. 3. Em tal contexto, inequívoca a ocorrência da preclusão , mormente porque, como cediço, incumbe à parte interessada a dedução, oportuno tempore, de sua pretensão na seara competente. A insurgência apresentada está preclusa, em atenção ao princípio da segurança jurídica. RECUSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52445879620218217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a decisão agravada acolheu a impugnação do executado, excluindo do valor executado verba honorária sucumbencial então fixada para esta fase processual e sobre a qual não houve tempestiva insurgência - pelo contrário, houve expressa concordância do executado, à época, quanto ao cálculo, que incluía a verba ora questionada - o que ensejou, inclusive, a expedição do precatório. Descabida, assim, rediscussão da questão, à medida em que caracterizada a preclusão da matéria. Reforma da decisão. Manutenção do precatório nos termos em que expedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253916-98.2022.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/06/2023) Não merece reparo, destarte, a r. decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Sigilo10 x Sigilo12

ID: 277638339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5071376-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 296873970

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5097954-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE

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CAROLINE MRACK GIACOMOLLI

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HENRIQUE DA ROSA SAIBRO

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FELIPE MRACK GIACOMOLLI

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NEREU JOSE GIACOMOLLI

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GUSTAVO SAAR GEMIGNANI

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BRUNO LEORATO DA COSTA

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LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário (Órgão Especial) Nº 5097954-77.2025.8.21.7000/RS … Ação Penal - Procedimento Ordinário (Órgão Especial) Nº 5097954-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Corrupção passiva (art. 317) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: MARIO LESSA FREITAS FILHO RÉU: GILBERTO MELLO PERILLO RÉU: ALEX GONZALEZ CUSTODIO EDITAL Nº 20008364749 PRAZO: 5 DIAS N O T I F I C A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, Relator do Processo nº 5097954-77.2025.8.21.7000 em tramitação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na forma da lei, Faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este juízo, se processa a Ação Penal nº 5097954-77.2025.8.21.7000, intentada pelo Ministério Público contra, entre outros, GILBERTO MELLO PERILLO, FILHO DE NICOLA PERILLO E MARILENE MELLO PERILLO, CPF Nº 438.641.120-87, BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 24 DE JULHO DE 1965, NATURAL DE PORTO ALEGRE/RS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VISCONDE DO HERVAL, Nº 1266, BAIRRO MENINO DEUS, EM PORTO ALEGRE/RS, incurso nas sanções do art. 317, §1º, combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 1); art. 312, "caput", combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 2); art. 1º, da lei nº 9.613/98, combinado com os arts 29, "caput", do Código Penal (fato 3); e art. 317, §1º, combinado com o art. 327, §2º, na forma do art. 29, "caput", todos do Código Penal (fato 4); todos eles na forma do art. 69, "caput", do mesmo diploma legal. Após tentativas frustradas de encontrá-lo para citação pessoal nos endereços mencionados nos autos (Rua Visconde do Herval, nº 1266, Menino Deus, Porto Alegre/RS; Rua Humberto de Campos, nº 77, Partenon, Porto Alegre/RS; Rua Emboá, nº 752, Atlântida, Xangri-Lá/RS; Rua Doutor Florêncio Ygartua, nº 391, Sala 406, Moinhos De Vento, Porto Alegre/RS e Avenida Paraguassú, nº 2143, Sala 602, Centro, Capão da Canoa/RS), é o presente edital para NOTIFICAR GILBERTO MELLO PERILLO para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 333, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando ciente dos demais atos do processo. O prazo de quinze dias fluirá após cinco dias da publicação do presente edital no Diário da Justiça Eletrônico. Fica ainda ciente de que deverá constituir advogado ou buscar Defensor Público. Para que chegasse ao conhecimento de todos e, principalmente de GILBERTO MELLO PERILLO, expediu-se este edital, que será afixado no local de costume, no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Secretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na Av. Borges de Medeiros, 1565, sala 1113, em Porto Alegre/RS. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Alice de Aguiar Diehl, Secretária do Tribunal Pleno, o digitei. Desembargador João Batista Marques Tovo, Relator.

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Sigilo4 x Sigilo3

ID: 298508443

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5083792-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GABRIELA BORTOLOSO

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DANIELLA MARIA FELICIANO DOS SANTOS

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GERUSA RONCHETI RIBEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 298507993

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038590-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 260811871

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038590-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3

80

Advogados:

VIVIANE DE FATIMA DOS SANTOS ZANATA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISIANE ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 260812176

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050036-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 260812182

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053431-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

VAGNER LINO TEDESCO

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UBIRATAN DIAS DA SILVA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Jorge Luiz Pinto Moreira x Lidovino Zampieri

ID: 292523640

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132292-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

LIDOVINO ZAMPIERI

80

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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