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Processo nº 6004469-51.2024.4.06.3812

ID: 325967808

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-51.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-51.2024.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINA APARECIDA DE SOUZA SOARES (OAB MG195065) SENTENÇA Ante o e…

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6004469-81.2025.4.06.3823

ID: 324208329

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-81.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIU BELO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-81.2025.4.06.3823/MG AUTOR : AIRTON JOSE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SILVANIU BELO MARTINS (OAB MG213628) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Is…

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Processo nº 6006991-05.2025.4.06.3816

ID: 313323924

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006991-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHANY RODRIGUES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006991-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHANY RODRIGUES SANTOS (OAB MG187063) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPRO…

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Maria Helena Cunha De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276319126

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 6007088-05.2025.4.06.3816

ID: 315131569

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007088-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FELIPE GOMES DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007088-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA COELHO ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE GOMES DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG238067) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 6009804-05.2025.4.06.3816

ID: 305347675

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009804-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009804-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VITORIA GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG150732) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 6008155-05.2025.4.06.3816

ID: 294951576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008155-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS WILLIAN ALVES GODINHO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008155-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ANA ALVES DE MACEDO ADVOGADO(A) : DOUGLAS WILLIAN ALVES GODINHO BARBOSA (OAB MG205114) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 6008252-05.2025.4.06.3816

ID: 333746701

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008252-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARLINDO CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MENDES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008252-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOSE MARLINDO CARVALHO PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES FERREIRA (OAB MG189190) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 6008058-05.2025.4.06.3816

ID: 305347702

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008058-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAMIRO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLEY SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008058-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JAMIRO GOMES BATISTA ADVOGADO(A) : ARLEY SOUZA BARBOSA (OAB MG235127) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a prese…

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