Resultados para "0005280-40.2023.8.26.0100" – Página 110 de 118

Processo nº 0036999-40.2023.8.26.0100

ID: 293619064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036999-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE COM TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção… Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção de fato da sociedade executada e permanecendo débitos preexistentes em aberto, opera-se a responsabilidade solidária de seus sócios pela dívida da empresa, nos termos do art. 1080 do CC e do art. 110 do CPC, este último aplicado por analogia. Com efeito, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, por analogia. Essa hipótese não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não está presente o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios (CC, art. 50). Nesse sentido: "Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (março de 2020), adveio a dissolução voluntária e irregular da devedora mediante o distrato datado de 23.10.2020 (fls. 60). Não se demonstrou a liquidação da sociedade empresária ou o pagamento do passivo. Extinta a pessoa jurídica, aplicável, por analogia, o que reza o art. 110 do CPC. Opera-se a sucessão pelos sócios, cuja obrigação se transmite, prescindindo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2121093-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA. ENCERRAMENTO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Execução de título extrajudicial DOS SÓCIOS - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Empresa encerrada voluntariamente sem satisfazer seus débitos. Ocorrência. Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa - Cabimento da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC. Diante da dissolução da pessoa jurídica sem satisfazer seus débitos, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2044647-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/07/2024). Por tais razões, defiro a sucessão processual da empresa executada por seus sócios administradores. Ao distribuidor, para inclusão dos sócios JOSE MARTINS, inscrito no CPF nº 483.987.218-04, e MARLY CLEUSA RODRIGUES MARTINS, inscrita no CPF n° 398.563.648-68. Após, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, para determinação de citação desses sócios (agora executados). Int. - ADV: SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mendel Indústria E Comércio De Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-Epp x Cinn Consultoria E Comércio De Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 317233063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102350-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MENDEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP

Polo Passivo:

CINN CONSULTORIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-epp - Apelado: Cinn Consultoria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a advogada Paula Cristina da Silva Gonçalves, OAB/PR 57.079. Presente advogado Paulo Simoni Pujiz Filho, OAB/SP 296.889. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL E AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS RELACIONADAS AO PRODUTO "NEONATFLOW". A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR DEVIDO A EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANVISA.II. RAZÕES DE DECIDIRDISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL POIS OS FATOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOUTRINA.A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR É DESCABIDA, POIS AS EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA RDC Nº 665/2022 JÁ ESTAVAM PREVISTAS EM NORMAS ANTERIORES E NÃO SÃO DESCONHECIDAS DA APELANTE.A RECORRENTE NÃO PROVOU A AFIRMADA AUDITORIA PELA ANVISA, O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO EQUIPAMENTO OU A EXIGÊNCIA DE ESTUDOS E TESTES CLÍNICOS POR MÉDICOS E HOSPITALARES, OS QUAIS, ADEMAIS, DEVERIAM TER SIDO PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL. OS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÊM POR MOTE O RISCO E A ESPECULAÇÃO, E O DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE EM PARALELO COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. DOUTRINA.CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E IMPOSIÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA. III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Cristina da Silva Gonçalves (OAB: 57079/PR) - Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB: 296889/SP) - Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB: 309366/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiny Ribeiro Veiga x Banco J Safra S/A

ID: 306786874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1169571-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINY RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASTO SOARES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra … Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados por CRISTINY RIBEIRO VEIGA, para declarar a inexigibilidade do débito discutido na execução, com fundamento na consolidação da posse do bem objeto da garantia fiduciária e posterior alienação, sem comprovação de saldo devedor remanescente. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a sentença embargada reconheceu a extinção da obrigação com base em alienação do bem pelo credor fiduciário, o que não teria ocorrido. Alega que o bem foi arrematado em ação trabalhista, não havendo alienação voluntária pelo credor, o que afastaria a incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução. A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não há contradição interna na decisão, sendo a irresignação mera tentativa de rediscussão do mérito, por via inadequada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que enseja o manejo do presente recurso deve estar interna ao julgado, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu expressamente que o bem foi apreendido e posteriormente alienado em ação diversa (trabalhista), não promovida pelo credor fiduciário. Com base nessa circunstância devidamente destacada na fundamentação , o Juízo considerou não demonstrado o saldo devedor remanescente, salientando que cabia ao exequente comprovar tal saldo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A conclusão do julgado foi no sentido de que, ausente prova de saldo remanescente, a dívida deve ser considerada extinta, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido em outra esfera judicial, e não diretamente pelo credor. Assim, a argumentação do embargante revela apenas inconformismo com a valoração dos fatos e provas, o que não se enquadra na hipótese de contradição sanável por meio dos embargos de declaração. Como é cediço, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revisão da interpretação jurídica adotada pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ERASTO SOARES VEIGA (OAB 13056/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Wilton Ribeiro Toledo

ID: 323414348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141441-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

WILTON RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos te… Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 260/261, foi determinada a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 27.100 e penhora de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Com relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 27.100, registrado no CRI de Araguaína - TO, não foi conhecido o pedido de impenhorabilidade. Nestes termos, certifique a z. Serventia se houve oposição de embargos de terceiros. Já com relação ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, Loteamento São Miguel n.º 23, qd 40, descrito na matrícula n.º 14.526, registrado no CRI de Araguaína - TO (fls. 241/243), nos termos termos da decisão de fls. 672/673, foi reconhecido que o imóvel é situado em área destina-se a turismo. E, para confirmar que o bem é destinado a moradia da parte executada, ele foi intimado a apresentar cópias das contas de celular e internet dos últimos três meses e cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Intimado, a parte executada apresentou os documentos que entediam como aptos ao julgamento do pedido (fls. 676/720). Intimada, a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação de moradia dos executados (fls. 725/726). É o relatório. Analisando a documentação apresentada, de fato a parte executada comprovou que é domiciliada neste imóvel. Isso porque a parte executada não só recebe contas de água, luz, mas também internet e cartões de crédito apresentam este endereço confirmando que o imóvel corresponde de fato ao domicílio da parte executada. Portanto, rejeito o pedido de expedição de carta precatória de constatação de moradia e a reconheço de imediato. Sobre este imóvel recai contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (R-6-M-14.526 e R-7-M-14.526 - fl. 242) de modo que a parte exequente é mera credora quirografária com relação a este bem (fls. 9/25). Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa da penhora sobre os direitos deste bem, valendo a presente decisão como baixa do termo de penhora. E, em seguida, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 415/607 e seguintes. Int. - ADV: EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB 8541A/TO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donisete Eujazio De Oliveira x Carlos Alberto Dos Santos Mathias e outros

ID: 325113832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034353-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE EUJAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATHIAS MANOEL DUTRA MARIA DE FáTIMA DA SILVA SUTRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DUSCHITZ SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e o… Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e outros - Espólio de Aires Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes