Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0010136-36.2022.8.26.0309"

Processo nº 0003191-18.2012.8.24.0025

ID: 337429917

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003191-18.2012.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.DALSENTER COMERCIO DE TECIDOS LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS ARTUR ERBS SADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003191-18.2012.8.24.0025/SC EXECUTADO : J.DALSENTER COMERCIO DE TECIDOS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ARTUR ERBS SADA (OAB SC027327) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, extingu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000116-98.1994.8.24.0025

ID: 338838779

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000116-98.1994.8.24.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MUNHOZ BAPTISTA

Sentença

Advogados:

FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000116-98.1994.8.24.0025/SC EXECUTADO : CARLOS ALBERTO MUNHOZ BAPTISTA ADVOGADO(A) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (OAB PR019116) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, extinguind…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0300512-98.2014.8.24.0025

ID: 298508001

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300512-98.2014.8.24.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300512-98.2014.8.24.0025/SC EXEQUENTE : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) SEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010136-41.2005.8.24.0033

ID: 280830326

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010136-41.2005.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENOIR JOSE BOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA APARECIDA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANELISE FELDMANN JAEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DENISE PERINI VICTORINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010136-41.2005.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LENOIR JOSE BOGO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TAVARES BASTOS GAMA (OAB SC015343) ADVOGADO(A) : LUCIANE DENISE PERINI VICTORIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tschumi Leao & Advogados Associados x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294827817

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029350-14.2006.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MARCELLINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAN FONTANA FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES LEÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TSCHUMI LEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0029350-14.2006.8.24.0023/SC APELANTE : TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) ADVOGAD… Apelação Nº 0029350-14.2006.8.24.0023/SC APELANTE : TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARCELLINO JÚNIOR (OAB SC014769) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) INTERESSADO : JOAO CARLOS CORBETTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO INTERESSADO : JUANITA BOUSFIELD CORBETTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA ADVOGADO(A) : KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença exarada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em Execução de Título Extrajudicial n. 0029350-14.2006.8.24.0023 deflagrada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JOAO CARLOS CORBETTA e outra. Na decisão combatida, a MM.ª Juíza Alexandra Lorenzi da Silva homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgou extinta a actio , com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, responsabilizou a demandante pelas custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Na presente irresignação, almeja a apelante (que atuou no processado como representante de JOAO CARLOS CORBETTA ) a reforma do decisum, a fim de que o polo exequente seja condenado ao pagamento de verba honorária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. Este é o relato necessário. De acordo com o art. 90, caput , do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso, porquanto vigente à época da prolação da sentença, " Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ." Acerca do dispositivo em voga, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade: (...) A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC 485 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. (...) ( Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª. Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 460). In casu , infere-se que a demandante requereu a extinção do feito, tendo em vista que o débito em debate na lide foi quitado pelo polo adverso. Note-se, ademais, que não houve insurgência das partes quanto ao desfecho de reconhecimento da desistência da actio . Assim, considerando que a desistência da ação ocorreu após a citação da parte adversa, cabível a condenação do polo exequente ao pagamento de verba honorária, independente do fato de não terem sido opostos embargos à execução. Nessa senda, confira-se: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – ACUIDADE DA DECISÃO - O artigo 90 do Código de Processo impõe àquele que desistiu ou reconheceu o pedido a condenação às custas e honorários advocatícios. Não é demais rememorar que vige o princípio da causalidade, pelo qual compete àquele que deu causa à demanda o pagamento das verbas de sucumbência; - Art. 775 do CPC permite a desistência da execução sem a concordância do executado, quando não foram opostos embargos à execução. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1020845-37.2016.8.26.0564, rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. em 05.02.2020). E, do corpo do julgado, vale citar: (...) Destaca-se que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independente de concordância da parte executada, que somente se faz necessária quando opostos embargos à execução que versem sobre o mérito do processo. Portanto, a oposição ou não de embargos à execução não interfere na condenação dos honorários advocatícios, mas tão somente a questão atinente da necessidade de concordância da parte executada. Desse modo, é indiferente a causa para a desistência do processo executivo, já que o dever de pagamento das verbas sucumbenciais decorre de lei. A pretensão, por via transversa, pretende negar vigência à literalidade da legislação processual, o que não se admite. (...). Registra-se, ademais, que, via de regra, " não importa o porquê da desistência ou do reconhecimento, mas o fato em si de ele ocorrer. Quem arca com as despesas e os honorários de advogado é quem desistiu, ou reconheceu. " (FADEL, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil Comentado: Arts. 1º a 1.220 , 7ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 63). Acrescento, por oportuno, não se estar diante de situação que excepcionalmente representaria exceção ao exposto no parágrafo retro - caso de pedido de desistência motivado por ausência de bens penhoráveis, quando então não se haveria falar em estabelecimento de despesas processuais a quaisquer dos contendores, por aplicação analógica da norma prevista no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Assim já se decidiu no Órgão Fracionário em que atuo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE: A) HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015; E B) RESPONSABILIZOU A CASA BANCÁRIA ACIONANTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO POLO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGADO PADECE DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA TEMÁTICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO SOB O PRISMA VEICULADO PELOS PRECEDENTES COLACIONADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS, NO SENTIDO DE QUE A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ATRAI A SUCUMBÊNCIA AO CREDOR. MÁCULA EVIDENCIADA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A VER RESPONSABILIZADO O POLO ACIONADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA TENDO POR MOTIVO A AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, EM TAIS CASOS, DEVE OCORRER SEM ÔNUS AOS LITIGANTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA, SANANDO OMISSÃO E CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO DO POLO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (Apelação n. 0010136-24.2002.8.24.0008, de minha relatoria, j. em 1º.04.2025) (enlevou-se). Nessa esteira, imperativa a condenação da pessoa jurídica autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 50% (cinquenta por cento) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução - indicado como sendo R$ 82.484,22 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), no ano de 2006 -, em prol da apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e sem descuidar que atuou na representação de apenas 1 (um) dos 2 (dois) executados na demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, nos termos acima expostos. Custas legais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Unicred Uniao Ltda - Unicred Uniao x Leonardo Correa Couto e outros

ID: 337056042

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004662-56.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

LEONARDO CORREA COUTO RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA RAUPP BORGES SORATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADOR… Apelação Nº 5004662-56.2023.8.24.0135/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) APELADO : RIVIERA VERDE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) APELADO : LEONARDO CORREA COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS SORATO (OAB SC037220) ADVOGADO(A) : renata raupp borges sorato (OAB SC022547) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 37, SENT1 ): 1 – Trata-se da ação proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União), pretendendo reembolsar R$ 37.550,00 e taxas de operações bancárias. Consta da inicial que Leonardo (Conta n. 190277-6) e Green Coast (Conta n. 190374-8) são correntistas da Unicred União, bem como que ambas as contas são acessadas a partir do terminal móvel do primeiro que, em 15-03-2023, permaneceu inoperante por algumas horas. Dali também se colhe que, com o restabelecimento do acesso ao telefone, constatou-se a movimentação dos valores de R$ 5.000,00, R$ 7.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00 na Conta n. 190374-8 da Green Coast, bem como a cobrança de IOF e juros de cheque especial de R$ 532,65. Isso foi comunicado à Unicred União, entretanto, mesmo após o desbloqueio do aplicativo e troca das senhas, em 06 e 10-04-2023 houve novas invasões com subtração de R$ 10.000,00 da conta de Leonardo, bem como de R$ 4.950,00 e R$ 100,00 da conta da Green Coast. Isso também foi comunicado à Unicred União, entretanto, não houve solução extrajudicial para o impasse e, desde então, Leonardo e Green Coast receberam novas mensagens alertando para tentativas de invasão da conta, quando abriram chamados, inclusive no Consumidor BR. Citada no ev. 21.1 , a Unicred União apresentou contestação no ev. 27.2 , justificando que a culpa pela ocorrência do Golpe SIM Swap é da Vivo, que permitiu a transferência indevida do número telefônico para um golpista, pois se a operadora fosse cautelosa, o golpe não teria ocorrido. Disse, outrossim, que todas as operações contestadas foram feitas com credenciais válidas e passaram por um segundo fator de autenticação (2FA), o que somente foi possível diante do acesso ao número de telefone instalado no terminal móvel de Leonardo e Green Coast. Outrossim, a Unicred União afirma que Leonardo e a Green Coast somente lhe contataram após as transações já terem sido realizadas, momento em que agiu de forma repressiva ao bloquear as Contas ns. 190277-6 (Leonardo) e 190374-8 (Green Coast), sendo esse o limite da atuação. Logo, Leonardo e a Green Coast apresentaram impugnação no ev. 28.1 , afirmando que a responsabilidade da Unicred é independente, pois a cooperativa não tomou medidas adequadas para impedir novos acessos fraudulentos mesmo após os autores informarem sobre o golpe. Isso porque, apesar do SIM Swap envolver o terminal móvel operado pela Vivo, o sistema da Unicred falhou ao permitir que um fraudador ativasse um novo dispositivo (Unitoken) e realizasse transações mesmo após os alertas dos clientes, reforçando a falha de segurança. É o relatório. Sobreveio sentença, constando no dispositivo: 6 – Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5004662-56.2023.8.24.0135, proposta pela Riviera Verde Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários (Green Coast) e por Leonardo Correa Couto em face da Cooperativa de Crédito Unicred União (Unicred União) e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da Green Coast; a.1) do valor de R$ 22.500,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 15-03-2023; a.2) Do valor de $ 4.950,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; a.3) Do valor de R$ 100,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 10-03-2023; b) Condenar a requerida ao pagamento, em favor de Leonardo, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 06-04-2023; c) Condenar a requerida ao reembolso, em favor de cada um dos requerentes, (i) da Tarifa de Transferência Interbancária, (ii) dos Juros de Cheque Especial e/ou Tarifa de Adiantamento a Depositante, (iii) dos juros remuneratórios e (iv) dos juros moratórios que efetivamente tenham sido cobrados em decorrência de cada uma das transações indicadas nos Itens “a” e “b”, cujos valores devem ser corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar de cada cobrança em isolado; d) Os consectários fixados nos Itens “a”, “b” e “c” serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado. Inconformada, a requerida opôs embargos de declaração ( evento 45, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 54, SENT1 ). Ato contínuo, interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas; (ii) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (iii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iv) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, argumentando que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia no golpe "SIM Swap"; e (v) regularidade das transações, que foram validadas com credenciais legítimas. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma integral da sentença. Com as contrarrazões do evento 70, CONTRAZAP1 , vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a instituição financeira à restituição dos valores subtraídos da conta da parte autora mediante fraude. Em seu apelo, a parte ré alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo regido pela Lei 5.764/71; (ii) ausência de falha na prestação dos serviços; (iii) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (fraude "SIM Swap" de responsabilidade da operadora de telefonia); e (iv) regularidade das transações validadas com credenciais legítimas. A preliminar não merece acolhida. O julgamento antecipado da lide é perfeitamente cabível quando o conjunto probatório já é suficiente para o deslinde da causa, sendo prescindível a produção de prova testemunhal. No caso, a matéria controvertida é eminentemente técnica e os próprios fatos (transações, valores e datas) são incontroversos, tendo sido inclusive confirmados pelo relatório técnico produzido pela própria instituição financeira. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a tese recursal também não se sustenta. Primeiro, quanto à alegada inaplicabilidade do CDC, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cooperativas de crédito, por desenvolverem atividade tipicamente bancária e se submeterem à regulação do Banco Central, equiparam-se às instituições financeiras para fins de responsabilidade civil, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ. O argumento de que se trata de "ato cooperativo" regido pela Lei 5.764/71 não afasta a incidência do CDC. A natureza cooperativa da instituição não modifica a essência da relação jurídica estabelecida - prestação de serviços bancários a destinatário final. A qualidade de cooperado não elimina a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente aos serviços bancários prestados, especialmente em relação aos mecanismos de segurança do sistema digital. Fixada essa premissa, a responsabilidade da apelante é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e somente poderia ser afastada mediante comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não ocorreu. O ponto fulcral da defesa reside na alegação de que a fraude decorreu do golpe "SIM Swap", buscando caracterizá-lo como fortuito externo e atribuir a responsabilidade exclusivamente à operadora de telefonia. Embora a falha da operadora já tenha sido reconhecida judicialmente - inclusive com condenação por danos morais nos autos do processo n. 5006170-37.2023.8.24.0135 - evento 46, SENT1 , onde ficou demonstrado que a operadora permitiu indevidamente a transferência da linha telefônica para terceiros sem as cautelas necessárias - tal circunstância não exime a responsabilidade autônoma da instituição financeira. Isso porque cada fornecedor tem deveres próprios de segurança, decorrentes das especificidades de sua atividade e do arcabouço regulatório a que se submete. No caso do banco, esses deveres emanam não apenas do CDC, mas também da regulação bancária, em especial da Resolução BACEN 256/22, que estabelece diretrizes específicas para prevenção de fraudes em meios eletrônicos de pagamento. Analisando os autos sob essa perspectiva, evidenciam-se duas falhas graves no sistema de proteção da cooperativa. A primeira, de natureza comissiva, reside na manifesta fragilidade de seu procedimento de autenticação. Como se depreende dos autos, a ativação do aplicativo e do fator de segurança (UniToken) em um novo aparelho foi condicionada unicamente ao recebimento de código via SMS. Em um cenário onde o golpe "SIM Swap" é notoriamente difundido, a utilização exclusiva desse canal sabidamente vulnerável revela-se uma medida de segurança manifestamente insuficiente. E nem se diga que a ré desconhecia os riscos envolvidos. Seu próprio relatório técnico demonstra plena ciência da vulnerabilidade do sistema de autenticação via SMS, tanto que recomenda expressamente em suas orientações "nunca utilizar a verificação em duas etapas via SMS" pois "com o acesso ao número, o fraudador poderá invadir suas outras contas com facilidade". A contradição é evidente: mesmo reconhecendo o risco, a instituição manteve esse método sabidamente vulnerável como único mecanismo de segurança. A segunda falha, de natureza omissiva e igualmente grave, foi a ausência de monitoramento efetivo de transações atípicas. O sistema da apelante permitiu que, em curto intervalo, fossem realizadas múltiplas transferências sequenciais que não apenas esgotaram o saldo da conta, mas também utilizaram o limite do cheque especial, culminando na subtração de R$ 22.500,00 em um único dia. O extrato bancário acostado pela própria ré evidencia que tais operações destoavam completamente do padrão transacional da conta. Enquanto o histórico demonstra transferências usuais para beneficiários recorrentes (como 'Riviera Verde', 'Juliana Elisa') em valores médios entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, as operações questionadas foram todas direcionadas a uma beneficiária nunca antes registrada (Ana Kathelly Basilio de Araujo), em sequência atípica de 4 transferências no mesmo dia. Mais grave ainda: o relatório técnico da própria instituição reconhece que o dispositivo utilizado para as transações fraudulentas (identificado como F5F2299F|E953F62C) nunca havia sido usado antes para acessar a conta. Mesmo assim, o sistema não identificou como suspeita a ativação de novo dispositivo seguida imediatamente de múltiplas transferências de valores expressivos para beneficiária desconhecida. A Resolução BACEN 256/22 é clara ao impor às instituições financeiras o dever de monitoramento contínuo de operações potencialmente fraudulentas, determinando que, havendo suspeita, a transferência seja retida temporariamente para investigação e adoção de medidas preventivas, incluindo contato com o cliente. No caso, nenhuma dessas cautelas foi observada, mesmo diante de operações manifestamente atípicas. E a falha se mostrou ainda mais grave quando, mesmo após o primeiro incidente e a comunicação pela parte autora, o mesmo padrão se repetiu semanas depois, com novas subtrações. Ou seja, mesmo alertada sobre a fraude em curso, a instituição manteve-se inerte, permitindo novas invasões e transferências fraudulentas. Portanto, a fraude não se qualifica como fortuito externo, mas sim como fortuito interno, pois intrinsecamente ligada aos riscos da atividade bancária digital. A vulnerabilidade do sistema da apelante a um golpe previsível materializa o defeito no serviço, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente tanto na ausência de mecanismos adequados de prevenção quanto na omissão em adotar medidas efetivas mesmo após cientificada da fraude, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a ré a restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE SIM SWAP (CLONAGEM DE CHIP). INVASÃO DE APLICATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUENCIAIS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL EVIDENTE. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e operadora de telefonia contra sentença que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude conhecida como SIM Swap. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade objetiva da operadora de telefonia e da instituição financeira por falha na prestação dos serviços que viabilizou a fraude; e (ii) se é devida a indenização por danos materiais e morais, mesmo diante da alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das rés decorre da falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indevida substituição do chip telefônico do autor e na ausência de mecanismos eficazes de segurança que permitiram o acesso indevido à conta bancária. 4. A relação de consumo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores. 5. A alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não prospera, pois o evento danoso decorreu de fortuito interno, caracterizado por falhas nos mecanismos de segurança das rés. 6. Apesar da presença do abalo moral indenizável, reduz-se o valor arbitrado na origem, em conformidade com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: "1. A empresa de telefonia e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude do tipo SIM Swap, por integrarem a cadeia de fornecimento e por falha na prestação dos serviços. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e somente se afasta mediante comprovação de excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, o que não se verificou. 3. O montante indenizatório por danos morais pode ser reduzido para adequação aos parâmetros jurisprudenciais". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC n. 1002931-36.2022.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024; TJSC, AI n. 5005780-21.2022.8.24.0000, Rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07.07.2022; TJSC, AC n. 5028318-73.2021.8.24.0018, Rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11.03.2025; TJSC, AC n. 0316948-54.2018.8.24.0038, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09.05.2024; TJPR, AC n. 0001061-61.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Camacho Santos, Décima Terceira Câmara Cível, j. 12.04.2023; TJSP, AC n. 10040679220228260010, Rel. Des. Júlio César Franco, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJSC, AC n. 5001632-87.2022.8.24.0057, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06.03.2025; STJ, Súmulas 362, 326 e 479. (TJSC, Apelação n. 5004501-53.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-07-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A SENTENÇA. 2) PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS DE FORMA HABITUAL PELA EMPRESA AUTORA. CONDUTA APTA A AFASTAR O CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. "Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil". (STJ, REsp n. 1.880.344/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 09.03.2021). 3) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA AUTORA. ARGUMENTO REJEITADO. FRAUDE PRATICADA NO AMBIENTE INTERNO DO MERCADO LIVRE, CONFIGURANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONDUTA DA AUTORA LIMITADA A UMA CONSULTA ROTINEIRA NA PLATAFORMA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. "Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do "SIM Swap" e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, AC n. 1009398-10.2021.8.26.0004, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 23.02.2023) 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO PARCIAL DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028318-73.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025- grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA DE TERCEIRO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER APURADAS CONFORME OS ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PESSOA JURÍDICA INSERIDA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DESCRITA NA PEÇA INICIAL. EFETIVA RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ART. 14, CAPUT. PARÁGRAFO TERCEIRO DO MENCIONADO ARTIGO QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA QUANDO EXISTENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXIMIR A DEMANDADA DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ZURZIDA NO PONTO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005859-31.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025- grifei). Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos patronos da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes