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Processo nº 0010160-26.2008.4.01.3400

ID: 315052759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010160-26.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010160-26.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010160-26.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO LEMOS DA FON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010160-26.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010160-26.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010160-26.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações interposta por Marcelo Lemos da Fonseca Ramos e pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, o autor sustenta a violação ao art. 3º da Lei n. 9.784/1999, afirmando que a sentença recorrida ignorou a sua alegação de que requereu, por duas vezes, a intimação no processo fiscal na pessoa de seu advogado. Aduz, ainda, a nulidade da intimação não recebida, afirmando que entrou com recurso no 22º dia a partir do momento em que tomou ciência da carta, com oito dias de margem de erro. Alega, assim, que o recebimento pelo porteiro não é suficiente para cumprir a finalidade da lei, que é a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. A União, por sua vez, em sua apelação, pede a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010160-26.2008.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito I – Agravo retido da parte autora A parte autora pede, em sua apelação, que, "Na eventualidade de o Tribunal entender que a prova documental não é suficiente para demonstrar que o Autor não tinha efetivamente recebido a correspondência objeto da discussão judicial, há requerimento específico do Autor de produção de prova oral para demonstrá-lo.". Não assiste razão ao autor, pois a matéria em debate nos autos encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo de origem na sentença recorrida, sendo exclusivamente de direito, o que torna desnecessária a produção de prova oral para demonstrar o recebimento, ou não, da correspondência objeto de discussão. Desse modo, sendo o magistrado o destinatário final da provas produzidas nos autos, compete exclusivamente a ele apreciar e decidir, de forma fundamentada, a respeito de sua produção, em observância aos princípios da verdade real e do livre convencimento motivado, sendo certo que, no presente caso, a matéria encontra-se devidamente debatida e comprovada por meio da prova documental apresentada nos autos. Com isso, nego provimento ao agravo retido interposto pelo autor. II - Apelação da parte autora No caso dos autos, não há falar em violação à Lei n. 9.784/1999, uma vez que a correspondência foi encaminhada para o endereço indicado pela própria parte autora, constante no processo administrativo fiscal, e recebida por terceiros, não invalidando o Acórdão n. 106-15.997, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, tampouco os demais atos dele decorrentes. O art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/1972 é claro ao dispor que a intimação, nos processos administrativos fiscais, deve ser realizada "por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.". Menciono, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DECISÃO ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme prevê o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. 2. Perfeita a intimação da empresa a respeito do julgamento da impugnação ao Auto de Infração e Lançamento, concluído o procedimento administrativo-fiscal. Portanto, inexiste motivo para o trancamento da ação penal. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 20.823/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe de 3/11/2009. - grifos acrescidos) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II - Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. III - Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. Intempestividade verificada. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.029.153/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25/3/2008, DJe de 5/5/2008.) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, II DO DECRETO Nº 70.235/72. VALIDADE. 1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008. 2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação ao procedimento administrativo fiscal e inexistência do direito ao pagamento com desconto. 3. Recurso especial provido. (REsp 754.210/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008) Assim, no decreto que trata do processo administrativo fiscal não há qualquer obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita na pessoa do advogado, ou, ainda, com a ciência do contribuinte (art. 23, II), sendo resguardada a exigência somente para a intimação pessoal (art. 23, I). Desse modo, o decreto exige tão somente a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem se permita atribuir a sua responsabilidade pela entrega, nos exatos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, estando perfeita a intimação, impossível imputar nulidade ao processo administrativo ou tampouco da intimação efetuada. Correto, portanto, o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que "próprio autor e aqueles autorizados a receber suas correspondências são os que deram causa à perda do prazo recursal", devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. III - Apelação da União No que concerne ao apelo da União, esta alega que "lnexiste nos autos elemento que possa desnaturar a qualidade do trabalho apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional a ponto de justificar a condenação da autora em patamar inferior a 10% do valor da causa a título de verba honorária.". No entanto, o Juízo de origem condenou corretamente o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, fundamentando-se no trabalho desenvolvido pelos procuradores, no tempo demandado e na repercussão econômica do feito. Assim, considerando o teor do dispositivo, que diz que "os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior", bem como a natureza e a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o valor atribuído à causa, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a referida condenação mostra-se devida e em consonância com o quanto previsto pela legislação processual civil à época da sentença. IV - Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao agravo retido, interposto pela parte autora, e às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010160-26.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010160-26.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL VÁLIDA. ART. 23, II, DO DECRETO N. 70.235/1972. CIÊNCIA EM DOMICÍLIO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interposta pela parte autora e pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela qual julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da intimação realizada no processo administrativo fiscal por meio de correspondência recebida em domicílio fiscal, (ii) a necessidade de produção de prova oral para demonstrar a ausência de recebimento da notificação e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/1972, a intimação no processo administrativo fiscal considera-se válida com a entrega da correspondência no domicílio fiscal do contribuinte, sendo desnecessária a ciência pessoal ou o recebimento por seu advogado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação se perfaz com a entrega no endereço fiscal, ainda que recebida por terceiro, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência de legitimidade do recebedor. 5. A controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente jurídica, estando suficientemente instruída com prova documental, o que afasta a necessidade de produção de prova oral requerida pela parte autora. 6. A sentença de improcedência baseou-se na adequada aplicação do regime jurídico vigente e na ausência de demonstração de irregularidade no processo fiscal, notadamente quanto à validade da intimação. 7. Quanto à apelação da União, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mostrou-se adequada e compatível com a natureza e a complexidade da causa, o valor atribuído à demanda e o trabalho desempenhado pelos procuradores, inexistindo violação aos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo retido da parte autora desprovido. Apelações da parte autora e da União desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada no endereço fiscal do contribuinte, ainda que recebida por terceiros, é válida, nos termos do art. 23, II, do Decreto n. 70.235/1972, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência de legitimidade do recebedor. 2. Em se tratando de matéria de direito, devidamente instruída com prova documental, é dispensável a produção de prova oral. 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, é válida quando respeitados os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 70.235/1972, art. 23, II; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 20.823/RS, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 13/10/2009; STJ, REsp n. 1.029.153/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 25/03/2008; STJ, REsp n. 754.210/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26/08/2008. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora e às apelações das partes. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0010160-26.2008.4.01.3400