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Processo nº 0010145-10.2004.4.02.5101

ID: 308612567

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010145-10.2004.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARI ALVES SIDNEY SILVEIRA JATOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE PAULA FARIA

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FERNANDO DE PAULA FARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010145-10.2004.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARI ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO DE PAULA FARIA (OAB RJ180449) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE PAULA FARIA (OAB RJ019308) EXEQUENTE : SID…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Myra Mack Fadden Massariol Roberti

ID: 325458353

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010145-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

MYRA MACK FADDEN MASSARIOL ROBERTI

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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EDSON INCROCCI DE ANDRADE

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DANIELE GELEILETE CAMOLESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010145-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Myra Mack Fadden Massariol Roberti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: PIRACICABA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, ALEGANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, MESMO DIANTE DA ALEGADA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE GRATIFICAÇÕES SEMELHANTES AO PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO AQUISITIVO.O FATO DE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDAR A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, QUANDO RECEBIDO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO MENSAL E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE ESSA REMUNERAÇÃO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DE TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA REITERAM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 PARA FINS DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO E DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP) - Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB: 218543/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Municipio De Araras e outros

ID: 262611939

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-95.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO ERIKA CRISTINA CASSEZE VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAS SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010145-95.2024.5.15.0046 : ERIKA CRISTINA CASSEZE : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010145-95.2024.5.15.0046 : ERIKA CRISTINA CASSEZE : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c313ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ficando os devidos pela reclamante com exigibilidade suspensa; - REJEITAR os pedidos formulados por ERIKA CRISTINA CASSEZE em face de MUNICIPIO DE ARARAS; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ERIKA CRISTINA CASSEZE em face de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) salários, remuneração de férias, gratificações natalinas e recolhimentos do FGTS que deixaram de ser pagos incidentes no período em que o reclamante encontrou-se no chamado "limbo previdenciário" b) indenizações por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Em relação especificamente à atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal tem formulado interpretação de que a taxa SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da Ação trabalhista, inclusive para as indenizações por danos morais, haja vista que na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 não houve qualquer "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns"(Decisão na presente Rcl n° 62698/SP, publ. 1°/3/2024). Observe-se. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Após o trânsito em jugado, cumpra a Secretaria o quanto estipulado no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº. 4, de 23 de janeiro de 2025. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA CASSEZE

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Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Municipio De Araras e outros

ID: 262611946

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-95.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO ERIKA CRISTINA CASSEZE VANDERSON NATALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAS SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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GIOVANA DAMARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010145-95.2024.5.15.0046 : ERIKA CRISTINA CASSEZE : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010145-95.2024.5.15.0046 : ERIKA CRISTINA CASSEZE : SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c313ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, decide-se: - conceder à reclamante a gratuidade da justiça; - condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ficando os devidos pela reclamante com exigibilidade suspensa; - REJEITAR os pedidos formulados por ERIKA CRISTINA CASSEZE em face de MUNICIPIO DE ARARAS; - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por ERIKA CRISTINA CASSEZE em face de SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) salários, remuneração de férias, gratificações natalinas e recolhimentos do FGTS que deixaram de ser pagos incidentes no período em que o reclamante encontrou-se no chamado "limbo previdenciário" b) indenizações por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Os montantes acima referidos serão apurados em liquidação de sentença. Em relação aos juros e correção monetária, deverão ser observados os parâmetros ditados pelo STF (ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021) para liquidação do crédito. Em relação especificamente à atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal tem formulado interpretação de que a taxa SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da Ação trabalhista, inclusive para as indenizações por danos morais, haja vista que na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 não houve qualquer "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns"(Decisão na presente Rcl n° 62698/SP, publ. 1°/3/2024). Observe-se. Registra-se que, conforme OJ 400 da SDI-I do TST, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação adimplida. Com relação ao imposto de renda, deverá ser observada a IN-RFB 1500/2014. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições (inclusive a devida pelo reclamante) e o imposto de renda, na forma da condenação, facultando-se-lhe deduzir do crédito do autor os valores relativos aos débitos tributários a este imputáveis, mediante comprovação do recolhimento. Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, acrescido pela Lei 10.035/2000, serão consideradas de natureza remuneratória as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no parágrafo 9° do mesmo dispositivo legal, em consonância com o artigo 214, do Decreto 3048/99. Dispõe o art. 114, VIII da Constituição Federal que esta Justiça Especializada é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II da Carta Magna, sendo que o art. 240 da CF ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional não se enquadram na previsão do citado art. 195. Portanto, a competência para executar os créditos do INSS não abrange a contribuição previdenciária devida a TERCEIROS (Sistema "S"), uma vez que vinculadas ao sistema sindical e não ao custeio da Seguridade Social, devendo os respectivos valores serem expungidos quando da execução da sentença. Após o trânsito em jugado, cumpra a Secretaria o quanto estipulado no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº. 4, de 23 de janeiro de 2025. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Amabilly Araujo Simao x Med'Vida Home Care Ltda

ID: 327342800

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-24.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMABILLY ARAUJO SIMAO

Polo Passivo:

MED'VIDA HOME CARE LTDA

Edital

Advogados:

WILLIAM CARLOS DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-24.2025.5.03.0134 AUTOR: AMABILLY ARAUJO SIMAO RÉU: MED'VIDA HOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010145-24.2025.5.03.0134 AUTOR: AMABILLY ARAUJO SIMAO RÉU: MED'VIDA HOME CARE LTDA TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: MED'VIDA HOME CARE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a MED'VIDA HOME CARE LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para impugnar FUNDAMENTADAMENTE, em até 8 dias, os cálculos apresentados, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879/CLT). Caso queira(m), a(s) ré(s) poderá(ão) apresentar sua conta, em até 10 dias, na forma dos art. 104 e art. 106 do Provimento nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar a anotação na CTPS referente ao período de 23/07/2024 a 18/12/2024 (já incluído o período de projeção do aviso prévio proporcional de 30 dias), na função de Auxiliar Administrativa, com remuneração de R$ 2.200,00. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculos ( Amabilly ) Planilha de Cálculos 25071517325880700000222350372 Manifestação Manifestação 25071517314856000000222350178 Intimação Intimação 25070312264183000000221416437 Despacho Despacho 25070310254219900000221399168 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25070310243400600000221399003 Edital Edital 25061609324677200000220036554 intimação Intimação 25061308264104700000219926181 Intimação Intimação 25061216483533600000219903156 Sentença Sentença 25061216480681300000219903050 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052908364382700000218685339 print amabilly araujo x med vida home care Documento Diverso 25051419491765000000217475703 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051419454625500000217475575 Edital Edital 25050812301448300000216942799 Notificação Notificação 25050812292641400000216942710 Mandado WHATSAPP Mandado 25050812283705600000216942614 Intimação Intimação 25050712192673900000216828873 Despacho Despacho 25050710080269800000216809622 Manifestação Manifestação 25050617282677400000216769374 Intimação Intimação 25042912092011000000216234076 Despacho Despacho 25042907243227700000216198483 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042816564196000000216167905 Mandado Mandado 25042211055420300000215607397 Despacho Despacho 25041508361311900000215440762 Prints Rede sociais Documento Diverso 25041500334620200000215434184 Manifestação Manifestação 25041500323548100000215434176 Intimação Intimação 25041412184741800000215350444 Despacho Despacho 25041410483106900000215335639 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041311544330600000215298039 Mandado Mandado 25040410411748000000214636007 Intimação Intimação 25040312192114100000214545384 Despacho Despacho 25040309455451800000214524062 Manifestação Manifestação 25040217511536500000214493201 Intimação Intimação 25032412082130300000213590364 Despacho Despacho 25032409503969600000213566421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032409455784400000213565809 Manifestação Manifestação 25032408024304400000213553430 Intimação Intimação 25032110454572000000213446952 Despacho Despacho 25032110215284900000213442292 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25032015451278900000213387666 Certidão not com AR expedida Certidão 25031406280686100000212834860 Notificação Notificação 25031406264778700000212834854 Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031406264759500000212834853 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031311424875900000212756329 Notificações Notificação 25020710024036300000210258906 Intimação Intimação 25020612193913900000210183569 Despacho Despacho 25020611185384200000210175207 07. Prints Trocados da Farmacia com a Reclamante Documento Diverso 25020516332545300000210120484 06. Prints wpp - Amabilly Documento Diverso 25020516332355500000210120480 05. Controle interno de pagamentos - Amabilly Documento Diverso 25020516332296900000210120478 04. Contrato de trabalho 2- Amabilly Contrato 25020516332196400000210120475 03. Documento de identificação e título de eleitor - Amabilly Documento de Identificação 25020516332121800000210120474 02. Declaração de Hipossuficiência - Amabilly Declaração de Hipossuficiência 25020516331903600000210120466 01. Procuração - Amabilly Procuração 25020516331831400000210120464 Petição Inicial Petição Inicial 25020516314839300000210120133 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, RICARDO JOSE DE FARIA, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 16 de julho de 2025. RICARDO JOSE DE FARIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MED'VIDA HOME CARE LTDA

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Processo nº 0010145-91.2023.8.06.0091

ID: 262639343

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. R. L. D. A. E. S., F. N. D. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA proposta por MATTEO ROGÉRIO DE LIMA DE AZEVEDO E SILVA, representado por sua genitora F. N. D. S. em face de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, em que abandonada a causa por mais de trinta dias, por não promover o autor os atos e as diligências que lhe incumbem. Petição de ID: 139453160 a autora aponta que ficou acordado entre as partes que o genitor iria arcar com a pensão alimentícia no patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ocorre que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, totalizando o débito no valor de R$ 3.816,52 (três mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta de dois centavos). Despacho de ID :139449838 determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID: 139452653 o executado alegou não possui gerencia sobre o pagamento das pensões, pois é descontada dos seus próprios vencimentos. A parte autora requereu a revelia do executado (ID: 139453128). O Executado manifestou-se requerendo o não acolhimento dos pedidos da autora, pois não há dívidas (ID: 139453129). Decisão interlocutória de ID: 139453132 acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo os pagamentos integrais realizados nos meses de julho/2021 a maio/2022 e proporcionais de junho a agosto de 2022. Petição de ID: 139453138 o executado requereu o desbloqueio dos seus bens considerando as penhoras acima mencionadas e considerando a inexistência de dívida alimentar. Despacho de ID: 139453140 determinou a intimação da parte exequente para realizar a readequação dos cálculos, sob pena de extinção (art. 485, §1° do CPC). A autora se manifestou no ID: 139453142 requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos ora pleiteados, visto que o requerido se encontra em débito, conforme os cálculos e documentos acostados. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito encontra-se estagnado em virtude da parte requerente não ter procedido a ato processual que lhe competia, em que mesmo devidamente intimada (139453142), não procedeu com a readequação dos cálculos nos autos, requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos. O ato processual para cuja prática quedou inerte o promovente é indispensável para o deslinde do feito, de modo que a sua ausência sem motivo justificado configura o abandono de causa, rendendo ensejo, portanto, à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma preceituada no art. 485, "III", do CPC. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo as decisões interlocutórias de mérito/concessão de liminar proferidas na presente ação. Com fundamento no art. 485, § 2º, in fine, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Iguatu, 25 de abril de 2025. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0010145-91.2023.8.06.0091

ID: 262639385

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S. M. R. L. D. A. E. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLE NAVARRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.009… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0010145-91.2023.8.06.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: M. R. L. D. A. E. S., F. N. D. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA proposta por MATTEO ROGÉRIO DE LIMA DE AZEVEDO E SILVA, representado por sua genitora F. N. D. S. em face de MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, em que abandonada a causa por mais de trinta dias, por não promover o autor os atos e as diligências que lhe incumbem. Petição de ID: 139453160 a autora aponta que ficou acordado entre as partes que o genitor iria arcar com a pensão alimentícia no patamar de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Ocorre que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, totalizando o débito no valor de R$ 3.816,52 (três mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta de dois centavos). Despacho de ID :139449838 determinou a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de ID: 139452653 o executado alegou não possui gerencia sobre o pagamento das pensões, pois é descontada dos seus próprios vencimentos. A parte autora requereu a revelia do executado (ID: 139453128). O Executado manifestou-se requerendo o não acolhimento dos pedidos da autora, pois não há dívidas (ID: 139453129). Decisão interlocutória de ID: 139453132 acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo os pagamentos integrais realizados nos meses de julho/2021 a maio/2022 e proporcionais de junho a agosto de 2022. Petição de ID: 139453138 o executado requereu o desbloqueio dos seus bens considerando as penhoras acima mencionadas e considerando a inexistência de dívida alimentar. Despacho de ID: 139453140 determinou a intimação da parte exequente para realizar a readequação dos cálculos, sob pena de extinção (art. 485, §1° do CPC). A autora se manifestou no ID: 139453142 requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos ora pleiteados, visto que o requerido se encontra em débito, conforme os cálculos e documentos acostados. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Fundamentação: O feito encontra-se estagnado em virtude da parte requerente não ter procedido a ato processual que lhe competia, em que mesmo devidamente intimada (139453142), não procedeu com a readequação dos cálculos nos autos, requerendo que seja efetuado o pagamento integral dos valores retroativos. O ato processual para cuja prática quedou inerte o promovente é indispensável para o deslinde do feito, de modo que a sua ausência sem motivo justificado configura o abandono de causa, rendendo ensejo, portanto, à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma preceituada no art. 485, "III", do CPC. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Dispositivo: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "III", do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo as decisões interlocutórias de mérito/concessão de liminar proferidas na presente ação. Com fundamento no art. 485, § 2º, in fine, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, mantendo, entretanto, a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade judiciária concedida nos autos. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Iguatu, 25 de abril de 2025. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Alvandir Teixeira Da Silva x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 259440406

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-32.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6928aee proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Alvandir Teixeira Da Silva x Empresa De Transportes Atlas Ltda e outros

ID: 259440437

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-32.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010145-32.2022.5.15.0122 : ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA : EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6928aee proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVANDIR TEIXEIRA DA SILVA

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Maria Lucia Da Silva Santos x Vera Lucia Camillo Jordao

ID: 258998417

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-04.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

VERA LUCIA CAMILLO JORDAO

Notificação

Advogados:

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA

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ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0010145-04.2025.5.15.0065 : MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS : VERA LUCIA CAMILLO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4c0c61 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Para RATIFICAÇÃO do acordo e possível adequação de seus termos, aguarde-se a audiência designada para o dia 29 de abril de 2025, às 14h40min, sessão que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store); 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86147011021?pwd=ZlIyZzlNdVB2azg5VzdObndjbFJldz09 ou: ID da reunião: 861 4701 1021 Senha de acesso: 998050 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kiUG4zYZ1 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador); 4. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial; 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera; 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos dez minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada; 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, poderão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Em caso de impossibilidade da prática deste ato, deverão os advogados informar nos autos e no e-mail saj.vt.tupa@trt15.jus.br até vinte e quatro horas antes do horário marcado para realização do ato; 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio; 11. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: saj.vt.tupa@trt15.jus.br; PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência de forma injustificada implicará nas penalidades da Lei. II - A ausência da parte reclamante de forma injustificada implicará na não homologação do acordo. Intimem-se. TUPA/SP, 22 de abril de 2025 RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS

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