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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De Cataguases x Caixa Economica Federal

ID: 321586412

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010160-45.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010160-45.2025.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010160-45.2025.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad1a24 proferido nos autos. Vistos. Tratam estes autos de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001322-70.2012.5.03.0052, tendo sido esta ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES como substituto processual. Registro que os cálculos deverão se basear nas seguintes diretrizes, que constituem os parâmetros gerais para a liquidação: 1 – ALCANCE DA COISA JULGADA Assim como já constou no despacho saneador proferido em id 3d8fe0f dos autos principais, a apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT deve se limitar à data de 10.11.2017, em face da revogação do referido dispositivo a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Aliás, a limitação à data de vigência da Lei nº 13.467/17 sobressai da decisão do TST de Id 23c4f91 dos autos principais, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, nesses termos: “O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário” (RE n.º 658.312). No julgamento do leading case, Relator o Exmo. Ministro dias Tófoli, o STF firmou tese no sentido de que “o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” - decisão transitada em julgado em 17/8/2022. Evidencia-se, pois, que o acórdão recorrido está em consonância com a tese de repercussão geral fixada no Tema 528, razão pela qual, à luz do disposto no artigo 1.030, I, a, do CPC, não merece trânsito o presente Recurso Extraordinário.” Assim sendo, ratifico a decisão de id 3d8fe0f dos autos principais, que deve ser observado ao presente cumprimento de sentença.. Nesse contexto, o requisito para se beneficiar do título executivo é a ativação da substituída em agência bancária do reclamado situada na base territorial do Sindicato Autor (ainda que tal agência esteja situada fora da jurisdição da Vara do Trabalho de Cataguases) no período entre o marco da prescrição quinquenal (03.08.2007) até 10.11.2017 (data de vigência da Lei 13.467/17), conforme limitação estabelecida na decisão de saneamento proferida nos autos principais (Id 3d8fe0f daqueles autos). Logo, os cálculos deverão alcançar o período entre 03.08.2007 a 10.11.2017, e devem incluir os períodos em que a substituída, uma vez alcançada a condição de beneficiária, tiver sido removida para agência bancária da reclamada situada fora da base territorial do Sindicato Autor, observada a limitação a 10.11.2017. Contudo, não se beneficiam as substituídas que se desligaram do quadro de empregados do réu em data anterior a (03.08.2010) dois anos do ajuizamento da ação coletiva, computado o prazo do aviso prévio indenizado, quando for o caso. 2 – APURAÇÃO DO INTERVALO Para apuração do intervalo deferido (art. 384/CLT), deverão ser observados os registros constantes dos controles de ponto, inclusive no tocante ao cômputo da jornada extraordinária, ou seja, somente haverá apuração do intervalo intrajornada nos dias em que os controles de frequência apontam o labor em sobrejornada, com cômputo das horas extras diárias durante a contratualidade, haja vista que nestes autos não houve discussão acerca da contabilização das horas extras diárias. Cumpre mencionar que as disposições contidas no art. 58, § 1º da CLT devem ser observadas independente de requerimento da parte e/ou determinação expressa no título executivo, pois se trata de imperativo legal. Ademais, somente farão jus à parcela (intervalo previsto no art. 384 da CLT) as empregadas sujeitas a controle formal de jornada, tal como delimitado no preâmbulo da petição inicial da ação coletiva. 3 - DIVISOR Deverão ser utilizados os divisores 180 ou 220, conforme o caso, nos termos da Súmula 124/TST, com a redação decorrente do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138. 4 - BASE DE CÁLCULO Nos termos da Súmula 267/TST, integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, o que deverá ser observado, devendo o perito assim considerar todas as rubricas que integraram a base de cálculo das horas extras pagas durante a contratualidade, assim consideradas pelo réu como parcelas salariais ou, em sua falta, o que estabelecem as CCTs conforme prazos de vigência. Nesse sentido, verifica-se que a gratificação semestral não compõe a base de cálculo das horas extras pagas. Ao contrário, foi majorada pela repercussão das horas extras, o que também deverá ser observado. Havendo cumprimento de jornada em horário noturno, deverá ser incluída na base de cálculo da hora intervalar o adicional noturno (OJ 97 da SdI-1 do TST). 5 – REFLEXOS As horas extras habituais compõem a remuneração do empregado e a integram para todos os efeitos legais, refletindo no 13º salário, nas férias + 1/3, no FGTS, bem como no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS (quando for o caso) e, ainda, nas licenças prêmio convertidas em pecúnia, em gratificação semestral paga, devendo ser apuradas as repercussões nessas parcelas. Do mesmo modo, refletem nos RSR (incluindo sábados por força da norma coletiva – cláusula 8º, § 1º) e feriados. Contudo, deverá ser observada a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas), com vigência na época, ficando aqui o registro de que a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9 afastou a incidência do referido precedente apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso, haja vista a limitação temporal acima citada. 6– RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em sede de recurso ordinário (Id 8856bf0 da ação coletiva), foi afastada a incompetência material reconhecida na sentença de 1º grau. Dessa forma, deverão ser apuradas as contribuições devidas à PREVI, se devidas conforme o regulamento do plano quanto às parcelas que integram o salário de contribuição e as alíquotas incidentes, conforme documentos anexados aos autos da ação coletiva, autorizada a dedução, no crédito das substituídas, da cota parte do empregado. Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto da parte autora quanto da parte ré, não se admitindo que apenas esta última suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito da parte autora. Quanto às alíquotas da contribuição previdenciária, deverão ser apuradas nos termos como requerido pelo réu nas impugnações apresentadas nas ações de cumprimento, a saber: INSS 22,50% SAT –Seguro Acidente Trabalho* 1,00% a 3,00% Terceiros (INCRA) 0,20% Salário-Educação 2,50% *Até mai/2007: 1%; jun/2007 a dez/2009: 3%; jan/2010 a dez/2010: 4,425%; a partir de jan/2011: 3%. 7 – DEDUÇÃO As deduções, acaso devidas, devem se limitar aos pagamentos feitos ao mesmo título da parcela exequenda, qual seja, horas extras intervalares previstas no art. 384 da CLT. 8 – HONORÁRIOS Não são devidos honorários, haja vista tratar-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/17, e o pagamento de honorários assistenciais foi rejeitado conforme sentença de 1º grau, nesses termos: “Ademais, não se pode cogitar de pagamento de honorários em ações promovidas pelo sindicato na condição de autor.”, a qual não foi reformada no aspecto. 9 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na hipótese dos autos, não houve definição, no título executivo, do índice de correção monetária e tampouco sobre juros de mora. A ADC 58 STF decisão - não custa lembrar - é condicionada, por princípio, à modulação dos efeitos definidos pela própria Excelsa Corte. Logo, a hipótese se enquadra no item 9 da modulação da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF em 07/04/2021, a qual tem efeito vinculante e assim determinou: “9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF, entendo que a partir da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista após o ajuizamento da ação, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros, tal como foi definido pelo STF. Por outro lado, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista nocaput art. 39 da Lei 8177/1991, restou inequívoco, conforme item 6 do acórdão publicado em 04.07.2021nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, que “Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, os cálculos devem observar os seguintes critérios de correção monetária: Correção pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Intimem-se às partes para ciência 10- CÁLCULOS Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A respeito das contribuições previdenciárias, considerando as normas contidas no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023, para processos que transitaram em julgado a partir de 01/10/2023, contendo o débito verbas de natureza salarial que vençam até 30/11/2008, a(s) parte(s) deverá(ão) apresentar planilha apartada das contribuições previdenciárias, de modo que haja a distinção dos valores devidos até 30/11/2008 e daqueles que sejam devidos a partir de 01/12/2008. Tomem nota as partes de que os parâmetros ora registrados têm conteúdo de saneamento das questões prévias à liquidação da sentença, não são recorríveis de imediato, nem geram aquisição de direito, nem causam preclusão paras as partes, tampouco preclusão pro judicato (art. 836 da CLT), podendo vir a ser modificadas em caso de alteração do entendimento respectivo, salvo, obviamente, se proferidas em sede de julgamento de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação. Enfim, são apenas marcos para orientação das partes na liquidação da sentença, servindo, outrossim, como norte para que as partes possam melhor situar-se nas tratativas para eventual autocomposição. CATAGUASES/MG, 09 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Carlos Simone Dos Santos e outros x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 275508562

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-92.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMONE DOS SANTOS LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

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FLAVIO VIANA ELIAS

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010160-92.2025.5.03.0101 : CARLOS SIMONE DOS SANTOS : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010160-92.2025.5.03.0101 : CARLOS SIMONE DOS SANTOS : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e91f2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO - Questão de Ordem Ressalto que a numeração das folhas referidas nesta sentença baseia-se no arquivo completo do processo baixado em PDF da nova versão do PJe (2.13.6 - JATOBÁ). - Limite dos Pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. - Adicional de Insalubridade O reclamante formula pedido de pagamento de adicional de insalubridade com reflexos nas demais parcelas salariais, decorrente do labor em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a alegada exposição ao agente nocivo. Realizada a prova pericial, concluiu o expert que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15; após a avaliação das atividades desempenhadas pelo reclamante junto a reclamada, conclui-se que: - Caracteriza-se a INSALUBRIDADE, em grau MÁXIMO, devido a habitual e, no mínimo, intermitente exposição ao risco “Biológico” de maneira não neutralizada através do efetivo uso de EPI’s.” (ID 7bbaa31) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Dessa forma, determino que a reclamada pague ao reclamante o adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), por todo o contrato de trabalho. Haverá reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Não há reflexos em RSRs, ante a base de cálculo mensal da referida parcela. Quanto à base de cálculo, revendo posicionamento anterior, em observância a precedentes vinculantes (art. 926, CPC), o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário-mínimo (Rcl 6.266-0 e SV 4 do STF e Súmula 46 do TRT da 3ª Região). - Intervalo Intrajornada Sustenta o reclamante que trabalhava dois dias semanais, das 4h30 às 13h, sem intervalo para refeição e descanso, e nos demais dias, em média, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Aportaram nos autos os cartões de ponto abrangentes de apenas parte do período laborado. Nesse passo, competia ao reclamante macerar a presunção de veracidade que pulsa em prol dos cartões de ponto anexados. Na ausência, tenho por válidos os controles de ponto e, diante da inexistência de apontamentos de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas intervalares de 21.10.2023 até 06.12.2024. Noutro giro, a ausência de juntada dos cartões de ponto no período de 06.01.2020 a 20.10.2023, leva à presunção de veracidade da versão inicial, conforme previsão do art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST. Procede, nesse sentido, o pedido de pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido de uma hora, com adicional de 50%, em dois dias da semana, de 06.01.2020 a 20.10.2023. Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos anexados pela ré. Nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%; e) divisor 220. - Condições de Trabalho Afirma o obreiro que suas condições de trabalho eram inadequadas. Requereu indenização por danos morais. Na diligência importada aos autos (ID 7bbaa31), o perito apontou descumprimento da NRs 18 e 24 acerca das instalações sanitárias e locais para refeição, dentre outros. As NRs 18 e 24, cuja validade normativa decola do inciso XXII do art. 7º da CR/88, bem assim do art. 200 da CLT, alinhada com o dever estatal de verticalização do princípio da dignidade da pessoa humana, destinam ao trabalhador um patamar ambiental mínimo que lhe afiance condições seguras de trabalho. Logo, o descumprimento das normas regulamentares pela reclamada, com possibilidade de dano para a integridade física e a vida do trabalhador, vulnera, a toda evidência, a dignidade da pessoa humana. Ao se inserir na relação de emprego, o trabalhador não se despoja dos seus direitos fundamentais, os quais merecem ampla proteção. Durante o vínculo, as partes têm o dever de tratar-se com respeito mútuo e urbanidade, dispensando, umas às outras, um tratamento adequado. O art. 170 da CRFB/88 expressa que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A propriedade, pois, tem sua função social, sendo certo que não deve ser usada de modo a ferir direitos de personalidade de quem quer que seja. Estando provados os requisitos necessários, subsiste o dever de indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante a afronta a direitos de cunho personalíssimo, quais sejam, a honra, imagem e autoestima, com base no art. 5º, V e X, da CRFB/88 c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e art. 223-G julgo procedente o pedido de compensação dos danos morais, no valor de R$3.000,00, condizente com a natureza dos bens lesados; consequências do ato; caráter pedagógico e compensatório da medida; grau de culpa; não configurar enriquecimento ilícito para o ofendido, nem levar o ofensor à penúria. - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) e, a partir da propositura da demanda, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, entendo que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor, o que, no caso, ocorre quando há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Inteligência da Súmula 362 do STJ. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a alegação da obreira, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Advocatícios A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes, impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a parte ré responde pelo importe equivalente a 10% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 10% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e aquele acima aquinhoado. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). - Honorários Periciais Arbitram-se os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por CARLOS SIMONE DOS SANTOS em face de ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), por todo o contrato de trabalho, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%;indenização correspondente ao tempo suprimido de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, em dois dias da semana, de 06.01.2020 a 20.10.2023; eindenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SIMONE DOS SANTOS

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Carlos Simone Dos Santos e outros x Ecsam Servicos Ambientais Ltda

ID: 275508588

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010160-92.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMONE DOS SANTOS LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010160-92.2025.5.03.0101 : CARLOS SIMONE DOS SANTOS : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010160-92.2025.5.03.0101 : CARLOS SIMONE DOS SANTOS : ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4e91f2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO - Questão de Ordem Ressalto que a numeração das folhas referidas nesta sentença baseia-se no arquivo completo do processo baixado em PDF da nova versão do PJe (2.13.6 - JATOBÁ). - Limite dos Pedidos Revendo posicionamento anterior, no processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. - Adicional de Insalubridade O reclamante formula pedido de pagamento de adicional de insalubridade com reflexos nas demais parcelas salariais, decorrente do labor em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a alegada exposição ao agente nocivo. Realizada a prova pericial, concluiu o expert que: “De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15; após a avaliação das atividades desempenhadas pelo reclamante junto a reclamada, conclui-se que: - Caracteriza-se a INSALUBRIDADE, em grau MÁXIMO, devido a habitual e, no mínimo, intermitente exposição ao risco “Biológico” de maneira não neutralizada através do efetivo uso de EPI’s.” (ID 7bbaa31) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Dessa forma, determino que a reclamada pague ao reclamante o adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), por todo o contrato de trabalho. Haverá reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Não há reflexos em RSRs, ante a base de cálculo mensal da referida parcela. Quanto à base de cálculo, revendo posicionamento anterior, em observância a precedentes vinculantes (art. 926, CPC), o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário-mínimo (Rcl 6.266-0 e SV 4 do STF e Súmula 46 do TRT da 3ª Região). - Intervalo Intrajornada Sustenta o reclamante que trabalhava dois dias semanais, das 4h30 às 13h, sem intervalo para refeição e descanso, e nos demais dias, em média, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. Aportaram nos autos os cartões de ponto abrangentes de apenas parte do período laborado. Nesse passo, competia ao reclamante macerar a presunção de veracidade que pulsa em prol dos cartões de ponto anexados. Na ausência, tenho por válidos os controles de ponto e, diante da inexistência de apontamentos de diferenças, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas intervalares de 21.10.2023 até 06.12.2024. Noutro giro, a ausência de juntada dos cartões de ponto no período de 06.01.2020 a 20.10.2023, leva à presunção de veracidade da versão inicial, conforme previsão do art. 74, §2º da CLT e Súmula 338 do TST. Procede, nesse sentido, o pedido de pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido de uma hora, com adicional de 50%, em dois dias da semana, de 06.01.2020 a 20.10.2023. Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional normativo mais benéfico em relação aos períodos cobertos pelos instrumentos normativos anexados pela ré. Nos demais períodos, observar-se-á o adicional de 50%; e) divisor 220. - Condições de Trabalho Afirma o obreiro que suas condições de trabalho eram inadequadas. Requereu indenização por danos morais. Na diligência importada aos autos (ID 7bbaa31), o perito apontou descumprimento da NRs 18 e 24 acerca das instalações sanitárias e locais para refeição, dentre outros. As NRs 18 e 24, cuja validade normativa decola do inciso XXII do art. 7º da CR/88, bem assim do art. 200 da CLT, alinhada com o dever estatal de verticalização do princípio da dignidade da pessoa humana, destinam ao trabalhador um patamar ambiental mínimo que lhe afiance condições seguras de trabalho. Logo, o descumprimento das normas regulamentares pela reclamada, com possibilidade de dano para a integridade física e a vida do trabalhador, vulnera, a toda evidência, a dignidade da pessoa humana. Ao se inserir na relação de emprego, o trabalhador não se despoja dos seus direitos fundamentais, os quais merecem ampla proteção. Durante o vínculo, as partes têm o dever de tratar-se com respeito mútuo e urbanidade, dispensando, umas às outras, um tratamento adequado. O art. 170 da CRFB/88 expressa que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A propriedade, pois, tem sua função social, sendo certo que não deve ser usada de modo a ferir direitos de personalidade de quem quer que seja. Estando provados os requisitos necessários, subsiste o dever de indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante a afronta a direitos de cunho personalíssimo, quais sejam, a honra, imagem e autoestima, com base no art. 5º, V e X, da CRFB/88 c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e art. 223-G julgo procedente o pedido de compensação dos danos morais, no valor de R$3.000,00, condizente com a natureza dos bens lesados; consequências do ato; caráter pedagógico e compensatório da medida; grau de culpa; não configurar enriquecimento ilícito para o ofendido, nem levar o ofensor à penúria. - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E mais juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) e, a partir da propositura da demanda, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Em relação à indenização por danos morais, entendo que os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que houve a constituição em mora do devedor, o que, no caso, ocorre quando há o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, somente a partir da decisão condenatória. Inteligência da Súmula 362 do STJ. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a alegação da obreira, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. - Honorários Advocatícios A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes, impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a parte ré responde pelo importe equivalente a 10% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 10% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e aquele acima aquinhoado. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). - Honorários Periciais Arbitram-se os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por CARLOS SIMONE DOS SANTOS em face de ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), por todo o contrato de trabalho, e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%;indenização correspondente ao tempo suprimido de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, em dois dias da semana, de 06.01.2020 a 20.10.2023; eindenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Marcilene Da Silva Felix x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280865101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010160-27.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS VINICIUS FRAGONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010160-27.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$18.545,16 Autor(s): MARCILENE DA SILVA FELIX Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. S E N T E N Ç A IMPROCEDÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional em que afirma a requerente ter celebrado contrato bancário perante a instituição ré, contudo com a incidência de diversas ilegalidades. Pugna, assim, pelo reconhecimento de abusividade dos encargos ilegais tarifados. Deferida gratuidade de justiça à postulante à #13.1. Citado, o réu apresentou contestação à #19.1, na qual discorreu acerca da inexistência de onerosidade e necessidade de aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Réplica à #27.1. Anunciado o julgamento antecipado do feito, à #37.1. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da CF. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, pois realizada de forma bastante genérica, de modo que há nos autos documentação suficiente que comprova sua hipossuficiência econômica, naquilo que preceitua o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é improcedente. Não obstante a possibilidade de se insurgir contra o contrato objetos dos autos, ainda mais em razão da análise da demanda ser permeada pelos institutos do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula nº 297, do STJ, verifica-se que o autor não obteve sucesso no que tange ao afastamento dos encargos e demais cláusulas contratuais discutidas na peça exordial. 1. Dos juros remuneratórios A limitação da taxa de juros, como pretendido na petição inicial, somente se mostra possível quando restar comprovada manifesta abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superiores à taxa média de mercado. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Resp. 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638853 RS 2019/0372512-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). No caso em apreço, por sua vez, tem-se que os juros aplicados não se mostram excessivamente superiores, em especial quanto ao triplo da taxa média de mercado naquele período sobre a mesma operação de crédito realizada, conforme destacado pelo próprio autor em sede inicial, motivo pelo qual devem ser mantidos hígidos, sem qualquer modificação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere- se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853 /RS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. JUROS PRÉ-FIXADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002897-33.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) Ademais, é necessário enfatizar que qualquer tentativa de aferição da regularidade dos encargos financeiros com base unicamente no valor líquido do crédito, desconsiderando as variáveis que compõem o Custo Efetivo Total (CET), revela-se tecnicamente inconsistente e destituída de respaldo jurídico. O CET, enquanto parâmetro normativo estabelecido pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, representa o real custo da operação ao consumidor, englobando não apenas a taxa nominal de juros, mas também tarifas, tributos e demais encargos inerentes à concessão do crédito. Dessa forma, qualquer abordagem que ignore essa métrica essencial resulta em distorções na análise da onerosidade do contrato e, consequentemente, não constitui critério idôneo para contestar a legitimidade da taxa pactuada ou dos encargos efetivamente cobrados. A simples discordância da parte autora quanto aos encargos pactuados, sem a devida comprovação de ilegalidade ou excessiva onerosidade, não autoriza a intervenção judicial em matéria de liberdade contratual, princípio basilar do direito privado. No mais, do instrumento contratual questionado, todos os detalhes que compuseram a operação estão perfeitamente claros. Em outras palavras, o consumidor tem pleno conhecimento do valor total a ser pago antes da celebração do contrato, procedendo à sua assinatura apenas se concordar com as condições preestabelecidas. Dessa forma, a eventual possibilidade de obtenção de crédito mais vantajoso, resultante da aplicação de outro sistema de amortização, não afeta a validade do negócio jurídico celebrado. Sendo assim, inexistente fundamento hábil capaz de afastar o princípio do pacta sunt servanda e a garantia da livre concorrência (art. 170, IV, CF), prevalecem, pois, os termos acordados entre as partes, em observância à boa-fé contratual. 2. Tarifa de Registro e Avaliação No julgamento do Recurso Especial repetitivo representativo da controvérsia nº 1.578.553-SP, restou assentada a validade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato e avaliação de veículo, quando expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva, veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018). No caso em análise, o ressarcimento das despesas está expressamente previsto contratualmente, não demonstrado estar excessivamente elevado em comparação à média de mercado, além de que houve a apresentação dos pertinentes documentos. Frise-se, ademais, que o registro do contrato na repartição competente constitui requisito intrínseco à própria constituição da propriedade fiduciária, presumindo-se, pois que o serviço foi efetivamente prestado. Confira-se: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. 3. Seguro À questão da contratação de seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP, assim sedimentou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25 /02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp. 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Não raro, como é de amplo conhecimento (art. 375 do CPC), a contratação de seguro implica tarifas e parcelas mais baixas, sendo atrativa ao contratante. Nada obstante, restou bem demonstrado que a contratação foi facultativa, ou seja: mesmo tendo a opção por não contratar, esta não foi exercida. Diante da regularidade das tarifas e demais cláusulas contratuais, sendo defeso ao juízo reconhecer, de ofício, qualquer abusividade (Súmula 381, STJ), o julgamento improcedente do pleito revela-se medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, nos exatos termos expostos na fundamentação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Pinhais, 26 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 3000408-81.2024.8.06.0154

ID: 318886985

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000408-81.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000408-81.2024.8.06.0154 AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS ANJOS SILVA REU: BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANTONIA FERREIRA DOS ANJOS SILVA e BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 87331123, que inverteu o ônus da prova. Consta na petição inicial (ID 87331294) que a autora recebe benefício previdenciário sob o nº 147.831.331-2. Alega que se deparou com descontos no seu benefício no valor de R$ 191,19, oriundo do contrato nº 010110657416 junto ao requerido. Entretanto, o autor afirma que desconhece essas contratações, haja vista que não o solicitou ou autorizou que fosse realizado por terceiros. Solicitou inexistência do contrato, devolução em dobro e danos morais. Em sede de contestação (ID 90356263), preliminarmente alegou incompetência territorial e ausência de extratos bancários. No mérito, alegou que o contrato de refinanciamento foi devidamente firmado pelo autor perante a instituição financeira e apresentou o contrato com assinatura do autor, acompanhado da selfie (ID. 90356265), bem como o recibo de transferência do valor para a conta do autor (ID. 90356268). Ademais, requereu a improcedência dos pedidos do autor. Audiência de conciliação sem êxito. Sem réplica à contestação. Inicialmente, em sede de preliminares, o requerido alegou a incompetência territorial, tendo em vista que no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar o comprovante de residência em nome do autor. Compulsando-se os autos verifiquei que o endereço informado na inicial é o mesmo constante no comprovante de endereço de ID 87331296. Destaco que da interpretação do art. 319, II, e § 3º, do CPC extrai-se que a própria legislação de regência relativiza as exigências relacionadas aos endereços das partes, deixando claro que estas devem ser mitigadas quando o seu atendimento tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. No caso dos autos, consta na inicial, na qualificação, o endereço residencial do autor e foi apresentado o documento comprobatório correspondente, ainda que em nome de terceiro. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de extratos bancários tendo em vista que a petição fora recebida dentro dos requisitos do art.319 do Código de Processo Civil. No mais, essa situação não pode ser apta a impedir o acesso da parte ao Poder Judiciário, diante da incidência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ultrapassadas as preliminares e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, o contrato que comprova a realização da contratação do empréstimo que foi questionado pela parte autora. O contrato de refinamento empréstimo nº 010110657416, foi celebrado dia 27/07/2021, no valor de R$ 8.939,49, porém foi deduzido a quantia de R$ 6.639,82, pois houve a quitação de um empréstimo anterior, que constava em aberto o pagamento (contrato nº 010110657385). Ademais, se observa a procedência das informações acima, pois houve a transferência no dia 09/08/2021, do valor solicitado (deduzido do contrato anterior) para saque na conta bancária, qual seja, R$ 2.126,44, na conta de nº 62502, agência 722, de titularidade do autor. Nesse sentido, os documentos juntados pela ré demonstram que a parte autora aderiu a modalidade de contrato digital (ID 90356265), não havendo indício de fraude. No aludido documento indica os eventos (captura da selfie, aceite das disposições contratuais e validação via celular), com data, hora, geolocalização e endereço de IP, demonstrando que o contrato foi celebrado de forma eletrônica, mediante realização de captura de selfie, totalmente compatível com a foto presente no RG do requerente, além disso foi verificada que as condições do serviço estão bem delineadas e apostas de forma legível e de fácil visualização pela parte contratante. Vejamos (ID 90356265 - pág. 01): Pontua-se que em relação ao contrato assinado de forma digital, o TJ/CE possui entendimento jurisprudencial acerca da validade dessa modalidade contratual, não tendo como a parte autora alegar a ausência de contrato, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, verifica-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora, assinatura eletrônica georreferenciada, indicando a efetivação do empréstimo via eletrônica (fls. 80 a 87); termo de adesão ao contrato de empréstimo consignado (fls.58/62); TED no valor solicitado, transferido diretamente para conta de titularidade da parte autora (fls. 88/90). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que a autora realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200764-15.2024.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 11/06/2025) grifei CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO.ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO PROVADA. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE POR MEIO DE "SELFIE". DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 595 DO CC. FALTA DE TESTEMUNHA E ASSINATURA A ROGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANALFABETISMO FUNCIONAL NÃO PRESUME INCAPACIDADE. ART. 595 CC INAPLICÁVEL. ANALFABETISMO NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DEASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS EPROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00506910320218060143 Pedra Branca, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 10/03/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/03/2022) grifei Ademais disso, a ré acostou o comprovante de transferência bancária (TED) do pagamento dos valores contratados, depositado em conta bancária pertencente à autora (ID 90356268). Destaque-se que esses dois documentos (TED e contrato), no entender do egrégio Tribunal de Justiça, devem ser apresentados nos autos de forma cumulativa para ser evidenciada a fraude alegada na defesa do demandado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CREPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017) grifei Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a ideia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do autor, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Quanto às formalidades para a avença, entendo que estas foram atendidas, uma vez que não restou demonstrada a presença de algum vício de consentimento. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados em benefício da parte autora. Caberia à autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Desta feita, declaro legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes, configurada à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo descabido os pleitos formulados na inicial. Salienta-se que a ação intentada pela autora não pode ser utilizada com sucedâneo para o distrato do contrato em caso de arrependimento da promovente. Não havendo ato ilícito, não há também que se falar em danos materiais tampouco danos morais, motivo pelo qual julgo improcedentes também esses pedidos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em todos os seus termos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim, 30 de junho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Est Bancarios De Cataguases x Caixa Economica Federal

ID: 321586428

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010160-45.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010160-45.2025.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CSAC 0010160-45.2025.5.03.0052 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad1a24 proferido nos autos. Vistos. Tratam estes autos de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001322-70.2012.5.03.0052, tendo sido esta ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES como substituto processual. Registro que os cálculos deverão se basear nas seguintes diretrizes, que constituem os parâmetros gerais para a liquidação: 1 – ALCANCE DA COISA JULGADA Assim como já constou no despacho saneador proferido em id 3d8fe0f dos autos principais, a apuração das horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT deve se limitar à data de 10.11.2017, em face da revogação do referido dispositivo a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Aliás, a limitação à data de vigência da Lei nº 13.467/17 sobressai da decisão do TST de Id 23c4f91 dos autos principais, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo réu, nesses termos: “O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário” (RE n.º 658.312). No julgamento do leading case, Relator o Exmo. Ministro dias Tófoli, o STF firmou tese no sentido de que “o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” - decisão transitada em julgado em 17/8/2022. Evidencia-se, pois, que o acórdão recorrido está em consonância com a tese de repercussão geral fixada no Tema 528, razão pela qual, à luz do disposto no artigo 1.030, I, a, do CPC, não merece trânsito o presente Recurso Extraordinário.” Assim sendo, ratifico a decisão de id 3d8fe0f dos autos principais, que deve ser observado ao presente cumprimento de sentença.. Nesse contexto, o requisito para se beneficiar do título executivo é a ativação da substituída em agência bancária do reclamado situada na base territorial do Sindicato Autor (ainda que tal agência esteja situada fora da jurisdição da Vara do Trabalho de Cataguases) no período entre o marco da prescrição quinquenal (03.08.2007) até 10.11.2017 (data de vigência da Lei 13.467/17), conforme limitação estabelecida na decisão de saneamento proferida nos autos principais (Id 3d8fe0f daqueles autos). Logo, os cálculos deverão alcançar o período entre 03.08.2007 a 10.11.2017, e devem incluir os períodos em que a substituída, uma vez alcançada a condição de beneficiária, tiver sido removida para agência bancária da reclamada situada fora da base territorial do Sindicato Autor, observada a limitação a 10.11.2017. Contudo, não se beneficiam as substituídas que se desligaram do quadro de empregados do réu em data anterior a (03.08.2010) dois anos do ajuizamento da ação coletiva, computado o prazo do aviso prévio indenizado, quando for o caso. 2 – APURAÇÃO DO INTERVALO Para apuração do intervalo deferido (art. 384/CLT), deverão ser observados os registros constantes dos controles de ponto, inclusive no tocante ao cômputo da jornada extraordinária, ou seja, somente haverá apuração do intervalo intrajornada nos dias em que os controles de frequência apontam o labor em sobrejornada, com cômputo das horas extras diárias durante a contratualidade, haja vista que nestes autos não houve discussão acerca da contabilização das horas extras diárias. Cumpre mencionar que as disposições contidas no art. 58, § 1º da CLT devem ser observadas independente de requerimento da parte e/ou determinação expressa no título executivo, pois se trata de imperativo legal. Ademais, somente farão jus à parcela (intervalo previsto no art. 384 da CLT) as empregadas sujeitas a controle formal de jornada, tal como delimitado no preâmbulo da petição inicial da ação coletiva. 3 - DIVISOR Deverão ser utilizados os divisores 180 ou 220, conforme o caso, nos termos da Súmula 124/TST, com a redação decorrente do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138. 4 - BASE DE CÁLCULO Nos termos da Súmula 267/TST, integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial, o que deverá ser observado, devendo o perito assim considerar todas as rubricas que integraram a base de cálculo das horas extras pagas durante a contratualidade, assim consideradas pelo réu como parcelas salariais ou, em sua falta, o que estabelecem as CCTs conforme prazos de vigência. Nesse sentido, verifica-se que a gratificação semestral não compõe a base de cálculo das horas extras pagas. Ao contrário, foi majorada pela repercussão das horas extras, o que também deverá ser observado. Havendo cumprimento de jornada em horário noturno, deverá ser incluída na base de cálculo da hora intervalar o adicional noturno (OJ 97 da SdI-1 do TST). 5 – REFLEXOS As horas extras habituais compõem a remuneração do empregado e a integram para todos os efeitos legais, refletindo no 13º salário, nas férias + 1/3, no FGTS, bem como no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS (quando for o caso) e, ainda, nas licenças prêmio convertidas em pecúnia, em gratificação semestral paga, devendo ser apuradas as repercussões nessas parcelas. Do mesmo modo, refletem nos RSR (incluindo sábados por força da norma coletiva – cláusula 8º, § 1º) e feriados. Contudo, deverá ser observada a OJ 394 da SDI-1 do TST (sem repercussão dos reflexos das horas extras em RSR nas demais parcelas), com vigência na época, ficando aqui o registro de que a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema Repetitivo 9 afastou a incidência do referido precedente apenas quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso, haja vista a limitação temporal acima citada. 6– RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Em sede de recurso ordinário (Id 8856bf0 da ação coletiva), foi afastada a incompetência material reconhecida na sentença de 1º grau. Dessa forma, deverão ser apuradas as contribuições devidas à PREVI, se devidas conforme o regulamento do plano quanto às parcelas que integram o salário de contribuição e as alíquotas incidentes, conforme documentos anexados aos autos da ação coletiva, autorizada a dedução, no crédito das substituídas, da cota parte do empregado. Os descontos fiscais devem ser suportados pela parte reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto da parte autora quanto da parte ré, não se admitindo que apenas esta última suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito da parte autora. Quanto às alíquotas da contribuição previdenciária, deverão ser apuradas nos termos como requerido pelo réu nas impugnações apresentadas nas ações de cumprimento, a saber: INSS 22,50% SAT –Seguro Acidente Trabalho* 1,00% a 3,00% Terceiros (INCRA) 0,20% Salário-Educação 2,50% *Até mai/2007: 1%; jun/2007 a dez/2009: 3%; jan/2010 a dez/2010: 4,425%; a partir de jan/2011: 3%. 7 – DEDUÇÃO As deduções, acaso devidas, devem se limitar aos pagamentos feitos ao mesmo título da parcela exequenda, qual seja, horas extras intervalares previstas no art. 384 da CLT. 8 – HONORÁRIOS Não são devidos honorários, haja vista tratar-se de ação ajuizada antes da Lei 13.467/17, e o pagamento de honorários assistenciais foi rejeitado conforme sentença de 1º grau, nesses termos: “Ademais, não se pode cogitar de pagamento de honorários em ações promovidas pelo sindicato na condição de autor.”, a qual não foi reformada no aspecto. 9 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na hipótese dos autos, não houve definição, no título executivo, do índice de correção monetária e tampouco sobre juros de mora. A ADC 58 STF decisão - não custa lembrar - é condicionada, por princípio, à modulação dos efeitos definidos pela própria Excelsa Corte. Logo, a hipótese se enquadra no item 9 da modulação da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF em 07/04/2021, a qual tem efeito vinculante e assim determinou: “9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF, entendo que a partir da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, não mais incidem os juros de mora de 1% ao mês na atualização trabalhista após o ajuizamento da ação, visto que a taxa SELIC já engloba a correção monetária e os juros, tal como foi definido pelo STF. Por outro lado, ainda que exista alguma controvérsia sobre a natureza jurídica da correção prevista nocaput art. 39 da Lei 8177/1991, restou inequívoco, conforme item 6 do acórdão publicado em 04.07.2021nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, que “Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Assim, os cálculos devem observar os seguintes critérios de correção monetária: Correção pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Intimem-se às partes para ciência 10- CÁLCULOS Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A respeito das contribuições previdenciárias, considerando as normas contidas no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023, para processos que transitaram em julgado a partir de 01/10/2023, contendo o débito verbas de natureza salarial que vençam até 30/11/2008, a(s) parte(s) deverá(ão) apresentar planilha apartada das contribuições previdenciárias, de modo que haja a distinção dos valores devidos até 30/11/2008 e daqueles que sejam devidos a partir de 01/12/2008. Tomem nota as partes de que os parâmetros ora registrados têm conteúdo de saneamento das questões prévias à liquidação da sentença, não são recorríveis de imediato, nem geram aquisição de direito, nem causam preclusão paras as partes, tampouco preclusão pro judicato (art. 836 da CLT), podendo vir a ser modificadas em caso de alteração do entendimento respectivo, salvo, obviamente, se proferidas em sede de julgamento de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação. Enfim, são apenas marcos para orientação das partes na liquidação da sentença, servindo, outrossim, como norte para que as partes possam melhor situar-se nas tratativas para eventual autocomposição. CATAGUASES/MG, 09 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Rosana Barbara Amado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275158195

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010160-76.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA BARBARA AMADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010160-76.2025.5.03.0074 : ROSANA BARBARA AMADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010160-76.2025.5.03.0074 : ROSANA BARBARA AMADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a253629 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROSANA BARBARA AMADO, qualificada, propôs a presente ação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, alegando, em síntese, que a reclamada descumpriu as previsões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da empresa, notadamente o PCCS/2008, quanto às progressões horizontais por antiguidade e por mérito, causando-lhe prejuízos salariais ao longo do contrato. Diante de tais alegações, formulou os pedidos constantes da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou documentos e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 68b0572), acompanhada de documentos. Após suscitar preliminar de inépcia da inicial e arguir a prescrição quinquenal, rebateu as alegações autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Impugnação à defesa em ID 711efcc. Audiência de instrução (ID ced7df3). Dispensado o comparecimento das partes. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais e última tentativa de conciliação prejudicadas. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora fundamenta seus pedidos em planos de carreira anteriores à sua admissão; ademais, apresenta causa de pedir genérica, sem especificar as supostas promoções negadas ou equívocos na evolução funcional. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista terem sido declinados os fundamentos fáticos e jurídicos para os pedidos formulados, bem como terem sido indicados os valores correspondentes, inexistindo mácula capaz de obstaculizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a reclamada apresentou defesa ampla e irrestrita. A plausibilidade ou não da tese da exordial é questão atinente ao mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 21.02.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 21.02.2025. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 21.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. ANTIGUIDADE E MÉRITO Alegando que a reclamada descumpriu as previsões do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 1995 e 2008, requer a reclamante o reconhecimento do direito à “utilização do PCCS de 1995 na evolução e recomposição salarial, desde a implantação do PCCS de 1995, para fins de computo de cálculo, e o recebimento das parcelas vencidas e vincendas do PCCS de 2008” e condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da correta aplicação do PCCS/2008 na concessão das promoções horizontais por antiguidade (PHA) e mérito (PHM), com reflexos. Rechaça a reclamada as pretensões formuladas na exordial, aduzindo, em suma, que todas as progressões devidas foram concedidas à reclamante, em conformidade com as regras do PCCS/2008. Examino. O plano de carreira aplicável à autora é o PCCS/2008, porquanto a admissão deu-se em 14.11.2011, após a revogação do PCCS/1995. Pois bem. Sobre as promoções horizontais por mérito e por antiguidade, o PCCS/2008 estabelece - verbis: "5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano" - ID 5748aad A prova documental, consubstanciada na ficha de registro de empregado (ID 9b30d26), demonstra que a reclamante, admitida em 14.11.2011, foi beneficiada com as seguintes progressões: 01.10.2014 - Promoção Horizontal por Antiguidade; 01.11.2015 - Promoção Horizontal por Mérito; 01.10.2017 - Promoção Horizontal por Antiguidade; 01.11.2018 - Promoção Horizontal por Mérito; 01.10.2020 - Promoção Horizontal por Antiguidade; 01.11.2021 - Promoção Horizontal por Mérito e 01.10.2023 - Promoção Horizontal por Antiguidade. É relevante destacar que a interpretação das cláusulas do PCCS /2008, incluindo a alternância e a temporização, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 34 do TRT da 3ª Região, que visa definir a “Aplicabilidade da Progressão Horizontal por Antiguidade (PHA) prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 da ECT, critérios e prazo aplicável”. O acórdão de admissibilidade parcial do IRDR foi disponibilizado no DJE em 23.12.2024, sem que tenha havido determinação de suspensão dos processos. Pois bem. Revendo o entendimento anteriormente adotado por este Julgador, considero que interpretação mais acurada acerca dos critérios definidos no PCCS/2008 requer a observância da data de apuração do interstício em 31 de agosto (item 5.2.3.3.3) e também da data de implementação em 1º de outubro (item 5.2.3.3.3), de modo que a promoção por antiguidade não ocorre, rigorosamente, a cada 24 meses. Impende salientar, ainda, que o PCCS/2008 estabelece a alternância das progressões por antiguidade e mérito, nessa ordem, e veda a concessão dúplice ao mesmo empregado, no mesmo ano. Nesse sentido, elucidou o Excelentíssimo Desembargador Relator no voto condutor do julgamento de matéria análoga no ROT 0010001-77.2024.5.03.0007: “O intervalo mínimo entre a concessão de uma promoção e outra será de 3 (três) anos. Veja que, nos termos do item 5.2.3.3.3 do PCCS de 2008, a ‘promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto’. Significa dizer que, nessa data, o empregado já tem que ter preenchido o requisito mínimo de 24 meses de efetivo exercício. Noutras palavras, é concedida a promoção por antiguidade ao empregado que trabalhou efetivamente por 24 meses sem ter recebido qualquer promoção. Não haveria como prever, em 31 de agosto, que o tempo mínimo de 24 meses seria preenchido até final de outubro. O requisito já deve estar preenchido na data da apuração, sob pena de inobservância da norma que requer o "efetivo exercício". O PCCS de 2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade necessariamente a cada 24 meses. A promoção por antiguidade apenas se torna devida se não concedida nenhuma promoção neste interstício e desde que preenchido o requisito de 24 meses de efetivo exercício e isso tudo tem que acontecer até 31 agosto” (TRT da 3ª Região - PJe: 0010001-77.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Ricardo Antônio Mohallem). No caso em tela, a reclamante foi admitida em 14.11.2011, a apuração do primeiro interstício para a progressão por antiguidade ocorreu em 31.08.2014, com o preenchimento do requisito dos 24 meses, e a implementação em 01.10.2014, mostrando-se regular. Por conseguinte, em observância aos critérios de alternância e vedação de concessão no mesmo exercício, a reclamada concedeu à reclamante a progressão por mérito em 01.11.2015 (5.2.3.2.3), também nos termos do PCCS/2008. Na sequência, em 31.08.2016, data de apuração do interstício para a progressão por antiguidade, a reclamante não havia completado 24 meses da última progressão por antiguidade, uma vez que a implementação ocorreu em outubro de 2014, conforme estabelece o PCCS/2008. Na aferição seguinte, em agosto de 2017, a reclamante já preenchia o critério dos 24 meses exigidos desde a última progressão por antiguidade, razão pela qual a reclamada implementou a progressão em 01.10.2017, demonstrando regularidade, conforme se verifica na ficha funcional. Em observância, mais uma vez, à alternância e à vedação de concessão no mesmo exercício, a reclamada concedeu à reclamante a progressão por mérito no ano seguinte, em 01.11.2018, em conformidade com o PCCS/2008. As demais e sucessivas progressões concedidas à reclamante atenderam aos critérios acima explicitados, no que diz respeito às datas de apuração do interstício e de implementação, tanto a título de antiguidade quanto mérito, com vedação de concessão dúplice no mesmo exercício. Diante disso, concluo que a reclamada aplicou corretamente as normas previstas no PCCS/2008, no aspecto objeto da lide. É relevante ressaltar que o entendimento constante na OJ Transitória 71 da SDI-1 do TST não interfere na conclusão adotada neste caso, uma vez que todas as progressões por antiguidade foram concedidas ao reclamante, independentemente de deliberação da diretoria da reclamada e em conformidade com as normas previstas no PCCS/2008. Registro, por fim, que a reclamante não apresentou, mesmo por amostragem, qualquer diferença salarial em relação às progressões por antiguidade e por mérito concedidas e implementadas pela ré ao longo do vínculo empregatício, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT. Diante da regularidade na concessão alternada das progressões por antiguidade e merecimento, na forma prevista no PCCS/2008, e considerando que não foi demonstrada nenhuma diferença a partir das progressões implementadas pela reclamada, concluo que o reclamante não faz jus às diferenças salariais postuladas e seus reflexos. Ante o exposto e analisado, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, além de restar comprovada a percepção de rendimento inferior a 40% do teto previdenciário, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando o resultado da demanda e os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por ROSANA BARBARA AMADO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, decido: I) rejeitar a preliminar de inépcia; II) pronunciar a prescrição das parcelas com exigibilidade anterior a 21.02.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e, por conseguinte, julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 21.02.2020, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC; e III) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em face da reclamada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no valor de 188,33, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 20 de maio de 2025. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA BARBARA AMADO

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Lays Borges Dos Santos Cabral Gondim e outros x Vbbr Conveniencia S. A.

ID: 331428168

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010160-72.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA

Polo Passivo:

VBBR CONVENIENCIA S. A.

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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FABIANA BARBARA SANTANA SANTOS RODRIGUES VIEIRA

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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MARIO CLAUDIO GONCALVES ROBALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010160-72.2025.5.03.0043 AUTOR: MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA RÉU: VBBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010160-72.2025.5.03.0043 AUTOR: MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA RÉU: VBBR CONVENIENCIA S. A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e75a6f proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra VBBR CONVENIENCIA S. A e, com base nos argumentos de fato e de direito, formulou os pedidos constantes do rol da petição de inicial, acrescidos de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 472.858,72. A reclamada apresentou defesa e documentos. Realizada perícia. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. - Erro material: O reclamante retificou o erro material para excluir dos pedidos da incial o item J.1 (pagamento de 11% sobre todas as verbas de natureza salarial), restando prejudicada a análise da inépcia neste aspecto. (ID. c4c5748) - Limitação: Conforme se depreende do rol da inicial, os pedidos formulados à demanda foram devidamente liquidados pelo reclamante. Por fim, ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Rejeito. - Adicional de periculosidade. Multa convencional: Pretende o autor o pagamento do adicional de periculosidade, sob o argumento de que: “habitualmente, ingressava e desenvolvia atividades dentro da área de risco gerada pelas operações de abas tecimento e recebimento de inflamáveis, combustíveis, gasolina, álcool e óleo diesel, treina mento de funcionários, etc...” Pois bem. A situação dos autos é eminentemente técnica. O laudo pericial constatou que o reclamante não laborava em condições periculosas, nos seguintes termos: “Segundo relatos do funcionário paradigma (frentista do posto), “o consultor de franquia visita a loja de conveniência do posto em média 1 vez por semana e não desempenha nenhuma atividade na pista, permanecendo geralmente pela manhã no interior da loja.” Conforme relatos dos demais funcionários paradigmas (atendentes de loja), “o consultor de franquia faz visitas semanalmente e/ou quinzenalmente e no interior da loja de conveniência faz inspeção nas geladeiras, gôndolas, averigua preços, avalia os atendimentos, fazem perguntas aos funcionários, tiram fotos e fazem orientações”. O representante da reclamada (executivo de vendas), declarou desconhecer qualquer tipo de atividade do reclamante junto às bombas de abastecimento e operações sendo executadas em área de risco, uma vez que as demandas do obreiro eram executadas no interior de ambientes administrativos, pois o treinamento de frentistas está fora do seu escopo de trabalho, sendo responsável apenas pelo treinamento dos funcionários da conveniência. Diante do exposto, foram identificadas as bombas de abastecimentos (perímetro da ilha de abastecimento), bem como as distâncias das bombas à loja de conveniência e os tanques de armazenamento de combustível, sendo constatado que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigem permanência em áreas de risco e não configura operações periculosas. Apesar do obreiro atuar em ambientes internos próximos aos postos de combustíveis, o contato com operações periculosas (líquidos inflamáveis) e acesso em áreas de risco se deu em caráter eventual (durante orientações pontuais) por tempo extremamente reduzido. Súmula 364 do TST: “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. Portanto, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 2 da NR 16.” O fato é que o expert analisou as informações trazidas pelas partes quanto às atividades do reclamante. Não houve produção de provas capaz de descaracterizar a prova técnica. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 a cargo da reclamante sucumbente no objeto da perícia e em sendo beneficiária da justiça gratuita expeça-se requisição junto ao E.TRT da 3ª Região. Não havendo condenação ao adicional de periculosidade, indefiro o pedido de multa convencional. - Horas extras. Reflexos. Multa do art.477 da CLT: Pretende o autor o pagamento de horas extras. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido afirmando que havia teletrabalho e atividade externa incompatível (art.62 da CLT). Pois bem. De início, registro que aduz o artigo62, I, da CLT que “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...)” do que se extrai a presença de dois requisitos, quais sejam: trabalho externo e incompatibilidade/inviabilidade de fixação de horário de trabalho, estando a cargo da reclamada a comprovação de ambos. Pois bem. Para que um empregado seja enquadrado no art. 62, I, da CLT, não basta que a atividade por ele exercida seja simplesmente externa, sendo necessária a absoluta impossibilidade de fixação de horário e controle da jornada. No caso dos autos, conquanto as atividades do reclamante fossem desempenhadas externamente, restou fartamente comprovado que a reclamada dispunha de plena possibiidade de controle da sua jornada e assim o fazia. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: que o controle da jornada era através do GPS; que acionavam os Checklist no sistema através do celular quando iniciavam e encerravam cada visita; que no checklist tinha que estar logado no aplicativo e no GPS do local; (...) Por outro lado, a testemunha do reclamado confirma a existência de sistema de check list no celular. Destarte, concluo que o reclamante teve efetivo controle da duração de sua jornada, ou pelo menos deveria ter, durante todo o período contratual, restando descaracterizado o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), entendo que, por exercer atividadeexterna, ainda que controlada pelo empregador, a presunção é de que o reclamante possuía liberdade para fazer o intervalo para descanso e alimentação, como melhor lhe conviesse, controlando o seu próprio tempo, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada e seus reflexos. De acordo com os limites da inicial e a prova oral (média das testemunhas), fixo, portanto, a jornada de trabalho do autor, como sendo: - Das 08h às 19h, com 01h de intervalo para descanso de segunda a sexta e aos sábados das 09h às 15h (limites da inicial) com 01 hora de intervalo e alimentação e uma folga por semana. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal, jornada constitucional. As horas extras serão calculadas observando: divisor 220; o adicional convencional e na ausência o legal de 50%; base de cálculo nos termos da Sumula 264 do TST, a jornada acima fixada. No caso, considerando o período contratual, verifica-se que as horas extras foram prestadas a partir da data de modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST (em 20.03.2023), que orientou a nova redação da OJ 394, sendo devidos, portanto, os reflexos das horas extras em DSR/feriados e, com estes em férias+1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não havendo verbas rescisórias (stritu sensu) pagas a destempo, indefiro o pedido de multa do art.477 da CLT. - Justiça gratuita - reclamante. O reclamante auferia salário inferior a 40% do teto geral da previdência social e, além disso, a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. - Justiça gratuita. Considerando-se que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e Atualização monetária: O STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, fixando que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, com a incidência da taxa SELIC (na qual já se inclui os juros), a partir do ajuizamento da ação (art. 406/CC), até que sobrevenha solução legislativa sobre o tema. Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). Ressalte-se, por fim, que a SELIC, como expressamente reconhecido pelo STF, engloba juros e correção monetária, motivo pelo qual não há falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros. E, também não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada VBBR CONVENIENCIA S. A. a pagar à Reclamante MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA, as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos; Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 a cargo da reclamante sucumbente no objeto da perícia e em sendo beneficiária da justiça gratuita expeça-se requisição junto ao E.TRT da 3ª Região Devidos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os juros e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF, na ADC 58, ou seja, aplicação do índice do IPCA-e para a fase pré-judicial e SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: horas extras e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA

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Lays Borges Dos Santos Cabral Gondim e outros x Vbbr Conveniencia S. A.

ID: 331428183

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010160-72.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA

Polo Passivo:

VBBR CONVENIENCIA S. A.

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBARA SANTANA SANTOS RODRIGUES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO CLAUDIO GONCALVES ROBALLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010160-72.2025.5.03.0043 AUTOR: MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA RÉU: VBBR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010160-72.2025.5.03.0043 AUTOR: MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA RÉU: VBBR CONVENIENCIA S. A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e75a6f proferida nos autos. SENTENÇA Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra VBBR CONVENIENCIA S. A e, com base nos argumentos de fato e de direito, formulou os pedidos constantes do rol da petição de inicial, acrescidos de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 472.858,72. A reclamada apresentou defesa e documentos. Realizada perícia. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. - Erro material: O reclamante retificou o erro material para excluir dos pedidos da incial o item J.1 (pagamento de 11% sobre todas as verbas de natureza salarial), restando prejudicada a análise da inépcia neste aspecto. (ID. c4c5748) - Limitação: Conforme se depreende do rol da inicial, os pedidos formulados à demanda foram devidamente liquidados pelo reclamante. Por fim, ressalte-se que o TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Rejeito. - Adicional de periculosidade. Multa convencional: Pretende o autor o pagamento do adicional de periculosidade, sob o argumento de que: “habitualmente, ingressava e desenvolvia atividades dentro da área de risco gerada pelas operações de abas tecimento e recebimento de inflamáveis, combustíveis, gasolina, álcool e óleo diesel, treina mento de funcionários, etc...” Pois bem. A situação dos autos é eminentemente técnica. O laudo pericial constatou que o reclamante não laborava em condições periculosas, nos seguintes termos: “Segundo relatos do funcionário paradigma (frentista do posto), “o consultor de franquia visita a loja de conveniência do posto em média 1 vez por semana e não desempenha nenhuma atividade na pista, permanecendo geralmente pela manhã no interior da loja.” Conforme relatos dos demais funcionários paradigmas (atendentes de loja), “o consultor de franquia faz visitas semanalmente e/ou quinzenalmente e no interior da loja de conveniência faz inspeção nas geladeiras, gôndolas, averigua preços, avalia os atendimentos, fazem perguntas aos funcionários, tiram fotos e fazem orientações”. O representante da reclamada (executivo de vendas), declarou desconhecer qualquer tipo de atividade do reclamante junto às bombas de abastecimento e operações sendo executadas em área de risco, uma vez que as demandas do obreiro eram executadas no interior de ambientes administrativos, pois o treinamento de frentistas está fora do seu escopo de trabalho, sendo responsável apenas pelo treinamento dos funcionários da conveniência. Diante do exposto, foram identificadas as bombas de abastecimentos (perímetro da ilha de abastecimento), bem como as distâncias das bombas à loja de conveniência e os tanques de armazenamento de combustível, sendo constatado que as atividades desempenhadas pelo reclamante não exigem permanência em áreas de risco e não configura operações periculosas. Apesar do obreiro atuar em ambientes internos próximos aos postos de combustíveis, o contato com operações periculosas (líquidos inflamáveis) e acesso em áreas de risco se deu em caráter eventual (durante orientações pontuais) por tempo extremamente reduzido. Súmula 364 do TST: “tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. Portanto, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 2 da NR 16.” O fato é que o expert analisou as informações trazidas pelas partes quanto às atividades do reclamante. Não houve produção de provas capaz de descaracterizar a prova técnica. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 a cargo da reclamante sucumbente no objeto da perícia e em sendo beneficiária da justiça gratuita expeça-se requisição junto ao E.TRT da 3ª Região. Não havendo condenação ao adicional de periculosidade, indefiro o pedido de multa convencional. - Horas extras. Reflexos. Multa do art.477 da CLT: Pretende o autor o pagamento de horas extras. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido afirmando que havia teletrabalho e atividade externa incompatível (art.62 da CLT). Pois bem. De início, registro que aduz o artigo62, I, da CLT que “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...)” do que se extrai a presença de dois requisitos, quais sejam: trabalho externo e incompatibilidade/inviabilidade de fixação de horário de trabalho, estando a cargo da reclamada a comprovação de ambos. Pois bem. Para que um empregado seja enquadrado no art. 62, I, da CLT, não basta que a atividade por ele exercida seja simplesmente externa, sendo necessária a absoluta impossibilidade de fixação de horário e controle da jornada. No caso dos autos, conquanto as atividades do reclamante fossem desempenhadas externamente, restou fartamente comprovado que a reclamada dispunha de plena possibiidade de controle da sua jornada e assim o fazia. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: que o controle da jornada era através do GPS; que acionavam os Checklist no sistema através do celular quando iniciavam e encerravam cada visita; que no checklist tinha que estar logado no aplicativo e no GPS do local; (...) Por outro lado, a testemunha do reclamado confirma a existência de sistema de check list no celular. Destarte, concluo que o reclamante teve efetivo controle da duração de sua jornada, ou pelo menos deveria ter, durante todo o período contratual, restando descaracterizado o enquadramento no art. 62, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada (art. 71 da CLT), entendo que, por exercer atividadeexterna, ainda que controlada pelo empregador, a presunção é de que o reclamante possuía liberdade para fazer o intervalo para descanso e alimentação, como melhor lhe conviesse, controlando o seu próprio tempo, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada e seus reflexos. De acordo com os limites da inicial e a prova oral (média das testemunhas), fixo, portanto, a jornada de trabalho do autor, como sendo: - Das 08h às 19h, com 01h de intervalo para descanso de segunda a sexta e aos sábados das 09h às 15h (limites da inicial) com 01 hora de intervalo e alimentação e uma folga por semana. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 44ª semanal, jornada constitucional. As horas extras serão calculadas observando: divisor 220; o adicional convencional e na ausência o legal de 50%; base de cálculo nos termos da Sumula 264 do TST, a jornada acima fixada. No caso, considerando o período contratual, verifica-se que as horas extras foram prestadas a partir da data de modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9 do TST (em 20.03.2023), que orientou a nova redação da OJ 394, sendo devidos, portanto, os reflexos das horas extras em DSR/feriados e, com estes em férias+1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não havendo verbas rescisórias (stritu sensu) pagas a destempo, indefiro o pedido de multa do art.477 da CLT. - Justiça gratuita - reclamante. O reclamante auferia salário inferior a 40% do teto geral da previdência social e, além disso, a declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001). Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. - Justiça gratuita. Considerando-se que a remuneração do reclamante era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 790, § 3º da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito do procurador da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Juros e Atualização monetária: O STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, fixando que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, com a incidência da taxa SELIC (na qual já se inclui os juros), a partir do ajuizamento da ação (art. 406/CC), até que sobrevenha solução legislativa sobre o tema. Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). Ressalte-se, por fim, que a SELIC, como expressamente reconhecido pelo STF, engloba juros e correção monetária, motivo pelo qual não há falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros. E, também não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada VBBR CONVENIENCIA S. A. a pagar à Reclamante MICHEL HENRIQUE ALVES E SILVA, as seguintes parcelas: Horas extras e reflexos; Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 a cargo da reclamante sucumbente no objeto da perícia e em sendo beneficiária da justiça gratuita expeça-se requisição junto ao E.TRT da 3ª Região Devidos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os juros e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF, na ADC 58, ou seja, aplicação do índice do IPCA-e para a fase pré-judicial e SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: horas extras e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). UBERLANDIA/MG, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VBBR CONVENIENCIA S. A.

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Guilherme Fernando Sabino Santos e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 321797358

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011237-72.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS JOSE EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011237-72.2023.5.03.0048 AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0011237-72.2023.5.03.0048 AUTOR: JOSE EURIPEDES DA SILVA RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd93622 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011237-72.2023.5.03.0048 Aos 09 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA em face de FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A., já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$86.192,12. Apresentou procuração e documentos. Defesa pela reclamada (fls. 176/222, ID. 2b1d2d3), na qual arguiu A prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou procuração e documentos. Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fls. 651/681, ID. 8b26a7e). Perícia técnica realizada (fls. 825/842, ID. b417dab), com impugnação pelas partes e apresentação de quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito judicial, que ratificou as suas conclusões (fls. 856/860, ID. f51f8c8). Audiência realizada (fls. 878/882, ID. 73d6c9e), com depoimento pessoal do reclamante e oitiva de duas testemunhas, uma pelo reclamante e uma pela reclamada. Determinou-se a juntada aos autos do termo de audiência do processo 0010160-62.2022.5.03.0048, a ser utilizado como prova emprestada. Conciliação prejudicada. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS COMUNS As partes protestaram contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do perito para novos esclarecimentos (fls. 876/877, IDs. 37b57f3 e 6125af6). Conforme exposto (fl. 874, ID. 05a8898), o juízo entendeu suficientemente esclarecidas as questões técnicas, mostrando-se desnecessária nova intimação, o que serviria apenas para retardar a marcha do processo. Mantenho o indeferimento. PROTESTOS DO AUTOR O autor protestou contra a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Bruno Nunes. O pedido foi indeferido por ter sido determinada, como prova emprestada, a juntada aos autos do termo da audiência realizada nos autos do processo 0010160-62.2022.5.03.0048, diante da similaridade de situação e objeto. Mantenho, portanto, o indeferimento. LEI 13.467/17/ DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: “DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros).” E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada por este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a impugnação, eis que os valores atribuídos pelo reclamante à causa e aos pedidos guardam equivalência pecuniária com o que foi alegado na exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Firmou-se a jurisprudência no TRT3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LITISCONSÓRCIO PASSIVO Quanto ao alegado litisconsórcio necessário referente ao Sindicato dos Trabalhadores da categoria, sem razão, eis que não se discute no presente feito qualquer nulidade de cláusula coletiva. Indefiro. PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 16.08.2023, encontra-se prescrita a pretensão em relação aos créditos exigíveis anteriores a 16.08.2018, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmula 308, I, e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE O reclamante alegou que trabalhava exposto a agentes insalubres e periculosos, acima dos limites de tolerância, pelo que pleiteou o pagamento dos adicionais correspondentes. A reclamada negou a pretensão e sustentou que o reclamante não laborou sob as condições alegadas na exordial. Realizada a perícia técnica, o perito chegou às seguintes conclusões (fl. 840, ID. b417dab): “8 - CONCLUSÃO PERICIAL Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas durante a diligência e no ambiente periciado, o perito oficial tem a concluir: ➢ Caracterizada insalubridade em grau máximo. O autor manipulava em caráter habitual e permanente o óleo mineral impregnado nas peças e subconjuntos mecânicos por ele trabalhados. Dados listados no item 3 e fundamentados no item 5 deste laudo. Atividade descrita pelo anexo 13, NR-15, Portaria 3214/78. Caracterizada ainda a insalubridade em grau médio por exposição a radiações não ionizantes. ➢ Não caracterizada periculosidade. O autor não laborava em atividade ou área de risco ensejadora de adicional de periculosidade.” Sobre a radiação não ionizante, o perito apurou que o autor não recebeu proteção contra a radiação proveniente das máquinas de solda, como mangote e capuz. Sobre os agentes químicos, o perito constatou que o reclamante recebeu 42 potes de creme de proteção em 72 meses, e destacou (fl. 832): “Cada pote possui 200 g do produto e o fabricante recomenda 2 gramas, no mínimo, por aplicação, que deverá ser feita 4 vezes ao dia. Fácil verificar que se trata de consumo mínimo de 8 gramas por dia, ou 40 gramas por semana, o que nos remete a um pote ao mês, pelo menos. Assim sendo, o autor deveria ter recebido no período 72 potes do produto, recebeu um número próximo à metade do mínimo necessário. Logo, a proteção não foi considerada como suficiente para eliminar a insalubridade.” As partes impugnaram a conclusão pericial, e apresentaram quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito, que ratificou as suas conclusões (fls. 856/860, ID. f51f8c8). O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso, pelo que acolho as conclusões exaradas pelo perito. A prova oral produzida confirmou o que foi apurado pelo perito, de que o autor fazia manutenções com uso de graxa/óleo sem utilização dos EPI’s adequados, conforme se confere no depoimento da testemunha Fabrício Cristiano Ferreira (fl. 879): “9) recebeu EPIs; óculos, capacete, luva, uniforme, botina e perneira; a luva era de raspa/vaqueta; não recebeu creme de proteção; assinou a ficha quando recebeu os EPIs; [...].” Quanto ao agente químico, o creme de proteção foi entregue numa proporção em torno de 60% da necessidade. Assim, reconheço que proporcionalmente o autor ficou sem proteção em 40% do período trabalhado, o que considero, para fins de liquidação, como sendo os 40% dos meses trabalhados no período não prescrito, o que resulta em 22 meses. Para fins de liquidação, arbitro como sendo 2 meses em 2023, 4 em 2022, 4 em 2021, 4 em 2020, 4 em 2019, 4 meses em 2018 (esses meses serão os últimos trabalhados em cada ano). Reconheço, ainda, que o autor esteve exposto a radiação não ionizante durante todo o período laboral não prescrito. Consequentemente, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau MÁXIMO (40% do salário-mínimo de cada época), a ser pago na forma supra, durante todo o período laboral não prescrito. Ademais, é procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo de cada época), a ser pago nos outros meses do ano não abrangidos pelo adicional de 40%, por todo o período laboral não prescrito. A parcela repercutirá em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Indevidos reflexos em RSRS, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST. Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. O adicional não deverá ser calculado em períodos de afastamentos do obreiro, como férias e licenças médicas. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Segundo a inicial, “a jornada de trabalho do autor iniciava por volta das 6h/6h15min, com intervalo intrajornada de 25/30min, terminado sua jornada as 19h/20h. Eram obrigados a assinalar no ponto 30min a menos da real jornada no final de cada dia de trabalho. Inclusive, em sábados, domingos, feriados.” Pleiteou a invalidação do regime de compensação, sob a alegação de que trabalhava em atividades insalubres e que não havia autorização das autoridades competentes (artigo 60, da CLT). A reclamada impugnou a jornada alegada pelo autor, afirmando que era das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h, às sextas, com uma hora de intervalo. Alegou, ainda, que a jornada era devidamente registrada pelo próprio empregado, e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, nos termos do Acordo Coletivo. Em seu depoimento, o autor afirmou (fls. 878/879): “1) começava às 06h e ia até 17h; era pedido para abrir o registro de ponto às 07h; apresentava-se mais cedo para organizar o material; era uma folha de ponto e era o depoente quem anotava; não teve dia em que chegou e já anotou a jornada; todos os dias chegava às 06h; no fim do dia anotava o ponto na hora que parava; 2) fazia sobreaviso; era de 23h59 de sexta até 23h59 de domingo; 3) anotava o sobreaviso na folha de ponto; quando era acionado anotava as horas também; 4) tinha meses em que trabalhava em dois sobreavisos e outros em que trabalhava três; iam revezando na turma; 5) uma ou duas vezes por semana é que conseguia fazer 1h de intervalo; nos outros dias eram uns 30 minutos;[...].” O autor impugnou os controles de presença juntados com a defesa (fls. 248/265, ID. 35de64a), alegando que são estranhos, simplesmente retirados de computador e, ainda, que os registros feitos pelo autor eram manuais e não eletrônicos. Tenho, entretanto, que apesar de eletrônicos, os controles colacionados indicam ser fidedignos com a realidade funcional do autor, quando se verificam, por exemplo, os períodos de férias. Por amostragem, cito as fls. 249/250 e 278 (julho/2019) e 254 e 290 (julho/2020). Ademais, compulsando os controles de frequência, constato que há registros de horas trabalhadas antes das 7h e após as 17h (por amostragem, fls. 248/250), o que coincide com o depoimento do autor. Há também registros de sobreaviso, em média três vezes por mês, recaindo em sábados ou domingos (amostragem, fls. 185/187), o que também coincide com o depoimento pessoal. Assim, acolho os cartões de ponto colacionados como comprobatórios da frequência e da jornada efetivamente praticada, salvo no que se refere ao intervalo intrajornada. Ocorre que não foram juntados os controles de todo o período laboral não prescrito, além de vários dias estarem sem o registro da jornada, constando apenas a expressão “Marcação não registrada”, o que resulta em presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, na falta de prova em contrário (aplicação por analogia da Súmula 338, I, do TST). Nada obstante, no caso, a prova oral produzida serve de balizamento para a fixação das jornadas efetivamente cumpridas pelo autor, preferindo a prova real à mera ficção. Tenho por privilegiado o depoimento prestado pela testemunha Fabrício Cristiano Ferreira, porque trabalhava junto com o autor. Por outro lado, o depoimento da testemunha José Ailton Pereira deixa evidente que eles não trabalharam juntos por todo o período laboral: “2) conheceu o autor; trabalha junto com o autor; não era diretamente o tempo todo, mas por um período trabalhavam juntos sim; [...]” (fl. 880). Sobre a jornada cumprida pelo autor, destaco os seguintes trechos do depoimento da testemunha Fabrício Cristiano Ferreira (fl. 879): “4) começava às 06h; tinha que estar lá às 06h; sua jornada começava às 06h; para a reclamada sua jornada começava às 06h; 5) o autor também chegava às 06h; (...) 7) o depoente não tinha horário certo para parar e podia ir até 18h/19h; 8) geralmente faziam 30 minutos de intervalo, para não ocorrer a paralisação de tráfego dos trens, inclusive o autor; uma vez na semana conseguiam fazer 1h de intervalo; […]” O autor afirmou, em depoimento, que “apresentava-se mais cedo para organizar o material” (fl. 878). Porém, não é crível que os trabalhadores gastassem uma hora com os atos de organização e preparação, como afirmado. Assim, fixo como sendo de 15 minutos o tempo sem registro antes do início da jornada, que tenho por razoável. Quanto ao término da jornada, observadas a frequência e os horários registrados nos controles de ponto colacionados e o depoimento do autor, fixo, para o período sem cartão nos autos ou com a expressão “Marcação não registrada”, como sendo até às 18h às segundas e terças-feiras, e até às 17h nos demais dias úteis da semana. Ademais, tendo por base o depoimento do autor e a prova oral produzida, fixo o intervalo intrajornada como sendo de uma hora dois dias por semana, e de 30 minutos nos outros três dias, por todo o período laboral não prescrito. Em resumo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo das 6h45 às 18h, às segundas e terças-feiras, e até às 17h nos demais dias da semana, com intervalo de uma hora dois dias por semana, e de 30 minutos nos outros três dias, os quais estabeleço como sendo terça, quarta e quinta-feira. Nos períodos com cartão de ponto nos autos e com jornada registrada, o início e o término da jornada será o que estiver neles registrado. Compulsando os acordos coletivos de trabalho juntados pela reclamada (fls. 381/584), constato, por amostragem, que o ACT 2018/2019 prevê na cláusula 16ª a compensação da jornada e o banco de horas (fl. 421). Todavia, nada foi mencionado sobre a questão do trabalho em ambiente insalubre. Além disso, a reclamada não comprovou possuir licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (artigo 60 da CLT), tendo apenas alegado que a negociação coletiva é acompanhada do Sindicato que representa a categoria, o qual tem conhecimento da prestação dos serviços em ambiente insalubre, por isso não haveria descumprimento do dispositivo legal. A perícia judicial constatou que as atividades realizadas pelo reclamante eram insalubres, o que torna nulo o acordo de compensação. A propósito, o seguinte julgado, da lavra do TRT3: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. O acordo de compensação de jornada em atividades insalubres só é válido se precedido de autorização da autoridade competente em matéria de medicina do trabalho (art. 60 da CLT e Súmula n. 85, VI, do TST). O descumprimento dessa regra acarreta a nulidade do acordo de compensação de jornada, devendo ser pago, como extra, a totalidade do trabalho extraordinário, inclusive as horas destinadas à compensação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010969-73.2017.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 30/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1225; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado)”. Portanto, declaro inválido o acordo de compensação. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedente a pretensão do autor, condenando a reclamada a pagar-lhe as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulatividade, conforme a jornada ora fixada, por todo o período laboral não prescrito. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras ora deferidas em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. A base de cálculo será constituída das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST, incluindo o adicional de insalubridade ora deferido, com divisor 220 e adicional legal ou convencional, o que for mais favorável ao reclamante. A parcela de repousos semanais remunerados e feriados advindos das horas extras não produzirá novos reflexos, conforme a redação anterior da OJ 394 da SDI-1 do TST, que teve vigência até 20.03.2023. Quanto ao intervalo intrajornada, observada a jornada fixada, houve supressão de 30 minutos em três dias da semana, estabelecidos como sendo terça, quarta e quinta-feira. Por conseguinte, pelo prejuízo do intervalo intrajornada, é devida indenização diária de 30 minutos, com o adicional de 50%, nos dias em que o intervalo foi prejudicado, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT). A base de cálculo e os demais parâmetros são os mesmos para as horas sobrejornada, no que forem compatíveis. Quanto ao período de sobreaviso, valendo-me do depoimento do autor e da prova oral, fixo que era das 23h59 de sexta até 23h59 de domingo, sendo de 2 (dois) sobreavisos por mês, devendo as horas serem pagas à razão de 1/3 do salário normal (artigo 244, § 2º, da CLT). A base de cálculo e os reflexos serão os mesmos definidos para as horas extras, no que for aplicável. Considerando a jornada de trabalho reconhecida, é improcedente o pedido referente ao intervalo interjornadas. Autorizada a dedução dos montantes comprovadamente pagos a mesmos títulos (principal e reflexos), sem limitação mês a mês, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. As eventuais diferenças/incidências de horas extras pagas, alegadas nos itens 9 e 20.13 da inicial (fls. 9 e 15/16), serão apuradas na liquidação, nos termos indicados nesta sentença. Ressalto que o adicional de turno, conforme previsto nas normas coletivas (fl. 56, por amostragem), é devido apenas aos empregados que trabalham no sistema de turnos ininterruptos, o que não é o caso do autor. DIFERENÇAS E INCIDÊNCIAS DO ADICIONAL NOTURNO Ante a alegação de incorreção do adicional noturno pago, quer pela redução ficta da hora noturna, quer pela prorrogação do horário noturno para além das 5h, a reclamada alegou o pagamento conforme negociação coletiva, que estabelece um adicional superior ao legal para compensar a redução ficta da hora noturna, além do pagamento no intervalo entre 22h às 5h apenas. De fato, há a regulamentação indicada. Cito, por amostragem, a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (fls. 420/421, ID. 617436c), acordo válido, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, sem que o autor tenha apontado diferenças objetivas e/ou indicado período contratual não coberto pelo ajuste. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão do autor. INTEGRAÇÃO DE VERBA SALARIAL A reclamada demonstrou que a verba “assist dep especial” é prevista nos acordos coletivos, sendo destinada aos empregados que tenham dependentes legais portadores de deficiência. Portanto, trata-se de verba de caráter indenizatório, sendo improcedente o pedido de sua integração. DANOS MORAIS Como é cediço, o dano moral é aquele que atinge bens imateriais da vítima, como a honra, o decoro, a boa fama, a imagem, a intimidade ou qualquer outro inerente à personalidade. Trata-se de dano que existe “in re ipsa”, porque não requer prova da dor, do sofrimento, do constrangimento, todos aspectos que se passam no âmbito íntimo da pessoa. Daí dizer-se que o dano moral decorre “ipso facto” da conduta lesiva. Não é todo inconveniente ou inconformismo com determinada situação que caracterizará dano moral. O fato imputado ao agente deve ser suficiente, idôneo e capaz de agredir os “bens da alma”, sob pena de banalizar-se o instituto. Nessa análise da aptidão do ato em causar o dano leva-se em conta o “homem médio”, porque suportar este ou aquele tipo de conduta varia conforme a sensibilidade da pessoa. Pois bem. A testemunha Fabrício Cristiano Ferreira declarou (fls. 879 e 885):: “10) não havia sanitário para fazer as necessidades; usavam o mato; não havia barracas para alimentação; comiam no campo mesmo; a água já acabou e a reclamada não fazia reposição; a reclamada não levava reposição de água; tinha que pegar em bicas, córregos;”. Diante da prova oral produzida, restou comprovada a violação à intimidade do reclamante, já que tinha mitigado o seu direito a local adequado para a alimentação e de banheiros para necessidades fisiológicas, além de água potável suficiente para o dia de trabalho. Diante de tudo isso e considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, bem como o período da lesão, fixo o valor da compensação em R$6.000,00. Tal valor abrange os pedidos relacionados às três causas de pedir. A atualização da indenização por dano moral será a partir da data desta sentença (Súmula 439 do TST). MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT De acordo com os autos (fls. 376), o afastamento se deu em 03.03.2023 e o valor do acerto rescisório depositado na conta do autor em 10.03.2023, ou seja, dentro do prazo legal. Porém, conforme o texto do artigo 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, a obrigação patronal não se resume ao pagamento, mas também à entrega dos documentos comprobatórios da extinção contratual. No caso, porém, o TRCT somente foi assinado em 17.03.2023, não havendo comprovação da entrega dos demais documentos rescisórios, ônus a cargo da empregadora (artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$1.753,04, conforme pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro situação no processo que se enquadre nas hipóteses de litigância de má-fé, tendo o reclamante exercido seu direito de ação sem abuso, sob sua perspectiva da relação controvertida. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Fica autorizada a dedução/compensação de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos ou após o término do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme se apurar em liquidação. A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40%, danos morais e multa do art. 477 da CLT. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) rejeito as preliminares; 2) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 16.08.2018, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 3) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EURÍPEDES DA SILVA, condenando FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau MÁXIMO (40% do salário-mínimo de cada época), nos limites dos fundamentos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%; b) adicional de insalubridade em grau MÉDIO (20% do salário-mínimo de cada época), nos limites dos fundamentos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%; c) horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulatividade, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; d) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, de 30 minutos em três dias da semana, estabelecidos como sendo terça, quarta e quinta-feira, com adicional de 50%, sem reflexos; e) horas de sobreaviso, a serem remuneradas à base de 1/3 da hora normal, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados/feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%; f) danos morais, no valor de R$6.000,00 g) multa do artigo 477, §8º, parte final, da CLT, no valor de R$1.753,04. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Fica autorizada a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título dos deferidos, evitando-se o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Sucumbente no objeto relativo à perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Concedida à parte reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$700,00 pela reclamada, calculadas sobre R$35.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Nada mais. vporf ARAXA/MG, 09 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EURIPEDES DA SILVA

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