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Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312425915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.2. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E AFIRMA INEXISTIREM FUNDAMENTOS FÁTICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA EXIGE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A DEFESA TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA.6.A SÚMULA 639 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA DECISÃO QUE DETERMINA, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA, A PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA MESMO SEM FATO NOVO, BASTANDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINAIS (SÚMULA 662 DO STJ).8. A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE FUGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A DEFESA JÁ TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS. 2. A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PRESCINDE DE FATO NOVO, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA INDICANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 4º, 5º E 10; LEI Nº 18.428/2023, ARTS. 1º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 639; STJ, SÚMULA 662; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000255-68.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) - Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 8001567-79.2025.8.05.0149

ID: 323738284

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001567-79.2025.8.05.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001567-79.2025.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: EDNA ALVES DE MATOS Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas. Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). Passo à analise da tutela de urgência. A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda. Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito. Audiência de conciliação já designada. CITE-SE e INTIME-SE a acionada por mandado ou carta, com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), para comparecer, representada por preposto (art. 9º, § 4º, Lei nº 9.099/95) à audiência designada e, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, advertindo-lhe de que o não comparecimento implicará em presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte autora para se fazer presente à audiência, consignando que a ausência importará em extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Ademais, registre-se, com arrimo nas normas processuais fundamentais da duração razoável do processo e da celeridade processual, bem como, nos princípios processuais específicos que regem o sistema instituído pela Lei nº 9099/95, notadamente, os princípios da praticidade, informalidade, oralidade e simplicidade processual, que, sendo apresentada contestação pelo Requerido antes ou em sede da audiência conciliatória, ficará franqueada à parte Autora, assistida por seu patrono, a possibilidade de se manifestar oralmente e em assentada acerca das eventuais preliminares de mérito arguidas ou dos novos. Após cumprido o presente pronunciamento, retornem os autos conclusos, para saneamento ou potencial julgamento do mérito litigado no feito. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

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Processo nº 8000771-30.2025.8.05.0136

ID: 328391249

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000771-30.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO PAULO RODRIGUES VELAME NETO THAIS FIGUEREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FIGUEREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000771-30.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: MARIA AMELIA FERNANDES LAUTON FARIAS Advogado(s): JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO (OAB:BA61556), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual derivado do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou originariamente no Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. O feito foi inicialmente distribuído à Seção Cível de Direito Público do TJBA (processo nº 8017497-07.2022.8.05.0000), onde o Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução. Contudo, em decisão proferida em 20 de agosto de 2024, o Desembargador Relator declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau do domicílio da parte exequente. Interposto Agravo Interno pela exequente, a decisão foi mantida pelo colegiado. Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo em 07 de julho de 2025, vindo-me conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. A questão acerca da competência para processar e julgar o presente feito já foi exaustivamente analisada e decidida pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, que, em decisão transitada em julgado, firmou o entendimento de que a atribuição para processar a execução individual de sentenças coletivas, mesmo as proferidas em sede de mandado de segurança de sua competência originária, é do juízo de primeira instância do domicílio do beneficiário. Tal entendimento visa facilitar o acesso à justiça e se coaduna com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Dessa forma, tendo em vista a decisão preclusa do órgão superior e o domicílio da exequente ser na cidade de Jacaraci,confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato, cujos pontos controvertidos podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. As questões centrais da lide referem-se à comprovação do direito da exequente ao crédito pleiteado (licenças-prêmio não gozadas) e à correção dos cálculos apresentados, matérias que não demandam a produção de outras provas. O Executado já teve a oportunidade de se manifestar nos autos por meio da Impugnação à Execução e a parte exequente também se manifestou sobre os atos processuais subsequentes. Assim, sendo a questão de mérito unicamente de direito e estando os autos devidamente instruídos com os documentos necessários à sua resolução, o julgamento antecipado é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ante o exposto: Confirmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente Cumprimento de Sentença. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos. Cumpram-se as formalidades legais. Findo o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Temistocles Lopes Rafael x Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas e outros

ID: 316500212

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8001567-41.2024.8.05.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEMISTOCLES LOPES RAFAEL

Polo Passivo:

MARCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA MARY ANGÉLICA SANTOS COELHO

Decisão

Advogados:

ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001567-41.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal IMPETRANTE: TEMISTOCLES LOPES RAFAEL Advogado(s): ANA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA48737-A) IMPETRADO: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Temístocles Lopes Rafael contra a decisão colegiada que manteve monocrática de indeferimento liminar de petição inicial em mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita. A decisão impugnada, proferida no âmbito desta 6ª Turma Recursal, entendeu que o impetrante utilizou o mandado de segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisão colegiada proferida em sede de agravo interno, o que é vedado pelo art. 59, § 1º, da Resolução nº 02/2021 do TJBA. Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que a decisão colegiada da 4ª Turma Recursal que extinguiu seu processo originário por reconhecimento de coisa julgada é manifestamente ilegal e teratológica, pois o objeto da ação atual diverge do objeto da ação anterior. Aduz ainda que o Regimento Interno das Turmas Recursais não poderia restringir o uso do mandado de segurança em afronta ao texto constitucional, especialmente ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Argumenta que esgotadas as vias recursais ordinárias, restaria ao impetrante apenas o uso do mandado de segurança para preservar seu direito líquido e certo à apreciação do mérito da sua pretensão indenizatória. Pede, por fim, a reforma da decisão de indeferimento da inicial, o recebimento e regular processamento do mandado de segurança, com a consequente concessão da ordem, além da condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, em valor máximo permitido nos Juizados Especiais. Decido. A apelação interposta deve ser rejeitada liminarmente por manifesta inadequação da via eleita. Decisões colegiadas proferidas em sede de agravo interno não comportam impugnação por meio de apelação. As únicas vias processuais cabíveis, nesse contexto, são os embargos de declaração, quando preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, e, se presentes os pressupostos constitucionais, o recurso extraordinário. A interposição de apelação, portanto, configura erro grosseiro, o que impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterados precedentes do STJ. Por outro lado, conforme salientado na decisão proferida no AgInt no AgInt no AREsp 2.290.313/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, "a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal". No mesmo sentido, o STF vem reiteradamente afirmando que o uso de recurso manifestamente impróprio contra acórdão colegiado caracteriza abuso do direito de recorrer, ensejando a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento do processo, independentemente de nova publicação do acórdão. Não bastasse isso, observa-se que a insistência do recorrente em manejar recursos incabíveis - como já havia feito por meio de mandado de segurança contra decisão colegiada - indica comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao vedar a utilização de sucessivos recursos apenas para rediscutir matéria já decidida, notadamente quando os embargos ou recursos apresentados não guardam relação com os requisitos legais de admissibilidade. Exemplo claro encontra-se no julgamento do ARE 1.391.484 AgR-ED-ED, rel. Min. Rosa Weber, que expressamente assentou a necessidade de certificação imediata do trânsito em julgado como resposta à litigância recursal abusiva. No presente caso, não se verifica qualquer elemento a demonstrar a ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta. O recurso interposto, além de juridicamente incabível, revela evidente tentativa de rediscutir matéria já decidida sob fundamento recursal inadequado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento à apelação, por ser manifestamente incabível, em razão da inadequação da via eleita. Determino, ainda, a certificação imediata do trânsito em julgado da decisão colegiada recorrida, bem como o arquivamento dos autos. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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Processo nº 8002828-46.2022.8.05.0000

ID: 299321043

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002828-46.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002828-46.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUCIA BRITO DE MORAES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de novo AGRAVO INTERNO interposto por LÚCIA BRITO DE MORAES contra acórdão que julgou o Agravo Interno n. 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, que manteve a decisão de remessa da execução individual de sentença, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, para uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio da exequente. A agravante sustenta que a competência para processar e julgar referida execução é desta Seção Cível de Direito Público, com fundamento no art. 516, I, do CPC, e no art. 92 do Regimento Interno do TJBA, argumentando que a alteração compromete a uniformidade jurisprudencial, gera insegurança jurídica e afronta decisões já proferidas no processo. Aduz que o processo encontra-se em fase avançada, com valores já fixados em precatório e RPV, e que a mudança de competência neste estágio configuraria prejuízo processual, requerendo, alternativamente, a remessa a uma Vara da Fazenda Pública da capital, com preservação dos atos já praticados. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ou, subsidiariamente, modular seus efeitos. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme se infere do andamento processual. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido, por ausência de cabimento. Explica-se. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito de a Agravante ter cadastrado a peça recursal como "Embargos de Declaração" (ID 77595206), o conteúdo material das razões recursais revela tratar-se, na verdade, de novo Agravo Interno. Constata-se, assim, que o último pronunciamento judicial nos autos foi o Acórdão constante do ID 76675480, proferido no âmbito do Agravo Interno nº 8002828-46.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, à época autuado em apartado. Referido recurso foi interposto contra a decisão que declinou da competência da SCDP (ID 67401837), proferida nos autos da petição cível nº 8002828-46.2022.8.05.0000. Ocorre que o ato judicial ora impugnado por meio do presente recurso não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tampouco no art. 319 do Regimento Interno do TJBA, uma vez que não se trata de decisão monocrática proferida por relator, mas sim de julgamento colegiado, conforme se observa: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 319 - Cabe agravo interno contra decisão de Relator, em processo de competência originária, incidente, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Nessa linha de entendimento, o julgamento colegiado veiculado por meio do Acórdão impugnado nos presentes autos não se revela passível de impugnação mediante Agravo Interno, sendo flagrante a inadmissibilidade do recurso interposto. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, à luz do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 319 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia. A propósito o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894562 DF 2020/0233140-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Assim, aplica-se a norma do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração, diante de sua ausência de dialeticidade recursal. Art. 932. Incumbe ao relator [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, tendo em vista a sua inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa processual. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público. Salvador, 12 de junho de 2025. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (08)

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Processo nº 8001567-09.2024.8.05.0119

ID: 314194167

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-09.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001567-09.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: ANA PAULA FREITAS MENDES Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da conduta do Estado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de fruição de férias, licença-prêmio e/ou licença médica à autora no exercício de seu cargo de Policial Militar. De início, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo isento do recolhimento de custas processuais na primeira instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual se torna desnecessária a análise do pedido de gratuidade da justiça neste momento processual. Com efeito, a parte autora colacionou seus contracheques dos anos de 2020 a 2023, suscitando, em síntese, que o ente federativo demandado vem descontando da sua remuneração o auxílio-alimentação no período de gozo de férias e licenças. Sob essa perspectiva, a parte ré sustenta que os valores pleiteados pela parte autora, a título de pagamento retroativo, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto para demandas contra a Fazenda Pública. Além disso, argumenta que os valores apresentados pela autora não estão devidamente especificados, sendo genéricos e sem a devida individualização. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação mandamental, não há que se falar em prescrição no caso concreto. Isso porque as prestações pleiteadas estão dentro do prazo quinquenal previsto no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo incabível, portanto, a limitação temporal invocada pela parte contrária. Verifica-se que as férias e os demais afastamentos mencionados no artigo 102 da Lei nº 8.112/90 devem ser considerados como de efetivo exercício, ou seja, o auxílio-alimentação também deverá ser pago quando ocorrerem as férias e licenças mencionadas nesse dispositivo. Segundo entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº1.211.687, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/10/2013). Denota-se que há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça já entende que o servidor público faz jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante o usufruto de férias e licenças, restando ilegítima eventual suspensão do respectivo pagamento pelo Poder Público invocando tal motivo. A partir da análise dos contracheques juntados aos autos pela parte requerente, constata-se que houve desconto de valores relativos ao auxílio-alimentação nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023, conforme demonstrado nos documentos acostados. Dessa forma, evidenciado o equívoco por parte do ente federativo demandado ao deixar de efetuar o pagamento do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de férias, faz jus a parte autora ao recebimento retroativo dos valores correspondentes, os quais deverão ser devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da legislação aplicável. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento retroativo devidamente corrigido dos valores descontados a título de auxílio-alimentação na remuneração da autora no período de gozo de férias, licença prêmio e/ou licença médica, nos meses de agosto de 2020, setembro de 2021, dezembro de 2022 e julho de 2023. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios Outrossim, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, certifique a tempestividades recursal, bem como o recolhimento regular do preparado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Sem custas e sem honorários. Com ou sem resposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001

ID: 303615180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8074979-02.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JURACIARA MARIA BRITO GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELBA MACEDO BRAGA

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Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8074979-02.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Licença Prêmio] Reclamante: REQUERENTE: JURACIARA MARIA BRITO GOES Reclamado(a): REQUERIDO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Em que pese fundamentação da exordial entendo que este cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo da Fazenda Pública. Explico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804186/SC (Tema Repetitivo 1029), assim decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". (...). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ:"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.(STJ - REsp: 1804186 SC 2019/0086132-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020 REVPRO vol. 312 p. 500)". No caso em análise, pretende-se executar título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000, que tramitou perante o Tribunal de Justiça da Bahia, afastando, assim, a competência deste Juizado Especial, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. Além disso, aprofundando a análise da competência para processamento deste feito executivo, filio-me à ratio decidendi esposada pelo eminente Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud quando da questão de ordem suscitada na Sessão de Julgamento realizada no dia 14/3/24, com referência à posição externada pelo eminente Desembargador José Jorge Lopes Barretto da Silva, no sentido de definir a competência para o processamento dos cumprimentos de sentença. Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos. Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica. IX - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". XI - A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.XIV - A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise. (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024)". Assim, diante da impossibilidade de se propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário (Tema 1029), bem como pelo reconhecimento da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a remessa para vara competente. Intime(m)-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Processo nº 8007212-52.2022.8.05.0000

ID: 276234664

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007212-52.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAJANE SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007212-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007212-52.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: SARAJANE SOUZA DE AZEVEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51693771, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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Processo nº 8007758-10.2022.8.05.0000

ID: 276236892

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007758-10.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDONETE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007758-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007758-10.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ILDONETE ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51697240, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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Processo nº 8016842-35.2022.8.05.0000

ID: 276262249

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8016842-35.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016842-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8016842-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: TANIA BARRETO DE ANDRADE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o estado da Bahia, tendente a adimplir obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo tombado sob n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, e pertinente à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, inc. I, do CPC c/c art. 92, inc. I, "f", do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário. Nesse contexto, ainda quando as ações análogas foram protocoladas como "cumprimento autônomo de sentença", determinei a emenda à inicial, a fim de adequá-las ao rito do processo executivo individual. Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc. I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc. I, "h", do art. 92 do RITJBA. Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância. Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado. Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA. Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados). Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais. Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, REVOGANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 51693791, determinando o dessobrestamento dos autos e sua remessa à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG15

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