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Processo nº 6009071-66.2025.4.06.3807

ID: 323873111

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009071-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CELESTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FAGUNDES SILVA

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PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009071-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA JOSE CELESTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009071-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA JOSE CELESTINO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIEL FAGUNDES SILVA (OAB MG176824) ADVOGADO(A) : PAULA MIKAELLEN BARBOSA SANTOS (OAB MG176738) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Zenith Cardoso Sobral , CRESS-MG 23.297. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6007131-66.2025.4.06.3807

ID: 332099336

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007131-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007131-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007131-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Renata Célia Rocha Santana, CRESS-MG 18679 . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025 que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6002669-42.2025.4.06.3815

ID: 303665553

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-42.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE01748… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-42.2025.4.06.3815/MG AUTOR : DANIELA APARECIDA DOS SANTOS AGENOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA (OAB PE017485) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; -Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); -Certidão de nascimento do(s) filho(s); - Cadúnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de salário-maternidade rural; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de salário-maternidade rural; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de salário-maternidade rural. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6002669-52.2024.4.06.3823

ID: 273002219

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-52.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-52.2024.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA ZELIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Chamo o feito a ordem. Em recente decisão do STF, foram estabelecidas significativas alterações quanto ao ônus da prova atribuído à parte autora da ação em que se postula medicamento, sendo possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, previstos no Tema 6 da Repercussão Geral , que versa sobre o “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A decisão que fixou a tese também fixou a Súmula vinculante nº 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Ante o exposto, DETERMINO: 1) A intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Após o cumprimento pela parte autora, proceda-se à consulta e anexe-se aos autos o parecer NATJUS . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002669-54.2025.4.06.3811

ID: 308948186

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOBERT NOGUEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LORRANY GOMES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOBERT NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ALINE LORRANY GOMES OLIVEIRA (OAB MG207034) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a aprec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOBERT NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ALINE LORRANY GOMES OLIVEIRA (OAB MG207034) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, devendo ser nomeado assistente social credenciado(a) no Sistema AJG. Neste caso, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00, tendo em vista a complexidade e o detalhamento do levantamento socioeconômico, bem como o tempo despendido e as despesas a serem efetuadas pela perita para deslocamento para o Município de residência da parte autora, aliada à distância da residência, conforme disposto no art. 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 305/2014; a.2) após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6006258-66.2025.4.06.3807

ID: 304134913

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006258-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE ALKIMIM MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FLAVIA LAGE LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006258-66.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GABRIEL JOSE ALKIMIM MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA FLAVIA LAGE LOPES (OAB MG160301) DESPACHO/DEC… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006258-66.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : GABRIEL JOSE ALKIMIM MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA FLAVIA LAGE LOPES (OAB MG160301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por GABRIEL JOSE ALKIMIM MESQUITA , contra pretenso ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS-MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a conclusão de processo administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Ao final, pediu a ratificação da tutela liminar. Alegou na inicial, em síntese, que ingressou com o sobredito processo, sendo o pedido inicialmente indeferido. Diante disso, interpôs recurso ordinário, em 09/08/2023, que foi provido pela junta de recursos em 06/02/2025. Ocorre, no entanto, que, até a presente data de impetração do mandado de seguraça, não houve a efetiva implantação do benefício pelo INSS. Acrescentou, ademais, que a agência realizou agendamentos malogrados para a resolução da óbice. Juntou documentos pessoais, protocolo de requerimento e comprovante de andamento processual. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” . Por sua vez, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, aplicável ao Processo Administrativo Previdenciário, dispõem que cabe a Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse mesmo sentido o artigo art. 691 da IN 77/2015, do INSS, segundo a qual, conforme o § 4º, concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já assentou o Colendo STJ que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a forma abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) III - Apelação a que se nega provimento. (AMS 0013571-13.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019) O impetrante demonstrou documentalmente o provimento do recurso ordinário interposto diante de decisão indeferitória do benefício pleiteado e, conforme alegado, não houve a efetiva implantação desse. De acordo com comprovante de andamento processual, o processo ainda está em análise no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direito SRSEII ( evento 7, DOC3 ). No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da Administração Pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior ao previsto nas normas de regência sem decisão. Outrossim, está presente o periculum in mora , visto que o processo administrativo já se protrai há tempo considerável, obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação etc). Em face do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o impetrado promova o andamento do processo administrativo relativo ao requerimento protocolizado sob n.º 1349418369, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proferindo decisão acerca do pedido administrativo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de desobediência. DEFIRO ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para que preste informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o representante judicial do INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença . Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002378-66.2025.4.06.3807

ID: 295759381

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002378-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA THAIS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CORREA GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002378-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : CASSIA THAIS SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA GONZAGA (OAB MG103169) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação ordinária, com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002378-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : CASSIA THAIS SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA GONZAGA (OAB MG103169) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por CASSIA THAIS SILVA ROCHA com o objetivo de compelir a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e União a efetivarem a sua matrícula em curso de graduação para o qual foi devidamente aprovada por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). Segundo narra a parte autora, embora tenha sido regularmente classificada no processo seletivo, teve sua matrícula indeferida sob o fundamento de ausência de inscrição no Cadastro Único, exigência indispensável à efetivação da vaga na condição de beneficiária de política afirmativa ( evento 1, DOC6 ). Aduz, contudo, que a inscrição não foi concluída em tempo oportuno por motivo de falha sistêmica no serviço público responsável pela operacionalização do Cadastro Único. A autora afirma que houve instabilidades no sistema durante o período estabelecido para inscrição, o que configuraria situação de força maior ( evento 1, DOC7 ). Argumenta, ainda, que a pendência poderia ter sido s anada posteriormente, sem prejuízo à continuidade do processo de matrícula ou aos interesses da Administração, de modo que a negativa da UFTM revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante do caráter fundamental do direito à educação. Sustenta, por fim, que a conduta da UFTM violou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, bem como o direito constitucional à educação, razão pela qual requer a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua matrícula no curso superior pleiteado, com possibilidade de regularização da pendência em momento posterior. A autora apresentou o comprovante do Cadastro Único, emitido após o prazo para matrícula ( evento 1, DOC8 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A tutela de urgência antecipada, segundo a dicção do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No exame sumário da causa, identifico a presença concomitante dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Isso porque, ao se analisar os autos, verifica-se que o indeferimento da matrícula da autora foi fundamentado unicamente na ausência de apresentação do Cadastro Único ( evento 1, DOC9 e evento 1, DOC6 ): Entretanto, conforme se extrai da declaração firmada pelo Município de São João da Ponte/MG , à época da matrícula, não foi possível realizar o cadastramento no Cadastro Único por razões exclusivamente atribuíveis à própria Administração Pública , de natureza burocrática, o que evidencia que a ausência do referido documento não decorreu de inércia, descuido ou omissão por parte da autora ( evento 1, DOC7 ). Ressalte-se, ainda, que a inscrição no Cadastro Único foi efetivamente realizada apenas quatro dias após o término do prazo de matrícula , o que demonstra que a autora preenchia o requisito legal exigido, não havendo qualquer indicativo de má-fé ou tentativa de burla ao sistema ( evento 1, DOC8 ): Dessa forma, considerando que está em jogo o direito fundamental à educação (CF, art. 6º), violado por entraves de natureza burocrática que evidenciam a ineficiência da Administração Pública , em desconformidade com os princípios que regem sua atuação (CF, art. 37, caput ), entendo que o caso em análise reclama a intervenção do Poder Judiciário, pois não se mostra razoável impedir a efetivação da matrícula da estudante com base em tais obstáculos. Inclusive, em situação semelhante, assim decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Trata-se pedido de mandado de segurança objetivando ordem judicial para que a autoridade coatora realize a matrícula da impetrante no curso de Engenharia Ambiental no Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente da Fundação Universidade Federal do Amazonas, no Município de Humaitá, tendo em vista sua regular aprovação no exame vestibular. 2. A impetrante, em razão da precariedade de acesso à internet na localidade em que reside, zona rural do Município de Humaitá, não conseguiu realizar a sua matrícula no prazo estipulado pela IES. 3. Não obstante o edital, que é a regra básica do concurso, não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido na espécie, em aplicação ao princípio da razoabilidade .(TRF1, AC 0019542- 14.2006.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.509 de 05/09/2012.) 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1032368-77.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) À vista disso, não obstante o edital, que é a regra básica do processo seletivo, não se pode deixar de considerar a ocorrência de evento de força maior, tal qual o ocorrido na espécie, em aplicação ao princípio da razoabilidade. Por fim, constato a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o pedido seja apreciado apenas ao final, tendo em vista que o 1º semestre do ano letivo na UFTM teve início em 14/04/2025 ( evento 6, DOC2 ), o que pode comprometer o aproveitamento acadêmico da autora e tornar inócua eventual decisão favorável futura. III - Conclusão Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), no prazo de 10 dias, reabra o prazo de matrícula para a autora, a fim de possibilitar, no prazo de 5 (cinco) dias , a apresentação de todos os documentos exigidos pelo edital, viabilizando, assim, a efetivação de sua matrícula no curso para o qual foi aprovada. Citem-se as requeridas. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao final, conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se.

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Processo nº 6002669-24.2025.4.06.3821

ID: 293139421

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-24.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PAES ALVES PEQUENO

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HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : GILMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA PAES ALVES PEQUENO (OAB MG226263) ADVOGADO(A) : HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-24.2025.4.06.3821/MG AUTOR : GILMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA PAES ALVES PEQUENO (OAB MG226263) ADVOGADO(A) : HENILDA GOMES PAES ALVES PEQUENO (OAB MG094365) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002669-75.2025.4.06.3804

ID: 323653482

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-75.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GUILHERME MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-75.2025.4.06.3804/MG AUTOR : GUILHERME MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00 valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal ANEXO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido QUESITOS DO JUÍZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) sofreu algum acidente? b) O acidente relatado ocorreu no trabalho ou em razão dele? Data do acidente. c) O(a) periciado(a) é portador de sequelas que impliquem redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente? Quais as sequelas e qual a atividade desenvolvida pela parte à época? d) Houve consolidação das lesões? Data estimada da consolidação e fundamento para conclusão. QUESITOS UNIFICADOS CNJ, AGU E MPTS. Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Processo nº 6006161-66.2025.4.06.3807

ID: 300584337

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006161-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação ordinári… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006161-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação ordinária, com pedido liminar, ajuizada por LUIZ CARLOS DE SOUZA EVANGELISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, via da qual pretende a suspensão da execução extrajudicial e a anulação de consolidação da propriedade de imóvel (Lei n. 9.514/97). Narra o autor que adquiriu um imóvel por alienação fiduciária e, devido a dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com o financiamento ( evento 1, DOC1 ). Alega que tem interesse em liquidar a dívida, mas não foi intimado para purgar a mora e das datas dos leilões. Assim, requer, a título de tutela de urgência, a suspensão do leilão designado para o dia 26/05/2025 ou os seus efeitos e a manutenção na posse do bem ( evento 1, DOC13 ). Posteriormente, sobreveio petição do autor noticiando a arrematação do imóvel no primeiro leilão ( evento 3, DOC1 ). Juntou procuração e documentos. Pediu os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação A controvérsia dos autos cinge-se na aferição da regularidade do procedimento de execução extrajudicial realizado em face de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional. A tutela de urgência antecipada, segundo a dicção do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No exame sumário da causa, não identifico a presença concomitante dos requisitos para concessão de tutela de urgência, senão vejamos. Inicialmente, cumpre consignar que, no julgamento do Tema 1095, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Nesse cenário, à luz da legislação de regência , observa-se que o autor juntou certidão do imóvel dado em garantia que indica a ocorrência da consolidação da propriedade em favor da CEF na data de 26/12/2024 ( evento 1, DOC12 ) : Frise-se que a Lei exige que o oficial de registro certifique a não purgação da mora antes de proceder à averbação da consolidação da propriedade (Lei n. 9514/97, art. 26, §7º). Ademais, a certidão imobiliária é dotada de fé pública , pelo que goza de presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída mediante prova idônea em sentido contrário, hipótese não verificada nos autos. Além disso, o próprio autor admitiu a inadimplência das parcelas contratadas , de modo que o procedimento levado a efeito pela CEF não pode ter causado perplexidade e surpresa ( evento 1, DOC1 ). Quanto à pretensão de purgar a mora, tem-se como inadmissível quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. Essa purgação era admitida até a modificação da Lei n. 9.514/97 levada a efeito pela Lei n. 13.465/17. Com a modificação operada, ficou assegurado ao devedor fiduciante apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA . 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes.4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017 , que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão , a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, ' com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário ", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 . 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes , nos seguintes termos: 'i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997' (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária." 7. Recurso especial conhecido e não provido." ( STJ - REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) (grifou-se). Quanto à designação do leilão , tem-se que o art. 27 da Lei 9.514/1997 disciplina o tema. De fato, a regra prevista no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ". Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Contudo, não se decreta a nulidade do leilão , por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial . 1.1. Ao mesmo tempo, "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão , por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante " (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 2. No caso dos autos, revela-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca dos recorrentes a respeito da data do leilão . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) À vista disso, reputo adequada a instauração do contraditório, viabilizando a apresentação de razões e uma melhor instrução dos elementos documentais que lastreiam a demanda, a fim de elucidar eventual abusividade imputável a CEF , uma vez que a mera alegação do autor de que não recebeu a notificação das datas dos leilões não tem o condão de atestar a irregularidade no procedimento. Ressalte-se que o e-mail anexado no evento 3, DOC1 , por si só, revela-se insuficiente para sustentar a tese autoral, sobretudo diante da possibilidade de a CEF comprovar que houve intimação para o dia do leilão. Ademais, resta prejudicada a análise acerca do intervalo mínimo entre os leilões, uma vez que o imóvel foi arrematado no primeiro leilão. Por tudo isso, à míngua de lastro probatório e demonstração fundada de afronta a entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III – Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se a CEF. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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