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1. Breno Bezerra De Menezes Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 326942493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0152408-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… HC 1000103/PE (2025/0152408-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO ADVOGADO : BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO - PE035956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : RAPHAEL ARAUJO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAPHAEL ARAUJO ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado objetivando o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia, que imputa ao paciente o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), consistente em ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por não descrever adequadamente a conduta imputada ao paciente; e (ii) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal na via do habeas corpus, diante da alegação de que o paciente seria mero usuário e de suposta prescrição médica para uso de Canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 5. A alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual. 6. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda o exame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: '1. Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta imputada ao acusado, permitindo o exercício da ampla defesa. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. 3. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal demanda exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.' Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.119/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 923.224/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 956.565/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/3/2025." (e-STJ, fls. 259-260) Neste writ, a defesa alega, em síntese, a inépcia da denúncia, que "não descreve os fatos de forma a conectá-los, objetivamente, ao delito que é atribuído ao Acusado, atenta, afrontosamente, contra os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa." (e-STJ, fl. 8). Sustenta que não há indícios mínimos de traficância por parte do paciente, o qual é possuidor de bons antecedentes, primário e tem residência fixa, jamais se envolvendo em práticas criminosas. Afirma que seria o caso de desclassifcação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois o paciente faz uso de Canabidiol para tratamento de ansiedade e hiperatividade, não havendo elemento de prova que indique a finalidade mercantil dos entorpecentes encontrados em sua residência. Requer a concessão da ordem a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal quanto ao crime de tráfico. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem refutou o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial em decisão assim fundada: Compulsando-se os autos, observa-se que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. A descrição da conduta imputada ao paciente - ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal - encontra perfeita adequação típica ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cabendo à instrução processual a verificação da destinação das drogas e, consequentemente, a correta tipificação legal. [...] Ressalte-se que a alegação de que o paciente seria mero usuário, bem como questões relacionadas a eventual prescrição médica para uso de Canabidiol, constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da instrução processual, não sendo possível, na estreita via do habeas corpus e em sede de cognição sumária, proceder-se ao trancamento da ação penal, medida excepcional que somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime ou de indícios de autoria. (e-STJ, fl. 243) Inicialmente, consigna-se ser firme o entendimento desta Corte Superior de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso, o Tribunal de origem considerou que a denúncia preenche os requisistos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque decreve satisfatoriamente a conduta prevista no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim como os indícios mínimos de autoria e de materialidade, tendo sido oportunizado à parte o pleno exercício de defesa. No ponto, de fato, vale anotar que "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Ademais, foi ressaltado que as alegações de desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 trata-se de questão de mérito, a ser esclarecida no curso da instrução processual, após a colheita da prova. Na hipótese, extrai-se da inicial acusatória: "No dia 13 de julho de 2024, na Estrada da Alamoa, Praia da Conceição, Vila do Boldró, Fernando de Noronha – PE, foram encontradas, na residência do denunciado acima qualificado, diversas substâncias entorpecentes mantidas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta dos autos, em 12 de abril de 2024, a Delegacia de Polícia recebeu o Ofício nº 186 – PMPE – CIPOMA – 4º PEL, contendo denúncias sobre práticas de tráfico de drogas na Praia da Conceição pelo indivíduo conhecido como 'MINEIRO', que armazenava entorpecentes no terreno de propriedade do popular 'DOCA'. Em diligências investigativas os policiais constataram intenso movimento de pessoas entrando e saindo do terreno onde fica localizado o 'BAR DO DOCA' e nas proximidades da residência do acusado. Foi observado que os frequentadores se dirigiam a locais reservados após saírem da residência, demonstrando indícios de consumo de substância ilícitas. Mediante elementos probatórios suficiente, foi deferido mandado de busca e apreensão para os endereços investigados. Durante o cumprimento da ordem judicial foram encontrados na residência do denunciado: 3 (três) porções de substância vegetal, aparentando ser a erva entorpecente conhecida por 'maconha', sendo 01 (uma) porção pesando aproximadamente 42g (quarenta e duas gramas), 01 (uma) porção pesando aproximadamente 34g (trinta e quatro gramas) e 01 (uma) porção pesando de aproximadamente 14g (quatorze gramas); 02 (dois) cigarros prontos para consumo, que aparentam ter sido preparados a droga conhecida por maconha; 12 (doze) embalagens de 1g (um grama) cada, contendo substância descrita na embalagem como 'Psilocybe Cubensis'; 01 (um) invólucro contendo um pó branco não identificado, pesando aproximadamente 6 g (seis gramas); 01 (um) comprimido de cor rosa e branco, aparentando ser a droga conhecida como Ecstasy; 02 (dois) recipientes contendo líquido descritos na embalagem como Canabidiol; 03 (três) cigarros eletrônicos/'vapes', sendo 01 (um) da marca 'Bloom' (Colombian Gold) e 02 (dois) da marca Ignite; 01 (uma) balança de precisão; 07 (sete) lâminas para bisturi descartáveis; 02 (duas) embalagens de filtro para cigarro. A testemunha RICARDO OTAVIANO DE ALMEIDA conhecido como 'DOCA', e seu filho RAYAN LINS DE ALMEIDA informaram que o acusado morava em uma casa no seu terreno há cerca de seis anos e que, embora soubessem que ele era usuário de drogas, desconheciam sua participação no tráfico de entorpecentes. Em seu interrogatório, o denunciado afirmou ser usuário e portador da síndrome de Tourette, alegando utilizar a maconha como alternativa ao canabidiol que lhe foi prescrito pelo médico. Quanto às demais substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência, declarou que se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal, negando a prática do tráfico de drogas. Entretanto, em que pesem as alegações do denunciado, a materialidade e autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela variedade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tais circunstâncias, aliadas aos demais elementos probatórios colhidos durante a investigação, corroboram a denúncia inicial quando ao envolvimento do investigado com a prática do tráfico de drogas." (e-STJ, fls. 129-130) Nesse contexto, não demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, não cabe acolhimento ao pedido de trancamento da ação penal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998. 2. A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime ambiental previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, considerando a alegada inépcia da denúncia e a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 5. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. 6. A alegação de ausência de justa causa depende de melhor apuração durante a instrução criminal, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permite o pleno exercício do direito de defesa não é inepta. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal deve ser apurada durante a instrução criminal, sendo inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 9.605/1998, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 18.3.2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15.5.2018, DJe de 23.5.2018. (RHC n. 198.367/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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