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Processo nº 0001569-55.2021.4.03.6313

ID: 283113504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-55.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-55.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ZILMAR ARI ALVES REU: C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-55.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ZILMAR ARI ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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Joseane Teixeira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 280670775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECâNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO KREFETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$155.228,02 Embargante(s): JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Vistos, para decisão interlocutória. JOSEANE TEIXEIRA, LUCILENE TEIXEIRA e MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0000441-97.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a quitação da obrigação (existência de seguro prestamista), ausência de documentos bancários essenciais, revisão dos contratos anteriores, nulidade da execução, iliquidez do pacto cooperativo, ilegal capitalização dos juros e demais encargos e a necessária aplicação da taxa de juros de mercado. Juntaram documentos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pelos embargantes em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte embargada, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Ademais, veja-se que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito somente não é devida quando não caracterizada a mora, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que os próprios embargantes confirmam ter celebrado as contratações, inclusive pretendendo a revisão dos débitos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito e julgamento do feito no estado em que se encontra. Na sequência, voltem conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Leonice De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278558760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014510-19.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL … Procedimento Comum Cível Nº 5014510-19.2024.8.24.0075/SC AUTOR : LEONICE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ativa requer a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A relação é de consumo, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova não se restringe à verossimilhança das alegações, mas também quando da hipossuficiência técnica na relação, hipótese em apreço. Portanto, diante da clara desigualdade técnica da parte ativa e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova. 2. A parte ré alegou conexão desta demanda com as ações de n° 5014519-78.2024.8.24.0075, 5014513-71.2024.8.24.0075, 5014509-34.2024.8.24.0075, 5014518-93.2024.8.24.0075, 5014522-33.2024.8.24.0075, 5014517-11.2024.8.24.0075, 5014520-63.2024.8.24.0075 e 0001569-95.2016.8.10.0139 que tramitam nas Varas Cíveis da Comarca de Tubarão/SC. Dispõe o Código de Processo Civil, sobre a conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, inexiste o liame objetivo entre as ações a justificar a reunião dos processos, porque, mesmo que sejam idênticas as partes, seu pedido e causa de pedir são distintos, visto tratarem-se de contratos distintos, não havendo razão para tramitação conjunta. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 3. A parte ré impugna o valor da causa, todavia, a parte autora atribuiu valor que corresponde a pretensão cominatória (danos morais + repetição do indébito), em conformidade com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo rejeitada a preliminar 4. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, uma vez não teve a parte Ré a oportunidade de analisar administrativamente a questão, também merece rejeição. A procura pela via administrativa é faculdade do consumidor, não pré-requisito para a proposta da ação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEMANDANTE AO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051770-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). Na hipótese, apesar de se reconhecer que o uso de meio alternativo de conflito deve ser incentivado, ele continua sendo uma faculdade, e não constitui via obrigatória, tampouco pode se tornar óbice de acesso à Justiça. (AI n. 5006272-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19- 05-2022). 5. Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais pendentes e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Renata Griten Lang Mazepa x Bancoob Banco Cooperativo Do Brasil S/A

ID: 261199924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GRITEN LANG MAZEPA

Polo Passivo:

BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GREGORY HENRIQUE BEILKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$15.629,00 Embargante(s): RENATA GRITEN LANG MAZEPA Embargado(s): BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, para decisão interlocutória. RENATA GRITEN LANG MAZEPA opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, em relação ao título executivo constante nos autos sob n.° 0002858-57.2024.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. Pugnou ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pela embargante em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte ré, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio, a fim de verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n.° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-15.2025.4.05.8106

ID: 331377982

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-15.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. G. D. N. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLANYS MAIA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0001569-15.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0001569-15.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): I. G. D. N. O. REPRESENTANTE: ANTONIA VITORIA DOS SANTOS OLIVEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por I. G. D. N. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com o fim de obter a concessão e a implementação de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA, ocorrido em 09/06/2024 (Id. 67632946). O benefício foi postulado administrativamente em 08/07/2027 e indeferido pelo INSS em 14/10/2024 sob a alegação de que o direito ao benefício não foi reconhecido porque a última contribuição foi efetivada “em 12/2020, tendo sido mantido a qualidade de Segurado até 15/02/2022, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado” (Id. 72046522, pág. 56). Em sede de contestação juntada aos autos sob o Id. 69674087, o INSS aduziu que “o indeferimento administrativo do benefício decorreu da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor, já que houve perda dessa qualidade anteriormente ao óbito". É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamento 2.1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a simples afirmação da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício. Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/15. 2.2. Do Mérito A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na alínea “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei Nº 8.213/1991. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Desta feita, no que tange ao direito à pensão por morte, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei Nº 8.213/1991, (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a); e (iii) a qualidade de dependente econômico do(a) requerente. 2.2.1. Do Óbito do(a) Instituidor(a) da Pensão O óbito de FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA encontra-se provado por meio de certidão própria anexada a estes autos sob o Id. 67632946, tendo ocorrido em 09/06/2024. 2.2.2. Da Qualidade de Segurado(a) do(a) Falecido(a) No caso dos autos, verifico que a controvérsia consiste exatamente em saber se o(a) falecido(a) ostentava ou não a qualidade de segurado(a) quando do seu falecimento. Nesse contexto, importa fazer menção ao quanto previsto no art. 15 da Lei N° 8.213/1991, o qual, ao tratar da manutenção da qualidade de segurado, estabelece, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pois bem. Em que pese a insurgência da autarquia, ressalto que a análise da cópia do processo administrativo (Id. 72046522) se mostra suficiente a evidenciar a qualidade de segurado(a) do falecido(a). Explico. Compulsando os autos, especificamente o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Relações Previdenciárias - CNIS (Id. 72046522, pág. 33 a 41), verifico que o(a) falecido contribuiu para com a previdência social inúmeras vezes desde de 01/04/2018 na condição de trabalhador avulso, tendo a sua última contribuição se referido à competência de 06/2023 na condição de trabalhador empregado da empresa COCALQUI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, na qual laborou entre 19/04/2023 e 28/06/2023. Por essa razão, e face à disposição constante do art. 15, II, da Lei Nº 8.213/1991 acima transcrita, a qual assevera que, independentemente de contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém essa qualidade até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, é notório que o óbito do(a) instituidor(a) da pensão ocorreu durante o período de graça legalmente assegurado, vez que sua última contribuição previdenciária ocorreu em 06/2023, e a sua morte é datada de 09/06/2024. 2.2.3. Da Qualidade de Dependente do(a) Requerente. Sobre a dependência econômica, aplica-se o que estabelece o art. 16 da Lei Nº 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, a qualidade de dependente da parte autora resta comprovada pela documentação anexada, senão vejamos: Consta nos autos, sob o Id. 67632941, a Certidão de Nascimento da parte autora, com nascimento ocorrido em 27/01/2024, na qual consta FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA como seu genitor. Além disso, a Certidão de Óbito de Id. 67632946 informa que o(a) falecido(a) deixou apenas 1(um) filho, qual seja, o autor que agora move este processo. Deveras, entendo que a documentação que instruiu o processo administrativo se mostrava bastante a análise do mérito do pedido. Destarte, presentes os requisitos essenciais ao deferimento do benefício, é devido o benefício de pensão por morte à parte requerente, com data de início do benefício (DIB) na data do óbito do(a) instituidor(a) da pensão (DO), ou seja, em 09/06/2024, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Nº 8.213/1991. Logo, deve ser acolhido o pedido autoral, extinguindo-se a fase cognitiva do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). 2.3. Da Tutela de Urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei Nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC/15, e como um meio de dar efetividade ao processo. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor do(a) autor(a) o benefício de PENSÃO POR MORTE, segundo os parâmetros abaixo indicados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença, dada a antecipação da tutela ora concedida: Espécie: PENSÃO POR MORTE DIB = DO: 09/06/2024 DIP: 01/06/2025 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações entre a DIB e DIP relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Processo nº 0001569-15.2025.4.05.8106

ID: 331377987

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-15.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEAB-DJ INSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLANYS MAIA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0001569-15.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo Nº : 0001569-15.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a) : AUTOR(A): I. G. D. N. O. REPRESENTANTE: ANTONIA VITORIA DOS SANTOS OLIVEIRA Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por I. G. D. N. O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com o fim de obter a concessão e a implementação de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA, ocorrido em 09/06/2024 (Id. 67632946). O benefício foi postulado administrativamente em 08/07/2027 e indeferido pelo INSS em 14/10/2024 sob a alegação de que o direito ao benefício não foi reconhecido porque a última contribuição foi efetivada “em 12/2020, tendo sido mantido a qualidade de Segurado até 15/02/2022, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado” (Id. 72046522, pág. 56). Em sede de contestação juntada aos autos sob o Id. 69674087, o INSS aduziu que “o indeferimento administrativo do benefício decorreu da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor, já que houve perda dessa qualidade anteriormente ao óbito". É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei Nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamento 2.1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), a simples afirmação da parte autora, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão do referido benefício. Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/15. 2.2. Do Mérito A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na alínea “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei Nº 8.213/1991. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Desta feita, no que tange ao direito à pensão por morte, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei Nº 8.213/1991, (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a); e (iii) a qualidade de dependente econômico do(a) requerente. 2.2.1. Do Óbito do(a) Instituidor(a) da Pensão O óbito de FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA encontra-se provado por meio de certidão própria anexada a estes autos sob o Id. 67632946, tendo ocorrido em 09/06/2024. 2.2.2. Da Qualidade de Segurado(a) do(a) Falecido(a) No caso dos autos, verifico que a controvérsia consiste exatamente em saber se o(a) falecido(a) ostentava ou não a qualidade de segurado(a) quando do seu falecimento. Nesse contexto, importa fazer menção ao quanto previsto no art. 15 da Lei N° 8.213/1991, o qual, ao tratar da manutenção da qualidade de segurado, estabelece, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pois bem. Em que pese a insurgência da autarquia, ressalto que a análise da cópia do processo administrativo (Id. 72046522) se mostra suficiente a evidenciar a qualidade de segurado(a) do falecido(a). Explico. Compulsando os autos, especificamente o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Relações Previdenciárias - CNIS (Id. 72046522, pág. 33 a 41), verifico que o(a) falecido contribuiu para com a previdência social inúmeras vezes desde de 01/04/2018 na condição de trabalhador avulso, tendo a sua última contribuição se referido à competência de 06/2023 na condição de trabalhador empregado da empresa COCALQUI COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA, na qual laborou entre 19/04/2023 e 28/06/2023. Por essa razão, e face à disposição constante do art. 15, II, da Lei Nº 8.213/1991 acima transcrita, a qual assevera que, independentemente de contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém essa qualidade até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, é notório que o óbito do(a) instituidor(a) da pensão ocorreu durante o período de graça legalmente assegurado, vez que sua última contribuição previdenciária ocorreu em 06/2023, e a sua morte é datada de 09/06/2024. 2.2.3. Da Qualidade de Dependente do(a) Requerente. Sobre a dependência econômica, aplica-se o que estabelece o art. 16 da Lei Nº 8.213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, a qualidade de dependente da parte autora resta comprovada pela documentação anexada, senão vejamos: Consta nos autos, sob o Id. 67632941, a Certidão de Nascimento da parte autora, com nascimento ocorrido em 27/01/2024, na qual consta FRANCISCO RENAN DO NASCIMENTO PEREIRA como seu genitor. Além disso, a Certidão de Óbito de Id. 67632946 informa que o(a) falecido(a) deixou apenas 1(um) filho, qual seja, o autor que agora move este processo. Deveras, entendo que a documentação que instruiu o processo administrativo se mostrava bastante a análise do mérito do pedido. Destarte, presentes os requisitos essenciais ao deferimento do benefício, é devido o benefício de pensão por morte à parte requerente, com data de início do benefício (DIB) na data do óbito do(a) instituidor(a) da pensão (DO), ou seja, em 09/06/2024, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Nº 8.213/1991. Logo, deve ser acolhido o pedido autoral, extinguindo-se a fase cognitiva do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). 2.3. Da Tutela de Urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei Nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC/15, e como um meio de dar efetividade ao processo. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) Implantar em favor do(a) autor(a) o benefício de PENSÃO POR MORTE, segundo os parâmetros abaixo indicados, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta sentença, dada a antecipação da tutela ora concedida: Espécie: PENSÃO POR MORTE DIB = DO: 09/06/2024 DIP: 01/06/2025 II) Pagar, após o trânsito em julgado, por meio de RPV, as prestações entre a DIB e DIP relativas ao benefício, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei Nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE PFD

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso

ID: 310763791

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO

Agravo de Instrumento

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0016243-79.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00052727 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 Relator: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA DECISÃO: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. O E. Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1177, firmou a seguinte Tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A própria Suprema Corte já firmou clara jurisprudência no sentido de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. (...) PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. (...). AGRAVO IMPROVIDO. (...) III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC". (ARE 977.190-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 23/11/2016). Ocorre que o próprio STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão da Suprema Corte referente ao Tema 1177, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Eis o acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) A aplicação imediata do que foi decidido pelo E. STF em sede de embargos de declaração é indiscutível. Se não foi necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1177 para a sua aplicação, com fundamento na já citada jurisprudência do próprio STF, seria deveras contraditório se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao seu Tema. A não aplicação imediata da modulação, da mesma forma que a não aplicação imediata do Tema, constituiria frontal descumprimento ao decido pela Suprema Corte. Tenho, ainda, que a modulação deve atingir todas as ações ainda não julgadas, não se podendo interpretar o julgamento do E. STF de modo a lhe retirar ou restringir a eficácia. Se a Corte Superior quisesse estabelecer limites para a modulação, assim o teria feito expressamente, como o fez no julgamento dos embargos de declaração referentes aos seus Temas 745 e 962. Em relação à ações já julgadas, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC. O artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, dispõe que o executado poderá alega na impugnação, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Por sua vez, o artigo 525, § 12, do CPC dispõe que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Ocorre que o artigo 525, § 14, do CPC, disciplina que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Ou seja, para que a execução seja embargada com fundamento nos citados dispositivos legais é fundamental que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. Nesse sentido, ao apreciar a ADI n. 2.418/DF, afirmou o STF a constitucionalidade dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, deixando também claro que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação dos referidos dispositivos legais deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o teor integral do acórdão: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. (ADI 2418, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) (grifos acrescidos) No mesmo sentido, já decidiu o E. STJ, ao aplicar o Tema 733 do STF e estabelecer que "...o efeito executivo da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade deriva da decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou sentenças anteriores, ainda que inconstitucionais" (AgInt no REsp n. 1.950.278/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) A decisão do E. STF que modulou os efeitos do Tema 1177 foi proferida em 5/9/2022. O trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação, por sua vez, ocorreu em 05/4/2022. Logo, a decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos do Tema 1177 "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023", foi proferida após o trânsito em julgado, de modo que não está autorizado o réu a discutir a questão em sede de embargos à execução ou cumprimento de sentença. Caberia apenas ao réu a rescisão da sentença/acórdão através de ação rescisória. Mas, como sabido, esta é incabível em sede de juizado especial fazendário, por força do disposto no artigo 59, da lei 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. Portanto, deve o réu cumprir a decisão transitada em julgado.

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Empresa S.A. Pesseti E Cia Ltda. x Leonardo Martins

ID: 283157387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-19.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA S.A. PESSETI E CIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CANDIDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-19.2024.8.16.0149 Vistos. 1. Conforme estabelecido pelo art. 833, caput, inciso IV, e § 2º, do CPC, “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” ressalvada a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Além da previsão legal da regra e da exceção, a jurisprudência, com base no princípio da máxima efetividade da execução, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias inferiores da 50 (cinquenta) salários-mínimos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não se comprometa a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A celeuma existente sobre o assunto foi solucionada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.518.169/DF, ementado nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Registre-se que a simples leitura ao inteiro teor deste precedente paradigmático, julgado em 3/10/2018, evidencia moldura fática que não se aproxima daquela presente nestes autos, pois a hipótese examinada pelo e. STJ (e que ensejou a conclusão de que a constrição de percentual de salário da parte executada não comprometeria a sua subsistência digna) dizia respeito à remuneração líquida mensal R$ 27.682,74. Assim, deve-se avaliar casuisticamente a existência de elementos concretos que justifiquem excepcionar a regra, tais o valor vultuoso da remuneração, a constatação de patrimônio considerável, a existência de múltiplas fontes de renda, a ocorrência de despesas excessivas, inclusive de natureza médica, dentro outros vetores, destacando-se que a proteção legal visa proteger não apenas a dignidade do executado como também de sua família. Apesar desta necessária análise casuística, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou alguns parâmetros objetivos que permitem inferir o comprometimento da subsistência digna no caso de relativação da impenhorabilidade em questão, sem prejuízo de demonstração em sentido contrário no caso concreto, dentre eles a remuneração não ultrapassar 4 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário da executada, em cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. contra a executada, que aufere renda mensal inferior a 4 salários mínimos, com o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% do salário da executada comprometeria seu mínimo existencial, pois com o deferimento da penhora sua renda líquida ficaria aquém de suas necessidades. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a penhora solicitada não respeitaria a proteção ao mínimo existencial da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual sobre a remuneração de servidor público que aufere valor inferior ao mínimo existencial, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não permitir que o Banco do Brasil penhore 20% do salário da executada, pois ela ganha menos de quatro salários mínimos por mês. A decisão foi baseada na proteção da dignidade da pessoa e na necessidade de garantir que a executada tenha o mínimo necessário para viver. O tribunal entendeu que, se o banco fizesse a penhora, isso prejudicaria a subsistência da executada, o que não é aceitável. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele deve informar como pretende continuar a execução da dívida”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016902-36.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS QUE NÃO SUPERAM 4 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan Felipe da Roza contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% de seu salário para quitação de dívida.1.2. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça e a reforma da decisão que autorizou a penhora de parte de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete a subsistência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a possibilidade de penhora de salário, em especial à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e suas exceções.2.2. Exame da adequação da medida ao princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, excetuando casos de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos excedem 50 salários mínimos.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que comprovado que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1824882/DF).3.3. No presente caso, não restou demonstrada a existência de circunstâncias que justifiquem a exceção à regra de impenhorabilidade.3.4. Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de garantir o mínimo existencial, a penhora sobre os rendimentos deve ser afastada.3.5. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que, na ausência de superação do limite de 50 salários mínimos ou de comprovação de má-fé, a penhora de salários deve ser rechaçada (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a penhora sobre os rendimentos do agravante.4.2. Tese de julgamento: "A penhora sobre rendimentos do devedor só é admitida em casos excepcionais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, desde que comprovado que a medida não compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Constituição Federal, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana).Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no REsp 1824882/DF.STJ - AgInt no REsp 1407062/MG.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074991-86.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO EXECUTADO É SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, DE FORMA QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU, EXCEPCIONALMENTE QUANDO A PARCELA DO RENDIMENTO A SER CONSTRITADA NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC NO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO ALCANÇAM O EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083040-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.01.2024) Estabelecidas estas balizas normativas e jurisprudenciais, constata-se que a penhora requerida é excessivamente onerosa, pois, conforme o resultado resultado da pesquia via PREVJUD nos autos, a parte executada aufere muito menos do que 4 (quatro) salários-mínimos, valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer outro percentual do salário da parte executada se traduz em prejuízo à subsistência da parte devedora e de sua família, não tendo a parte exequente, por outro lado, apresentado qualquer demonstração em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento anterior da parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mavia Irene Rossa

ID: 320070807

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001117-81.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Polo Passivo:

MAVIA IRENE ROSSA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO ANDRESO PAESE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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JAIRO WEHMUTH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0001117-81.2024.5.12.0048 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001117-81.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DO SUL RECORRIDO: MAVIA IRENE ROSSA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. DEVIDAS. Com o advento da Lei n° 11.350/06, em seu art. 9°-A, § 3°, I, incluído pela Lei n° 13.342/16, foi determinada a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de Saúde como sendo o vencimento (para o trabalhador estatutário) ou salário-base (para o trabalhador regido pela CLT). Por tratar-se de norma específica (princípio da especialidade), que regula a matéria em relação à categoria profissional da autora, esta deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 192 da norma consolidada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001117-81.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente o M.R.S. e recorrida M.I.R. Insurge-se o Município recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da ação (fls. 232-237). Em suas razões (fls. 254-272), busca a reforma da decisão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de fls. 306-308, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A sentença recorrida deferiu o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade em favor da reclamante, nos seguintes termos: Resta incontroverso que o réu, a partir de julho de 2022, passou a pagar, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, adicional de insalubridade em grau médio incidente sobre o salário-mínimo. E o único pedido da parte autora é de pagamento de diferenças decorrentes da mudança da base de cálculo, do salário-mínimo nacional para o piso salarial da categoria, não requerendo a parte autora o pagamento do principal. Dessa forma, nos termos do § 3º do Art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006, o adicional de insalubridade quitado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias deve incidir sobre o salário base da categoria, em parcelas vencidas (a partir de julho de 2022) e vincendas, até a inclusão da alteração da base de cálculo em folha de pagamento. Também defiro reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, demais eventuais verbas de natureza salarial e FGTS sem multa, observando que incide FGTS sem multa sobre referidos reflexos em décimos terceiros salários, férias não indenizadas com 1/3 e demais eventuais verbas de natureza salarial, restando indeferidos outros reflexos por inaplicáveis à espécie. Determino que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada da parte autora, pois o contrato de trabalho ainda está em vigor. Destaco que a observância de lei federal, no presente caso, não afronta a autonomia municipal, como alega a parte ré. Por fim, determino que parte ré implemente a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade ora deferido na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada em qualquer caso a R$ 10.000,00, cuja destinação será estabelecida na fase de execução desta sentença, bem assim responsabilização penal por desobediência a ordem judicial. Em razões recursais, o município réu não se insurge em relação ao adicional de insalubridade, mas no que concerne à sua base de cálculo, buscando a aplicação do salário mínimo no lugar do salário base da categoria. Embora afirme que a parcela vem sendo paga por mera liberalidade municipal, visa somente desconstituir as diferenças deferidas na sentença, sendo essa a controvérsia a ser delimitada e enfrentada no julgamento deste recurso. Analiso. Dispõe o art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, regulamentando as atividades do agente comunitário de saúde: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (destaquei) A referida Lei observou o previsto no art. 198, § 5º, da CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Com efeito, o dispositivo legal assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem de forma habitual e permanente em condições insalubres, a ser calculado sobre os seus vencimentos ou salários-base. Não se olvida da Tese Jurídica nº 17 fixada por este Tribunal no IRDR 0000087-58.2024.5.12.0000, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC): TESE JURÍDICA N.º 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. O art. 198, § 10, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022 - que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias -, não é autoaplicável, subsistindo a necessidade de regulamentação pelo órgão competente do Poder Executivo Federal e de realização de perícia para a constatação da exposição a agente insalubre. Entretanto, no caso, o direito ao adicional de insalubridade não é controvertido, considerando os pedidos da peça inicial, os quais se restringem ao pagamento de diferenças salariais oriundas da base de cálculo da verba, não sendo discutido o direito à insalubridade em si, razão pela qual a mencionada Tese Jurídica deste Regional não se assemelha à controvérsia em questão. Isso posto, considerando o teor do art. 9º-A da Lei da n. 11.350/06, entendo que são devidas as diferenças deferidas na sentença pela base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte, conforme ementa a seguir: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Desde a alteração promovida no §3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 pela Lei n. 13.342/2016, em 11-01-17, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser calculado sobre o valor de seu salário-base. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001569-83.2023.5.12.0062; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Uma vez constatado o pagamento em desconformidade com o piso da categoria, serão devidas as diferenças salariais pretendidas, em observância à Lei 11.350/2006. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000420-81.2024.5.12.0041; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 11.350/2006.O inciso I do parágrafo 3º do art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 estabelece o "vencimento ou salário-base" como base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, de modo que, por ser norma mais benéfica ao empregado, sobrepõe-se à disposição do art. 192 da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000156-07.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSÉ ERNESTO MANZI) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Para os agentes comunitários de saúde submetidos ao regime celetista, a base de cálculo do adicional de insalubridade é aquela estabelecida no parágrafo terceiro do art. 9-A da Lei n. 11.350/2006, com a redação incluída pela Lei n. 13.342/2016. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001290-23.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) Dessa forma, não observada pelo Município a base de cálculo prevista na Lei n. 11.350/06, art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei n. 13.342/16, entendo que deve ser mantida a sentença no particular, inclusive no que concerne aos reflexos deferidos. Nego provimento ao recurso. Por corolário, não há falar em inversão do ônus sucumbencial, permanecendo os honorários advocatícios fixados em prol dos advogados da demandante. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, sendo desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAVIA IRENE ROSSA

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L. Da S. A. x R. C. Da S. F.

ID: 330438525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. A.

Polo Passivo:

R. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BARROS

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CRISTIANE PELC NERIS

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Processo 0001569-59.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1087643-07.2022.8.26.0002) (processo principal 1087643-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.S.A. - R.C.S.F. - Vistos. T… Processo 0001569-59.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1087643-07.2022.8.26.0002) (processo principal 1087643-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.S.A. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, fixada no título executivo de fls. 12/17, que prevê realização de vídeo chamadas às quartas-feiras e sábados, às 19h00min, visando garantir o direito de relacionamento do autor com a filha menor. Aduz que vem encontrando dificuldades na realização das visitas determinadas, tendo a última ocorrido em 18/12/2024. Pede que a executada cumpra os termos fixados para visitação e fixação de multa em caso de descumprimento. Requer, ainda, seja a executada condenada às penas de litigância de má-fé. Pede, ainda, ampliação do regime de visitas e reconhecimento de ocorrência de alienação parental e abandono afetivo. Subsidiariamente, pleiteia condenação da parte adversa a perdas e danos e busca e apreensão da menor. A decisão de fls. 19/20 determinou a intimação da executada para que cumpra o regime de visitas fixado, sob pena de multa diária de R$ 200,00. A executada foi reputada intimada às fls. 48, bem como compareceu em cartório às fls. 51/53. O exequente, às fls. 56/58, aduz que as visitas dos dias 08, 12 e 15, 19, 22 e 26 de fevereiro de 2025, bem como as de 12, 15, 19 e 22 de março de 2025, deixaram de ocorrer por responsabilidade da executada e que em 01, 05 e 08/03/2025 ele se encontrava com problemas de saúde, o que o impossibilitou de realizar as chamadas atinentes às visitas, não tendo a genitora da menor enviado fotos e vídeos dessa. Pede sejam reconhecidos os descumprimentos retro indicados e que a executada arque com a multa já determinada, bem como majoração da multa e busca e apreensão da menor. O exequente, às fls. 64/65, pede reconhecimento de inércia da executada em apresentação de defesa e prosseguimento do feito. A executada, às fls. 79/84, afirma que cumpre corretamente com o regime de visitas em tela e que empreende esforços nesse sentido, mas que a infante possui apenas dois anos de idade e, portanto, a falta de interação dessa com o exequente nas vídeo chamadas não pode ser considerada como descumprimento de ordem judicial, não havendo que se falar em aplicação ou majoração de multa e pede a rejeição dos pedidos autorais. Afirma ter registrado por meio fotográfico todas as visitas que o exequente pontuou como descumpridas e junta documentos nos autos. Pede condenação do exequente por litigância de má-fé. Requer, ainda. os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. O exequente, em sua manifestação de fls. 97/101, pede o não conhecimento da impugnação apresentada, em razão de alegação de sua intempestividade. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a inadequação da peça processual apresentada. Em relação ao mérito, afirma que houve confissão de que a menor não permanece o tempo de chamadas interagindo com o genitor, o que leva ao reconhecimento de descumprimento do regime de convivência em tela. Impugna o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé pretendido pela executada. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 105/106. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale destacar que não há que se falar em intempestividade de impugnação, visto que a petição de fls. 79/84 manifestou-se sobre as datas que o exequente apresentou como descumpridas as visitas na petição de fls. 56/58, da qual sequer havia intimação para tanto. Outrossim, ainda que se admitisse a intempestividade, tal fato, por si só, não implicaria na execução o da multa, visto que essa vista tão somente compelir ao cumprimento da obrigação. E, se a parte demonstrar que esse ocorreu, não há que se falar em sua aplicação. No mais, a nomenclatura da peça de defesa apresentada trata-se de formalidade processual que não se mostra apta a afastar os argumentos nela apresentados. O exequente, às fls. 56/58, informa as datas que entende ter havido o descumprimento das visitas após a fixação e intimação da executada acerca da multa, quais sejam, dias 08, 12 e 15, 19, 22 e 26 de fevereiro de 2025, bem como as de 12, 15, 19 e 22 de março de 2025, por responsabilidade da executada. A executada, por sua vez, juntou aos autos os documentos que comprovam o cumprimento da obrigação, quais sejam, prints da tela do celular na data das visitas, com a imagem dos vídeos das conversas com o exequente e a menor ou prints da imagem da ligação de vídeo ocorrida. Verifica-se às fls. 85, referente ao dia 08/02/2025, a realização da ligação de vídeo e mensagem da genitora informando que ocorreu o término às 19h30, em razão de o exequente ter desligado, sendo que esse respondeu que a filha não estaria o chamando de pai e faz reclamações. Às fls. 84 há imagem da conversa com a infante em 12/02/2025; às fls. 87, imagem referente ao dia 15/02/2025; às fls. 88, referente ao dia 19/02/2025; às fls. 89, referente ao dia 22/02/2025; às fls. 90, referente ao dia 26/02/2025; às fls. 91, referente ao dia 12/03/2025; e às fls. 92, referente ao dia 15/03/2025. Já, às fls. 93, verifica-se que a executada efetuou a chamada de vídeo no dia 19/03/25, às 19h, sem que o genitor tenha atendido. O mesmo ocorreu no dia 22/03/25, como se verifica às fls. 94. Assim, contrariamente ao afirmado pelo exequente, que, diga-se, não apresentou uma prova sequer de que tentou contato virtual com a filha, mas foi tolhido, eis que poderia acostar aos autos prints da tela de celular nesse sentido, a executada demonstrou cabalmente que cumpriu com sua obrigação, tendo ocorrido as visita nas datas em que o genitor afirmou que a executada negou-se ao cumprimento. Ressalte-se que na inicial, o exequente afirma que as chamadas não foram realizadas e não que a menor não permaneceu nelas durante o tempo estipulado para tanto, conforme ocorreu em sua manifestação, o que demonstra ter alterado sua versão inicial, o que não se pode admitir. Ademais, mesmo que assim não fosse, não se pode perder de vista que a infante se trata de criança de dois anos de idade e que, portanto, não possui discernimento a respeito da realidade das visitas e do tempo fixado para tanto, permanecendo, por certo, nas vídeo chamadas, o tempo que entende atraente à sua atenção, não cabendo à genitora mantê-la de forma obrigada nas ligações, conforme pretendido pelo genitor. Já, em relação aos dias 01, 05 e 08 de março de 2025, que o exequente aduz que se encontrava com problemas de saúde e, diferentemente do quanto por ele pretendido, inexiste qualquer obrigação da genitora da menor em lhe enviar fotos e vídeos da infante. Portanto, os pedidos autorais de aplicação de multa e, até mesmo de sua majoração, posteriormente, bem como de imposição de medidas como busca e apreensão da menor merecem ser rejeitados, sem contar que o pedido de alteração do regime de visitas não são cabíveis em sede de cumprimento de sentença. No mais, além da comprovação de cumprimento da obrigação pela executada, está demonstrado nos autos que o exequente alterou a verdade dos fatos. Verifica-se, portanto, clara má-fé do exequente, tendo agido com deslealdade processual. Acerca do tema: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que os exequentes, por mais de uma vez, protestaram pelo prosseguimento da execução, suspensa por determinação de Acórdão desta Colenda 28ª Câmara proferido em 2015. Dinâmica inaceitável que firma, com indeléveis traços, a tentativa de alterar a verdade e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, autêntico procedertemeráriomanifestamente infundado. Litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2190804-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) O litigante que omite, deliberadamente na petição inicial, a verdade dos fatos, induzindo em erro o Magistrado, age com má-fé, nos termos do artigo 17, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo arcar com a multa prevista no artigo 18 do mesmo Diploma Legal. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível nº 177804-9 (26702), 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Designado Adalberto Jorge Xisto Pereira). Desta feita, presente a ocorrência de ato de litigância de má-fé por parte do autor, nos termos dispostos no art. 80, II, do Código de Processo Civil, este deverá arcar com multa processual em favor da ré, no importe de um salário mínimo, com fulcro no disposto no art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à indenização por dano processual, uma vez que a executada contratou advogado para ofertar defesa na presente demanda, levando-se em conta a pretensão autoral, e com base na equidade, fixo o valor de indenização em R$ 800,00. Vale destacar que as condenações em questão possuem caráter de pena, não estando incluídas em eventual isenção das despesas processuais, as quais o beneficiário da justiça gratuita faz jus. Ou seja, ainda que a parte possua o benefício da justiça gratuita, tem de arcar com as penas da litigância de má-fé, no caso de condenação nesse sentido. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil; condenando o exequente ao pagamento, a título de pena pela prática de ato de litigância de má-fé, em multa processual no valor de um salário mínimo em favor da executada, indenização processual no importe de R$800,00 em favor da executada, com atualização monetária a contar da presente data; e condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$800,00, de acordo com os critérios do art. 85, § 8º, do CPC/2015. P.R.I. - ADV: RAFAEL DA SILVA BARROS (OAB 424877/SP), CRISTIANE PELC NERIS (OAB 506238/SP)

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