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Elcio Marcal De Menezes e outros x Tanca Informatica Eireli

ID: 320726818

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-57.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCAL DE MENEZES PEDRO LUIS MARCHIOLI

Polo Passivo:

TANCA INFORMATICA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO BARILLI GUAZI

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010136-57.2023.5.15.0115 AUTOR: PEDRO LUIS MARCHIOLI RÉU: TANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010136-57.2023.5.15.0115 AUTOR: PEDRO LUIS MARCHIOLI RÉU: TANCA INFORMATICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6f8fa9 proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista que a(o/s) devedora(r/s/es) não efetuou(aram) o pagamento da dívida no prazo legal, não realizou(aram) depósito para garantia, nem indicou(aram) bens suficientes para propiciar a garantia total do débito exequendo, e tendo em conta que as tentativas de bloqueio de numerário por meio do sistema SISBAJUD efetuadas até então foram negativas/insuficientes. Determino a inclusão do nome da(o/s) executada(o/s) TANCA INFORMATICA EIRELI, CNPJ: 08.723.218/0001-86 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na situação positiva (art. 642-A, § 1º e 883-A, ambos da CLT). Para prosseguimento da execução, promova a Secretaria a EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da(o/s) executada(o/s), devendo o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça realizar, previamente, as diligências internas, consistentes em pesquisa de bens por meio das ferramentas eletrônicas e convênios disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, ARISP e demais ferramentas criadas para serem usadas na execução, observados os convênios firmados pelo E. TRT/15), nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 do E. TRT/15, tudo visando à penhora de bens suficientes para a garantia e satisfação integral da dívida, inclusive eventual(is) crédito(s) do(a/s) executado(a/s) perante terceiros. Sendo localizado(s) veículo(s) deverá ser lançada no RENAJUD a restrição de circulação (bloqueio total), conforme parametrização local. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) o(a) Oficial de Justiça deverá registrá-la no RENAJUD. Caso seja realizada penhora de bens móveis, inclusive veículos, deverá ser efetuada a remoção e o depósito em poder de uma/um das/dos Leiloeiras(os) Oficiais credenciadas(os) pelo E. TRT/15, devendo ser observada a parametrização das atividades dos Oficiais de Justiça, elaborada pelos Juízes deste Fórum Trabalhista. Consigno que a(o/s) executada(o/s) não possui(em) mais a faculdade de permanecer(em) como depositário(s) dos bens penhorados (artigo 840, inciso II, § 2º, do CPC). A pesquisa de imóveis por meio do convênio ARISP deverá ser efetuada por independentemente do recolhimento de emolumentos, uma vez que a parte exequente é beneficiária da Justiça gratuita. Sendo localizado imóvel penhorável em nome da(o/s) executada(o/s), a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada no ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição procederá à avaliação e as intimações necessárias. Na hipótese de ser localizado em outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Caso sejam localizados imóveis no Estado de São Paulo, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser recolhidos ao final ou por ocasião do registro de arrematação ou adjudicação, conforme item 1.7 do anexo II da Lei Estadual nº 11.331/2002. Do mandado deverá constar autorização para que o(a) Oficial de Justiça Avaliador(a) se valha das prerrogativas previstas nos art. 252, 253, 275 e 846 e seus parágrafos, todos do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à autoridade competente, bem como determinação para proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem. Se a/o executada(o) fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica autorizado, desde já, o arrombamento de portas, cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Nesse caso, porém, a diligência deverá ser efetuada por duas/dois Oficialas/Oficiais de Justiça, que lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência, nos termos do artigo 846, "caput" e § 1º, do CPC. Na hipótese de ser realizada penhora por termo de imóvel(is) localizado(s) fora dos limites territoriais da jurisdição deste Juízo, independentemente de novo despacho, a Secretaria deverá expedir mandado de avaliação para cumprimento pelos Oficiais de Justiça da jurisdição do local do imóvel (no âmbito do TRT/15), ou carta precatória solicitando a avaliação do imóvel (fora do âmbito do TRT/15), observando, no que couber, o disposto no Provimento GP-CR 10/2018. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular KMO Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIS MARCHIOLI

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Anderson Guilherme Da Cunha x Municipio De Ibirite

ID: 325214027

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010817-47.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUILHERME DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIRITE

Notificação

Advogados:

HILTON HERMENEGILDO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010817-47.2025.5.03.0032 AUTOR: ANDERSON GUILHERME DA CUNHA RÉU: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010817-47.2025.5.03.0032 AUTOR: ANDERSON GUILHERME DA CUNHA RÉU: MUNICIPIO DE IBIRITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7dc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANDERSON GUILHERME DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE IBIRITÉ/MG, em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de seu contrato de trabalho, afirmando tratar-se de contrato celebrado sob regime celetista, entre 04/04/2017 e 31/12/2024. O autor reivindica, entre outros, multa do artigo 477 da CLT, adicional de insalubridade ou periculosidade com seus reflexos, FGTS e multa de 40%, férias em dobro, equiparação salarial e multa do artigo 467 da CLT. O valor da causa foi atribuído em R$181.781,00. O reclamado, regularmente citado, apresentou defesa e documentos, arguindo, preliminarmente, a incompetência material absoluta desta Justiça Especializada para análise do feito, dada a natureza estatutária do vínculo mantido com o reclamante. Após audiência inicial realizada em 07/07/2025, vieram-me conclusos os autos para a análise da preliminar de incompetência. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Aduz o reclamado que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que o reclamante ocupou cargo em comissão de Direção e Assessoramento da Administração Pública Municipal (DAI), regido pela Lei Complementar Municipal nº 14/1998, sendo o vínculo estabelecido de natureza eminentemente administrativa. Da análise detida dos autos, verifica-se que o reclamante, de fato, foi nomeado e exerceu cargo em comissão no Município de Ibirité (Direção e Assessoramento da Administração Pública Municipal), tendo sido exonerado em 31/12/2024, sob a égide da Lei Complementar Municipal nº 14/1998, consoante documentação constante às fls. 76/139. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Reclamação nº 6.087-0 e na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, consolidou entendimento no sentido de que as relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Pública e os ocupantes de cargos em comissão têm natureza jurídica administrativa, sendo, por isso mesmo, competência da Justiça Comum processar e julgar conflitos decorrentes dessas relações. Transcreve-se o seguinte excerto da referida decisão do STF: "[...] o vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, sejam eles contratados com fundamento em leis locais que autorizam a contratação por tempo determinado, por excepcional interesse público, ou mesmo quando contratados para exercerem cargos em comissão, possuem natureza jurídica administrativa, escapando da competência material da Justiça do Trabalho para seu julgamento." (STF, Reclamação nº 6.087-0, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 23/09/2008). Na mesma linha, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 23 de abril de 2009, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciar questões relativas a vínculos administrativos estabelecidos sem a prévia aprovação em concurso público. Ainda, a jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região está consolidada em igual sentido, conforme julgado abaixo transcrito: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. [...] Assim, a competência refoge aos limites desta Especializada, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum." (TRT 3ª Região, RO 0010136-98.2014.5.03.0085, 2ª Turma, Rel. Deoclecia Amorelli Dias, DEJT 25/02/2015). Diante desse quadro jurídico e jurisprudencial, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pelo reclamado, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. Assim, acolho a preliminar de incompetência material suscitada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Ibirité/MG (cf. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil), a quem o feito couber por livre distribuição. Resta prejudicada, por consequência, a análise do mérito da ação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo reclamado e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de Ibirité/MG (cf. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil). Custas pelo reclamante, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita requerida na inicial e ora deferida, considerando a declaração de insuficiência econômica apresentada. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GUILHERME DA CUNHA

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Estacio Gonzaga De Sa e outros x Alexandre Luis Pigatto e outros

ID: 262365918

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-03.2021.5.03.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTACIO GONZAGA DE SA ORNELINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS PIGATTO ALP AERO TAXI LTDA FERNANDA PIGATTO FRIO BOX - LOGISTICA LTDA GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI

Edital

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR

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NATHALIA BITAR BARBOSA

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KELLY FERNANDES GOULART

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ROGER SILVA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-03.2021.5.03.0005 : ORNELINO RIBEIRO DA SILVA : TRANSPORTADORA PIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-03.2021.5.03.0005 : ORNELINO RIBEIRO DA SILVA : TRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando os réus ALEXANDRE LUIS PIGATTO, FRIO BOX - LOGISTICA LTDA, GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em lugar ignorado, ficam CITADOS para ciência da decisão abaixo: "DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO A exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, a teor das razões de id ae501fa. Em seguida, as pessoas indicadas foram incluídas e intimadas para simples manifestação (id c6cfe17). Quedaram-se silentes. É o relatório, examino. FUNDAMENTAÇÃO Requer a exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme relatório. Alega que a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper (id 2a2591a, que acompanha a certidão de 176e6f3) demonstra que ALEXANDRE LUIS PIGATTO é sócio-administrador das pessoas incluídas e que FERNANDA PIGATTO é sócia das pessoas incluídas. Intimadas (id c6cfe17), FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA quedaram-se silentes. A propósito, lembro que, na Justiça do Trabalho, o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica opera para coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, de modo a responsabilizar a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. Visa, portanto, impedir o desvio de bens do sócio para a sociedade, ou seja, pretende coibir que o devedor transfira seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém algum controle e, desse modo, continuar a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Em outras palavras, a técnica da desconsideração inversa tem aplicação quando o sócio esvazia seu patrimônio pessoal, transferindo-o à pessoa jurídica da qual é sócio para furtar-se às obrigações que são de sua responsabilidade pessoal. Decido. Tendo em vista que a mencionada pesquisa Sniper (id 2a2591a) comprova a relação existente entre ALEXANDRE LUIS PIGATTO e FERNANDA PIGATTO com as empresas FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (respectivamente são sócio-administrador e sócia das empresas incluídas), defiro o requerimento. Determino o redirecionamento da execução em desfavor de FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e de GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que passam a responder pelo débito exequendo com o seu patrimônio particular. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em desfavor de FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e de GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que passam a responder pelo débito exequendo com o seu patrimônio particular. Registro que o total da execução é de R$895.618,20, resumo de Id a97355d (documento que acompanha a manifestação de id e42e40f). Registro, ainda, que a atualização de cálculos foi aprovada conforme decisão de id 641ada9. Nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se liminarmente à pesquisa SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face de FRIO BOX - LOGISTICA LTDA e de GELFER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, até o limite acima indicado. Observe a Secretaria do Juízo. Ato contínuo, - a considerar o requerimento do exequente de id ae501fa de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos executados Alexandre Luis Pigatto e Fernanda Pigatto; - a considerar que a presente execução é de cunho patrimonial e a apreensão (suspensão ou retenção) da CNH e do passaporte dos executados demonstram ser medida extremamente gravosa para a satisfação do crédito, indo de encontro às garantias previstas no art. 5º, da CRFB/1988; Indefiro a medida. Ademais, a considerar a certidão de id bfe31a2, proceda-se à segunda tentativa de pesquisa Sisbajud, na modalidade “teimosinha” para os demais executados, nos termos da decisão de id ca35b08. Observe a Secretaria do Juízo. Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão. BELO HORIZONTE/MG, 20 de fevereiro de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUIS PIGATTO

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Processo nº 0010136-08.2019.8.06.0112

ID: 255948054

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010136-08.2019.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 0010136-08.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Fornecimento de Água] Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Requerido: REU: RAIMUNDO GUEDES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi citado para apresentar contestação, contudo, nada foi apresentado ou requerido, transcorrendo o prazo in albis. Isto posto, decreto a REVELIA do réu, nos termos do art. 344 do CPC. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3. In casu, trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4. Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos. Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5. Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06316711820218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as fartas manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Mariana Siqueira De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256132851

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-20.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA DE SOUZA PAULO CESAR SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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DEYVID RICHER LARA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010136-20.2021.5.15.0053 : PAULO CESAR SANTOS SAMPAIO : ESQUADRA - TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010136-20.2021.5.15.0053 : PAULO CESAR SANTOS SAMPAIO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5526931 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pela Sra. perita em ID 7d86bfb. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 110.485,70 para 14/10/2024 . RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 14/10/2024 : 1) Principal: R$ 59.592,91 ; 2) Juros: R$ 21.519,85 ; 3) Honorários Advocatícios: R$ 12.166,91 ; 4) Honorários Periciais: R$ 4.000,00; 5) Previdência (empregado): R$ 3.375,98 – Deve ser descontada do principal; 6) Previdência (empregador + SAT): R$ 13.206,03; TOTAL = R$ 110.485,70 . O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a 1ª reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA) é a responsável principal. A 2ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO) responde de forma subsidiária. A 3ª reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) responde de forma subsidiária, por período limitado. Fica a 1ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 11/04/2025 é R$ 115.807,61, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 1ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 1ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 322439736

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-12.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA DANILO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA DANILO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 RECORRENTE: DANILO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9007c7 proferida nos autos. ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA Recorrido: DANILO NUNES DA SILVA RECURSO DE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8c9a04f; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 25875aa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. PLEITO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.141 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do FGTS acrescido de multa de 40%, alegando a existência de regular parcelamento da obrigação. O apelo não procede. Consigno que o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo, não obsta a pretensão do autor de requerer a condenação da ré ao correto recolhimento da verba. Nesse sentido, posiciona-se o C. TST: "DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO FIRMADO ENTRE A CEF E O MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO PARCELADO. Esta Corte, com apoio no art. 25 da Lei nº 8.036/90, firmou o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal (órgão gestor do FGTS), não constitui óbice à pretensão do empregado de pleitear o pagamento integral do FGTS. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular". (Processo: RR - 72800-94.2008.5.04.0103, Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012). "RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DO FGTS. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e o órgão gestor do FGTS não retira do reclamante o seu interesse em exigir o cumprimento da sua obrigação, já que a avença não poderia ocorrer em prejuízo de direito de terceiro. O parcelamento em favor da reclamada não pode ser óbice ao pleito do reclamante de exigir o cumprimento da obrigação, pois do contrário se estaria apenando o empregado pelo atraso do reclamado em recolher o FGTS na forma prescrita em lei. Reconsideração de entendimento anterior, em razão de precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 90600-95.2009.5.12.0033, Data de Julgamento: 16/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011).” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 141), Processo n. 0001397-69.2023.5.09.0016, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "...Ocorre que os aludidos controles de frequência revelam a prestação habitual de labor extraordinário, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas pactuados. A par disso, tratando-se de trabalho em ambiente insalubre, a validade do ajuste compensatório de jornada exige a comprovação da existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para sua implementação, conforme se depreende do julgado da Corte Superior Trabalhista, abaixo transcrita: "AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST - E-ARR: 18787420165120022, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/04/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) A mesma restrição incide à compensação instituída por meio de banco de horas. Desse modo, agiu com acerto o Juízo a quo ao julgar "...procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa,acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em feriados ou dias destinados ao descanso semanal). Devidos, ainda, reflexos em DSR, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%" (fl. 395)." ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO NUNES DA SILVA - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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ID: 322439866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-12.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA DANILO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA DANILO NUNES DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 RECORRENTE: DANILO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9007c7 proferida nos autos. ROT 0010136-12.2023.5.15.0130 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA Recorrido: DANILO NUNES DA SILVA RECURSO DE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8c9a04f; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 25875aa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. PLEITO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.141 DO EG. TST Constou do v. acórdão: “A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento do FGTS acrescido de multa de 40%, alegando a existência de regular parcelamento da obrigação. O apelo não procede. Consigno que o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo, não obsta a pretensão do autor de requerer a condenação da ré ao correto recolhimento da verba. Nesse sentido, posiciona-se o C. TST: "DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO FIRMADO ENTRE A CEF E O MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO PARCELADO. Esta Corte, com apoio no art. 25 da Lei nº 8.036/90, firmou o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito dos valores do FGTS, firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal (órgão gestor do FGTS), não constitui óbice à pretensão do empregado de pleitear o pagamento integral do FGTS. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular". (Processo: RR - 72800-94.2008.5.04.0103, Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012). "RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DO FGTS. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado entre o reclamado e o órgão gestor do FGTS não retira do reclamante o seu interesse em exigir o cumprimento da sua obrigação, já que a avença não poderia ocorrer em prejuízo de direito de terceiro. O parcelamento em favor da reclamada não pode ser óbice ao pleito do reclamante de exigir o cumprimento da obrigação, pois do contrário se estaria apenando o empregado pelo atraso do reclamado em recolher o FGTS na forma prescrita em lei. Reconsideração de entendimento anterior, em razão de precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 90600-95.2009.5.12.0033, Data de Julgamento: 16/11/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011).” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 141), Processo n. 0001397-69.2023.5.09.0016, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "...Ocorre que os aludidos controles de frequência revelam a prestação habitual de labor extraordinário, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas pactuados. A par disso, tratando-se de trabalho em ambiente insalubre, a validade do ajuste compensatório de jornada exige a comprovação da existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para sua implementação, conforme se depreende do julgado da Corte Superior Trabalhista, abaixo transcrita: "AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, de maneira que merece trânsito o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. A ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre invalida o acordo de compensação. Nesta hipótese, é inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST, devendo ser pagas como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada normal de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido". (TST - E-ARR: 18787420165120022, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/04/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) A mesma restrição incide à compensação instituída por meio de banco de horas. Desse modo, agiu com acerto o Juízo a quo ao julgar "...procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa,acrescidas do adicional de 50% ou de 100% (quando do labor em feriados ou dias destinados ao descanso semanal). Devidos, ainda, reflexos em DSR, aviso-prévio, férias com um terço, 13º salários e FGTS + 40%" (fl. 395)." ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO NUNES DA SILVA - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pousada Villa Das Pedras Ltda - Me

ID: 319339724

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-44.2018.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

POUSADA VILLA DAS PEDRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR AURELIO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010136-44.2018.5.18.0052 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010136-44.2018.5.18.0052 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS RÉU: POUSADA VILLA DAS PEDRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 171e956 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada se manifestou nos seguintes termos (ID. 1ee6fed): "Pelo dispositivo da CCT, o direito ao adicional de assiduidade exige o cumprimento fiel da jornada de trabalho, não se tolerando atrasos e faltas. Além disso, não irá ser assegurado a quem exerce a função de chefia, bem como tem natureza indenizatória. Nesse contexto, é um direito que dependerá inarredavelmente da análise individual de cada trabalhador para apurar se houve atraso ou faltas da jornada normal, ou seja, é imprescindível o depoimento pessoal de cada substituído, além de outras provas documentais na fase de liquidação. Portanto, não há possibilidade de liquidação “por cálculos” com base na mera apresentação de documentos, uma vez que, mesmo havendo uma apuração de valores, haverá necessidade de depoimento pessoal de cada trabalhador e prova testemunhal, além de outras provas. Não há, portanto, que se falar em juntada de documentos e multa em caso de descumprimento. O caminho a ser trilhado, ao que parece, seria a indicação pelo sindicato dos substituídos e a liquidação “pelo rito comum”, com designação de audiência de instrução para depoimento pessoal, prova oral e documental de cada um e, inclusive, com possibilidade de acordo. Requer, portanto, a reconsideração da decisão de ID n.º 9d7f098 para que deferir a liquidação pelo rito comum, bem como a intimação o sindicato autor informe os nomes dos substituídos que pretende a liquidação pelo rito comum com a devida instrução e ampla defesa, conforme decisão de ED de ID n.º 5f7645e." Acerca do prêmio assiduidade, consta na sentença (ID. 761c48e) o seguinte: "Por todo o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento do prêmio assiduidade e reflexos em férias com o terço constitucional, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos na Cláusula Décima Sexta das CCTs 2013/2014, 2014/2015 e 2016/2017, observada a respectiva vigência de cada uma delas, sendo tais parcelas devidas a todos os empregados substituídos pelo Sindicato autor, quais sejam os trabalhadores da empresa ré dispensados a partir de 23-2-2016, bem como os atuais trabalhadores. Além disto, na fase de liquidação, deverá ser observada a base de cálculo estipulada nas normas coletivas acima referidas e, ainda, a prescrição quinquenal e bienal. Para aferição dos requisitos normativos e devida especificação do crédito de cada trabalhador substituído, a demandada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e específica intimação, juntar aos autos as GFIPs, contracheques, registro de ponto e livro de registro dos empregados, sendo tais documentos relativos ao período posterior a 23-2-2013 e aos trabalhadores dispensados a partir de 23-2-2016, bem como atuais empregados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao sindicato autor. Caso a reclamada não colacione oportunamente os registros de frequência dos substituídos não ocupantes de cargos de gerência ou chefia referentes aos meses em que houve faltas ou atrasos, deverão ser consideradas inexistentes quaisquer faltas ou atrasos quanto aos períodos em que tais documentos não vierem aos autos. Não se pode olvidar que o empregador tem o dever de documentar os fatos relativos aos contratos de trabalho, a teor do art. 464 da CLT." Como se observa, todos os parâmetros para liquidação se encontram presentes na própria sentença, sendo a documentação a ser apresentada pela reclamada suficiente para se apurar os valores devidos. Desse modo, indefiro os pedidos formulados pela reclamada e concedo-lhe, pela derradeira vez, um prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos as GFIP's, contracheques, registro de ponto e livro de registro dos empregados, sendo tais documentos relativos ao período posterior a 23-2-2013 e aos trabalhadores dispensados a partir de 23-2-2016, bem como atuais empregados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, reversível ao sindicato autor. Uma vez apresentados os documentos, tendo em vista a manifestação da SCJ e o disposto no art. 104 do PGC, o autor será intimado a apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de até 30 (trinta) dias. Anexada a conta, a demandada terá o prazo de até 08 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pousada Villa Das Pedras Ltda - Me

ID: 319339790

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-44.2018.5.18.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

POUSADA VILLA DAS PEDRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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VICTOR AURELIO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010136-44.2018.5.18.0052 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010136-44.2018.5.18.0052 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS RÉU: POUSADA VILLA DAS PEDRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 171e956 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada se manifestou nos seguintes termos (ID. 1ee6fed): "Pelo dispositivo da CCT, o direito ao adicional de assiduidade exige o cumprimento fiel da jornada de trabalho, não se tolerando atrasos e faltas. Além disso, não irá ser assegurado a quem exerce a função de chefia, bem como tem natureza indenizatória. Nesse contexto, é um direito que dependerá inarredavelmente da análise individual de cada trabalhador para apurar se houve atraso ou faltas da jornada normal, ou seja, é imprescindível o depoimento pessoal de cada substituído, além de outras provas documentais na fase de liquidação. Portanto, não há possibilidade de liquidação “por cálculos” com base na mera apresentação de documentos, uma vez que, mesmo havendo uma apuração de valores, haverá necessidade de depoimento pessoal de cada trabalhador e prova testemunhal, além de outras provas. Não há, portanto, que se falar em juntada de documentos e multa em caso de descumprimento. O caminho a ser trilhado, ao que parece, seria a indicação pelo sindicato dos substituídos e a liquidação “pelo rito comum”, com designação de audiência de instrução para depoimento pessoal, prova oral e documental de cada um e, inclusive, com possibilidade de acordo. Requer, portanto, a reconsideração da decisão de ID n.º 9d7f098 para que deferir a liquidação pelo rito comum, bem como a intimação o sindicato autor informe os nomes dos substituídos que pretende a liquidação pelo rito comum com a devida instrução e ampla defesa, conforme decisão de ED de ID n.º 5f7645e." Acerca do prêmio assiduidade, consta na sentença (ID. 761c48e) o seguinte: "Por todo o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento do prêmio assiduidade e reflexos em férias com o terço constitucional, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos na Cláusula Décima Sexta das CCTs 2013/2014, 2014/2015 e 2016/2017, observada a respectiva vigência de cada uma delas, sendo tais parcelas devidas a todos os empregados substituídos pelo Sindicato autor, quais sejam os trabalhadores da empresa ré dispensados a partir de 23-2-2016, bem como os atuais trabalhadores. Além disto, na fase de liquidação, deverá ser observada a base de cálculo estipulada nas normas coletivas acima referidas e, ainda, a prescrição quinquenal e bienal. Para aferição dos requisitos normativos e devida especificação do crédito de cada trabalhador substituído, a demandada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado e específica intimação, juntar aos autos as GFIPs, contracheques, registro de ponto e livro de registro dos empregados, sendo tais documentos relativos ao período posterior a 23-2-2013 e aos trabalhadores dispensados a partir de 23-2-2016, bem como atuais empregados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao sindicato autor. Caso a reclamada não colacione oportunamente os registros de frequência dos substituídos não ocupantes de cargos de gerência ou chefia referentes aos meses em que houve faltas ou atrasos, deverão ser consideradas inexistentes quaisquer faltas ou atrasos quanto aos períodos em que tais documentos não vierem aos autos. Não se pode olvidar que o empregador tem o dever de documentar os fatos relativos aos contratos de trabalho, a teor do art. 464 da CLT." Como se observa, todos os parâmetros para liquidação se encontram presentes na própria sentença, sendo a documentação a ser apresentada pela reclamada suficiente para se apurar os valores devidos. Desse modo, indefiro os pedidos formulados pela reclamada e concedo-lhe, pela derradeira vez, um prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos as GFIP's, contracheques, registro de ponto e livro de registro dos empregados, sendo tais documentos relativos ao período posterior a 23-2-2013 e aos trabalhadores dispensados a partir de 23-2-2016, bem como atuais empregados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00, reversível ao sindicato autor. Uma vez apresentados os documentos, tendo em vista a manifestação da SCJ e o disposto no art. 104 do PGC, o autor será intimado a apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de até 30 (trinta) dias. Anexada a conta, a demandada terá o prazo de até 08 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA VILLA DAS PEDRAS LTDA - ME

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Antonio Donizeti Martins x Calmitec Caldeiraria E Montagens Industriais Ltda.

ID: 320078478

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-10.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESSICA LUPPE CAMPANINI

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JOSE ROBERTO DA SILVA NOBRE

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JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010136-10.2024.5.15.0087 AUTOR: ANTONIO DONIZETI MARTINS RÉU: CALMITEC CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0010136-10.2024.5.15.0087 AUTOR: ANTONIO DONIZETI MARTINS RÉU: CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c36794b proferido nos autos. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença/acórdão, a seguir: - De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Deverá a reclamada CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. proceder anotação na CTPS do autor, ante os termos da sentença Id 7f3fe9d. Deverá a reclamada entregar à parte autora guias para movimentação do FGTS depositado e para a habilitação no programa de seguro-desemprego, ante os termos da sentença Id 7f3fe9d. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, Ie II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015, para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), e independentemente de nova intimação, manifeste-se o(a) reclamante, e as demais reclamadas, se o caso, em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que, no prazo concedido no item 2, cumpra os termos deste despacho. 4) Após a apresentação de cálculos pelo reclamante, e independentemente de nova intimação, manifeste-se a(s) reclamada(s), em prazo de 8 (oito) dias, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 5) Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. PAULINIA/SP, 07 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALMITEC CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

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