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Veronica Batista De Almeida x Iris Santos Galvani De Andrea e outros

ID: 321738743

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA REDE ESTACIONE EIRELI

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA ATSum 0001039-96.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: VERONICA BATISTA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE ESTACIONE EIRELI E OUTROS (1) Processo: 0001039-96.2020.5.06.0015 Exequente(s): VERONICA BATISTA DE ALMEIDA, CPF: 036.798.514-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): PAULO SERGIO ALVES ABOU HANA, OAB: 33036 Executado(s): REDE ESTACIONE EIRELI, CNPJ: 04.484.252/0001-94; IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA, CPF: 071.694.088-48 Advogado(s) do(s) Executado(s): EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 16/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial no 13/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 16/09/2025 09:00 Leiloeiro: RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR Endereço Eletrônico: http://www.leilaovip.com.br 14: 0001039-96.2020.5.06.0015 - 15a Vara do Trabalho do Recife 14.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: Uma máquina de lavar louças, marca Electrolux, em inox,de dez serviços , em bom estado de uso e conservação; Um sofá, em tecido, seis lugares, em forma de "L" , em bom estado de conservação; Uma televisão, marca LG, de 55 polegadas , modelo LA55LA6210, smart, com uma linha na cor vermelha do lado esquerdo da televisão, em bom estado de uso e conservação. Ônus/Observação: Os bens acima já foram penhorados no processo 0010070-63.2024.5.15.0076, da 2o Vara do Trabalho de Franca e no proc. 0010429-02.2024.5.15.0015, da 1o Vara do Trabalho de Franca. Proprietários: IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA CPF: 071.694.088-48 Removido: Não Localização: Rua Dez, Número: 394 Bairro: Franca Complemento: Condominio Vila Toscana Cidade: FRANCA UF: SP CEP: 14400-400 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 6.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 6.000,00 Data Avaliação: 12/08/2024 Data Penhora: 12/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. TACIANA DE FATIMA REGO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRIS SANTOS GALVANI DE ANDREA

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Christiano Reis Vilela e outros x Danone Ltda

ID: 332901372

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-13.2021.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010070-13.2021.5.03.0073 AUTOR: LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010070-13.2021.5.03.0073 AUTOR: LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO RÉU: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 951a777 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: DANONE LTDA I. RELATÓRIO. DANONE LTDA opõe Embargos à Execução, nos autos da Execução Trabalhista movida por LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO, sob os fundamentos externados na petição ID. 8ecba6b. Manifestação do Embargado ID. d013cba. Manifestação do SLJ ID. 21af616. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Conhecimento. Os Embargos à Execução opostos devem ser conhecidos, porquanto próprios e tempestivos, estando garantido o juízo. 2. Mérito. 2.1 Intervalo intrajornada. O embargante alega não haver demonstração da metodologia de apuração dos intervalos intrajornada. Sem razão. A manifestação do SLJ de id. 21af616 esclarece por completo a questão, inclusive com demonstração do cálculo, razão pela qual a acolho e utilizo como razão para decidir como se aqui estivesse transcrita. Nada a deferir. 2.2 Atualização. O embargante alega que os cálculos foram incorretamente atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021, sendo correto até 25/01/2021. Com razão. É de notório conhecimento no âmbito jurídico a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), a seguir transcrito: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). (Grifou-se) Verifica-se que no item ‘iii’ da modulação de efeitos determinada no julgado das ADC nº 58 e 59, seus efeitos somente foram afastados na hipótese em que haja coisa julgada sobre os índices de atualização monetárias e sobre os juros de mora, conjuntamente, não ocorrendo a exclusão dos efeitos quando um ou ambos critérios não estiverem definidos (o que se evidenciaria pela conjunção ‘ou’ no julgado). No caso dos presentes autos, em que não há coisa julgada sobre os juros de mora nem sobre os índices de correção monetária, deve incidir a hipótese do item ‘iii’ do julgado supra, de modo que os cálculos devem ser elaborados observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Merece retificação. 3 CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por DANONE LTDA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Torno sem efeito a decisão homologatória id. 81f501b, que deverá ser gravada com sigilo a fim de evitar confusão no processo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o feito ao SLJ para retificar os cálculos de liquidação observando: - atualização pelo IPCA-E até 24/01/2021 e utilização da SELIC a partir de 25/01/2021; - Inclusão das custas executivas, inclusive as fixadas nesta decisão; e - atualização do débito até a data da reelaboração do laudo, observando-se os preceitos das ADC nº 58 e 59. Custas de R$44,26 pela Embargante/Executada (inciso V do art. 789-A da CLT). Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 22 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Danone Ltda

ID: 332901557

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-13.2021.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010070-13.2021.5.03.0073 AUTOR: LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010070-13.2021.5.03.0073 AUTOR: LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO RÉU: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 951a777 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: DANONE LTDA I. RELATÓRIO. DANONE LTDA opõe Embargos à Execução, nos autos da Execução Trabalhista movida por LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO, sob os fundamentos externados na petição ID. 8ecba6b. Manifestação do Embargado ID. d013cba. Manifestação do SLJ ID. 21af616. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Conhecimento. Os Embargos à Execução opostos devem ser conhecidos, porquanto próprios e tempestivos, estando garantido o juízo. 2. Mérito. 2.1 Intervalo intrajornada. O embargante alega não haver demonstração da metodologia de apuração dos intervalos intrajornada. Sem razão. A manifestação do SLJ de id. 21af616 esclarece por completo a questão, inclusive com demonstração do cálculo, razão pela qual a acolho e utilizo como razão para decidir como se aqui estivesse transcrita. Nada a deferir. 2.2 Atualização. O embargante alega que os cálculos foram incorretamente atualizados pelo IPCA-E até 08/12/2021, sendo correto até 25/01/2021. Com razão. É de notório conhecimento no âmbito jurídico a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), a seguir transcrito: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). (Grifou-se) Verifica-se que no item ‘iii’ da modulação de efeitos determinada no julgado das ADC nº 58 e 59, seus efeitos somente foram afastados na hipótese em que haja coisa julgada sobre os índices de atualização monetárias e sobre os juros de mora, conjuntamente, não ocorrendo a exclusão dos efeitos quando um ou ambos critérios não estiverem definidos (o que se evidenciaria pela conjunção ‘ou’ no julgado). No caso dos presentes autos, em que não há coisa julgada sobre os juros de mora nem sobre os índices de correção monetária, deve incidir a hipótese do item ‘iii’ do julgado supra, de modo que os cálculos devem ser elaborados observando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Merece retificação. 3 CONCLUSÃO. Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por DANONE LTDA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Torno sem efeito a decisão homologatória id. 81f501b, que deverá ser gravada com sigilo a fim de evitar confusão no processo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o feito ao SLJ para retificar os cálculos de liquidação observando: - atualização pelo IPCA-E até 24/01/2021 e utilização da SELIC a partir de 25/01/2021; - Inclusão das custas executivas, inclusive as fixadas nesta decisão; e - atualização do débito até a data da reelaboração do laudo, observando-se os preceitos das ADC nº 58 e 59. Custas de R$44,26 pela Embargante/Executada (inciso V do art. 789-A da CLT). Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 22 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LUCIO DA COSTA CALIARI BRIGAGAO

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Município De Curitiba/Pr x Nadim Abrão Andraus

ID: 275608783

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-14.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NADIM ABRãO ANDRAUS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-14.2025.8.16.0185 Processo: 0010070-14.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.358,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NADIM ABRÃO ANDRAUS Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0010070-37.2006.8.05.0039

ID: 300885620

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010070-37.2006.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0010070-37.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 0010070-37.2006.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S.a Advogado(s): JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:BA17567), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) REU: Associação dos Produtores de Embalagens Térmicas e Descartáveis de Camaçari Advogado(s): LIANA SANTOS CONCEICAO LEAO (OAB:BA20313) DECISÃO Trata-se de Ação de Monitória, intentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE EMBALAGENS TÉRMICAS E DESCARTÁVEIS DE CAMAÇARI. A Sentença de ID nº 465570472, considerando que já decorreram mais de 4 anos da propositura da ação sem que houvesse citação da Ré, indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 319, II, 321, caput e parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora, no ID nº 469364391, opôs Embargos de Declaração. Argui a Embargante que a sentença padece de contradição/omissão. Aduz que a petição inicial preencheu todos os requisitos legais e que comunicou devidamente ao Juízo o endereço do Réu. Certificada a tempestividade do recurso no ID nº 470446057. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil. A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação. De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício. No caso concreto, não assiste razão à Embargante. Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto. Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei. Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual. Além disso, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural. Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial. A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais. Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha. Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão. Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12. Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo). Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar. O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável. Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apreciação do apelo. Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CAMAÇARI/BA, 1 de abril de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

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Deborah Dias Paes Rodrigues e outros x Banco Original S/A

ID: 324088840

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d2faa proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES apresenta embargos de declaração (ID 19da0b3) apontando vícios na sentença proferida (ID 4e7e6de). A embargada manifestou-se (ID 41270db). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) A embargante alega que a decisão foi obscura ao limitar a condenação aos valores da inicial com base no princípio da adstrição, requer que sejam aclarados os fundamentos desta decisão. Sem razão a embargante. É que, pela análise dos embargos aviados, em cotejo com a sentença, constata-se o mero intuito de se rediscutir a matéria já examinada pela decisão embargada, não havendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ser sanada pela estreita via dos embargos de declaração, que só permite a apreciação de requerimentos não examinados ou a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do decisum ( arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorreu nos autos em apreço. Ressalto que a discordância envolvendo reanálise de prova e de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT), não servindo os embargos de declaração para os fins a que pretende (art. 836 da CLT). Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. 2) Ressalta ainda, que a sentença deferiu as horas extras e diferenças salariais por equiparação, contudo, foi omissa em relação aos reflexos pleiteados. Razão assiste-lhe, em parte. Assim, no corpo da sentença e em seu dispositivo de ID 4e7e6de, onde se lê: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em horas extras, aviso prévio, comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em saldo de salário (se houver), horas extras, aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 , FGTS e indenização de 40%. Ainda, onde se lê: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em aviso prévio, RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Leia-se: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Ainda, onde se lê: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em aviso prévio, RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%”. A alteração acima passa a integrar o dispositivo da sentença embargada para os devidos fins. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para suprir os equívocos nos termos da fundamentação acima, os quais passam a integrar a decisão embargada para os devidos fins. Ademais, dê-se vista à parte contrária do Recurso Ordinário interposto no ID a47c922. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Deborah Dias Paes Rodrigues e outros x Banco Original S/A

ID: 324088894

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010070-45.2025.5.03.0114 AUTOR: DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50d2faa proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES apresenta embargos de declaração (ID 19da0b3) apontando vícios na sentença proferida (ID 4e7e6de). A embargada manifestou-se (ID 41270db). Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) A embargante alega que a decisão foi obscura ao limitar a condenação aos valores da inicial com base no princípio da adstrição, requer que sejam aclarados os fundamentos desta decisão. Sem razão a embargante. É que, pela análise dos embargos aviados, em cotejo com a sentença, constata-se o mero intuito de se rediscutir a matéria já examinada pela decisão embargada, não havendo, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que possa ser sanada pela estreita via dos embargos de declaração, que só permite a apreciação de requerimentos não examinados ou a contradição entre os fundamentos e o dispositivo do decisum ( arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), o que não ocorreu nos autos em apreço. Ressalto que a discordância envolvendo reanálise de prova e de matérias já decididas desafia recurso próprio (art. 895 da CLT), não servindo os embargos de declaração para os fins a que pretende (art. 836 da CLT). Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. 2) Ressalta ainda, que a sentença deferiu as horas extras e diferenças salariais por equiparação, contudo, foi omissa em relação aos reflexos pleiteados. Razão assiste-lhe, em parte. Assim, no corpo da sentença e em seu dispositivo de ID 4e7e6de, onde se lê: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em horas extras, aviso prévio, comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de equiparação salarial com os modelos Cristina de Paula Moreira Almeida Duarte e Deborah Atayde Signorin por todo o pacto laboral, considerado o que for mais favorável à autora, condenando o réu a pagar à reclamante as diferenças salariais, por todo o período, tendo por base a remuneração fixa recebida (salário base + gratificação de função), desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo e observada a irredutibilidade salarial, conforme se apurar em liquidação e repercussões em saldo de salário (se houver), horas extras, aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), comissões, RSR (inclusive sábados e feriados, conforme norma convencional), PLR, 13º salários, férias + 1/3 , FGTS e indenização de 40%. Ainda, onde se lê: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em aviso prévio, RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Leia-se: “ - Das horas extras excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal, por todo o pacto laboral, não se considerando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas no módulo diário, com repercussões em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%. Aplicáveis as deduções convencionalmente negociadas, consideradas as vigências das convenções coletivas”. Ainda, onde se lê: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em aviso prévio, RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários e FGTS e indenização de 40%”. Leia-se: “ Em relação às horas extraordinárias pela realização de cursos on-line, uma vez confirmadas pela prova oral produzida, julgo PROCEDENTE o pleito para condenar o réu ao pagamento de 4 horas extraordinárias por mês (considerando 4 cursos obrigatórios com duração de 1 hora pelo cotejo dos depoimentos da autora e da preposta com as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo da reclamante), com reflexos em saldo de salário (se houver), aviso prévio, aviso prévio proporcional (conforme CCT´s), RSR, (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva aplicável), férias+1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização de 40%”. A alteração acima passa a integrar o dispositivo da sentença embargada para os devidos fins. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para suprir os equívocos nos termos da fundamentação acima, os quais passam a integrar a decisão embargada para os devidos fins. Ademais, dê-se vista à parte contrária do Recurso Ordinário interposto no ID a47c922. Intimem-se as partes para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH DIAS PAES RODRIGUES

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Processo nº 0010070-79.2023.8.27.2706

ID: 280782558

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-79.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Execução Fiscal Nº 0010070-79.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB… Execução Fiscal Nº 0010070-79.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Conforme teor do evento 08, a parte executada depositou o montante exequendo, a fim de ajuizar os embargos à execução fiscal. Os referidos embargos foram julgados procedentes, com o objetivo de reconhecer a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023 (eventos 30 - autos de nº 00201916920238272706). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dito no relatório, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº. 00201916920238272706 foi exarada sentença a qual reconheceu a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023 (eventos 30 - autos de nº 00201916920238272706), conforme transcrevo a parte dispositiva: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil , acolho a alegação formulada pela parte autora, para o fim de reconhecer a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023, razão pela qual julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição e, por conseguinte, EXTINGO o feito com análise de mérito. (...) A mencionada sentença foi objeto de recurso de apelação, o qual não foi provido, mantendo integralmente o decidido por este Juízo. Houve o trânsito em julgado em 30/08/2024. Destarte, a extinção a presente execução fiscal é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, face a prescrição da multa oriunda do Processo Administrativo nº. F.A. 17.001.006.07-0024862, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. J-235/2023, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Para além, impera apontar que, conquanto o ESTADO DO TOCANTINS tenha sido condenado ao pagamento de honorários nos autos dos embargos à execução em apenso, por se tratar de feito distinto, cabe a fixação de honorários sucumbenciais também na Execução Fiscal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp n. 2.021.159/SP. Julgado em 14 de novembro de 2022) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TOCANTINS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0015634-09.2019.8.27.2729. Julgado em 06 de julho de 2022). Destarte, condeno o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais finais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: INTIME-SE o exequente acerca do presente conteúdo; INTIME-SE a parte executada da presente sentença, bem como para que, no mesmo ato, indique os dados bancários para o levantamento dos valores depositados em conta judicial; Indicado os dados bancários, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial em favor da parte executada quanto aos valores depositados nos autos; Caso seja interposto recurso de apelação: I) INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, REMETAM-SE os autos ao e. TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araguaína/TO, 08 de maio de 2025.

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Crisostomo Dos Santos Ramos e outros x G.P. Pavimentacao Ltda

ID: 319296034

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

G.P. PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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MARIANA MATIAS ROSARIO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed50d4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que ocorreu um erro no cadastramento do perito no sistema Pje, cadastrei o perito JESSE BELLINE ORTIZ e portanto, revejo os prazos constantes na ata de audiência (ID 2c39a12), sendo que a audiência de instrução será redesignada: O perito informará o dia/horário/local da perícia e modalidade da perícia no processo até o dia 11/07/2025, nos autos e as partes serão notificadas pela assessoria. Passo a adotar o seguinte calendário processual. Até o dia 11/07/2025 para o perito informar a data da perícia nos autos; Até o dia 25/08/2025 para que o perito apresente seu laudo; Até o dia 08/09/2025 para as partes se manifestarem acerca do objeto do laudo pericial e apresentarem parecer do assistente técnico, podendo o autor se manifestar em réplica. Até o dia 22/09/2025 para o perito responder a eventuais manifestações/impugnações sobre o laudo. Até a data da audiência de instrução que será redesignada para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito às impugnações das partes. Outrossim, redesigno a audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H20min, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. As partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/tmr-eitw-kog) ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br para acesso ou orientações. Intimem-se as partes e o Sr. perito. Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS

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Crisostomo Dos Santos Ramos e outros x G.P. Pavimentacao Ltda

ID: 319296040

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS JESSE BELLINE ORTIZ

Polo Passivo:

G.P. PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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MARIANA MATIAS ROSARIO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010070-79.2025.5.15.0027 AUTOR: CRISOSTOMO DOS SANTOS RAMOS RÉU: G.P. PAVIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed50d4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Vistos. Tendo em vista que ocorreu um erro no cadastramento do perito no sistema Pje, cadastrei o perito JESSE BELLINE ORTIZ e portanto, revejo os prazos constantes na ata de audiência (ID 2c39a12), sendo que a audiência de instrução será redesignada: O perito informará o dia/horário/local da perícia e modalidade da perícia no processo até o dia 11/07/2025, nos autos e as partes serão notificadas pela assessoria. Passo a adotar o seguinte calendário processual. Até o dia 11/07/2025 para o perito informar a data da perícia nos autos; Até o dia 25/08/2025 para que o perito apresente seu laudo; Até o dia 08/09/2025 para as partes se manifestarem acerca do objeto do laudo pericial e apresentarem parecer do assistente técnico, podendo o autor se manifestar em réplica. Até o dia 22/09/2025 para o perito responder a eventuais manifestações/impugnações sobre o laudo. Até a data da audiência de instrução que será redesignada para as partes se manifestarem sobre a resposta do perito às impugnações das partes. Outrossim, redesigno a audiência de instrução TELEPRESENCIAL para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14H20min, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 ID da reunião: 899 3988 0446 Senha: 608226 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade “Pedir para participar”, desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional saj.vt.tanabi@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. As partes se comprometem a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. O contato com a Unidade Judiciária, se necessário, deverá ser feito através do BALCÃO VIRTUAL DA UNIDADE (https://meet.google.com/tmr-eitw-kog) ou endereço eletrônico saj.vt.tanabi@trt15.jus.br para acesso ou orientações. Intimem-se as partes e o Sr. perito. Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.P. PAVIMENTACAO LTDA

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