Resultados para "6004469-05.2025.4.06.3816" – Página 11 de 19

Processo nº 6006603-05.2025.4.06.3816

ID: 328872229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006603-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA RAMALHO PINTO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIENE PEREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006603-05.2025.4.06.3816/MG (originário: processo nº 50025093820248130453/MG) RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : IVANIA RAMALHO PINTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013199-05.2025.4.06.3816

ID: 335479557

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013199-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013199-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : SUELI DIAS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JULIANA ROCHA SILVA (OAB MG22407…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6012714-05.2025.4.06.3816

ID: 337936646

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012714-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON CAMARGOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012714-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : SEBASTIAO FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON CAMARGOS MENDES (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6012714-05.2025.4.06.3816

ID: 337862022

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012714-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON CAMARGOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012714-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : SEBASTIAO FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON CAMARGOS MENDES (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6014557-05.2025.4.06.3816

ID: 336599979

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014557-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERIK MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014557-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : HERIK MATOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6013781-05.2025.4.06.3816

ID: 338495840

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013781-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SABINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013781-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : ELIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG2115…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6007961-05.2025.4.06.3816

ID: 338962046

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007961-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILENA OTAVIA HORTA LORENTZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA NUNES SEIFFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007961-05.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : MILENA OTAVIA HORTA LORENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009319-05.2025.4.06.3816

ID: 339750374

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009319-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS FELICIO DE ALMEIDA ROSIANI PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009319-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DOS ANJOS FELICIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 277438049

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Faissal Adalberto Handeri Araújo em face da Funasa , através do qual pretende dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Destaca ainda que cumpre todos os requisitos para enquadrar-se como beneficiários do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e, consequentemente, receber os valores ora pleiteados no período de julho de 1993 a julho de 1999 (Medida Provisória 1.915- 1/1999). Em impugnação ao cumprimento de sentença, a União alega excesso de execução. O exequente junta manifestação reiterando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Mérito A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 327175780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 promovida pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e assegurou o pagamento do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a FUNASA afirma que a pretensão já está prescrita. No mérito, alega excesso de execução. O exequente junta manifestação retificando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Prescrição da pretensão executória Em relação à arguição de prescrição da pretensão executória, cabe consignar que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019, sendo assim, a prescrição da pretensão executória se configuraria em 02/08/2024, porquanto iniciado o prazo quinquenal em 02/08/2019. Todavia, foi ajuizado protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 pelo Ministério Publico Federal, no qual foi determinada a notificação da demandada em 11/06/2024, data em que foi interrompida a prescrição, e seu curso recomeçou a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio. Portanto, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, inexiste prescrição a ser reconhecida, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo "a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos". 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 . 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. (AG 1012293-43.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. 2. No caso concreto, conforme se extrai da sentença de primeiro grau, dias antes de ocorrer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mais precisamente em 13/12/1999, foi ajuizado protesto judicial pela parte credora. Contudo, a respectiva execução somente foi promovida em 21/6/2002, quando já transcorridos mais de dois anos e meio, contados da ocorrência do referido termo interruptivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). Logo, a pretensão executória em exame restou fulminada pela prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda estadual provido. (REsp n. 1.687.868/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula n. 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a contar pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.274.308/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/12; AgRg no Ag 1.381.009/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/11; AgRg no REsp 1.215.854/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/7/11; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/11/11. 3. No caso em análise, conforme consignado pela Corte a quo, o prazo prescricional da ação executória foi interrompido em 22/7/05, pelo ajuizamento de um protesto, recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em 3/3/08, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 31.985/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.) Assim, rejeito a tese de prescrição da pretensão executória. Mérito Verifico que o autor juntou nova planilha de cálculos no evento 19.2 , a fim de cumprir a providência determinada na decisão de evento 14.1. A qual transcrevo parcialmente abaixo: A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. (grifei) Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. [...] No entanto, a FUNASA ainda não foi intimada para se manifestar sobre a planilha de evento 19.2 . Nesse contexto, prossiga-se nos termos abaixo. Abra-se vista à executada. Prazo de 30 dias. Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de evento 19.2 , expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, bem como o teor da Súmula 345 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do precatório a ser expedido. Expeça-se precatório em favor do exequente, decotando-se os honorários advocatícios contratuais em favor de ALISSON VIANA TAMEIRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.601.741/0001-17, conforme contrato de honorários juntado à inicial ( evento 1, DOC2 ). Expeça-se também RPV referente aos honorários sucumbenciais. Após a expedição, renove-se a vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migrem-se os requisitórios. Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes