Resultados para "1000103-53.2022.8.26.0346" – Página 110 de 133

Washington William Freitas x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 319702999

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-67.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON WILLIAM FREITAS

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA FS SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO CERQUEIRA GOMES

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000103-67.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: WASHINGTON WILLIAM FREIT…

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Processo nº 1000103-07.2023.8.26.0156

ID: 276923670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-07.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA LISBOA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP) Processo 1000103-07.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane Aparecida Lisboa Moreira - VISTOS. Expeça-se incontinente ALVAR… ADV: Erika Aparecida Nogueira (OAB 469409/SP) Processo 1000103-07.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cristiane Aparecida Lisboa Moreira - VISTOS. Expeça-se incontinente ALVARÁ (505866) ou Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento, constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional cruzeirojec@tjsp.jus.br (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro), se o caso: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Após, aguarde-se por 10 dias, informes do(a) parte exequente, acerca de eventuais novas diligências para o recebimento do seu crédito. Com a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, conclusos os autos. Int.

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G. A. M. S. x L. T. S. e outros

ID: 277679747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005922-68.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. M. S.

Polo Passivo:

L. T. S. M. DE F. C. T.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS SOUZA

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INAJARA DE SOUSA LAMBÓIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Inajara de Sousa Lambóia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 219833/SP), Thiago de Jesus Souza (OAB 483940/SP) Processo 1005922-68.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. M. …

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Jader Carlos Da Silva e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 323149825

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-34.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JADER CARLOS DA SILVA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS CASIMIRO FILHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000103-34.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JADER CARLOS DA SILVA RECLAMAD…

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Trufer Comercio De Sucatas Ltda x Antonio Francelino Moreira

ID: 321640431

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000103-66.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCELINO MOREIRA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA MELLO

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JANIELMA GOMES DE SOUZA

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início n… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000103-66.2021.5.02.0262 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Processo nº 1000103-80.2025.8.26.0691

ID: 323300190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-80.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DE ABREU GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

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Processo 1000103-80.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivonete Aparecida de Abreu Galvão - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Fort Knox Tecnologia De Seguranca Ltda e outros

ID: 323622486

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-90.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN WALLACE DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SANTOS MARTINS

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000103-90.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: WALLACE DA SILVA FARIAS RECLAMADO: FORT K…

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623813

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623820

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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DAGNA CRISTINA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231920

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6332a73 proferida nos autos. Visto. Determino o sobrestamento do presente processo, tendo em vista que a matéria aqui tratada se enquadra na tese fixada pelo e. STF, ARE 1532603 RG/PR, Tema nº 1.389: "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Retire-se de pauta. Anote-se o sobrestamento (Recurso extraordinário com repercussão geral no STF - 265, número do tema repercussão geral: 1389). Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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